sábado, 1 de julho de 2023

Piso da enfermagem: STF forma maioria para liberar pagamento no setor público

VER-O-FATO | por Redação | 30/06/2023 | em Atualidades 

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (30) maioria de votos para liberar, com critérios, o pagamento do piso de enfermagem para o setor público. Em relação às regras para o setor privado, os votos ainda não reúnem um consenso e discutem, por o exemplo, o pagamento por região e acordo entre patrões e empregados.

Os ministros julgam, no plenário virtual, uma decisão individual do relator, Luís Roberto Barroso. O julgamento está previsto para ser encerrado no fim da noite desta sexta. Até agora, seis ministros se manifestaram para seguir o voto conjunto de Barroso e Gilmar Mendes.

Os dois ministros votaram para liberar o pagamento do piso, com algumas condicionantes – entre elas, um mecanismo para custear o gasto no setor público com o benefício, caso seja necessário complementar o valor previsto inicialmente para cumprir a medida.

Pela proposta, a União poderá abrir crédito suplementar usando como base as emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cobrindo, assim, eventuais impactos extras do Poder Público no pagamento da remuneração à categoria.

O voto conjunto também propõe que o valor do piso deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

No setor privado

No julgamento, ainda não há entendimento consolidado entre os ministros sobre as regras para o pagamento do piso no setor privado.

Barroso e Mendes se posicionaram por estabelecer um prazo de transição de 60 dias para que empregadores e trabalhadores do setor privado “tenham tempo razoável para negociar eventual flexibilização do piso”.

Toffoli, Moraes e Fux defendem que trabalhadores do setor privado devem receber o piso de forma regionalizada, respeitando as regras de cada Estado, e por meio da negociação entre patrões e trabalhadores. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram para que o piso da enfermagem seja pago imediatamente para todos os setores.

Prazo de transição

Barroso e Mendes também se posicionaram por estabelecer um prazo de transição de 60 dias para que empregadores e trabalhadores do setor privado “tenham tempo razoável para negociar eventual flexibilização do piso”.

Os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam o voto conjunto.

Toffoli, Moraes e Fux, no entanto, ainda propuseram um avanço em relação a Barroso e Gilmar. Eles defendem que trabalhadores do setor privado devem receber o piso de forma regionalizada, respeitando as regras de cada Estado, e por meio da negociação entre patrões e trabalhadores.

Os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber votaram para que o piso da enfermagem seja pago imediatamente para todos os setores. 

Fonte:G1


https://ver-o-fato.com.br/piso-da-enfermagem-stf-forma-maioria-para-liberar-pagamento-no-setor-publico/


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Lançamento de Frente Parlamentar em apoio às Rádios Comunitárias é marcado pelo anúncio de novo decreto regulatório


Amarc Brasil e organizações do movimento de Radcom defenderam a participação popular na elaboração de políticas públicas referentes ao setor


PULSAR BRASIL | JUNHO 29, 2023

Brasília (DF) 29/06/2023 Deputado Jadyel Alencar (PV-PI) Assina a criação da Frente Parlamentar Mista em apoio às Rádios Comunitárias. Foto Lula Marques/ Agência Brasil.

Em defesa da comunicação pública brasileira, políticos, representantes do Governo e do movimento de radiodifusão comunitária no país participaram, nesta quinta-feira (29), do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias.

Composta por 200 deputados federais e 8 senadores de diversos partidos, a Frente tem como objetivo discutir procedimentos e ações que viabilizem e fortaleçam a atuação do setor de radiodifusão comunitária através da simplificação e desburocratização de seus processos. Segundo o requerimento de registro da Frente, a proposta é “tornar os procedimentos relacionados à exploração destes fundamentais veículos de comunicação cada vez mais céleres em seus trâmites e simplificados”.

A cerimônia realizada na Câmara dos Deputados foi marcada pelo anúncio, por parte do Governo Federal, de mudanças nas legislações referentes ao setor e pelo tom de unidade entre movimentos e poderes Executivo e Legislativo em torno da luta pelo direito à comunicação. Segundo o presidente da Frente, deputado federal Jadyel Alencar (PV-PI), trata-se de um momento histórico em que parlamentares, governo e movimentos “formam uma só programação, uma só sintonia”.

