Em Marajó, comunidades questionam venda de créditos de carbono sobre seu território

 

Projeto privado em fazendas sobrepostas a duas reservas extrativistas é contestado por moradores, que prestam os serviços ambientais e não têm acesso direto aos recursos gerados

Por: Anna Beatriz Anjos | Fonte: A Pública

 

Cobrado pelas altas taxas de desmatamento na Amazônia na Conferência do Clima da ONU (COP-26), em novembro, o governo brasileiro apresentou como foco da estratégia para atacar o problema o Floresta+, programa de pagamentos por serviços ambientais com recursos do Fundo Verde para o Clima (GCF, na sigla em inglês), uma iniciativa global liderada pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). O Brasil foi o primeiro país a fazer parte do projeto piloto do programa, conhecido por aqui como Floresta+ Amazônia, por ter obtido a redução dos níveis de desmatamento no bioma em 2014 e 2015. Os recursos foram aprovados em fevereiro de 2019, quando o Brasil recebeu uma doação de US$ 96,4 milhões do Fundo Verde. 

Regulamentado no governo Bolsonaro por uma portaria ministerial de julho de 2020, o Floresta+ foi vendido como novidade pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, em Glasgow. Em discurso a líderes de Estado durante a COP-26, ele defendeu o programa sob o argumento de que em vez de punir os infratores ambientais, a ênfase do governo estaria na “lógica positiva do incentivo”, conforme disse. Importante dizer que os projetos de REDD+ (Redução de Emissões provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal), que pode ser usado para captar recursos em projetos como o Floresta+, têm como objetivo remunerar a preservação e conservação florestal. O combate ao desmatamento ilegal depende da fiscalização, principal fator da queda de desmatamento entre 2008 e 2015. Em 2021, o desmatamento na Amazônia atingiu a maior taxa anual desde 2006, embora o governo tenha escondido esses números em Glasgow. 

Outro ponto relevante a destacar é que os projetos de pagamento por serviços ambientais não são executados apenas pelo Estado: há anos ocorrem no setor privado por meio, por exemplo, da venda de créditos de carbono para empresas, organizações ou até mesmo outros governos para compensar suas emissões de gases de efeito estufa (GEE). No caso dos projetos REDD+, os créditos dependem da preservação feita majoritariamente em áreas onde vivem povos e comunidades tradicionais, já que são eles os principais agentes da conservação. Mas, apesar do apoio internacional, muitos desses projetos realizados, que até o momento não são controlados pelo governo, já foram alvo de denúncias de violações de direitos territoriais e desrespeito à autonomia dessas comunidades.

A Agência Pública encontrou uma iniciativa privada de REDD+ na Ilha do Marajó, no Pará, em que a venda de créditos de carbono é relativa a imóveis sobrepostos às áreas das Reservas Extrativistas (Resex) federais Mapuá e Terra Grande-Pracuúba.  Entrevistadas pela reportagem, lideranças e moradores das Resex questionaram a legitimidade do Ecomapuá Amazon REDD Project, que tem negociado créditos com grandes empresas multinacionais. As Resex são Unidades de Conservação baseadas em manejo tradicional e sustentável, criadas pelo governo federal em 2005 e 2006, respectivamente, a partir da reivindicação das próprias comunidades tradicionais que historicamente vivem na região.

Projeto em área de Resex

Os créditos de carbono gerados por projetos de REDD+ são emitidos de acordo com uma projeção do desmatamento impedido. Além de evitar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes do corte das árvores, a preservação da floresta garante que ela continue atuando como sumidouro de carbono da atmosfera. Para calcular o desmatamento evitado, a projeção compara as taxas de corte de árvores na área do projeto às de uma região de referência com características semelhantes de uso da terra, mas com maior tendência de desmatamento. A diferença entre as emissões em decorrência do desmatamento na região de referência e na área do projeto é que gera os créditos – cada um deles corresponde a uma tonelada de CO2 equivalente.

São créditos desse tipo os vendidos pelo Ecomapuá, projeto da empresa Ecomapuá Conservação Ltda, com sede em Belém, capital do Pará. A companhia tem como donos Chan Lap Tak, natural de Hong Kong, e a Bio Assets Ativos Ambientais Ltda – empresa da qual “Lap Chan”, como ele é conhecido no Marajó, também é sócio e representante legal. 

Até julho de 2001, a Ecomapuá Conservação, que já tinha sido comprada por Lap Chan, chamava-se Santana Madeiras Ltda; mudou de nome quando transformada em empresa de conservação e florestas nativas. Na transação, o empresário também adquiriu as fazendas da madeireira, localizadas nos municípios de Breves, Curralinho e São Sebastião da Boa Vista, na Ilha do Marajó. É em cinco dessas propriedades, em área de 97 mil hectares, que o projeto de venda de créditos de carbono é realizado. De acordo com documentos analisados pela reportagem, ele teve início em setembro de 2002, quando foi publicado um estudo, encomendado pela Ecomapuá Conservação, com a análise do risco de desmatamento para o local nos trinta anos seguintes.

O problema é que, das cinco fazendas, quatro – Brasileiro, Vila Amélia, Lago do Jacaré e São Domingos – estão parcial ou quase totalmente sobrepostas às áreas das Resex Mapuá e Terra Grande-Pracuúba. Segundo levantamento feito pela Pública, aproximadamente 65% da área das fazendas incide em áreas de reservas.

Pelo menos até 2017, a coordenação técnica do Ecomapuá foi feita pela empresa de projetos ambientais Sustainable Carbon, sediada em São Paulo, que comercializa créditos de carbono gerados por outras iniciativas semelhantes, como o projeto de REDD Florestal Santa Maria, desenvolvido em uma fazenda em Colniza, no Mato Grosso. Em seu site, a Sustainable Carbon afirma já ter vendido “soluções de GEEs” para mais de 100 empresas em 23 países.

Com a consultoria da Sustainable Carbon, o Ecomapuá conseguiu, em 2013, a certificação Verified Carbon Standard (VCS), concedida pela organização norte-americana Verra. Segundo seu próprio site, o VCS “assegura a credibilidade dos projetos de reduções de emissões” de GEE, sendo o programa de validação mais utilizado do mundo para iniciativas desse tipo. Desde então, o Ecomapuá pode vender créditos de carbono, com aval para seguir com a atividade até pelo menos 2022.

Do lado dos compradores estão grandes empresas como o banco Santander do Brasil, que obteve 29,4 créditos do projeto correspondentes às emissões de 2019 – ou seja, compensou 29,4 toneladas de CO2 equivalente; o Instituto Unibanco, que adquiriu 920 créditos pelas emissões de 2016; a filial brasileira da consultoria de serviços financeiros Deloitte, que comprou, de 2015 a 2017, 18.270 créditos; e a provedora de serviços marítimos Swire Pacific Offshore, que compensou por meio do Ecomapuá 150 mil toneladas de CO2 liberadas na atmosfera em decorrência de suas atividades em 2016. Conforme informações da própria Verra, desde 2013 o projeto já comercializou 1,48 milhão de créditos de carbono, mas não é possível saber o valor que renderam à Ecomapuá Conservação Ltda.

Apesar do aparente sucesso no mercado, as populações das reservas extrativistas, concessionárias dos territórios perante o Estado brasileiro, não têm poder direto de decisão sobre os rumos do Ecomapuá. À Pública, lideranças das Resex disseram também não ter acesso direto aos recursos recebidos pelas empresas com a comercialização dos créditos – nem sequer sabem o volume em dinheiro que representam.

Associação vai à Justiça

O presidente da Associação dos Moradores da Reserva Extrativista Mapuá (Amorema), Adimilson Barbosa, conta à Pública ter tomado conhecimento da real atividade do projeto anos depois da emissão de créditos de carbono. “Eu tenho o projeto dele, são mais de 90 páginas, tudo em inglês. Nós conseguimos traduzir 15 páginas só”, afirma. “Como é que a comunidade tem conhecimento se ninguém domina o inglês lá?”, contesta.

Em dezembro de 2018, pouco depois de descobrir a situação, a Amorema apresentou à Justiça um protesto, solicitando que fosse interrompido o prazo para a adoção de medidas judiciais em relação ao projeto – caso esse prazo vencesse, de acordo com a lei, a associação perderia o direito de exigir qualquer compensação. O pedido, que tinha como alvo a Sustainable Carbon e a Deloitte Brasil, uma das compradoras dos créditos, foi aceito, e agora seus advogados preparam-se para entrar com uma ação pedindo indenização contra as empresas.

