URGENTE - MINISTÉRIO PUBLICA EXTINÇÃO DE 33 RÁDIOS COMUNITÁRIAS.(CASSADAS)

Para justificar a medida, o ministério alegou descumprimento de algumas condições para estas Organizações terem a renovação ou manutenção de suas outorgas.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações – MCTIC, publicou no diário oficial da União – DOU, desta Quinta Feira, (25), inúmeras portarias que declararam a extinção de pelo menos 33 Emissoras Comunitárias em diversas localidades do Brasil.

Para justificar a medida, o ministério alegou descumprimento de algumas condições para estas Organizações terem a renovação ou manutenção de suas outorgas.

Algumas portarias declarando a extinção, foram solicitadas pelas Organizações mantenedoras de RADCOM, que decidiu por não mais continuar com a concessão, devido a problemas na dificuldade de financiamento da Radio Comunitária, tema de debate que Abraço Brasil vem pleiteando junto ao Congresso nacional através de projetos de leis que estão em tramite e que Abraço vem cobrando dos parlamentares a sua urgente apreciação.

As portarias publicadas nesta quinta afetam Emissoras Comunitárias localizadas nos Seguintes Estados; Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Paraná, Mato Grosso, Maranhão e São Paulo.

Ao final desta confira as portarias publicadas.

No caso das entidades mantenedoras que tiveram suas outorgas suspensas (tecnicamente chamadas peremptas), o ato de extinção somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 223 da Constituição Federal. Já as extinções de outorgas vigoram a partir da publicação no DOU, ou seja já, dezenas de rádios comunitárias foram repentinamente proibidas de permanecer no ar.

Dúvidas e esclarecimentos jurídicos podem ser obtidos através do endereço eletrônico - E-mail: juridicoabracobrasil@gmail.com 

Matéria – Ailtton Santos

Colaboração – Wagner Solto

Fonte – ABRAÇO BRASIL

Confira abaixo a integra das Portarias publicadas no Diário Oficial da União, DOU

Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.220/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53790.000291/1999 e nº 53000.058092/2011-44,: resolve

Art. 1º Declarar extinta a autorização outorgada à Associação Comunitária de Eldorado do Sul (ACELDS), CNPJ nº 03.068.379/0001-60, por meio da Portaria nº 100, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Eldorado do Sul, estado do Rio Grande do Sul, em razão do descumprimento de exigência no processo de renovação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 1.221/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53830.000099/2000 e nº 53900.045488/2015-10, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a autorização outorgada à Sociedade Amigos de Santa Cruz da Conceição, CNPJ nº 03.644.121/0001-64, por meio da Portaria nº 234, publicada no Diário Oficial da União de 07 de março de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Santa Cruz da Conceição, estado de São Paulo, em razão do descumprimento de exigência no processo de renovação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 1.222/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53740.000213/1999 e nº 53900.036272/2015-55, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a autorização outorgada ao Centro de Atendimento Comunitário São Jorge, CNPJ nº 86.866.555/0001-36, por meio da Portaria nº 391, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Curitiba, estado do Paraná, em razão do descumprimento de exigência no processo de renovação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 1.223/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53830.002580/1998 e nº 53000.055774/2011-03, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a autorização outorgada à Associação a Serviço da Esperança, CNPJ nº 02.417.678/0001-08, por meio da Portaria nº 86, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Indiana, estado de São Paulo, em razão do descumprimento de exigência no processo de renovação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 1.224/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53680.000905/1998 e nº 53000.056234/2011-39, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a autorização outorgada à Fundação Cultural e Comunitária de Urbano Santos, CNPJ nº 02.882.962/0001-47, por meio da Portaria nº 191, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Urbano Santos, estado do Maranhão, em razão do descumprimento de exigência no processo de renovação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

  