“As rádios comunitárias desempenham um papel fundamental na promoção da justiça social, na democratização da comunicação, no fortalecimento das comunidades locais e no combate às fake news. Entender todos esses desafios e buscar soluções é o dever desta frente parlamentar”, afirmou o deputado.
Novo decreto

Durante o evento os representantes do Ministério das Comunicações (MCom), Wilson Weilish, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Ricardo Zamora, confirmaram a notícia que a Pulsar Brasil havia adiantado: que o Governo Federal está preparando um decreto para atualizar as legislações que instituem e regulamentam o serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom), em especial o Decreto 2.615/98.

De acordo com Zamora, a Secom tem trabalhado especificamente para viabilizar a veiculação de publicidade institucional em rádios comunitárias. Segundo ele, “isso era uma competência precípua da Secom”.

“Determinadas informações da comunicação institucional do Governo tem que ser prestadas lá na ponta. E quem faz isso são as rádios comunitárias”, frisou.

O secretário destacou ainda que, além do novo decreto, o governo deve publicar também uma instrução normativa para regular a destinação dos recursos às rádios.

“Como as rádios nunca receberam publicidade institucional, nós vamos fazer algumas medidas inaugurais: cadastro, prova de vida, documentação, regularidade fiscal, enfim, um conjunto de questões que são necessárias para viabilizar”, explicou Zamora.

Momento da assinatura da criação da Frente Parlamentar Mista em apoio às Rádios Comunitárias. (Foto Lula Marques/Agência Brasil)

Na mesma linha, o secretário de Comunicação Social Eletrônica do MCom, Wilson Weilish, enumerou algumas das novidades do novo decreto que, segundo ele, “está em um caminho avançado”.

De acordo com Weilish, o novo texto deve alterar a atual regra que determina que a “cobertura restrita de uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora”, passando a considerar apenas a altura e a potência da antena.

Outra modificação diz respeito ao prazo de renovação de outorga, que passará de três para dez anos. Neste ponto, o secretário reconheceu que o prazo vigente contradiz a própria lei que institui a radiodifusão comunitária (Lei 9.612/98). Por fim, o representante do MCom disse que o governo também pretende ampliar o prazo para solicitar a renovação de outorga. O prazo atual é de um a três meses antes do vencimento. Com o novo decreto passaria para dois a 12 meses anteriores.
Democratização

Convidada a participar da mesa do lançamento, a jornalista e integrante do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), Taís Ladeira, ressaltou os mais de 25 anos de compromisso do movimento de Radcom com a luta pela democratização da comunicação no Brasil.

“A Radiodifusão Comunitária vem de uma luta por espaço, pela palavra, pela voz, pela democratização do simplesmente existir. Porque, definitivamente, os programas televisivos e as rádios comerciais não conseguem representar a diversidade da população brasileira”, pontuou.

Durante a cerimônia, a representante da Amarc Brasil, Taís Ladeira, entregou ao presidente da Frente a cópia de uma carta do movimento de Radcom com as reivindicações do setor. (Foto: Lourival de Almeida)

De acordo com a jornalista, a atual legislação “apequena, empobrece e coloca no gueto as rádios comunitárias, impedindo que elas possam se autossustentar”.

“É assim que as rádios comunitárias vivem, infelizmente: num gueto. Numa classificação como ‘Serviço Especial’ que de especial não tem nada. O que tem é perseguição, é falta de apoio, é pobreza, é não conseguir pagar as contas, essa é a realidade”, denunciou.

Ainda sobre este ponto, a representante da Amarc Brasil fez questão de destacar o lugar de direito das rádios comunitárias conforme o que estabelece o artigo 223 da Constituição Federal em relação à complementaridade dos sistemas de comunicação no país.

“Nós somos simplesmente o setor público previsto na Constituição brasileira. Entre estatal, privada e pública, nós somos radiodifusão pública, sim! Querer nos colocar numa caixinha menor é uma irresponsabilidade com a democracia na comunicação no Brasil”, comentou.
Participação Popular

Sobre o lançamento da Frente Parlamentar, Ladeira celebrou a iniciativa e reforçou a importância da articulação como “uma ponte” de interlocução dos movimentos dentro das Casas que legislam sobre a radiodifusão no Brasil.

“Nós temos agora uma ponte concretamente para dentro da Câmara e para dentro do Senado. Então quando estiver sendo discutido aqui qualquer mudança que possa passar agora pela Comissão de Comunicação, que foi criada recentemente, ou pela de Ciência e Tecnologia, essa Frente precisa ser ouvida. E essa Frente precisa ouvir os movimentos de rádio comunitárias, as organizações, a militância, os representantes e as representantes dessas associações, dessas iniciativas pelo Brasil afora”.

