“A PF não pode continuar numa situação cômoda de fingir que ela não tem a ver com o combate ao crime organizado, com máfia”, diz deputado do PSol-RJ ao HuffPost.
By Marcella Fernandes
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"Esta é a conduta do ministro Sérgio Moro: ilegal e antiética", diz Marcelo Freixo.
Mais de dez anos após presidir a CPI (comissão parlamentar de inquérito) na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) que investigou a atuação das milícias, o deputado federal Marcelo Freixo (PSol-RJ), cobra uma postura mais rígida de enfrentamento das organizações paramilitares no âmbito nacional.
Integrante do grupo de trabalho do pacote anticrime na Câmara, ele defende que a atribuição para investigar esse grupos seja da Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça. “A Polícia Federal não pode continuar numa situação cômoda de fingir que ela não tem a ver com o combate ao crime organizado, com máfia. Milícia é máfia”, afirmou em entrevista ao HuffPost Brasil nesta quinta-feira (10).
Neste mês o grupo que analisa as propostas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes decidiu apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com esse objetivo. A ideia constava do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP), mas por meio de um projeto de lei.
Na avaliação de Freixo, ainda que o governo de Jair Bolsonaro não tenha disposição para enfrentar as milícias, com a mudança na Constituição é possível que o próximo governante tenha. “Sempre que eu faço uma lei, eu falo que a lei fica e os ministros passam”, afirmou.
Sobre o titular da pasta de Justiça, o deputado acusa Moro de usar o pacote anticrime como ferramenta de promoção pessoal e de adotar uma conduta “ilegal e antiética”. Nesta quarta-feira (9), o TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu a campanha publicitária do governo sobre o projeto de lei, em ação proposta por Freixo, em conjunto com os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Criado em 14 de março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o grupo de trabalho alterou pontos significativos da proposta do ex-juiz da Lava Jato, como a prisão após condenação em segunda instância e a ampliação do excludente de ilicitude. Há intenção também de estabelecer critérios mais rígidos para a delação premiada, hoje prevista na Lei do Crime Organizado, em vigor desde 2013.
O grupo deve encerrar as atividades nos próximos dias. Após essa etapa, o relatório final construído em conjunto seguirá então para o plenário. Lá, podem ser apresentados emendas para alterar o projeto de lei. A aposta para preservar o texto é de que os integrantes do colegiado de partidos de centro possam atrair o apoio dos correligionários na votação final. Se aprovada, a proposta segue para o Senado.
Em outra estratégia para preservar o trabalho do grupo, os deputados contam com o apoio de Rodrigo Maia para barrar o avanço de propostas com o mesmo conteúdo em outros colegiados. Neste mês, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) tentou aprovar um projeto de lei que amplia o excludente de ilicitude, na contramão do que o grupo decidiu. A discussão sobre o tema ganhou destaque com a morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada por um policial no Rio de Janeiro em 20 de setembro.
Leia os principais trechos da entrevista.
HuffPost Brasil: O objetivo geral tanto da proposta de Sérgio Moro quanto de Alexandre de Moraes é endurecer a legislação penal, com aumento de penas e dificuldades para progressão de regime dentro dos presídios. Apesar das mudanças no grupo de trabalho, esse continua sendo o sentido geral da proposta?
Marcelo Freixo: De maneira geral as duas propostas tocam em questões de combate à corrupção, onde tem muito acordo. E em algum nível de endurecimento penal, mas com uma natureza bem diferente entre uma e outra.
O grupo é formado por 16 deputados, 3 de esquerda, 4 de direita e os outros de centro. Tem equilíbrio nesse sentido. Tem deputados do PSDB, PSD, PRB, PP, PSL, Psol, PCdoB. É uma gama muito diversificada de ideologias, de concepção. Uma boa parte dos deputados desse grupo tem acúmulo [de experiência] na área. Outros entraram por algum desejo mais específico.