Benedito Charles da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) e tesoureiro da Amorema, relata que eles decidiram recorrer à Justiça para “cobrar o direito” dos moradores da Resex Mapuá. “A gente quer que eles simplesmente paguem o direito das pessoas que vivem lá cuidando voluntariamente [da área] enquanto ele [Chan Lap Tak] diz que é dono, mas os donos são as pessoas que estão lá há gerações”, declara. 

Segundo Charles – como é conhecido na Resex –, após terem tomado ciência da venda de créditos de carbono, as lideranças da reserva extrativista se articularam para divulgar a informação. “Fizemos um trabalho de comunidade em comunidade para que a população em geral ficasse sabendo do grande projeto que estava sendo executado em cima das áreas e simplesmente não chegava nada para elas”, explica.

Empresas dizem que reservas não existem

As Reservas Extrativistas são resultado da luta capitaneada pelas comunidades seringueiras da Amazônia a partir dos anos 1980, quando eram lideradas por Chico Mendes, assassinado em 1988. A reivindicação dos seringueiros era por uma política que unisse reforma agrária e proteção ambiental. Em 2000, as Resex foram incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que define como seus objetivos básicos a proteção dos “meios de vida e da cultura” das populações extrativistas e a garantia do “uso sustentável dos recursos naturais da unidade”.

Em outras palavras, o modelo das Resex nasceu do reconhecimento da ligação intrínseca entre o modo de vida tradicional dos povos extrativistas e a preservação ambiental das áreas que ocupam. Há Resex de pescadores do litoral e de ribeirinhos, de seringueiros, de quebradeiras de coco, de coletores de castanha e de açaí, por exemplo.  

Elas também são Unidades de Conservação de domínio público e, portanto, terras privadas com títulos válidos e legais em seu interior têm que ser desapropriadas – o que inclui a indenização de seus donos – para que seja feita sua desintrusão, garantindo o usufruto do território apenas às comunidades. Isso é feito a partir da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) pela União às populações extrativistas, representadas por associações. O órgão responsável pela emissão do contrato de CDRU é o ICMBio, que faz a gestão das Unidades de Conservação federais em todo o país. As associações representantes dos moradores das Resex Mapuá (Amorema) e Terra Grande-Pracuúba (Amoretgrap) receberam o termo de CDRU em março de 2010 e outubro de 2011, respectivamente. 

A Ecomapuá Conservação e a Sustainable Carbon, entretanto, questionam a própria existência das reservas extrativistas já que, segundo eles, a desapropriação das terras não foi feita pela União, o que garantiria o direito de Lap Chan sobre elas. Os documentos de descrição do projeto, elaborados pelas empresas e submetidos à Verra como parte do processo de certificação em 2013 e 2020, nem fazem menção à sobreposição aos territórios das Resex. Esses documentos, assim como os relatórios de monitoramento dos projetos, são produzidos pelos próprios proponentes e posteriormente analisados por um “corpo de validação/verificação”.

Porém, a auditoria do segundo relatório de monitoramento do Ecomapuá, que compreende o período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2017, levantou questionamentos sobre a propriedade das terras. Dois auditores da empresa Carbon Check (India) Private, contratada para executar o procedimento – e recomendada pela Verra – analisaram os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) das propriedades e constataram a incidência sobre as áreas das Resex. 

Fizeram referência também a uma recomendação expedida em março de 2018 pelo Ministério Público do Pará para que a Secretaria de Meio Ambiente estadual cancelasse os CARs sobrepostos a “áreas coletivas, com regularização fundiária já concluída, em benefício dos povos e comunidades tradicionais do Marajó”, citando especificamente o caso de Mapuá e Terra Grande-Pracuúba. Até hoje, os registros das quatro fazendas constam como “pendentes” no sistema, o que ocorre quando há sobreposição do imóvel a Unidades de Conservação, por exemplo.

Além da sobreposição, entrevistas feitas com lideranças da Amorema e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Breves, que disseram não ter sido “totalmente informados sobre as atividades do projeto”, fizeram com que a auditoria concluísse que a Ecomuapuá Conservação não tinha “o controle sobre todas as áreas nas quais as reduções de emissões de GEE foram contabilizadas, estando portanto em não-conformidade” com os requisitos da metodologia da Verra.

Em resposta ao relatório dos auditores, as empresas alegaram que os decretos de criação das Resex – o da Mapuá é de maio de 2005, e o da Terra Grande-Pracuúba, de junho de 2006 – haviam perdido a validade e, por isso, a Ecomapuá Conservação continuava proprietária das fazendas – as certidões de registro dos imóveis foram anexadas à documentação apresentada à Verra. Como base do argumento, citaram uma lei de 1962, segundo a qual a União teria dois anos para fazer a desapropriação por interesse social das terras – o que inclui o pagamento de indenização ao seu dono –, senão, ao fim do prazo, os decretos emitidos pelo governo federal expirariam. A Ecomapuá Conservação considera ser esse o caso e, portanto, defende que as Resex deixaram de existir em maio de 2007 e junho de 2008, respectivamente. Em outro documento, de 2015, as empresas mencionam ainda o limite de cinco anos – estabelecido por outra lei, de 1941 – para a caducidade dos decretos na falta da desapropriação. 

No fim das contas, em junho de 2020, quando o relatório foi emitido, os auditores consideraram que a Ecomapuá Conservação tem “a propriedade dos créditos emitidos no período analisado” e aceitaram parcialmente as evidências apresentadas por ela, com a ressalva de que sejam reavaliadas na próxima auditoria devido à “complexidade do planejamento territorial na Amazônia”. Até lá, solicitaram que a empresa providencie, entre outros documentos, a atualização das certidões de registro das propriedades, emitidas pelo cartório de Breves há mais de dez anos, e dos CARs, que devem constar como “ativos”, ou seja, sem sobreposições às áreas das Unidades de Conservação.

A Pública solicitou entrevista e enviou questões por e-mail e WhatsApp a Lap Chan, que não respondeu até o fechamento da reportagem. Em entrevista presencial, os representantes da Sustainable Carbon insistiram no argumento de que os decretos de criação da Resex “tiveram seus efeitos extintos” com base na lei de 1.962, uma vez que a Ecomapuá Conservação Ltda “não recebeu nem emissão de posse de terra, nem declaração de desapropriação, muito menos o pagamento de indenização desde a criação destas Reservas”. Ressaltaram ainda que o projeto está “em linha com os objetivos das Reservas Extrativistas” e que “as comunidades foram sempre ouvidas e apoiadas por meio de programas e incentivos que o proponente do projeto instigou, sem quaisquer interesses políticos” (leia aqui a íntegra das respostas).

Caos fundiário

Para Adriano Camargo Gomes, um dos advogados que representam a Amorema, a interpretação da Ecomapuá Conservação é “frágil”, embora ele não discuta seu direito à indenização por parte da União. “Os efeitos jurídicos [dos decretos de criação das Resex] não são decorrentes só da desapropriação, mas também da Concessão do Direito Real de Uso, que está válida. Ele [Chan Lap Tak] precisaria anulá-la para de alguma forma ter esse reconhecimento que sustenta, não basta ter o título da propriedade”, afirma. “Ele não pode ignorar a Concessão do Direito Real de Uso, porque ela foi outorgada pela União. Se prevalecesse seu raciocínio, todas as Unidades de Conservação do país, onde não houve regularização fundiária, simplesmente não existiriam mais.”

Além disso, quem efetivamente realiza os serviços de preservação ambiental vendidos pela Ecomapuá Conservação são as comunidades extrativistas, que vivem na área do projeto e tiram seu sustento de atividades que mantêm a floresta em pé, como a colheita e venda de açaí, manejo sustentável de madeira e agricultura de subsistência. “Quem está garantindo que o crédito de carbono exista é a própria população”, assinala Gomes. De acordo com o advogado, como os moradores exercem a posse nas terras, “qualquer exploração econômica que exista dentro da reserva extrativista deveria passar pela população, o que com certeza não foi feito.”