Ainda durante a cerimônia, a representante da Amarc Brasil entregou ao presidente da Frente uma cópia da carta assinada pelas associações e organizações do movimento de Radcom com as reivindicações feitas ao governo de transição, em dezembro de 2022. Segundo ela, o documento representa parte da memória das articulações e da atuação das rádios nos últimos anos.


PULSAR BRASIL 



https://amarcbrasil.com/lancamento-de-frente-parlamentar-em-apoio-as-radios-comunitarias-e-marcado-pelo-anuncio-de-novo-decreto-regulatorio/


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sexta-feira, 30 de junho de 2023

TSE condena Bolsonaro e o declara inelegível por oito anos


Julgamento começou em 22 de junho e terminou nesta sexta-feira (30). Placar foi de 5 a 2 contra ex-presidente; mesmo com recursos ainda possíveis, decisão já tem validade. Braga Netto foi absolvido.

Blog do Zé Dudu | Publicado em 30/06/2023 | às 17:05

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nesta sexta-feira (30). Com a decisão, a Corte declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, até 2030.

O julgamento começou em 22 de junho e terminou nesta sexta, na quarta sessão. Mesmo com recursos ainda possíveis ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão da Justiça Eleitoral já está valendo.

Bolsonaro foi condenado pela realização de uma reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, na qual difamou sem provas o sistema eleitoral brasileiro. O encontro, ocorrido em julho de 2022, foi transmitido pela TV oficial do governo.

Na reunião — realizada às vésperas do início do período eleitoral — o ex-presidente fez ataques às urnas e ao sistema eleitoral, repetindo alegações já desmentidas de fraudes.

Na sessão desta sexta, foram proferidos os votos de três ministros: Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do TSE.

Veja como se posicionou cada um dos sete ministros da Corte:

Benedito Gonçalves, relator: pela condenação

Raul Araújo: pela absolvição

Floriano de Azevedo Marques: pela condenação

André Ramos Tavares: pela condenação

Cármen Lúcia: pela condenação

Nunes Marques: pela absolvição

Alexandre de Moraes: pela condenação

O vice na chapa de Bolsonaro, Walter Braga Netto, que também estava sob julgamento, foi absolvido por unanimidade.

Acusação e defesa

A ação analisada pelo TSE foi proposta pelo PDT. No julgamento, o advogado do partido, Walber Agra, alegou que a reunião com embaixadores teve objetivo de “desmoralizar instituições” brasileiras em âmbito internacional.

O Ministério Público Eleitoral também se posicionou pela condenação e entendeu que houve abuso de poder político. Em manifestação no julgamento, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, afirmou que a “conclusão dos autos conduzem que o evento foi deformado em instrumento de manobra eleitoreira, traduzindo em desvio de finalidade”.

Já a defesa de Bolsonaro afirmou que o sistema eletrônico de votação não pode ser considerado um tema tabu na democracia, e que a reunião foi um evento diplomático. O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho também alegou que o ex-presidente apenas tentou propor um debate público para aprimorar o sistema.

Votos pela condenação

A maioria dos ministros, no entanto, votou pela condenação do ex-presidente. Em seu voto, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves disse não ser possível fechar olhos para mentiras e discurso violento.

“Em razão da grande relevância e da performance discursiva para o processo eleitoral e para a vida política, não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que colocam em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral”, escreveu Gonçalves.

Já Floriano Marques citou depoimentos dos ex-ministros das Relações Exteriores, Carlos França, e da Casa Civil, Ciro Nogueira, e afirmou que as provas obtidas ao longo do processo apontam que a reunião com embaixadores não era parte da agenda de eventos institucionais. Para ele, ficou evidente que o “caráter eleitoral era central naquela atividade”.

Marques declarou que a performance de Bolsonaro na reunião foi menos de chefe de Estado e mais um comportamento típico de campanha e distante da liturgia do cargo.

O ministro André Tavares afirmou que a liberdade de expressão, que é um direito fundamental, “não alberga a propagação de mentiras”.

Ele entendeu que a reunião não foi um ato “isolado e aleatório”, mas fez parte de uma “verdadeira concatenação estratégica ao longo do tempo, com finalidades eleitoreiras, e para desestabilizar a democracia.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que Bolsonaro cometeu ataques graves e contundentes a ministros do STF e do TSE, com informações já refutadas.

