terça-feira, 14 de setembro de 2021

Pelo menos 19 senadores são alvos de investigação. Veja a lista

 

LEGISLATIVO | JUSTIÇA

   sobre brasil  

Imagem externa da cúpula do plenário do Senado

Pelo menos 19 dos 81 senadores são réus ou alvos de algum tipo de investigação em andamento no país (veja lista mais abaixo). Juntos, eles respondem a 38 inquéritos (procedimentos preliminares que podem resultar em processo) ou ações penais (processos que podem acabar em condenação). 

Os dados são de levantamento exclusivo do Congresso em Foco com base em informações disponíveis nos sites do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais federais. Também foram acessados os tribunais regionais eleitorais (TREs) e os tribunais de Justiça de cada estado da federação.

O número de investigados pode ser maior, já que alguns tribunais dificultam a busca processual pelo nome da parte e mantêm em segredo a simples existência de processos sigilosos. Além de 17 que estão no exercício do mandato, também têm pendências na Justiça os senadores Ciro Nogueira (PP-AL), atual ministro da Casa Civil, e José Serra (PSDB-SP), licenciado para tratamento de saúde. 

Esse é o menor número de senadores investigados na atual legislatura. Em 2020, o Congresso em Foco localizou ações contra 27 senadores. Em 2019, 25 deles estavam nessa situação. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, é alvo do maior número de investigações: são nove inquéritos. Atrás dele aparece Ciro Nogueira, com cinco pendências no Supremo.

Dos 35 procedimentos em que figuram senadores, sete são ações penais. Ou seja, nesses casos, a Justiça já aceitou a denúncia do Ministério Público por entender que há indícios de que o acusado cometeu o crime. No caso das demais apurações, na forma de inquérito, são investigações preliminares que podem ser concluídas sem que haja apresentação de denúncia.  

Já entre os partidos, os que mais têm senadores alvos de investigação são o MDB, com seis parlamentares, e o PSD, com três. 

Antes da publicação, a reportagem procurou todos os senadores citados, seja por telefone ou por e-mail de seus gabinetes. No total, apenas dois responderam. As respostas dos que retornaram os questionamentos estão na relação abaixo. O espaço segue aberto para que os demais se posicionem.

Vale lembrar que qualquer pessoa está sujeita a processo. Responder a inquéritos ou ação penal não significa que o parlamentar é culpado. Mesmo quando há condenação, os réus ainda podem recorrer. De acordo com a Constituição Federal, só se pode considerar alguém culpado após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos. 

Muitos recursos, no entanto, são apenas protelatórios ou buscam reduzir a pena para livrar o condenado da cadeia e substituir sua punição pela prestação de serviços. O Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação do país a levantar as acusações criminais contra congressistas, ainda em 2004. De lá para cá, o site publicou esse tipo de levantamento dezenas de vezes. 

Veja a relação dos senadores sob investigação e o que eles dizem:

 Senadores com processos judiciais

Acir Gurgacz

PDT-RO

STF

Ação penal 935 - Crimes contra a fé pública | Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores | Crimes contra o sistema financeiro nacional 

 

Antonio Anastasia

PSD-MG

TRE-MG

Inquérito 4414  - Investigação penal (número do STF)

Inquerito 4423   - Investigação penal (número do STF)

O que diz o senador:
“Conforme certidão anexa, do próprio STF, gerada hoje, nada consta contra o Senador Antonio Anastasia no Tribunal. Os dois inquéritos que você cita eram apurações que o STF reconheceu a incompetência (0002696-27.2017.1.00.0000, desde 12/09/2018; 0002705-86.2017.1.00.0000, desde 17/10/2019).”

 

Chico Rodrigues

DEM-RR

 STF

Inquérito 4852 - Investigação penal
TRF-1 (RR)
Ação penal ordinária 0005511-38.2011.4.01.4200  - Peculato

Cid Gomes

PDT-CE

STF  

Ação penal 1039 -                                     

Crimes eleitorais | Crimes contra a propaganda eleitoral |Difamação na propaganda eleitoral  

Dário Berger

MDB-SC

STF
Inquérito 4707 - Sob sigilo
O que diz o senador:

“Com relação ao  Inq 4707, a assessoria informa que já foram prestados detalhados esclarecimentos à justiça acerca de todo o procedimento, reforçando a ausência de implicação do senador Dário Berger nos fatos em questão.”