Os dispositivos constitucionais também vão contra o argumento da Ecomapuá Conservação e da Sustainable Carbon, explica Cláudio Maretti, presidente do ICMBio durante o segundo mandato de Dilma Rousseff e titular da diretoria do órgão responsável por efetivar a regularização fundiária em Unidades de Conservação (Disat), entre 2016 e 2017. “A lei do SNUC [Sistema Nacional de Unidades de Conservação] está baseada na Constituição de 1988, segundo a qual a Unidade de Conservação só deixa de existir por lei. [Mesmo] se não desapropriar, ela não perde em nada o valor”, aponta. 

De acordo com o inciso constitucional ao qual ele se refere, apenas uma nova legislação pode suprimir ou alterar os “espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos”, entre os quais se incluem as Ucs, o que não aconteceu com os decretos da criação das Resex Mapuá e Terra Grande-Pracuúba, nunca revogados por qualquer norma posterior.

Mesmo que a Ecomapuá Conservação possa reivindicar a propriedade sobre os imóveis pela falta de indenização, explica Maretti, isso não é justificativa para ignorar o direito ao território tradicional das comunidades extrativistas, que existe independentemente do reconhecimento do Estado, formalizado pela criação das Resex. “Há dois erros: o primeiro, em relação à caducidade [das Ucs], o segundo, de não ser ético e socialmente justo ao não reconhecer a comunidade tradicional”, diz o especialista. Para ele, a Verra, que concedeu a certificação ao projeto, e as empresas que compraram os créditos de carbono também deveriam ser questionadas. 

Procurada pela Pública, a Verra afirmou que todos os programas gerenciados por ela “incluem salvaguardas que garantem os direitos das comunidades indígenas e locais”, cujos direitos são “extremamente importantes” para a organização (leia a nota na íntegra).

Entre as compradoras dos créditos de carbono do projeto, a Deloitte Brasil informou, por meio de sua assessoria de imprensa (leia íntegra), “que tomou conhecimento do caso em questão apenas ao receber demanda de posicionamento” da reportagem. Sobre o protesto movido pela Amorema, disse ter verificado “que o processo judicial está arquivado desde 21/3/2019” (o arquivamento se deu depois que o juiz deferiu o pedido, que permanece válido). Em nota (leia aqui na íntegra), o Instituto Unibanco comunicou, que “após a análise da carteira de projetos da Sustainble Carbon, dentre uma série de iniciativas positivas apresentadas, e que contam com a metodologia Verified Carbon Standard (VCS)”, escolheu o projeto Ecomapuá em razão de sua localização, pois “à época, o Instituto mantinha uma parceria com o Governo do Estado do Pará, por meio do programa Jovem de Futuro”. O Santander Brasil disse, também em nota (leia a íntegra), que “adquire créditos de carbono de projetos verificados e auditados por terceira parte independente cuja questão de uso da terra e conformidade legal, além de outros aspectos, são requisitos fundamentais da análise.” A Swire Pacific Offshore não respondeu até o fechamento da reportagem. 

Créditos de carbono em floresta e regularização fundiária

Especialista em áreas protegidas e também pós-doutorando em Geografia pela Universidade de São Paulo (USP), Maretti ressalta que imbróglios como o envolvendo o projeto Ecomapuá estão relacionados, entre outros fatores, ao fracasso do governo federal em regularizar a situação fundiária de Unidades de Conservação, tanto por falta de orçamento quanto de vontade política. Esse, aliás, é um dos grandes problemas relacionados às Ucs, conforme explica o professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) Girolamo Treccani, especialista em Direito Agrário. “Cria-se uma UC de alguns milhões de hectares e se acha que, por causa disso, está tudo resolvido. Mas não está”, diz.

Os problemas com regularização fundiária se estendem a todo o país, o que pode ser um empecilho à realização de projetos para a compensação de emissões como o Ecomapuá. “Muitas organizações a favor do mercado de carbono são contra os os offsets florestais [mecanismos de compensação de GEE por meio créditos de florestas] porque há aí uma questão fundamental, que não tem como negar, que é a situação fundiária do país”, explica Letícia Tura, diretora-executiva nacional da ONG FASE e ex-integrante da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), responsável por coordenar e monitorar a implementação da Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) do governo federal. “Há muitas situações de conflitos fundiários, e de irregularidade fundiária também – grilagem e sobreposição –, muitas áreas públicas ainda não destinadas, devolutas. Isso traz uma insegurança fundiária muito grande, principalmente na Amazônia Legal”, diz. 

A falta de regulamentação do próprio mercado voluntário de carbono no Brasil também contribui para o surgimento de iniciativas cuja legitimidade é questionada, já que deixa um vácuo de diretrizes a serem seguidas em termos de salvaguardas de direitos, transparência e verificação, entre outros pontos. O único projeto de lei sobre o tema, o PL 290/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), e converge interesses dos setores empresarial, industrial e do agronegócio, mas as comunidades não foram ouvidas. Também não há normatização específica para a questão no ICMBio. Em abril de 2016, por meio de um memorando sobre o Ecomapuá, o órgão declarou a impossibilidade de dar “qualquer chancela ou suporte a tratativas relacionadas a projetos de crédito de carbono em Unidades de Conservação federais” diante das orientações do Ministério do Meio Ambiente sobre o tema à época. Segundo o documento, a pasta considerava que ações privadas de créditos de carbono estavam em desacordo com a ENREDD+ – posicionamento que, segundo apurou a Pública, não sofreu atualizações até o momento no ICMBio.

Especialistas ouvidos pela reportagem indicam que a lei da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), de janeiro deste ano, pode abrir caminho nesse sentido. Ela determina que “Unidades de Conservação de proteção integral, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável” podem ser alvo de projetos de pagamento por serviços ambientais e que sua contratação terá como prioridade as “comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais”. No entanto, ainda falta maior detalhamento de diretrizes. 

Mas, ainda que haja um arcabouço legal sobre pagamentos por serviços ambientais e mercado voluntário de carbono, isso não garante o respeito aos direitos territoriais e das populações tradicionais. Para Fabrina Furtado, professora do Departamento de Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), pesquisadora das relações entre projetos REDD+ e violações de direitos tradicionais, o problema está no modelo em que esses mecanismos se baseiam. “A questão estruturante é a ideia desses projetos poderem compensar as emissões de corporações, o que significa ocultar os responsáveis pelo desmatamento. E se por um lado oculta, por outro passa a responsabilidade para os comunidades e os povos [tradicionais], que têm historicamente protegido a natureza, inclusive por ter um outro tipo de relação com aquele meio onde vivem”, aponta. ‘Você desloca o problema, mas não o resolve: não resolve as causas do desmatamento, das mudanças climáticas, não discute o modelo de produção e de consumo.” 

Poder de escolha

Para Simone Rabelo, coordenadora do Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio em Breves – que engloba as Resex Mapuá e Terra Grande-Pracuúba – a ausência de diretrizes oficiais a serem seguidas por projetos como o Ecomapuá em Unidades de Conservação vulnerabiliza as comunidades. “A perspectiva desse trabalho, como está sendo executado hoje, justamente por falta dessa normatização, faz com que a população tradicional perca seus direitos”, afirma. “Tenho a impressão de que esse projeto está sendo executado como se fosse dentro de uma propriedade privada, não dentro de uma Resex, uma Unidade de Conservação federal com população tradicional. Tanto é que nenhuma das Salvaguardas de Cancun está sendo seguida.”

As Salvaguardas de Cancun foram definidas pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês) como princípios a serem observados na implementação de ações para REDD+ pelos países. Determinam, entre outros pontos, o “respeito pelo conhecimento e direitos dos povos indígenas e membros de comunidades locais” – nas quais se incluem, no contexto brasileiro, as comunidades tradicionais, como é o caso das populações extrativistas, conforme especificou a CONAREDD+ em 2017 – e a sua “participação plena e efetiva”, enquanto parte interessada, nas iniciativas de REDD+ que as afetam.

Para além das discussões sobre a efetividade do mercado de créditos de carbono no combate à crise climática, Rabelo defende sua regulamentação em Ucs federais para garantir os direitos das comunidades tradicionais. Em artigo publicado em outubro do ano passado, ela calculou que as áreas das fazendas em nome da Ecomapuá Conservação incidentes à Resex Mapuá podem render anualmente ao menos R$ 6,6 milhões com a venda de créditos – dinheiro que poderia, pelo menos em partes, chegar diretamente às mãos dos moradores da reserva, para que definissem a destinação do dinheiro de acordo com seus próprios interesses.