Para ela, a reunião com embaixadores teve caráter eleitoreiro, e que o requisito da gravidade, ou seja, o impacto do ato no processo eleitoral, foi preenchido.

Último a votar, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que Bolsonaro espalhou mentiras na reunião com embaixadores e ao longo do processo eleitoral, com o objetivo de instigar o próprio eleitorado e eleitores indecisos contra o sistema de votação e a Justiça Eleitoral.

Ele também ressaltou a responsabilidade pessoal do ex-presidente no encontro, e disse que Bolsonaro organizou a reunião “a toque de caixa”: “De oficial só o desvio de finalidade praticado pelo presidente da República. Itamaraty não organizou, Casa Civil não participou. Monólogo eleitoreiro. Pauta dele, pessoal, eleitoreiro”, disse.

“Toda a produção foi feita para que a TV Brasil divulgasse mas, mais do que isso, para que a máquina existente de desinformação nas redes sociais multiplicasse essas informações, para que se chegasse diretamente ao eleitorado, como chegou”, disse.

Moraes afirmou que não é liberdade de expressão o ataque à lisura do sistema eleitoral, e que o discurso do ex-presidente foi um “encadeamento de mentiras”. Para ele, fazer isso usando a estrutura pública é abuso de poder.

Divergência

Já a divergência pela absolvição de Bolsonaro foi aberta pelo ministro Raul Araújo, segundo a votar.

No voto, o ministro afirmou entender que “não há que ter limites no direito à dúvida”. Raul Araújo concordou que Bolsonaro divulgou informações comprovadamente falsas na reunião com embaixadores, mas entendeu inexistir “o requisito de suficiente gravidade” para a condenação.

O entendimento foi seguido pelo ministro Nunes Marques. Ele reconheceu que não há dúvidas sobre a lisura do sistema eleitoral brasileiro, atacado por Bolsonaro. Mas argumentou que não houve intenção eleitoral ou abuso nos atos do ex-presidente.

O ministro também entendeu que a atuação do ex-presidente na reunião não se voltou para obter vantagens políticas ou desacreditar o sistema. Nunes Marques alegou que não identificou “gravidade necessária” na conduta de Bolsonaro “para formar juízo condenatório”.

“Considero que a atuação de Jair Messias Bolsonaro no evento sob investigação não se voltou a obter vantagem sobre os demais contendores no pleito presidencial de 2022. Tampouco faz parte de tentativa concreta de desacreditar o resultado da eleição”, afirmou.

Recursos

Mesmo condenado no TSE, Bolsonaro pode recorrer à própria Corte ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do ex-presidente já sinalizou que pretende recorrer da condenação.

Há duas possibilidades de recursos:Embargos de declaração

Recurso que seria enviado ao próprio TSE. Nesse instrumento, a defesa aponta obscuridades e contradições, na tentativa de reverter um eventual resultado pela inelegibilidade e preparar terreno para outro recurso ao STF.Recurso extraordinário

Esse seria enviado so STF. O documento precisa apontar que uma eventual decisão do TSE pela inelegibilidade feriu princípios constitucionais. O advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, afirmou que já vê elementos para esse recurso, seguindo na linha à restrição do direito de defesa.

Os dois recursos têm prazo de três dias. Mas, se for apresentado primeiro o embargo de declaração, o prazo para o recurso extraordinário deixa de contar.

Antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal, o recurso é apresentado ao próprio TSE, onde caberá o presidente Alexandre de Moraes verificar se os requisitos formais foram preenchidos.

Uma vez o caso na Suprema Corte, os ministros que atuaram no julgamento no TSE não participam do sorteio para a relatoria, mas não estão impedidos de votar no caso quando ele for a plenário.

Fonte: G1


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https://www.zedudu.com.br/tse-condena-bolsonaro-e-o-declara-inelegivel-por-oito-anos/



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Consumo brasileiro deve atingir R$ 6,7 trilhões em 2023


Pesquisa IPC Maps aponta para crescimento mais lento

* TEMOS DADOS REGIONAIS

Imagem Ilustrativa

Com base na atual expectativa de alta do PIB em apenas 1,2%, as famílias brasileiras deverão gastar cerca de R$ 6,7 trilhões ao longo deste ano, o que representa um aumento real de 1,5% em relação a 2022. Essa é a conclusão da pesquisa IPC Maps 2023, especializada há quase 30 anos no cálculo de índices de potencial de consumo nacional, de acordo com fontes oficiais.