PORTARIA Nº 1.858/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53710.000156/2000, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Municipale Assistência Social - AMAS (CNPJ nº 02.434.407/0001-52), por meio da Portaria nº 89, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2007, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de São Gonçalo do Abaeté, estado de Minhas Gerais, em razão da baixa no CNPJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 1.859/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53103.000984/1998-41, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela (CNPJ nº 02.637.273/0001-77), por meio da Portaria nº 40, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2011, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Recife, estado de Pernambuco, em razão da baixa no CNPJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 1.860/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 36, publicada no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2014, que autorizou a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Bárbara - BA, na localidade de Santa Bárbara, estado da Bahia, a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo em vista a constatação de vínculo político-partidário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.204/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e IV, da Constituição, do disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 53000.058848/2011-55, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 371, de 25 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 09 de maio de 2014, que outorgou autorização à Associação Cultural de Comunicação Santa Tereza, para executar o serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Tereza do Oeste, estado do Paraná, pelo prazo de 10 anos, sem direito à exclusividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.444/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53770.002016/1998 e nº 53900.050278/2015-35, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária, inscrita no CNPJ nº 02.514.756/0001-84, por meio da Portaria nº 160, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2005, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de São Fidélis, estado de Rio de Janeiro, em razão da baixa no CNPJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.479/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53830.002663/1998 e nº 53000.061823/2013-09, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Santana (CNPJ nº 02.683.075/0001-40), por meio da Portaria nº 676, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Roseira, estado de São Paulo, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.480/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerandoo disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53770.002301/1998 e nº 53000.056627/2013-12, resolve:

Art. 1º Declarar que se encontra extinta, desde 30 de julho de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos da Vida CNPJ: 02.414.882/0001-67, por meio da Portaria nº 789, publicada no DOU de 28/12/2001, e Decreto Legislativo nº 353, publicado no DOU de 30/07/2003, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Cordeiro, estado do Rio de Janeiro, em razão de pedido da própria entidade, ratificado mediante Assembleia Geral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.481/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53000.001783/2001 e nº 53900.016387/2015-23, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Viçosa, inscrita no CNPJ nº 24.519.456/0001-20, por meio da Portaria nº 302, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2003, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Viçosa, estado do Rio Grande do Norte, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.482/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53690.001323/1998 e nº 53900.047823/2015-14, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rui Barbosa, inscrita no CNPJ nº 02.841.596/0001-88, por meio da Portaria nº 21, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2004, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Terra Nova do Norte, estado do Mato Grosso, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.483/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53830.000225/2000 e nº 53000.007891/2014-03, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amigos do CECAP, inscrita no CNPJ nº 03.769.250/0001-89, por meio da Portaria nº 41, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Piracicaba, estado de São Paulo, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.484/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53000.000027/2003 e nº 53900.024853/2015-44, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Pedroregense, inscrita no CNPJ nº 05.228.546/0001-18, por meio da Portaria nº 591, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2003, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Pedro Régis, estado da Paraíba, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.485/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53830.001085/1999 e nº 53900.017940/2015-45, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Popular FM de Capela do Alto, inscrita no CNPJ nº 03.116.649/0001-60, por meio da Portaria nº 1968, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Capela do Alto, estado de São Paulo, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.488/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53740.001511/1998 e nº 53000.058102/2011-41, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Braganey, inscrita no CNPJ nº 01.846.300/0001-59, por meio da Portaria nº 320, publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Braganey, estado do Paraná, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.489/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53830.002926/1998 e nº 53000.055778/2011-83, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária da Estância, inscrita no CNPJ nº 02.792.911/0001-24, por meio da Portaria nº 247, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Águas de Santa Bárbara, estado de São Paulo, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.490/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53710.000755/1999 e nº 53900.041512/2015-33, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada ao Projeto Avançar, inscrita no CNPJ nº 02.485.754/0001-04, por meio da Portaria nº 1711, publicada no Diário Oficial da União de 04 de setembro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de João Pinheiro, estado de Minas Gerais, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.491/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53690.000417/1999 e nº 53900.003756/2014-37, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Rádio Comunitária Roncador de Nova Xavantina, inscrita no CNPJ nº 03.072.601/0001-06, por meio da Portaria nº 867, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Nova Xavantina, estado de Mato Grosso, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.492/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53710.001527/1998 e nº 53000.007308/2014-56, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária Alpinopolense de Radiodifusão, inscrita no CNPJ nº 01.430.256/0001-00, por meio da Portaria nº 210, publicada no Diário Oficial da União de 07 de março de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Alpinópolis, estado de Minas Gerais, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.494/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53830.002489/1998 e nº 53900.029946/2015-65, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio e Televisão Dom Bonifácio, CNPJ nº 01.747.167/0001-83, por meio da Portaria nº 2833, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de São José do Rio Pardo, estado de São Paulo, em razão da desistência da outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.495/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos administrativos nº 53670.000556/1998 e nº 53000.071739/2013-95, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária Itauçuense, CNPJ nº 02.744.405/0001-60, por meio da Portaria nº 708, publicada no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Itauçu, estado de Goiás, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.496/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,eo que consta dos processos administrativos nº 53830.001733/1998 e nº 53000.050956/2012-61, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Santa Albertina, CNPJ nº 01.815.549/0001-05, por meio da Portaria nº 494, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Santa Albertina, estado de São Paulo, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.500/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53680.000832/1998 e nº 53900.016421/2015-60, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Fundação Cultural e Recreativa Donária Rodrigues, inscrita no CNPJ nº 02.824.759/0001-14, por meio da Portaria nº 1133, publicada no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Serrano do Maranhão, estado do Maranhão, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.502/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta dos processos nº 53000.007778/2000 e nº 53900.016158/2015-17, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à ARAMOC - Associação Regional de Amigos e Moradores do Cruzeiro, inscrita no CNPJ nº 04.110.943/0001-28, por meio da Portaria nº 247, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2003, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Brasília, no Distrito Federal, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.504/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53640.001865/1998 e nº 53000.057448/2011-22, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Beneficente Senhora Santana, inscrita no CNPJ nº 02.443.153/0001-39, por meio da Portaria nº 108, publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 1999, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Cansanção, estado da Bahia, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.511/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta dos processos nº 53670.000252/1999 e nº 53900.017555/2015-06, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação dos Moradores e Amigos da Nova Florida, inscrita no CNPJ nº 24.857.336/0001-33, por meio da Portaria nº 1883, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Alexânia, estado de Goiás, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.512/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e tendo em vista o que consta dos processos nº 53000.001255/1999 e nº 53900.046243/2016-82, resolve:

Art. 1º Declarar perempta a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal, CNPJ nº 02.964.780/0001-15, por meio da Portaria nº 82, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2006, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Brasília, no Distrito Federal.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.628/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerandoo disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.064272/2010-84, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Atividade Altense FM, CNPJ nº 07.967.757/0001-06, por meio da Portaria nº 2517, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2015, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de São Sebastião do Alto, estado do Rio de Janeiro, em razão da baixa no CNPJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.631/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.056237/2011-72, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a autorização outorgada ao Sistema Comunitário de Comunicações Santamariense, CNPJ nº 01.676.545/0001-85, por meio da Portaria nº 188, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Santa Maria de Itabira, estado de Minas Gerais, em razão da desistência da outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.648/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do processo nº 53000.073357/2006-77, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Instituição Regaldo Milbradt, inscrita no CNPJ nº 07.773.114/0001-13, por meio da Portaria nº 25, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2012, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Boracéia, estado de São Paulo, em razão da desistência da outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NE

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Como o governo Bolsonaro excluiu os indígenas da formulação de políticas de saúde

Fórum que reunia representantes de conselhos de saúde foi extinto; comunidades se queixam de não terem sido ouvidas

Atendimento de saúde indígena é de competência da União, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) / Ministério da Saúde/Divulgação

“Todos os indígenas do Brasil têm no FPCondisi uma instância máxima de controle social e, junto à Sesai, [ele] faz a articulação de fiscalização, de planejamento, de monitoramento, avaliação [de políticas públicas] e orienta os conselhos locais nas suas ações. Com a extinção dele, tem um sentimento entre nós todos de uma perda irreparável”, conta o indígena Yssô Truká, membro do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Uma ação judicial movida pela oposição levou para o Supremo Tribunal Federal (STF) a problemática em torno do decreto de Bolsonaro. Em resposta à iniciativa, a Corte decidiu, em junho, pela suspensão parcial da medida, afirmando que o governo não poderia extinguir colegiados que têm respaldo legal. O entendimento protege 1,2% do total de 2.593 colegiados vinculados ao Poder Executivo federal, segundo levantamento feito pelo Ministério da Economia.

A decisão do STF deixou em alerta o movimento indígena. Além de oficializar o fim do FPCondisi, o entendimento da Corte colocou em xeque a situação dos Conselhos Locais de Saúde Indígena (CLSIs) e dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisi), que não foram criados por lei, e sim por decreto. Tais entidades são utilizadas por representantes indígenas como canal de interação com o poder público e monitoramento das políticas direcionadas ao setor.

Segundo dados oficiais da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão do Ministério da Saúde (MS), os CLSIs representam mais de 5 mil comunidades e aglutinam 305 etnias. Já os Condisi são, ao todo, 34 no país e reúnem 1.390 conselheiros.