Esse foi um debate de 200 dias quase, dez audiências públicas, mais de 50 especialistas ouvidos. Não foi um trabalho feito de forma precipitada. O resultado disso é que nós tivemos alterações importantes. Temos emendas supressivas, aditivas e modificativas. Acho que o resultado final tem um aproveitamento maior da proposta do Alexandre de Moraes do que do ministro Sérgio Moro.
Há mais acordo com a concepção, mas esse esse grupo tem autonomia de propor coisas novas. As emendas aditivas, que não estavam nem em um nem em outro [projeto], chamaram atenção porque o grupo resolveu avançar.
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| REILA MARIA/CÂMARA DOS DEPUTADOS
Como a proposta do juiz de garantia?
O juiz de garantia, por exemplo, é uma proposta muito boa, que foi aprovada por ampla maioria. Já existe no Brasil, em vários lugares do mundo. Consultamos muita gente. A gente está mexendo nas medidas cautelares. E agora começou um debate, com muito acordo, mais do que eu imaginava, inclusive, sobre a delação premiada. Pode ser que entre no texto alguma proposta de regulamentação da delação premiada.
A delação premiada não é um expediente simples. É novo no Brasil e nunca foi regulamentado. De alguma maneira, isso permitiu que o Judiciário começasse a legislar sobre isso. Legislação tem de vir do Poder Legislativo.
Teriam de ser estabelecidos critérios mais específicos para haver delação?
Tem que ter critérios mais específicos para valia da delação. Tem lugares do mundo que não aceitam delação, como Portugal. E outros lugares do mundo têm critérios. Por exemplo, o STF está questionando se uma pessoa detida pode delatar. Isso cabe ao Legislativo questionar. O problema é quando o Legislativo não faz, empurra para o Supremo, ou para outros expedientes do Judiciário, a decisão que cabe ao Legislativo. Isso de alguma maneira mexeu com o grupo e unificou uma opinião. Acho que de alguma maneira a gente pode amadurecer esse debate que a gente começou na semana passada.
Esse é o perfil aditivo das emendas. O perfil supressivo das emendas, que usa os dois extremos, foi muito cirúrgico, onde havia uma necessidade muito grande de suprimir [trechos]. Por exemplo, duas medidas importantes que ganharam destaque: o combate às milícias e a prisão após condenação em segunda instância. As duas têm a mesma natureza. Tanto uma quanto outra só podem ser por PEC, então você precisa suprimir para apresentar de outra maneira. Já tem uma PEC tramitando na Casa sobre segunda instância. Isso só tinha no [projeto] do Moro.
Por que o ministro fez isso, considerando sua experiência jurídica?
Honestamente não é por desconhecimento jurídico. Eu quero que não seja. De alguma maneira, o ministro Sérgio Moro, quando deixa de ser juiz para ser ministro, vai para uma esfera política em que ele tem pouca habilidade. Pode ser que ganhe com o tempo, mas tem pouca habilidade. E essa era claramente uma medida para gerar constrangimento ao Legislativo.
Não tem a menor base legal, constitucional e ele [Moro], como ex-juiz, deveria saber disso. Só para expor o Legislativo a dizer que não quer a prisão após condenação em segunda instância.
A gente nem entrou no debate do mérito. Uma medida que está sendo debatida no Supremo, que já tem uma PEC tramitando, você não pode fazer um projeto de lei. Isso é evidente. Isso não é um debate ideológico. Mas ao apresentar [como projeto de lei], ele empurra como debate ideológico. No meu entendimento, foi proposital.
E a outra é a [PEC da] milícia, que aí não tem debate ideológico algum. Todos concordam com a necessidade de enfrentar milícias numa forma que a gente até hoje não enfrentou porque as milícias crescem no Brasil inteiro. Apresentam realmente uma ameaça à democracia porque a milícia não é só domínio de território do crime, mas domínio de território político. É um salto a mais no crime organizado.
O quanto essa PEC que prevê que as milícias sejam investigadas pela Polícia Federal pode impactar no combate a esse problema?