Eduardo Braga

MDB-AM

 STF  

Inquérito 4707 - Em segredo de Justiça 

  

STF

Inquérito 4005
Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores| Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral | Corrupção passiva

O que diz o senador:
"O Inquérito 4513 constitui mero indiciamento, sem a manifestação, até o momento, da Procuradoria-Geral da República ou do próprio Supremo Tribunal Federal.”

 

STF

Ação Penal 1025 - Investigação Penal
Inquérito 3883 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores.

 

 TJDFT

Inquérito 4161 - Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral | Peculato (número do STF) 

Inquérito 3671 - Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral | Peculato (número do STF) 

Inquérito 4163 - Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral | Peculato (número do STF) 

Ação penal ordinária 0004145-03.2018.8.07.0001 - Peculato

 

 STF
Inquérito 4707 - Sob sigilo

 

MDB/AC 


 STF

Inquéritos 4846 - Investigação penal




STF

Inquérito 3993 Corrupção Passiva e Lavagem de Dinheiro  

Inquérito 4407  Sob sigilo

Inquérito 4851  Investigação Penal

Inquérito 4833  Investigação Penal

Inquérito 4832 Investigação Penal

Inquérito 4492 Peculato e corrupção passiva

Inquérito 4464 Investigação Penal

Inquérito 4382 Investigação Penal

Inquerito 4326 Quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro 
 
 
 

STF

Inquérito 3851 - Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral | Peculato

TJAC

Ação Penal Ordinária 0009206-07.2018.8.01.0001 Peculato
 
 

PROS/RR 
 
 
 
STF

Inquérito 4296 - Investigação Penal
 
 
 Weverton Rocha

PDT-MA

TJMA
Ação penal ordinária 0007270-24.2020.8.10.0001- Crime de Lei de Licitações

 

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Senadores licenciados com processos judiciais

 

 

PSDB/SP 
 
 TRE-SP

Inquérito 4428 (no STF) -Não informado
 
 

 

STF
Inquérito 3989 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores| Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva | Crimes contra a Paz Pública | Quadrilha ou Bando

Inquérito 4736 -Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva| Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Inquérito 4631 -Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva| Crimes contra a Paz Pública | Quadrilha ou Bando | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Corrupção ativa

Inquérito 4720 -Não informado

Inquérito 4407 -Não informado

 

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José Serra está licenciado para tratamento de saúde. Ciro Nogueira é ministro da Casa Civil.

 

* Colaboraram Marília Sena e Edson Sardinha

Ciro Nogueira é investigado em cinco inquéritos no STF

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Pelo menos 19 senadores são alvos de investigação. Veja a lista | Congresso em Foco (uol.com.br) 

PL DA AGRICULTURA FAMILIAR, ESPERADO DESDE INÍCIO DA PANDEMIA, AGUARDA SANÇÃO DE BOLSONARO

 

AGRICULTURA FAMILIAR

Projeto de Lei prevê medidas de socorro financeiro a pequenos agricultores afetados pela pandemia da covid-19

Por: Catarina Barbosa | 13 de setembro de 2021


 Projeto de Lei (PL) 823/2021 prevê medidas de fomento à agricultura familiar camponesa – Foto: Ascom/SDR

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), ao menos, 130 milhões de pessoas em todo mundo estão em situação de insegurança alimentar até o final de 2020. No Brasil esse número ultrapassa 84,9 milhões de pessoas. Para diminuir os impactos em todos os graus de insegurança alimentar, a “Coalizão contra a fome” publicou uma carta aberta na qual cobra a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), do Projeto de Lei (PL) 823/2021, a Lei Assis Carvalho II, de apoio à agricultura familiar camponesa.

A medida de apoio à agricultura familiar camponesa é aguardada pelos produtores rurais desde março de 2020, quando foi confirmada a chegada do novo coronavírus no país.

Desde então, a agricultura familiar camponesa e milhares de brasileiros têm sofrido perdas drásticas. No Brasil, cerca de 41% da população brasileira convive com a fome ou algum grau de insegurança alimentar, segundo a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O documento é assinado por movimentos sindicais, populares e ambientais. O PL 823 foi aprovado no Senado Federal em 25 de agosto com apoio de parlamentares também na Câmara dos Deputados. 

Produção de alimentos saudáveis 

A agricultura familiar camponesa produz, atualmente, cerca de 75% dos alimentos consumidos pelas famílias brasileiras e contribui ainda para conservação de áreas florestais que fornecem água, energia e amenizam as mudanças climáticas.

