Medida foi incluída em Medida Provisória aprovada ontem na Câmara dos Deputados
Foto do conselho dos detetives da Bahia
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) repudiou veementemente a proposta de descriminalização da atividade ilegal de radiodifusão, aprovada nesta terça-feira (20), pelo plenário da Câmara dos Deputados. Inserida na Medida Provisória n° 575/2012, que estabelece normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, a emenda acatada pelo relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), passa a considerar crime apenas a operação de radiodifusão com potência acima de 100 watts.
“A proposta é extremamente grave porque estimula a atividade clandestina de rádio e televisão e, com isso, comprometerá, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil”, dispara a entidade em nota à imprensa. Para a Abert, a medida enfraquece a atuação da Anatel na fiscalização e interrupção das transmissões clandestinas e inviabiliza a participação da Polícia Federal nas operações.
“Diante dos evidentes prejuízos que podem resultar da aprovação desta proposta à sociedade brasileira, a Abert espera pela revisão do equívoco no Senado ou, no limite, pelo veto da Presidência da República”, salienta.
http://www.telesintese.com.br/index.php/plantao/21313-descriminalizacao-de-radiodifusao-ilegal-e-repudiada-pela-abert
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