Uma medida como essa tem sempre uma taxa de risco. Mas o fato é que, se você olhar o Rio de Janeiro, por exemplo, tem enfrentamento das milícias, mas é muito pontual e as milícias crescem. A Polícia Federal não pode continuar numa situação cômoda de fingir que ela não tem a ver com o combate ao crime organizado, com máfia. Milícia é máfia. Máfia tem que ser Polícia Federal, então que a Polícia Federal crie um setor específico de inteligência de enfrentamento às milícias, que pode trabalhar junto com a Polícia Civil. Nada impede. Mas isso tem que ser feito a partir de uma responsabilidade da Polícia Federal.
Tem disposição no governo Bolsonaro para isso?
Eu acho que responsabilidade você cria por lei. Neste país, se cria por lei. Tem que ter porque a milícia cresce. A milícia hoje tem uma relação de governança no Rio de Janeiro. Tem mais territórios dominados pela milícia do que pelo tráfico.
Mas o senhor acha que haveria disposição do Ministério da Justiça para que a Polícia Federal crie esse setor?
Sempre que eu faço uma lei, eu falo que a lei fica e os ministros passam. Se esse não tiver, espero que o próximo tenha.
EVARISTO SA VIA GETTY IMAGES
"O ministro Sérgio Moro, para fazer uma propaganda pessoal dele e dar um cartão de visita de ministros, apresenta um pacote sem articular com o governo, com o Congresso, sem de alguma maneira ver o timing correto da política", diz Freixo.
O resultado final do trabalho do grupo do pacote anticrime vai melhorar a legislação?
A gente prende muito e prende mal. Aliás, essa é uma frase do Alexandre de Moraes dentro do grupo de trabalho. Continuamos a pender muito mais em flagrante do que por investigações. As taxas de esclarecimento de homicídio no Brasil são de 4%. Isso mostra que, se a gente prende muito e não resolve crime de homicídio, a gente não prende quem a gente investiga. A gente prende quem a gente vigia. E a gente vigia quem a gente quer controlar. E aí num Brasil desigual como é, fica evidente que a prisão é um instrumento de detenção da pobreza, como dizia Loïc Wacquant.
Isso está muito evidente. É só você entrar no cárcere que você identifica uma questão de classe. Promover a ampliação disso é o que a gente fez em 500 anos de História. Isso não resolveu. Mas a gente conseguiu avançar.
Acho que o Brasil não muda a questão do enfrentamento à criminalidade através do sistema penal. Um país que tem 42% dos seus presos provisórios é um país que não está preparado para prender tanta gente. Isso não tem gerado um efeito social nem um efeito criminal positivo.
Eu tenho essa concepção, mas sei que quando entrei nesse grupo, entrei para ganhar e perder e ganhei muito mais do que eu esperava no início. Aliás, eu esperava perder muito. Esperava perder de goleada. Quando eu saio tendo debatido delação premiada, juiz de garantia, excludente de ilicitude… A gente saiu com vitórias muito significativas dentro desse grupo.
Sobre alguns pontos que provocaram mais polêmica no pacote, como a ampliação do excludente de ilicitude, há uma movimentação na CCJ de tentar retomar essa mudança por meio de outro projeto de lei…
Isso não vai acontecer. O presidente Rodrigo Maia tem muito bom senso de entender que esse grupo de 200 dias, com tanta capacidade técnica, tanta respeitabilidade na sociedade, não pode ser atropelado por um oportunismo da CCJ. Isso vem sendo debatido. Ontem [quarta-feira] e anteontem [terça-feira] em café da manhã com o Rodrigo Maia e vários outros líderes isso foi assunto. A CCJ não pode ter essa postura e isso a gente vai consertar na Casa. Qualquer projeto que toque em temas que o grupo já avançou tem de ser apensado.
O Rodrigo Maia concorda com isso de não votar, de forma paralela, pontos debatidos pelo grupo?
Concorda, claro. E não quero nem dar o exemplo do excludente de ilicitude. Isso tem que valer para qualquer coisa, qualquer tema. Temas que a gente avançou mais, menos, não interessa. Se o grupo fechou uma posição, não pode ter um outro projeto que diga o contrário. Tem de ser apensado ou retirado de pauta.