O documento pontua ainda a responsabilidade do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e do ministro da Economia, Paulo Guedes. “O não atendimento desta demanda contribuirá para o aumento da inflação, da escassez dos alimentos, assim como da fome, no Brasil”, alerta a carta.

Confira os principais pontos do Projeto de Lei:

  • O PL 823 inclui o fomento de inclusão produtiva rural, crédito de custeio e investimentos para produção de alimentos básicos e leite e também de apoio da assistência técnica na elaboração de projetos.
     
  • Prevê também a comercialização de alimentos com a doação para pessoas em situação de insegurança alimentar no Programa de Aquisição de Alimentos emergencial (PAE-AF), no valor de 6 mil reais anuais para agricultores e 7 mil reais anuais no caso de mulheres agricultoras.
     
  • O PL ainda prevê a renegociação de dívidas em função da pandemia.
     
  • A inclusão produtiva rural destina-se a milhares de agricultores e agricultoras pobres e extremamente pobres, que não têm acesso a crédito, assistência técnica e comercialização.
     
  • Um valor de 2,5 mil reais para agricultores familiares e de 3,5 mil reais para agricultoras, que serão utilizados na produção de alimentos básicos, permitindo a melhoria da alimentação dessas famílias e, também, gerando renda pela comercialização dos produtos.
     
  • O PL 823/2021 foi aprovado pela ampla maioria dos deputados e deputadas, senadores e senadoras no Congresso Nacional.
     
  • A arrecadação do governo federal tem aumentado significativamente. No primeiro semestre de 2021, o governo arrecadou 881,9 bilhões de reais com uma alta de 24,49% acima da inflação do IPCA, recorde no período. A demanda do fomento produtivo prevista pelo PL 823 não passa de 500 milhões de reais. É justo que o governo federal destine parte da arrecadação recorde para apoiar a agricultura familiar camponesa a produzir e doar alimentos para quem tem fome.
     
  • Agricultores e agricultoras familiares recentemente tiveram expressivas perdas ocasionadas pela seca em todo o país e geadas nas regiões sul e sudeste.
     
  • Sem o Projeto de Lei (PL) 823/2021 a inflação, a escassez dos alimentos, assim como a fome no Brasil aumentarão.


Assinaram o documento:
Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável
Articulação Nacional de Agroecologia – ANA
Articulação Semiárido Brasileiro – ASA
Associação Brasileira de Agroecologia – ABA
Central de Movimentos Populares – CMP
Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
Confederação Nacional dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Brasil- CONTRAF
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombolas – CONAQ
Comissão de Presidentes e Presidentas dos Conseas Estaduais – CPCE
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FBSSAN
Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas – FIAN-Brasil
Greenpeace Brasil
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Movimento dos Atingidos Pela Mineração – MAM
Movimento Camponês Popular – MCP
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
Pacto pela Restauração da Mata Atlântica
Terra de Direitos
União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias – UNICOPAS
Via Campesina Brasil
WWF – Brasil

Por: Catarina Barbosa
Fonte: Brasil de Fato

 

 PL da agricultura familiar, esperado desde início da pandemia, aguarda sanção de Bolsonaro – Amazônia Notícias e Informação (amazonia.org.br)

 

segunda-feira, 13 de setembro de 2021

Em interrogatório, servidor disse que Bolsonaro o indicou para o BNDES e seu pai para Petrobras

 

Extra/globo | Publicado em 13/09/21 15:05 | Atualizado em 13/09/21 15:07

Alexandre Marques, auditor afastado do TCU, chega para prestar depoimento à CPI da Covid


BRASÍLIA — O auditor do Tribunal de Contas da União Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques afirmou em seu interrogatório que o nome de seu pai foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para um cargo de gerência da Petrobras e que o presidente também encaminhou seu currículo para um cargo no BNDES.

Marques foi suspenso por 45 dias pelo TCU após produzir um relatório paralelo em que contestava o número de mortes por Covid-19 no Brasil em 2020. O documento foi divulgado pelo presidente como se fosse do tribunal. Posteriormente, após o TCU negar que aquele era um material oficial, o presidente voltou atrás.

Questionado no interrogatório, obtido pelo GLOBO, sobre como foi a chegada de seu pai na Petrobras, o auditor afirmou que houve um processo seleitvo mas que a indicação saiu do Presidente da República.