A Ecomapuá Conservação alega que, em troca, realiza benfeitorias à comunidades. Segundo informações da própria empresa, até dezembro de 2017, ela havia patrocinado a construção de um viveiro de mudas e de um secador de sementes, feito doações mensais de R$1.500,00 a uma das escolas locais, pago bolsas de estudos a dois moradores e mantido um campo de futebol, entre outras coisas. A Sustainable Carbon informou ainda à Pública que a Ecomapuá já ofereceu também às populações das Resex cursos e treinamentos sobre técnicas de produção sustentável e combate a incêndios, construiu tanques de piscicultura e centros comunitários, além de ter promovido o reflorestamento de áreas das reservas e auxiliado posteriormente em sua manutenção.

A empresa também deu apoio às atividades econômicas relacionadas ao açaí, do qual muitos habitantes das reservas tiram seu sustento, ajudando a colocar em prática um antigo projeto das comunidades, a Coama (Cooperativa Agroextrativista dos rios Aramã e Mapuá), e a obter o certificado de produção orgânica do fruto, que hoje é comercializado pelas famílias cooperadas.

Para os especialistas consultados pela Pública, porém, o problema é que além de aplicar na comunidade um volume bem menor do que o total de recursos obtidos pelo projeto, o poder de decisão sobre o que realizar com a renda do projeto está nas mãos da Ecomapuá Conservação, o que não se resolve apenas com reuniões, como fazem as empresas. “O melhor das Salvaguardas de Cancun é perguntar para a comunidade o que ela quer. O primeiro de tudo, que não foi respeitado, é [questionar] se ela quer participar disso [projeto de carbono]. Depois que aceita, é necessário perguntar: o que vocês querem?”, argumenta Rabelo. “É isso que precisa ser respeitado: o direito deles. Não vir uma empresa de fora e achar que a instalação de um viveiro, a realização de oficinas para as brigadas de incêndio ou a estruturação de uma cooperativa seria o suficiente para compensar.”

Fonte: A Pública

https://amazonia.org.br/em-marajo-comunidades-questionam-venda-de-creditos-de-carbono-sobre-seu-territorio/

 

Na contramão do mundo, privatização à brasileira acentua desigualdade e não gera retorno efetivo ao País

Política

Celeste Silveira 2 de janeiro de 2022 0 COMMENTS

 

 

 

 

Eletrobras, Correios e Banco do Brasil são apenas algumas das empresas que podem ser privatizadas no próximo ano, tendo em vista que a política econômica do ministro Paulo Guedes é a de reduzir o Estado ao máximo e arrecadar dinheiro – em entrevista de 2018, Guedes chegou a estimar que as privatizações renderiam mais de R$ 1 trilhão a receber.

 

Mas, na prática, entregar empresas estatais à iniciativa privada não resulta no desenvolvimento social ou mesmo na melhoria significativa dos serviços prestados. Além da transferência de um monopólio estatal para o mercado, as privatizações estão comprovadamente marcadas pelo aumento excessivo das tarifas repassadas ao consumidor, eficiência administrativa questionável, precarização dos serviços, falta de investimento na melhoria da estrutura e necessidades constantes de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

De acordo com o professor Paulo Feldmann, professor de economia da USP e ex-presidente da Eletropaulo, o consenso internacional é o de que a privatização pode ser interessante para uma nação desde que estimule maior competição no mercado. “Se você privatiza e não vai ter competição, o que é muito comum no Brasil, era um monopólio do estado e continua monopólio privado. Neste caso não se deve privatizar, porque não faz sentido transferir o lucro do estado para uma instituição privada. Mas quando há competição, esta beneficiará o consumidor.”

E é justamente esta formação de monopólios privados que favorecem uma série de abusos impostos ao consumidor, que se vê refém de uma situação da qual não tem onde ou para quem reclamar. A alta do preço da gasolina ao longo de 2021 é uma delas. Em julho, a Petrobras vendeu todas as ações da BR Distribuidora, concluindo assim o processo de privatização da única empresa responsável pela distribuição do combustível desde as refinarias até as bombas iniciado em 2019.

“A gasolina sai da Petrobras a um custo de R$ 2 e chega aos postos por R$ 7. Esta questão é fundamental: destes R$ 5 [de diferença entre o preço da refinaria e preço final], praticamente metade é custo de distribuição. Agora privatizada, a BR quer lucro, claro. O dono não vai pensar em investimento, ele quer ganhar. Isso faz com que o custo de distribuição seja exagerado e por isso a gasolina está tão cara. Só que ninguém fala isso”, explica Feldmann.

Assim, ao permitir a influência privada na política de preços da gasolina, o governo consente também com o aumento nos preços de toda a cadeia produtiva, tendo em vista que a viabilidade de qualquer atividade econômica está diretamente atrelada ao transporte.

Alto custo e acentuação da desigualdade

Outra concessão que impacta diretamente o custo de vida dos brasileiros é a das rodovias, uma vez que este é o principal modal logístico do País e reajustes cobrados no pedágio irão compor o preço final de diversos produtos.

Nas mãos da iniciativa privada, os reajustes se tornam cada vez mais frequentes e caros, a exemplo da BR-153. Em abril, a rodovia federal do noroeste do estado teve reajuste de 48% autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sob a justificativa de que o valor arrecadado seria usado para a duplicação de trechos da estrada.

A pandemia também terá reflexo nas tarifas e abre precedente para um novo reajuste, já que o pedágio das rodovias federais será revisto a partir de uma metodologia criada pela ANTT, e os contratos de concessão também serão revisados, a fim de restabelecer o equilíbrio das operações de março a dezembro de 2020, afetadas pela redução de tráfego de veículos. Em relação aos veículos leves, a queda foi de 16,9%, e os novos valores serão cobrados do consumidor a partir de março de 2022.

Marco Antônio Rocha, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Núcleo de Economia Industrial e Tecnologia, critica o valor do pedágio cobrado do consumidor, alegando que o excesso de ônus impede o processo de integração regional, prejudica o turismo regional e ainda tornam os custos de mobilidade para trabalho e estudo muito altos. “As estradas são boas, mas o custo de rodagem delas é altíssimo. É injustificável para um trecho pequeno que se cobre tanto em relação a pedágio.”

Rocha ressalta ainda que o processo de concessão de infraestrutura é concentrador, tendo em vista que o investimento privado é direcionado apenas para as regiões com maior probabilidade de retorno financeiro. “Em geral, as concessões bem sucedidas são as de trechos que já têm a rentabilidade garantida, esperada e com uma certa segurança de que haja retorno, pois são regiões de maior atividade econômica e que geralmente já contam com uma infraestrutura prévia adequada. É muito difícil ver sucesso no processo de concessão em áreas afastadas, de baixa atividade econômica e que a infraestrutura já esteja depreciada.”

Entre 1990 e 2015, 21 trechos de responsabilidade federal passaram a ser administrados por empresas privadas, entre elas a Novadutra (que liga São Paulo ao Rio de Janeiro), a Régis Bittencourt (São Paulo-Paraná) e a Ponte Rio-Niterói. Já na última década, as privatizações de trechos rodoviários se concentraram nos estados de maior atividade econômica fora do eixo Rio-São Paulo, como Goiás, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Já os estados no extremo do país, principalmente os da região Norte e Nordeste, não receberam investimentos privados nas rodovias federais, de acordo com o histórico de privatizações divulgado pelo site do BNDES.

Aeroportos

A última década ficou marcada também pela privatização de aeroportos, em que a justificativa era de que os terminais fossem modernizados para receber a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. No entanto, tal objetivo não foi cumprido. Mais que isso: enquanto o governo prepara a licitação de 22 terminais no próximo ano, entre eles Congonhas (São Paulo) e Santos Dumont (Rio de Janeiro), Viracopos estava em processo de recuperação judicial até 2020 e será disputado em uma nova licitação, assim como o aeroporto de Natal.

Segundo Marco Antônio Rocha, professor da Unicamp, este processo de relicitação aconteceu por dois fatores. O primeiro deles é a frustração dos investidores em relação aos rumos da economia brasileira, processo que o pesquisador descreve como “mudança radical”, especialmente no quesito estabilidade econômica.

O desempenho das concessionárias na gestão dos aeroportos também foi influenciada pela Lava Jato. “Boa parte da infraestrutura aeroportuária no Brasil estava muito ligada à participação das grandes construtoras no processo. Então, entre as participantes dos consórcios que venceram, várias empresas passaram por processos em relação ao próprio cenário financeiro da empresa, mas também à dificuldade das empresas de celebrar contratos e realizar novos contratos com o governo federal por conta da operação Lava Jato e seus efeitos”, continua.