Os CLSIs e os Condisi figuram entre as exceções mantidas, até o momento, pelo Executivo diante da decisão do Supremo. Apesar disso, representantes dos conselhos contam que o vaivém que tem marcado a existência das entidades de controle social deixa os indígenas em um contexto de incertezas. É o que afirma Yssô Truká, que acumula a função de presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena de Pernambuco.

“A gente continua se reunindo, mas com a incerteza de não saber como vai ficar a questão da condução da política de atenção à saúde indígena. Vamos continuar nos mobilizando, buscando apoio na sociedade, na Justiça brasileira, na imprensa, pra que consigam fazer, junto com a gente, justiça”, acrescenta.

De acordo com Truká, que também é membro da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espirito Santo (Apoinme), a entidade ingressou, nos últimos dias, com uma ação na Justiça Federal em Pernambuco pedindo a revogação dos atos do atual governo que impactam na saúde indígena, incluindo o Decreto 9759.

Ele também informou que lideranças do segmento estão se articulando com diferentes instituições do sistema de Justiça, como a Ordem dos Advogados no Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), para que sejam tomadas outras iniciativas.

Escuta

O Decreto 9.759 coleciona críticas de diferentes lados. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), principal entidade de atuação nacional do segmento, se queixa de não ter sido ouvida pelo governo a respeito do fim das atividades do FPCondisi.

“Sempre tivemos abertos ao diálogo pra tentar minimamente dialogar sobre as temáticas que regem a questão indígena. Infelizmente, nunca foi dada essa oportunidade”, conta Dinaman Tuxá, da coordenação nacional da entidade, acrescentando que a falta de um canal com o governo se dá desde o início da gestão.

O decreto é alvejado também pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), órgão da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que acompanha as políticas do setor. O secretário-adjunto, Gilberto Vieira, sublinha que a conduta do governo transgride a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ratificado pelo Estado brasileiro em 2004, o tratado garante o direito de “consulta livre, prévia e informada” aos povos indígenas antes de medidas que possam afetar as comunidades.

“É um retrocesso [a falta de oitiva], porque tira das políticas públicas o espaço de participação, considerado essencial”, critica Vieira.

Atendimento

A Apib teme que o fim das ferramentas de controle social leve a uma maior fragilização da rede de saúde pública voltada às comunidades. Instituído em 1999 por meio de lei específica, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena vive um contexto de acentuação dos problemas, com a saída de profissionais do Programa Mais Médicos, denúncias de corrupção, atraso no pagamento de salários, carência de recursos e remédios, entre outros.

Tuxá ressalta que esse conjunto de fatores deságua em quem está na ponta do problema: os pacientes. Em abril, por exemplo, três crianças do Parque Indígena do Xingu, no estado do Mato Grosso, morreram por falta de atendimento médico qualificado. As mortes se deram em um período de 11 dias e o caso foi denunciado pela ONG Repórter Brasil. O líder teme que a extinção do FPCondisi e a instabilidade que cerca os demais conselhos levem a uma maior precarização do atendimento de saúde.

“A partir do momento em que você não tem uma gestão com fiscalização, acompanhamento, controle social promovido principalmente pelos usuários do sistema, esse atendimento tende a ser feito de qualquer forma, já que não vai ter uma fiscalização mais aguçada, não vai ter um espaço de discussão pra debater essas situações”, argumenta.

Governo

O Brasil de Fato procurou ouvir o Ministério da Saúde a respeito das críticas feitas pelas fontes ouvidas nesta matéria. Por meio de sua assessoria de imprensa, a pasta disse que os CLSIs e os Condisi seguem com as atividades mantidas, que “são as instâncias permanentes de diálogo da SESAI e assim continuarão”.

Quanto ao FPCondisi, o ministério afirmou que ele teve as atividades interrompidas por não ter “respaldo na legislação de controle social da Saúde Indígena”. Na visão da pasta, isso “não impede a realização de audiências e encontros com os presidentes de Condisis de todo o país, como vem acontecendo”.

A respeito da necessidade de consulta aos povos indígenas e das críticas feitas pelo movimento, o MS afirma que “a atual gestão faz questão de manter diálogo direto com os povos indígenas e o faz por meio de viagens nas quais a secretária, Silvia Waiãpi, realiza visitas tanto a unidades de saúde da SESAI quanto a aldeias para fiscalizar a prestação de serviço in loco”.

Por: Cristiane Sampaio

Fonte: Brasil de Fato

Edição: Daniel Giovanaz

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