— O meu pai só me informou que ele foi indicado para aquela gerência de Inteligência e Segurança Corporativa... ele, meu pai, desde que saiu do Exército, ele foi para a reserva em 98, ele sempre atuou nessa área de segurança corporativa e inteligência. Ele passou por um processo seletivo interno da Petrobras... de avaliação de currículo, entrevistas com diretores com RH, o que eu sei é isso. Mas a indicação foi feita pelo presidente da República — afirmou. CPI da Covid: veja os principais acontecimentos na comissão até agora

Segundo Marques, foi seu pai o responsável por enviar o documento paralelo para o presidente.

O pai do auditor, Ricardo Silva Marques, é um coronel reformado do Exército da mesma turma do presidente na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Ricardo Silva Marques se formou na AMAN em 1977, mesmo ano em que o presidente se graduou na academia. Em 2020, Marques foi reformado como coronel do Exército. Um ano antes, em 2019, ele assumiu a gerência executiva de Inteligência e Segurança Corporativa da Petrobras.

No mesmo ano em que Ricardo Silva Marques ganhou um cargo na Petrobras, o seu filho foi indicado para um cargo em outra estatal. Em 2019, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, ligado aos filhos de Bolsonaro, indicou Alexandre Marques para uma diretoria do banco. O processo só não foi efetivado porque os ministros do TCU barraram a nomeação sob o argumento de que a atuação de Marques na instituição financeira poderia configurar um conflito de interesse, uma vez que o BNDES é um dos órgãos fiscalizados pelo TCU.

Ainda no interrogatório, Marques comenta sobre sua indicação para uma diretoria do BNDES. Segundo ele, durante a transição da presidência do órgão entre Joaquim Levy e Gustavo Montezano, atual presidente, seu pai lhe perguntou se ele tinha interesse na vaga, que foi confirmada pelo auditor.

Segundo Marques, seu currículo foi encaminhado diretamente pelo presidente Bolsonaro ao novo presidente do BNDES.

— [E]m função dessa minha concordância, digamos assim, ele encaminhou o meu currículo ao presidente da República, como eu falei, ele tem esse contato, por terem sido colegas na Aman, e o presidente da República encaminhou meu currículo ao então recém nomeado presidente do BNDES, Gustavo Montezano — disse no interrogatório.

Em seu depoimento na CPI da Covid, no Senado Federal, Marques afirmou que a sua indicação para o BNDES só não ocorreu porque necessitava da aprovação de um colegiado do TCU, que negou a transferência.

— Existe uma resolução administrativa do tribunal que veda a cessão de servidores do TCU para outros órgãos, excetuados casos excepcionais, que são deliberados pelo colegiado. E, na ocasião, entendeu-se que não seria o caso de haver a minha cessão e não foi deferido — afirmou aos senadores.

No mesmo depoimento na CPI, Marques foi questionado sobre quem teria feito sua indicação para o cargo e respondeu que o presidente do BNDES fez a sua indicação.

— Foi o próprio Presidente. O então recém-nomeado Presidente do BNDES, Gustavo Montezano, que fez essa indicação, a indicação de todos os diretores — afirmou na CPI.

 

https://extra.globo.com/noticias/brasil/em-interrogatorio-servidor-disse-que-bolsonaro-indicou-para-bndes-seu-pai-para-petrobras-25195507.html?utm_source=notificacao-geral&utm_medium=notificacao-browser&utm_campaign=Extra

Governo do Pará ajuíza ação conjunta com outros estados contra a Petrobrás por divulgação de propaganda enganosa

 

COMBUSTÍVEL

Em publicidade veiculada em site próprio e nas redes sociais, a estatal omitiu dados relevantes sobre o aumento no valor dos combustíveis, induzindo consumidores ao erro 

Agenciapara | 12/09/2021 17h14 - Atualizada em 12/09/2021 17h40

 

O Estado do Pará, por meio da sua Procuradoria-Geral (PGE), em conjunto com o Distrito Federal e outros onze estados da federação, ajuizou Ação Civil Pública contra a Petrobras S/A na Justiça Federal da vara cível de Brasília, na última quarta-feira (09), por conta de distorções graves na informação repassada ao consumidor a respeito do elevado preço do valor da gasolina. De acordo com a ACP, por meio de publicidade enganosa, veiculada em seu site e nas redes sociais, a estatal omitiu dados relevantes sobre o aumento no valor dos combustíveis, induzindo consumidores ao erro.

De acordo com o procurador-geral do Pará, Ricardo Sefer, a propaganda induz o consumidor a pensar que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) seria o maior responsável pelo preço que vem sendo cobrado pelos combustíveis. 