Energia elétrica

Na esfera estadual, a última década foi marcada pela privatização das companhias de energia elétrica e pela desvalorização de empresas públicas. Em 2017, o Governo Federal estipulou em R$ 50 mil a venda da Companhia Energética do Piauí (Cepisa), distribuidora administrada pela Eletrobrás. Em contrapartida, a nova administradora teria de fazer um aporte financeiro de R$ 2,4 bilhões na empresa, sendo 30% deste montante deveria ser investido ainda nos cinco primeiros anos de operação.

Já em abril de 2020, a Equatorial Piauí, empresa vencedora da licitação, recebeu um empréstimo de R$ 643 milhões do BNDES, valor destinado ao atendimento de 211 mil novos domicílios, ainda que a companhia alegasse em nota já ter investido R$ 1,3 bilhão de recursos próprios na Cepisa e na Companhia Energética de Alagoas (Ceal), também adquirida pelo grupo em 2018 pelo valor simbólico de R$ 50 mil.

“Essa é a primeira coisa curiosa: por que essas empresas de energia, que têm monopólio e atuam em regiões distintas, foram vendidas por R$ 50 mil?”, questiona José Menezes Gomes, Doutor pela USP, professor da Universidade Federal do Alagoas (UFAL) e membro da Rede de Cátedras sobre Dívida Pública.

Menezes conta que a primeira leva de privatizações das empresas de energia elétrica, feitas na década de 1990, não sobreviveu ao mercado e precisou de intervenção estatal, tanto que voltaram à gestão do poder público, a exemplo da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), também adquirida recentemente pela Equatorial. “Mas o que é relevante: que todas as empresas [Cemar, Ceal e Cepisa] foram privatizadas mediante empréstimo do BNDES. Você contrata uma empresa estrangeira para fazer a avaliação, que é subavaliada. Em seguida, todas as partes deficitárias, podres da empresa o Estado assume, transforma-as em dívida pública, e destina apenas a parte lucrativa da empresa ao mercado”, continua o pesquisador.

Além das anomalias na concessão e empréstimo às concessionárias, a privatização do setor elétrico ainda acarreta outros problemas estruturais: monopólio, falta de investimento em manutenção, tarifas abusivas e piora da qualidade do serviço prestado ao consumidor.

Foi o que aconteceu no Amapá, em novembro de 2020, quando mais de 800 mil pessoas ficaram sem luz durante 22 dias (três dias em blecaute total e os demais em sistema de rodízio). Sob a administração privada da Isolux, já conhecida pela baixa qualidade dos serviços prestados em outros países, a empresa privada não tinha capacidade técnica, número de trabalhadores e nem condições de reparar os danos causados por um incêndio na subestação de energia de Macapá. Assim, após o desligamento automático da linha de transmissão de energia, coube à estatal Eletrobrás a tarefa de reativar o serviço, fazer a manutenção necessária e normalizar a operação.

O questionamento sobre a qualidade da distribuição de energia elétrica é antigo. Paulo Feldmann, ex-presidente da Eletropaulo quando esta ainda era estatal, observa que a companhia era rentável (contrariando o discurso de que empresas públicas dão prejuízo) e aponta a piora do serviço entregue à população. “A Eletropaulo era muito criticada porque o paulistano ficava 12 horas por ano sem luz dentro de casa. Hoje, o paulistano fica 18 horas e paga muito mais pela tarifa de energia elétrica. Portanto, por que se privatizou? O serviço era muito melhor quando era do Governo do Estado de São Paulo.”

Sob a gestão da Enel desde 2018, a distribuidora paulista é a segunda empresa mais reclamada do estado e, nos últimos dois anos, o número de queixas registradas na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) bateu recorde: saltou de 272.950 em 2019 para 669.836 em 2020, aumento de 145%. No Procon, a companhia também soma um montante expressivo de reclamações (10.402 queixas), sendo mais de 7.600 delas apenas sobre cobrança abusiva.

Saneamento básico

A fim de universalizar o serviço de água e esgoto até 2033, o governo federal criou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020), que atribui à administração pública a responsabilidade de instituir normas de referência e facilita a concessão desses serviços à iniciativa privada.

Diante desta nova possibilidade, o governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite (PSDB) defendeu a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), alegando que “a empresa não terá condições de atingir as metas do Marco Legal de Saneamento até 2033” e que, na emenda da lei que 5% dos recursos obtidos com a desestatização serão investidos em obras de infraestrutura.

A expectativa de privatização da Corsan é proporcionar acesso a esgoto tratado para mais de 6 milhões de pessoas, além da arrecadação de R$ 10 bilhões nos próximos 12 anos. Mas, em vez de processos de licitação, a participação da iniciativa privada se dará pela oferta de ações na Bolsa de Valores (IPO), cujo processo de registro já foi feito à B3. Já a venda de ações deve acontecer na primeira semana de fevereiro de 2022 e comercializar 70% das ações da companhia.

Mas, ao contrário da euforia do mercado, a privatização do saneamento básico também não deve por fim à desigualdade no acesso destes serviços. A exemplo das concessões de rodovias, a nova medida deve favorecer muito mais a população que já têm infraestrutura prévia – como é o caso da Corsan – do que cumprir a função social de levar água e esgoto às regiões mais periféricas do Brasil. “Na privatização da água, o setor privado quer as áreas nobres, que têm muito consumidor e de renda mais elevada. E as regiões sem infraestrutura são abandonadas. Quando você privatiza, você dá a parte de maior rendimento ao setor privado e à estatal cabe as dívidas e a responsabilidade de universalizar o atendimento”, comenta José Menezes Gomes, professor da UFAL.

Atualmente, cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada no País. A participação da iniciativa privada deve dificultar ainda mais o acesso da população mais carente à água e esgoto tratados porque, a privatização inviabiliza o subsídio cruzado, em que parte das receitas geradas em regiões metropolitanas possibilita a construção da infraestrutura no interior, que provavelmente continuará sob responsabilidade de Estados e municípios. “O setor privado não investiu nada e não tem nenhuma empresa que topa fazer o saneamento em uma cidade determinada. Ela quer pegar a estrutura pronta, fazer propaganda, alugar mídia para divulgação e pronto. São empresas completamente parasitárias com o dinheiro público”, continua Menezes.

Há 20 anos sob concessão, Manaus expõe o fracasso da privatização do saneamento básico: é uma das cidades que têm o pior serviço de coleta de esgoto e apenas 12,43% da população tem acesso ao serviço, segundo dados do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS) de 2018. Já os dados da Prefeitura mostram que somente 15 dos 187 bairros contam com a estrutura de esgoto tratado.

De vencedoras a inadimplentes

Para justificar a propaganda do estado mínimo, executivos liberais do mercado financeiro costumam atribuir à gestão estatal características como corrupta e ineficiente. No entanto, vale ressaltar que a concessão das empresas públicas à iniciativa privada também não significa excelência administrativa.

Além dos constantes empréstimos que as empresas demandam do BNDES pós-licitação, a exemplo das concessionárias de energia elétrica, é comum que empresas privatizadas tenham destaque na lista de devedores da União.

Na relação deste ano, elaborada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entre as dez maiores inadimplentes estão a Vivo (R$ 4,9 bilhões), TIM (R$ 3,5 bilhões) e Vale (R$ 2,8 bilhões), todas privatizadas na década de 1990 e que deixaram de pagar impostos, contribuições e multas.

No entanto, o recebimento deste montante de quase R$ 10 bilhões para os cofres públicos está longe de ser efetivado. Isso porque existe uma prática, denominada planejamento tributário, em que grandes companhias postergam ao máximo o recolhimento de impostos, a fim de conquistar isenções, descontos e parcelamento do valor em aberto por meio dos programas de Regularização Fiscal (Refis). “É uma regra: as grandes empresas que têm departamento jurídico discutem até a última instância”, comenta Maria Lúcia Fattorelli, fundadora da Auditoria Cidadã e auditora da Receita Federal por 30 anos.

Maria Lúcia também critica os aportes do BNDES, cujo caixa vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Tesouro Nacional, fato que transfere à população brasileira os custos do calote e da ineficiência da administração privada sobre as empresas de interesse público.