Segundo Marcos Pazzini, sócio da IPC Marketing Editora e responsável pelo estudo, a movimentação ainda é baixa em comparação ao incremento de 4,3% verificado no ano passado, quando a economia se reergueu dos reflexos negativos da pandemia, somado aos repasses de valores significativos, por meio de programas sociais à população mais carente. “As benesses do então Governo Federal deixaram um saldo negativo ao atual, que não tem condições financeiras, pelo menos por enquanto, de puxar o progresso econômico por meio do consumo das famílias, principalmente aquelas de baixa renda”, avalia.

Por outro lado, o levantamento indica a ampliação em 5% do perfil empresarial no País, resultando em mais de 1 milhão de novas unidades nos setores de indústria, serviços, comércio e agribusiness.

Outro destaque é a Região Sul que, devido ao processo de migração social positiva, com uma quantidade maior de domicílios nas classes mais altas, recupera sua tradicional vice-liderança e ultrapassa o Nordeste no ranking de consumo entre as regiões brasileiras. “Enquanto a média nacional da evolução nominal do potencial de consumo é de 7,5%, no Sul esse número é de 9,4%, graças ao desempenho das classes A, B1 e B2 que apresentam uma elevação de, respectivamente, 19,7%, 13,6% e 20,4%”, explica o pesquisador.

O trabalho mostra, ainda, uma ligeira alta na participação das 27 capitais no mercado consumidor (de 29,07% para 29,08%), após anos de quedas consecutivas. Em ascensão, também, estão as regiões metropolitanas, que passam a responder por 16,92%, enquanto o interior reduz sua presença para 54% no cenário nacional. Pazzini lembra que, de 2022 para 2023, a quantidade de empresas subiu 3,5% no interior e 6,7% nas capitais e regiões metropolitanas, contra 5% da média nacional. “Esse cenário pode ser explicado pelo home office, pois mesmo que a empresa funcione em grandes centros, ela não necessita mais de grandes áreas de escritórios. Aliado a isso, há uma oferta maior de imóveis corporativos para locação, com preços inferiores aos praticados antes da pandemia”, afirma.

Já, quanto aos hábitos de consumo, esta edição da IPC Maps confirma a elevada despesa com veículo próprio, superando diversos setores, inclusive o de alimentação e bebidas no domicílio, em função, sobretudo, da crescente demanda por transportes via aplicativos e deliveries, tanto pelo consumidor, quanto pelos trabalhadores.

Perfil básico – O Brasil possui cerca de 216,3 milhões de cidadãos. Destes, 183,4 milhões moram na área urbana e são responsáveis pelo consumo per capita de R$ 34 mil, contra R$ 15,1 mil gastos pela população rural.

Base consumidora — Tradicionalmente, a classe B2 lidera o panorama econômico, representando cerca de R$ 1,5 trilhão dos gastos. Junto à B1, pertencem a 21,8% dos domicílios, assumindo 42,2% (mais de R$ 2,6 trilhões) de tudo que será desembolsado pelas famílias brasileiras. Presentes em quase metade das residências (47,8%), C1 e C2 totalizam R$ 2,1 trilhões (33,1%) dos recursos gastos. Já o grupo D/E, que ocupa 27,8% das moradias, consumirá cerca de R$ 622,7 bilhões (10%). Embora em menor quantidade (apenas 2,6% das famílias), a classe A vem, cada vez mais, se distanciando socialmente dos menos favorecidos e ampliando sua movimentação para R$ 911,8 bilhões (14,6%).

Já na área rural, o montante de potencial de consumo deve chegar a R$ 496,3 bilhões (7,4% do total) até o final do ano.

Cenário Regional – O Sudeste segue liderando o ranking das regiões, respondendo por 49,1% do consumo nacional. Como já mencionado, a Região Sul volta a ocupar o segundo lugar da lista, ganhando representatividade de 18,3% e desbancando o Nordeste que, cai para 17,8%. Em quarto lugar vem Centro-Oeste, aumentando sua fatia para 8,6%, e por último, a Região Norte, que amplia sua atuação para 6,3%.