"A publicidade utiliza um discurso de que a alta dos combustíveis se dá em decorrência da taxa do ICMS, induzindo a população ao erro, fazendo pensar que a Petrobras cobra apenas R$ 2 reais pelo litro da gasolina e o restante do valor seria devido ao ICMS, que é de responsabilidade dos governos estaduais. E esta informação não é verdadeira", reforçou. 

Ainda segundo o procurador-geral, a publicidade dá a entender que o preço cobrado, além dos R$ 2,00, é composto de valores que não são destinados à estatal, deixando de citar, inclusive, a incidência dos tributos federais e do valor cobrado pelo componente Etanol Anidro, que é adicionado na proporção de 27% a cada litro da mistura, sendo este preço indissociável do valor do litro do combustível. 

Na ação, as procuradorias-gerais dos estados do Pará, do Rio Grande do Sul, Maranhão, Sergipe, Piauí, Bahia, Amazonas, Pernambuco, Espírito Santo, Goías, Amapá e Minas Gerais, além do DF, deixam claro que a propaganda gera uma confusão no consumidor e, com isso, altera maliciosamente a percepção em relação à imagem da empresa. "Ao dar informações parciais, a companhia induz o consumidor a pensar que o valor da gasolina é menor do que efetivamente é, criando a impressão de que a parcela de tributos é muito superior ao valor do produto em si".

"Solicitamos que a justiça determine a retirada imediata da propaganda do site e das redes sociais da estatal, sob pena de multa diária, e que a Petrobrás produza publicidade suficiente para desfazer os efeitos da publicidade enganosa, assim como a condenação para o pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor a ser fixado pelo juiz", finalizou Ricardo Sefer.

Por Barbara Brilhante (PGE)

Aras quer suspensão de MP de Bolsonaro que dificulta combate a fake news

 

Supremo Tribunal Federal

Do UOL, em Brasília  Hanrrikson de Andrade e Paulo Toledo Piza |13/09/2021 13h05Atualizada em 13/09/2021 14h14

Procurador-Geral da República, Augusto Aras - Pedro França/Agência Senado
Procurador-Geral da República, Augusto Aras Imagem: Pedro França/Agência Senado

A PGR (Procuradoria-Geral da República) emitiu parecer em que pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da MP (medida provisória) que altera o Marco Civil da Internet, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 6 de setembro, na véspera dos atos de cunho golpista marcados para o feriado da Independência (7 de setembro).


Na prática, a MP de Bolsonaro cria dificuldades para a remoção de fake news na web a impõe uma série de restrições a provedores como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube e outros. Essa é uma pauta cara aos interesses do presidente, que tem reclamado constantemente de decisões judiciais tomadas com o intuito de impor limites a prática de crimes nas redes sociais.


No documento, o procurador Augusto Aras diz considerar que a MP "dificulta a ação de barreiras que evitem situações" de potencial criminoso, como disseminação de conteúdos falsos e/ou retirados de contexto, calúnias e difamações, apologias, entre outros possíveis delitos.


 Aras também afirma que as alterações "repentinas" no Marco Civil da Internet, com "prazo exíguo para adaptação" e "previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos", geram "insegurança jurídica" para as empresas e provedores envolvidos. 


Além de defender a suspensão dos efeitos da MP, o procurador-geral se diz favorável a uma discussão mais ampla em relação ao tema, tanto no âmbito do Supremo quanto no do Parlamento. 


A manifestação da PGR se deu no curso de ações protocoladas por partidos políticos que pleiteiam no Supremo Tribunal Federal a suspensão da MP que mexe no Marco Civil da Internet.


Chamada a se posicionar durante a tramitação, a AGU (Advocacia-Geral da União) buscou defender o ponto de vista do presidente Bolsonaro e alegou que a medida foi pensada para proteger a liberdade e o direito dos usuários, assim como para trazer segurança jurídica às relações entre internautas e provedores, "preservando a internet como instrumento de participação democrática".


"Evitar que os provedores façam uma seleção dos conteúdos postados, afastando-se de qualquer possibilidade de censura e enaltecendo o Princípio da Liberdade de Expressão", diz a AGU. "A livre iniciativa não afasta a regulação do Estado, que pode continuar exercendo suas atividades fiscalizadoras", segue a pasta.



https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/09/13/pgr-quer-suspensao-de-mp-de-bolsonaro-que-dificulta-combate-a-fake-news.htm