Como deve ficar o texto final do pacote no plenário, com a possibilidade de apresentação de emendas?
No plenário, a gente vai ter que combinar interesses. Os setores do PSL estão em crise. Já não sabe mais se é bolsonarista ou não. Está com uma crise existencial. Eles vão ter a posição deles de tentar derrotar o nosso texto. Vão ter que apresentar emendas. Vai caber à gente ter um nível de articulação, principalmente com o centro, para manter esse texto. O centro respeita muito o trabalho feito por nós, até porque tem mais deputados do centro [no grupo]. O Fabio Trad (PSD-MS), a Margarete Coelho (PP-PI), o Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) são deputados do centro. O centro também não quer deixar descobertos deputados muito expressivos e qualificados deles. Se a gente tiver o apoio do centro com deputados progressistas, a gente tem maioria.
ASSOCIATED PRESS
O grupo barrou a ampliação do excludente de ilicitude logo após a morte da menina Ágatha. Na época, o governador do Rio, Wilson Witzel, defendeu a continuidade dessa política de uma segurança pública que resulta na morte de inocentes. Ao mesmo tempo, muitas pessoas ficaram comovidas com esse homicídio. Por que os eleitores continuam a votar em candidatos com essa bandeira?
A Ágatha é um caso agudo. É o caso de uma criança morta, tanto que os setores mais conservadores se apressaram em dizer que não tem nada a ver com o excludente de ilicitude. Claro que tem. O policial que atirou foi visto por várias pessoas. Há testemunhas fartas de que o tiro partiu da polícia. Ele estava sob forte emoção. Isso não quer dizer que ele possa atirar, mesmo não tendo a intenção de matar a criança. Claro que ele não teve a intenção, mas ele matou uma criança. Isso seria um caso de excludente de ilicitude no texto que eles apresentam. Eles correram para dizer que não porque sabiam que isso seria indefensável. Sabiam que teriam a sociedade contra eles.
Mas precisa ter um caso muito agudo, precisa ser uma criança. Se não fosse uma menina, se fosse um menino, um pouco mais velho, já geraria dúvidas se não era bandido.
Há uma criminalização da pobreza muito perversa. Há uma desigualdade permeada por um medo que gera uma intolerância muito grande, mesmo nos setores populares. Isso é a base da ascensão do fascismo no Brasil.
E aí cabe aos setores progressistas aprender com isso e conseguir dialogar uma política de segurança que possa ser calcada nos direitos humanos, mas possa ter eficiência para dialogar com esse medo, para dialogar com a esperança e para não permitir que as propostas fascistas que são, em consequência, muito ineficazes, se façam valer de forma tão forte.
A gente elegeu um governador e um presidente que falam em matar, em armas, em tiros. Isso, de alguma maneira dialoga não com as certezas da população, mas com as dúvidas. Isso dialoga principalmente com o medo, que gera uma intolerância e a gente sabe que esse é um terreno muito fértil, como foi ao longo da História do mundo, para propostas de extrema direita.
Não é comum na Câmara a criação de um grupo de trabalho. Isso gerou dúvidas de procedimentos, que tipo de relatório votar, a indicação dos integrantes não seguiu parâmetros usados nas comissões, como a indicação proporcional dos bicos partidários. Isso incomodou alguns deputados…
Só no final, né. Durante os 200 dias eles não se incomodaram em 180.
Ao decidir pela criação do grupo o presidente Rodrigo Maia manobrou, de alguma maneira, o regimento?
Não, pelo contrário. O ministro Sérgio Moro apresenta esse pacote sem dividir com ninguém, com sete dias de governo, no auge de um debate inicial sobre reforma da Previdência, que era claramente a prioridade da sociedade.
O ministro Sérgio Moro, para fazer uma propaganda pessoal dele e dar um cartão de visita de ministros, apresenta um pacote sem articular com o governo, com o Congresso, sem de alguma maneira ver o timing correto da política. E ele apresenta para dizer “estou aqui” etc e tal.