Mercados potenciais – O desempenho dos 50 maiores municípios equivale a R$ 2,654 trilhões, ou 39,5% de tudo o que será consumido em território nacional. De 2021 para cá, os 12 principais mercados vêm mantendo suas posições, sendo, em ordem decrescente: São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Brasília/DF, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Porto Alegre/RS, Goiânia/GO, Manaus/AM, Campinas/SP e Recife/PE. Outras capitais, como Belém/PA (13º), Campo Grande/MS (15º) e Florianópolis/SC (21º) também se sobressaem nessa seleção, bem como as seguintes cidades metropolitanas ou interioranas: Guarulhos (14º), São Bernardo do Campo (17º), Santo André (18º), Ribeirão Preto (19º) e São José dos Campos (20º), no Estado de São Paulo; São Gonçalo (16º), no Rio de Janeiro; e Uberlândia, em Minas Gerais (25º).

Perfil empresarial – Entre abril de 2022 a abril de 2023, a quantidade de empresas no Brasil cresceu 5%, totalizando 22.173.770 unidades instaladas. Destas, mais da metade (13.678.653) são Microempreendedores Individuais (MEIs), responsáveis pela criação de mais de 530 mil novos CNPJs no período.

Dentre as companhias ativas, a maioria (12,4 milhões) refere-se a atividades relacionadas a Serviços; seguida pelos segmentos de Comércio, com 5,5 milhões; Indústrias, 3,5 milhões; e Agribusiness, contando com mais de 791 mil estabelecimentos.

Geografia da Economia – Em relação à distribuição de empresas no âmbito nacional, a Região Sudeste segue no topo, concentrando 51,8% das corporações; seguida pelo Sul, com 18,5%. Já, perdendo presença, estão o Nordeste com 16,5% dos negócios; Centro-Oeste com 8,4%; e o Norte com apenas 4,7% das organizações existentes no País.

Partindo para a análise quantitativa para cada mil habitantes, a pesquisa IPC Maps reflete uma retenção geral. As Regiões Sul e Sudeste levam vantagem com, respectivamente, 133,34 e 126,51 empresas por mil habitantes. Em seguida, vem o Centro-Oeste com 109,26 e, bem abaixo da média, estão as regiões Nordeste, com 62,93, e Norte, com apenas 54,04 empresas/mil habitantes.

Hábitos de consumo – Sobre as preferências dos consumidores na hora de gastar sua renda, o realce continua sendo para a categoria de veículo próprio, cujas despesas chegam a comprometer 11,7% do orçamento familiar, em detrimento de outros segmentos, como alimentação e bebidas no domicílio, que respondem por 10,3% da renda domiciliar.

Ainda assim, os itens básicos são prioridade, com grande margem sobre os demais, conforme a seguir: 25,3% dos desembolsos destinam-se à habitação (incluindo aluguéis, impostos, luz, água e gás); 18,6% outras despesas (serviços em geral, reformas, seguros etc.); 6,7% são medicamentos e saúde; 4,6% alimentação e bebidas fora de casa; 3,8% materiais de construção; 3,5% educação; 3,4% vestuário e calçados; 3,3% recreação, cultura e viagens; 3,2% higiene pessoal; 1,5% móveis e artigos do lar e eletroeletrônicos; 1,4% transportes urbanos; 0,5% para artigos de limpeza; 0,4% fumo; e finalmente, 0,2% refere-se a joias, bijuterias e armarinhos.

Faixas etárias – A população de idosos continuará crescendo, chegando a 33,6 milhões em 2023. Na faixa etária economicamente ativa, de 18 a 59 anos, essa margem está praticamente em 130 milhões, o que representa 60% do total de brasileiros, sendo mulheres em sua maioria. Perdendo espaço, estão os jovens e adolescentes entre 10 e 17 anos, que somam 23,5 milhões, sendo superados por crianças de até 9 anos, que segue na média de 29,4 milhões.


Sobre o IPC Maps

Publicado anualmente pela IPC Marketing Editora, empresa que utiliza metodologias exclusivas para cálculos de potencial de consumo nacional, o IPC Maps destaca-se como o único estudo que apresenta em números absolutos o detalhamento do potencial de consumo por categorias de produtos para cada um dos 5.570 municípios do País, com base em dados oficiais, através de versões em softwares de geoprocessamento. Este trabalho traz múltiplos indicativos dos 22 itens da economia, por classes sociais, focados em cada cidade, sua população, áreas urbana e rural, setores de produção e serviços etc., possibilitando inúmeros comparativos entre os municípios, seu entorno, estado, regiões e áreas metropolitanas, inclusive em relação a períodos anteriores. Além disso, o IPC Maps apresenta um detalhamento de setores específicos a partir de diferentes categorias.