Ativista pela reforma tributária, Maria Lúcia desmistifica ainda o discurso eleitoreiro a respeito das privatizações. No dia 4 de maio, o ministro Paulo Guedes defendeu no congresso que “um mutirão de privatizações poderia erradicar a miséria no País em cinco anos”. Mas esta e outras promessas de que a arrecadação gerada pelas concessões será destinada ao desenvolvimento social, saúde e educação são inconstitucionais.

Isso porque as licitações seguem o Programa Nacional de Desestatização, da Lei 9.491, de 1997, que determina que as privatizações têm como objetivo “contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida”. “As privatizações têm sido usadas para pagar a dívida pública. Quem disser alguma coisa fora do que está na Lei está mentindo, está fazendo propaganda falsa. E ainda por cima, as concessionárias recebem financiamento do BNDES. Em vez de o BNDES investir no nosso desenvolvimento socioeconômico, ele destina recurso público para aumentar o lucro de quem já ganhou essas empresas”, critica Fattorelli.

Panorama mundial

A ode da elite brasileira às privatizações vai de encontro à política estratégica adotada pelos maiores países do mundo. A economia chinesa, por exemplo, conta com 150 mil estatais, que juntas respondem por 40% do Produto Interno Bruto (PIB). Entre as 500 maiores empresas do mundo, segundo levantamento da Forbes, 50 são estatais da gigante asiática.

“Só o caso da China já torna a conversa de que estatais são coisa do passado um completo absurdo teórico. As estatais são o futuro da economia, porque a economia mundial está sendo paulatinamente dominada por estatais. Quem comprou a Syngenta, empresa de biotecnologia da Suíça, foi uma estatal chinesa. Quem comprou os direitos de distribuição de energia elétrica de parte considerável do Estado de São Paulo foi uma estatal chinesa. O mundo está sendo gerenciado por estatais, porque o mundo vai ser gerenciado pelo capital chinês”, avalia Alessandro Octaviani, professor do Departamento de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP.

Octaviani ressalta ainda que os Estados Unidos também apostaram no poder das estatais e somam hoje sete mil empresas públicas e que, na Alemanha, desde a década de 1990, os serviços de saneamento básico e coleta de lixo voltaram para a gestão do estado.

A partir de tais experiências, o professor da USP mostra que a gestão pública não é e não precisa ser ineficiente. “Os serviços da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) são de primeiríssimo patamar. A Sabesp é uma das maiores empresas de saneamento do mundo e tem reconhecimento no mercado mundial, com capital aberto na bolsa de Nova York”, compara o pesquisador.

A Petrobras serve de modelo enquanto empresa pública na visão de Octaviani, pois sem o investimento estatal, a empresa jamais teria êxito na descoberta e exploração do Pré-Sal. “A Petrobras, quando bem gerenciada, foi capaz não só de aumentar a produção do petróleo brasileiro a níveis comparados a qualquer empresa privada do mundo, mas também desenvolveu tecnologia para fazer descoberta de exploração de petróleo em lugares que nenhuma empresa do mundo conseguiu fazer. Quando bem gerenciada, ela proporcionou exportação de tecnologia brasileira.”

*Reportagem de Camila da Silva Bezerra, publicada no GGN

 

https://antropofagista.com.br/2022/01/02/na-contramao-do-mundo-privatizacao-a-brasileira-acentua-desigualdade-e-nao-gera-retorno-efetivo-ao-pais-2/

 

Surto de gripe leva à suspensão de aulas presenciais em escolas do Acre

Publicado em | 1 de janeiro de 2022 | PorContilnet

Foto: reprodução

O surto de gripe registrado em várias cidades do Acre afetará o retorno de aulas presenciais em algumas escolas após o recesso de fim de ano. Em algumas instituições de ensino, as aulas estavam ocorrendo de forma remota no período entre o Natal e o Ano Novo e programadas para retornarem presencialmente na próxima segunda-feira (3).

Na escola Maria Angélica de Castro, em Rio Branco, os gestores anunciaram o adiamento. “Informamos aos senhores pais ou responsáveis, que em virtude da Síndrome Gripal, estamos adiando o retorno presencial pós recesso que seria dia 03/01/2022.O retorno fica para o dia 10/01/2022.Durante os dias 03/01 /2022 à 07/01/2022.As aulas serão de forma online”, diz comunicado da equipe gestora destinado aos pais.

Em Cruzeiro do Sul, a escola São José, uma das mais tradicionais, na escola militar Madre Adelgundes Becker, as aulas foram suspensas essa semana  após alunos e funcionários adoecerem e ocorrerão de forma remota na próxima semana também.

Ao ContilNet, a assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Educação, não há uma recomendação para todas as escolas, porém: “Cada escola tem seu protocolo sanitário e faz a avaliação de acordo com sua realidade”.

Surto de síndrome gripal

Somente no Núcleo Hospitalar do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), na última semana foram atendidas 453 pessoas com suspeita de gripe, mais do que o dobro em relação à semana anterior.

O Acre possui três unidades-sentinelas para síndrome gripal (SG): a UPA do 2° Distrito, em Rio Branco; o Hospital Raimundo Chaar, em Brasileia; e a Unidade Básica de Saúde Adalberto Sena;  referências no atendimento à síndrome respiratória Aguda grave (Srag).

Essas unidades enviam as amostras coletadas em testes de swab ao Instituto Evandro Chagas, em Belém, onde são analisadas e testadas. Até o momento, não há casos positivos da H3N2 no Acre.

Cuidados

As orientações para a prevenção da influienza são as mesmas para Covid-19: evitar aglomerações, utilizar máscara e realizar isolamento social, se apresentar os sintomas da doença, além da vacinação.

 

https://nahoradanoticia.com.br/rio-branco/surto-de-gripe-leva-a-suspensao-de-aulas-presenciais-em-escolas-do-acre/

 

Comunicado Abertura do vertedouro da Hidrelétrica Tucuruí PÁ

Comunicado

Abertura do vertedouro da Hidrelétrica Tucuruí PÁ

A Eletronorte comunica que iniciará nesta segunda-feira (3), às 9h, a abertura do vertedouro da Hidrelétrica Tucuruí , visando manter o reservatório da Usina numa faixa operacional segura e sem afetar de forma brusca os moradores de jusante.

Esta antecipação na abertura do vertedouro acontece em razão da quantidade de chuva atípica para esta época do ano nas cabeceiras dos rios Tocantins e Araguaia.

https://www.eletronorte.gov.br/blog/2022/01/01/abertura-do-vertedouro-da-hidreletrica-tucurui/

TSE divulga calendário eleitoral de 2022

Prazos, serviços e mais; confira as datas

Publicado em 29/12/2021  | às 13:37 às 13:37

 

Horário de Brasília será a referência para todos os estados. Com a mudança a apuração começará simultaneamente em todo o país

 

Brasília – Na última sessão do ano do pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi aprovado e já está disponível no site, o calendário eleitoral de 2022, onde constam todas as datas e prazos referentes às eleições do ano que vem. O primeiro turno de votação será em 2 de outubro e o segundo, se houver, acontecerá no dia 30 do mesmo mês, com horário de votação uniformizado em todo o Brasil, das 8h às 17h, de acordo com o horário de Brasília – uma novidade deste ano, já que em pleitos anteriores, a votação era realizada seguindo o horário local.

Por exemplo, no Acre, a votação começará às 6h e terminará às 15h no horário local. No Amazonas, em Rondônia, Roraima, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, será das 7h às 16h. E em Fernando de Noronha, das 9h às 18h. Com essa padronização, a apuração começará simultaneamente em todo o país.

Também constam no calendário eleitoral os períodos da janela de migração partidária, de emissão e alterações de título de eleitor, da definição de candidaturas, de propagandas eleitorais e de apresentação de justificativas eleitorais para quem não votou.

Confira a seguir as principais datas:

Calendário eleitoral de 2022 – 1º semestre

• 1º de janeiro — A partir desta data, todas as pesquisas eleitorais precisam ser registradas no TSE até cinco dias antes da divulgação. Também fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior – a exemplo do Auxílio Brasil. Órgãos públicos também não podem realizar despesas com publicidade.
• 3 de março a 1º de abril — Período da janela de migração partidária na qual deputados estaduais, distritais e federais podem mudar de partido sem apresentar justificativa para concorrer às eleições majoritárias ou proporcionais.
• 2 de abril (seis meses antes da votação) — Data limite para que o presidente da República, governadores e prefeitos renunciem aos mandatos para concorrer a outros cargos (a candidatura à reeleição não exige renúncia).
• 5 de abril — Fica proibido, até a posse dos eleitos, conceder aumento real de remuneração a servidores públicos.
• 4 de maio (151 dias antes da votação) — Último dia para solicitar serviços referentes ao título de eleitor, como primeira emissão, revisões e alterações de domicílio.
• 30 de junho — A partir deste dia, emissoras de TV e rádio não podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos.