Isso evidentemente irritou setores do governo e do Congresso. O deputado Rodrigo Maia para não ter que votar e derrotar… Porque não era prioridade. A prioridade era a reforma da Previdência e estava certa. A prioridade era essa mesmo, aliás, deveria ser reforma tributária e depois reforma da Previdência, e não pacote para ministro dizer que existe, fazer propaganda pessoal para sua vaidade.
O Rodrigo Maia criou um grupo de trabalho, teve cuidado em quem ele colocou no grupo de trabalho, criou equilíbrio. Não fez paritário porque se ele cria uma comissão tem prazo. Tinha o risco de atrapalhar a reforma da Previdência. Ele não fez isso contra alguém. Ele fez isso em nome da reforma da Previdência, em nome de uma agenda que era consensual. Só o ministro achava que era o pacote. Nem a base do governo achava.
O senhor foi um dos autores da ação que levou o TCU a suspender a campanha publicitária do pacote anticrime, que entendeu que ela é ilegal por constranger o Congresso a aprovar a proposta. Por que ela é um tipo de abuso de poder do Executivo se há outras campanhas do governo de assuntos debatidos no Legislativo, como a reforma da Previdência?
Acho que os dois são abusos de poder, mas a reforma da Previdência ainda é um pacote de governo como um todo. O pacote anticrime está há 200 dias aqui, amplamente debatido, amplamente coberto pelos meios de comunicação, dos mais alternativos aos mais tradicionais. Estamos há 200 dias fazendo reunião todas as semanas. Você não pode dizer que o pacote está parado, engavetado, porque não está. Toda semana tem decisões importantes.
Quando o ministro faz isso, ele não está fazendo uma propaganda do pacote. Está fazendo uma propaganda dele. Até porque o pacote não existe mais. A partir do momento em que ele entrega para a Câmara e tem um grupo que está modificando o texto… É uma propaganda enganosa. Ele está propagando algo que não existe. Agora é o Legislativo que apresenta sua proposta em cima de uma proposta. Então essa é uma propaganda enganosa, com dinheiro público, R$ 10 milhões, para promover uma ideia que não existe mais e na verdade promover a imagem de um ministro.
Dinheiro público não é para isso. Sem contar que o efeito disso é gerar o constrangimento de um efeito sob o outro com o dinheiro público. O que é ilegal e antiético.
Esta é a conduta do ministro Sérgio Moro: ilegal e antiética.
As duas principais pautas do governo ligadas à área de segurança foram o pacote anticrime e a liberação de armas e ambas ainda não foram deliberadas pelo Legislativo…
O projeto de lei das armas acho que vota semana que vem. A gente vai fazer uma reunião semana que vem. Acertamos isso com o Rodrigo Maia. Vamos fazer uma reunião com o relator, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), para ver as alterações que vamos poder fazer. Redução de danos.
E, dos projetos de decreto legislativo para sustar os decretos presidenciais que ampliam o uso de armas, nenhum foi votado…
Nós apresentamos vários. Aí depende do Rodrigo Maia e ele tem de dizer por que não vota.
Uma grande crítica é que não se sabe exatamente o que está valendo, tem decretos contraditórios entre si…
Exatamente. Tem decreto que diz a mesma coisa do outro decreto que foi derrotado. Isso revela algo extremamente autoritário da natureza desse governo — de governar por decreto e não respeitar nem as decisões do Legislativo.
Mas também não houve omissão dos líderes e do presidente da Câmara?
Em relação a alguns decretos [de armas], acho que perdemos um tempo precioso. Acho que a Câmara deveria responder com mais velocidade. Agora esse projeto de lei das armas responde de alguma maneira os decretos.
Em que pontos pode haver acordo para alterar esse projeto de lei?
Muita coisa. Ali você perde o controle sobre munições. Está ferindo completamente a natureza do Estatuto do Desarmamento. Tem que aumentar o controle, o setor de inteligência. Tem de ir ponto por ponto. Vamos ter que cortar muita coisa.
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