Lívia Aragão McCardell assessora de imprensa livia@mccomm.com.br (11) 99605-9019


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quinta-feira, 29 de junho de 2023

Fazendeiro do Pará é condenado por manter 85 trabalhadores em condições análogas a de escravo

CRIMINAL

Sentença decorreu de condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos

MPF 29 DE JUNHO DE 2023 ÀS 15H15

Arte: Comunicação/MPF

Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o fazendeiro João Luiz Quagliato Neto, proprietário da Fazenda Brasil Verde, localizada em Sapucaia (PA), e o gerente da propriedade, Antônio Jorge Vieira, pelos crimes previstos no artigo 149, do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo) e artigo 207, §1º e §2º do Código Penal (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional). Eles foram condenados a 7 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. O MPF pretende recorrer para aumentar as penas.

A sentença decorreu da condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde e foi resultado de mudança jurisprudencial que interpretou como imprescritível o crime de redução à condição análoga à de escravo. Em suma, a Corte declarou a responsabilidade do Brasil por violar o direito a não submissão à escravidão e ao tráfico de pessoas (em transgressão ao artigo 6.1 do Pacto de San José da Costa Rica) e impôs a obrigação de investigar, processar e eventualmente sancionar as graves violações de direitos humanos ocorridas na citada propriedade rural.

Em 2001, foi instaurado inquérito policial para apurar os fatos e os autos tramitaram, inicialmente, perante a 2ª Vara da Justiça Federal de Marabá, sendo posteriormente declinados ao Juízo da Comarca de Xinguara (PA), ocasião em que o processo teria desaparecido sem que fosse restaurado. Contudo, a Corte determinou a reconstituição do processo, ensejando assim a instauração de procedimento pelo MPF e que culminou na sentença em tela.

Condição análoga à de escravo — Conforme fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), feita em março de 2000 na Fazenda Brasil Verde, 85 trabalhadores estavam sem receber os seus pagamentos, sofriam restrição da liberdade de locomoção e eram submetidos a constante vigilância armada. Além disso, suas carteiras de trabalho haviam sido retidas e não tinham acesso a qualquer direito trabalhista, entre outras irregularidades. A fiscalização só ocorreu após dois trabalhadores, ambos menores de idade, fugirem da fazenda e relatarem a prática do trabalho em condições análogas à de escravo e a ocorrência de violência praticada contra os empregados do local à Polícia Federal.

Segundo as investigações, os trabalhadores eram alojados em barraco improvisado que não apresentava mínimas condições de habitabilidade. Eles se aglomeravam em redes e a água por eles utilizada para fins de higiene pessoal e consumo era coletada de um córrego próximo ao alojamento, sendo também utilizada pelos animais, imprópria, portanto, para o uso. Eles ainda tinham que fazer suas necessidades fisiológicas ao relento, pois não havia instalações sanitárias adequadas.

Indo além, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), indispensáveis à execução segura das atividades, não eram fornecidos gratuitamente. Quando disponibilizados, eram descontados do pagamento devido aos trabalhadores, assim como os próprios instrumentos de trabalho (a exemplo de foices).

Por fim, havia na Fazenda Brasil Verde a chamada servidão por dívida, uma vez que os empregados, nessas circunstâncias, se viam compelidos a continuar trabalhando indeterminadamente por conta dos vínculos feitos pelos débitos contraídos com o empregador. As dívidas geravam, ainda, restrições de locomoção dos trabalhadores por meio de constante vigilância armada. De acordo com levantamentos feitos pelo MPF, a Fazenda Brasil Verde agiria com o mesmo modus operandi desde o fim da década de 1980.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Para atendimento à imprensa: saj.mpf.mp.br
Para envio de representações (denúncias) ao MPF, protocolo de documentos ou acesso a outros serviços aos cidadãos: www.mpf.mp.br/mpfservicos

Para mais informações:

Relacionadas




https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/fazendeiro-do-para-e-condenado-por-manter-85-trabalhadores-em-condicoes-analogas-a-de-escravo#:~:text=Fazendeiro%20do%20Pará%20é%20condenado,Procuradoria%20da%20República%20no%20Pará


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quarta-feira, 28 de junho de 2023

Segurança de Barragens: Eletrobras Eletronorte realiza cadastramento em cidades do entorno da Usina Tucuruí


A Eletrobras Eletronorte, em parceria com a Defesa Civil de Tucuruí e a empresa Geometrisa Segurança de Barragens, já começou levantamento cadastral das populações residentes na região de influência da Usina Hidrelétrica Tucuruí.
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O cadastro faz parte do Plano de Segurança da Usina Tucuruí, que tem como objetivo proteger a população próxima à barragem.