Calendário eleitoral de 2022 – até o dia da votação em 1º turno

• 2 de julho — Agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição ficam vedados de autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. Também não podem fazer pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, nem participar de inaugurações de obras públicas.
• 4 de julho a 18 de agosto — Período que o eleitor poderá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral para votar em trânsito, indicando o local em que pretende votar,  assim como alterar ou cancelar sua habilitação, caso já o tenha requerido.
• 17 de julho — Data a partir da qual será disponibilizada, na internet, consulta dos locais de votação com vagas para voto em trânsito e transferência temporária de seção para militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço.
• 20 de julho a 5 de agosto — Período para realização de convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual e distrital.
• 20 de julho — Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político, à federação de partidos ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
• 6 de agosto — Fica vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, veicular propaganda política.
• 15 de agosto — Último dia para registro de candidaturas. Também não será mais permitida realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.16 de agosto — Início da propaganda eleitoral, inclusive na internet.
• Até 30 de setembro, fica permitida a divulgação paga, na imprensa escrita e versão digital, de anúncios de propaganda eleitoral.
• 26 de agosto a 29 de setembro — Período da propaganda eleitoral gratuita, relativa ao primeiro turno, em rádio e TV.
• 9 a 13 de setembro — Partidos e candidatos devem apresentar prestação de contas eleitorais parcial à Justiça Eleitoral.
• 17 de setembro — Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser preso, salvo em flagrante delito.
• 1º de outubro — Último dia para propaganda eleitoral com alto-falantes, distribuição de material gráfico, carreatas e passeatas.
• 2 de outubro — Dia da votação do primeiro turno, das 8h às 17h, no horário de Brasília, em todo o país. Resultados serão informados a partir das 17h.

Calendário eleitoral de 2022 – após o 1º turno de votação

• 3 a 29 de outubro — Propaganda eleitoral em caso de segundo turno.
• 7 de outubro — Retomada da propaganda eleitoral gratuita do segundo turno em radio e TV.
• 30 de outubro — Dia da votação do segundo turno, das 8h às 17h, no horário de Brasília, em todo o país. Resultados serão informados a partir das 17h.
• 19 de novembro — Último dia para que as candidatas e os candidatos que concorreram no segundo turno das eleições encaminhem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes aos dois turnos.
• 1º de dezembro — Último dia para a eleitora ou o eleitor que deixou de votar no primeiro turno das eleições apresentar a justificativa eleitoral, em qualquer cartório eleitoral, ou pelo no site do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
• 19 de dezembro — Data limite para diplomação dos eleitos.
• 1º de janeiro de 2023 — Posse dos eleitos.
• 9 de janeiro de 2023 — Último dia para a eleitora ou o eleitor que deixou de votar no segundo turno da eleição apresentar justificativa ao juízo eleitoral.

Novas urnas eletrônicas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o novo modelo da urna eletrônica que será utilizado pela primeira vez nas Eleições Gerais de 2022. A apresentação ocorreu direto da fábrica, localizada em Manaus (AM), que já começou a produzir os módulos que irão compor as novas máquinas.

Mais modernas e mais segura, as urnas Modelo UE2020 trazem novos recursos de acessibilidade e novidades em termos de segurança, transparência e agilidade. A produção será em larga escala com foco nas placas-mãe da urna.

A linha de produção da Positivo Tecnologia – que venceu a licitação e fabricará as 225 mil novas urnas, de um total de 577 mil que serão usadas nas Eleições 2022 – segue rigorosos padrões de segurança. Vale ressaltar que cada fase da produção dos equipamentos é acompanhada de perto pela equipe da Coordenadoria de Tecnologia Eleitoral (Cotel) da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE.

Isso porque o projeto da urna eletrônica foi desenvolvido pelo TSE e é totalmente nacional, customizado de acordo com as características do eleitor brasileiro, ou seja, intuitiva para facilitar na hora do voto. Durante a apresentação, o ministro Barroso inclusive destacou que o novo modelo mantém aquele barulhinho que todos já estão acostumados a ouvir após o voto, uma espécie de campainha eletrônica inspiradas em games.

Confira, abaixo, as principais mudanças da urna eletrônica modelo 2020 em relação ao modelo anterior (o último era o de 2015)

1. O processador do tipo System on a Chip (SOC) é dezoito vezes mais rápido que o modelo 2015;
2. Por não precisar de recarga, a bateria do tipo Lítio Ferro-Fosfato exige menos custos de conservação;
3. A mídia de aplicação do tipo pen drive traz maior flexibilidade logística para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na geração de mídias;
4. A expectativa de duração da bateria é por toda a vida útil da urna;
5. O terminal do mesário passa a ter tela totalmente gráfica, sem teclado físico, e superfície sensível ao toque;
6. O novo modelo conta com um teclado aprimorado, com teclas com duplo fator de contato, o que permite ao próprio teclado acusar erro, caso haja mau contato ou tecla com curto-circuito intermitente;
7. As urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições 2022 contarão com grandes novidades em termos de acessibilidade, uma voltada para pessoas com deficiência visual, e outra para pessoas com deficiência auditiva. A sintetização de voz foi aprimorada para as eleições do próximo ano. Agora também serão falados os nomes de suplentes e vices, e será possível cadastrar um nome fonético. Além disso, será incluída uma apresentação de um intérprete de Libras na tela da urna, para indicar quais cargos estão em votação.

Etapas que marcam o processo eletrônico de votação no Brasil e que garantem, há mais de 25 anos, a confiança do povo brasileiro na urna eletrônica não sofreram nenhuma alteração.

Entre outros pontos, confira o que não mudou:

1. As urnas eletrônicas não se conectam a nenhum tipo de rede, internet ou bluetooth;
2. Uso do que há de mais moderno em termos de criptografia, assinatura e resumo digitais, garantindo que somente o sistema e programas desenvolvidos pelo TSE e certificados pela Justiça Eleitoral (JE) sejam executados nos equipamentos;
3. Mantidas as etapas de seguranças que integram o Ciclo de Transparência Democrática, como, por exemplo, a cerimônia na qual, após a inspeção dos códigos-fontes do sistema e dos programas por partidos, entidades públicas e universidades, todo o conteúdo é lacrado, recebendo a assinatura digital de autoridades, e trancado na sala-cofre do Tribunal;
4. Possibilidade de auditoria das urnas, antes, durante e após a votação, pelos partidos e instituições fiscalizadoras que integram a Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e pela sociedade em geral;
5. Impressão da zerésima (comprovante que mostra que, no início da votação, não há voto registrado na urna para nenhuma candidatura);
6. Emissão dos Boletins de Urna (BUs) logo após o término da votação, com a distribuição de cópias aos partidos e a afixação do BU em cada seção eleitoral para quem quiser comparar com os dados divulgados no Portal do TSE;
7. As urnas ainda contam com o Registro Digital do Voto (RDV). Nele, as informações sobre os votos são embaralhadas em uma tabela que assegura o sigilo da votação; e
8. No dia da eleição, continua a ser realizado o Teste de Integridade em dezenas de urnas que já estavam prontas para uso. Essa certamente é uma das etapas de segurança mais conhecidas por eleitoras e eleitores.

Desde que foram criadas, em 1996, a Justiça Eleitoral (JE) adquiriu novos equipamentos em 1998, 2000, 2002, 2004, 2006, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2015 e 2020, sempre seguindo rigorosos padrões de segurança.

Para as próximas eleições, os modelos mais antigos a serem utilizados são de 2009, uma vez que os modelos anteriores a esse já não se adaptam aos novos recursos de tecnologia que foram sendo incorporados ao longo do tempo. É importante lembrar que os modelos antigos são descartados de forma ambientalmente correta pela Justiça Eleitoral.

Atualmente, o país tem um parque eletrônico estimado de 577.125 equipamentos.