Com o objetivo de promover uma ação segura e tranquila, os agentes estarão identificados e uniformizados. Não serão solicitados documentos de identificação, apenas informações gerais sobre as condições socioeconômicas, de moradia e saúde.

O cadastramento cumpre regulamentação da Lei Federal de Segurança de Barragens e em caso de dúvida, entre em contato com a Defesa Civil Municipal pelo telefone (94) 9.8106-5004.

Acesse o link para conhecer os conteúdos produzidos pela Eletrobras Eletronorte: https://www.eletronorte.com.br/programa-de-comunicacao-hidreletrica-tucurui/


Se preferir, fale com a gente pelo e-mail: comunicacao@eletronorte.com.br.

A equipe da Fama, em Tucuruí também está a disposição pelo contato 55 94 99229-0386 (Whatsapp) - Fama - Usina de Notícias.


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MPPA e MPF se unem em Marabá para discutir obras do Pedral do Lourenço


Representantes do Ministério Público do Estado e o Ministério Público Federal analisam aspectos relevantes do estudo prévio de impacto ambiental

Blog do Zé Dudu | Publicado em 27/06/2023 | às 17:56

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Nesta segunda-feira, dia 26 de junho, ocorreu em Marabá a reunião do Grupo de Trabalho Pedral do Lourenço, de iniciativa do Centro de Apoio Operacional Ambiental (CAO Ambiental) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). O objetivo do grupo é acompanhar as obras de dragagem e derrocamento da via navegável do rio Tocantins, que representam uma das mais importantes e impactantes intervenções do governo federal no território paraense.

A reunião foi presidida pelo promotor de Justiça José Godofredo Pires dos Santos, coordenador do CAO Ambiental. Estiveram presentes a Promotora de Justiça Ambiental de Marabá, Josélia Leontina Barros Lopes, a promotora de Justiça da região agrária de Marabá, Alexssandra Muniz Mardegan, os promotores de Justiça de Tucuruí, Francisco Charles Pacheco Teixeira e Aline Januza Telles Martins, além do engenheiro ambiental do MPPA, Mayke Feitosa Progênio.

A reunião também contou com a participação do Ministério Público Federal (MPF-PA), representado pelos procuradores da República Igor Lima, que atua no caso há mais de três anos, e Luís Eduardo Araújo, acompanhados pela analista do MPF, Carolina Botto.

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Durante o encontro, o Ministério Público do Estado e o Ministério Público Federal analisaram aspectos relevantes do estudo prévio de impacto ambiental, que serviu como base para a concessão da licença prévia pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Apesar da importância econômica da obra, que será executada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os promotores expressaram preocupação com as repercussões físicas e sociais na área afetada, incluindo possíveis alterações no mecanismo hídrico do rio Tocantins, na ictiofauna e nas atividades das comunidades localizadas às margens das áreas afetadas.

O Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) analisa de forma superficial os impactos decorrentes dessa atividade em um dos rios mais caudalosos do planeta, que percorre diversos estados brasileiros e municípios no Estado do Pará.

O Grupo de Trabalho Pedral do Lourenço reconhece a relevância econômica dessa empreitada, mas busca garantir a segurança no processo de execução do empreendimento e minimizar suas consequências para a sociedade paraense. O coordenador do Centro de Apoio Operacional Ambiental do Ministério Público do Estado do Pará, o promotor de Justiça José Godolfredo, afirmou: “Trata-se de uma reunião de alinhamento das ações e atividades relacionadas ao acompanhamento das autorizações e, futuramente, das obras, para que a sociedade paraense possa ter segurança no processo de execução do empreendimento e suas consequências”.

Após a reunião, foram deliberadas novas medidas a serem adotadas em relação à interlocução com os órgãos executor e licenciador, bem como com as comunidades potencialmente afetadas. O Grupo de Trabalho continuará acompanhando o andamento das obras e buscando a mitigação dos impactos ambientais e sociais causados pelo projeto de dragagem e derrocamento da via navegável do Rio Tocantins.


https://www.zedudu.com.br/mppa-e-mpf-se-unem-em-maraba-para-discutir-obras-do-pedrao-do-lourencao/


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