Por Val-André Mutran – de Brasília

 

https://www.zedudu.com.br/tse-divulga-calendario-eleitoral-de-2022/ 

Agropalma planta dendê com licença ambiental vencida desde 2020 na Semas

MEIO AMBIENTE NO PARÁ
por Redação | 30/12/2021

O licenciamento ambiental rural (LAR) da empresa Agropalma está vencido desde agosto do ano passado e até no Incra os registros das terras constam como cancelados

A Agropalma está operando com a licença ambiental vencida desde 22 de agosto de 2020. Portanto, há um ano e 5 meses. O que chama atenção é a forma de obtenção de licença ambiental nas áreas ocupadas irregularmente pela empresa. A Licença Ambiental Rural (LAR) de número 3109/2015 se refere ao processo administrativo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) de número 2006/104128. Nesse processo, que tem como responsável técnico o engenheiro agrônomo Flávio Rodrigues Trindade, é autorizado o cultivo da palma de dendê em 39 mil hectares.

Essa licença ambiental foi concedida mediante a condição de apresentação da certificação junto ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sob pena de cancelamento. O Ver-o-Fato teve acesso com exclusividade ao processo e identificou que a certificação junto ao Sigef do Incra é um dos pontos que demonstram as irregularidades do licenciamento ambiental concedido pela Semas à Agropalma.

Na cópia do processo de licenciamento estão diversas petições apresentadas pelo então gerente-geral da empresa, Antonio Pereira da Silva – falecido em janeiro deste ano -, pedindo prorrogação do prazo da apresentação da certificação junto ao Sigef por ao menos quatro oportunidades.

Ocorre que, para obter a tal certificação, os dirigentes da Agropalma, Antonio Pereira e José Hilário Freitas, conjuntamente com o tecnico Ivan Clóvis Bastos Braga, teriam praticado fraude, originando a ação penal de número 0800573-82.2021.8.14.0105, que tramita perante a Justiça Federal do Pará. Em vista disso, o Incra acatou o pedido do Ministério Público Federal e cancelou as 13 fazendas certificadas irregularmente.

Vale lembrar que a suspensão da licença à Agropalma ocorreu durante o governo de Simão Jatene. Após a suspensão e já no governo de Helder Barbalho, a Agropalma contrata o escritório de Alex Centeno, mesmo advogado do atual governador, para reativar o licenciamento ambiental sob a justificativa de que a empresa seria posseira das terras e que diante de tal situação estaria desobrigada de apresentar todos os documentos de propriedade das áreas que são objeto do pedido de licenciamento.

Não é preciso bola de cristal para concluir que o licenciamento foi reativado após a simples justificativa de que a Agropalma é posseira. O mais curioso neste inusitado cenário de bizarrices ambientais e fundiárias, é que a Agropalma se apresenta perante o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) como proprietária das terras que ocupa.

Afinal, a Agropalma é posseira, proprietária ou simples grileira, como acusam os fiscais da lei estadual e federal? A bem da verdade, a Justiça Estadual, por meio de sentença com trânsito em julgado da desembargadora Luzia Nadja Nascimento, já comprovou as fraudes desse caso, enquanto a Justiça Federal, por meio de ação penal movida pelo MPF, apura os crimes de corrupção ativa e passiva, fraudes documentais e utilização de documentos falsos.

Quanto a prática de irregularidades junto ao Iterpa e Semas, o Ministério Público instaurou os inquéritos de números 000172-151/2017 (Iterpa) e 000241-151/2020 (Semas).

Com a palavra, a Agropalma

O Ver-o-Fato tenta, até agora sem sucesso, manter contato com a empresa para ouvir a versão dela sobre o fato de manter suas plantações de dendê sem o licenciamento ambiental, vencido há um ano e cinco meses. O espaço está aberto às explicações.

Documentos pesquisados pelo Ver-o-Fato:

LAR AGROPALMA

ESPELHO PEDIDO DE RENOVAÇÃO

As 13 áreas canceladas pelo Incra

https://drive.google.com/file/d/1MGhgtMX8u1ToRYBdP-9AQRyDHTr3nDCn/view?usp=sharing

 

https://ver-o-fato.com.br/exclusivo-agropalma-planta-dende-com-licenca-ambiental-vencida-desde-2020-na-semas/

 

Servidores anunciam paralisação em janeiro e greve em fevereiro por reajuste salarial

Greve de Servidores a Vista!!!

 THIAGO RESEND | 29/12/2021

 

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Representantes da elite do funcionalismo decidiram nesta quarta-feira (29) que, para pressionar o governo federal a conceder reajuste salarial generalizado, poderão ocorrer paralisações de um ou dois dias em janeiro e até mesmo uma greve geral, sem prazo para terminar, a partir de fevereiro.

O movimento foi deflagrado após o lobby de policiais federais surtir efeito e as corporações garantirem recursos para aumentos salariais em 2022, com apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Foi realizada nesta quarta uma reunião do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado).

A entidade reúne 37 associações e sindicatos de carreiras de estado, sendo que cerca de 30 são de categorias do serviço público federal, como CGU (Controladoria-Geral da União), diplomatas, analista de comércio exterior, Tesouro Nacional, Receita Federal, auditores do trabalho e peritos federais. Ao todo, são cerca de 200 mil servidores públicos associados.

A pressão do funcionalismo por aumento salarial preocupa a equipe econômica.

Em mensagens encaminhadas a ministros e membros do governo, o ministro Paulo Guedes (Economia) pediu apoio contra o reajuste amplo aos servidores, que, segundo ele, pode quebrar o país.

Nos cálculos do governo, cada aumento de 1% linear a todos os servidores tem um impacto de R$ 3 bilhões.

A estratégia traçada por integrantes do Fonacate é tentar uma negociação por reajuste nas duas primeiras semanas de janeiro. Nesse período, para elevar a pressão, cargos de chefia deverão ser entregues por servidores. Essa debandada já prejudica a prestação de serviços públicos.

Sem avanço nas tratativas, o Fórum prevê uma paralisação de um dia no dia 18 de janeiro. Se mesmo assim o governo não ceder, a paralisação deverá ser de dois dias entre 25 e 26 de janeiro.

Essas etapas são necessárias para que se possa aprovar uma greve geral a partir de fevereiro, segundo o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.

"Somos obrigados a cumprir uma série de formalidades antes da deflagração da greve", explicou Marques. Para a paralisação e para a greve são necessárias aprovações em assembleias de sindicatos.

Em nota, o Fórum ressaltou que a maioria dos servidores públicos federais está com o salário defasado em 27,2%, pois não há reajuste desde 2017.

Como mostrou a Folha, enquanto Bolsonaro acena com aumentos a 45 mil policiais, cerca de 1 milhão de servidores federais estão sem reajuste há cinco anos.

O aumento aos policiais foi um pedido do próprio presidente Bolsonaro. Apenas PF, PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Depen (Departamento Penitenciário Nacional), além de agentes comunitários de saúde, obtiveram previsão de reajuste dentro do funcionalismo. O orçamento prevê R$ 1,7 bilhão para o reajuste para essas corporações.

Caso a negociação da elite do funcionalismo não resulte em aumento salarial generalizado, algumas categorias já estudam acionar a Justiça para conseguir um reajuste semelhante ao que deve ser concedido a policiais.

Nos últimos dias, auditores fiscais da Receita Federal entregaram cargos de chefia após o Congresso aprovar previsão de reajuste para policiais federais no Orçamento de 2022.

O Sindifisco (sindicato dos auditores) estima que 738 auditores em postos de chefia já abriram mão de cargos comissionados em protesto. Isso representa, segundo dados divulgados pela entidade, 93% dos delegados (chefes de unidade) do país.

Os auditores fiscais detêm grande poder de pressão dentro do governo e conseguiram levar suas demandas à Casa Civil, em reunião nesta segunda-feira (27).

Outras carreiras do Executivo federal começaram a se queixar do aumento previsto para policiais. Entre elas estão os funcionários do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e do BC (Banco Central), além de peritos médicos e auditores agropecuários.

Fábio Faiad, presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), disse que 500 cargos de chefia podem ser entregues a partir de 3 de janeiro. "Os servidores não aceitam que seja concedido reajuste apenas para algumas categorias [policiais]", afirmou.

https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/servidores-anunciam-paralisa%c3%a7%c3%a3o-em-janeiro-e-greve-em-fevereiro-por-reajuste-salarial/ar-AASfmQD?ocid=sf