domingo, 29 de setembro de 2024

Belém: Ministro das Cidades faz novos investimentos do Minha Casa, Minha Vida

CIDADES

Os investimentos do programa e do Novo PAC são para moradias populares, urbanização, regularização fundiária, abastecimento de água e mobilidade urbana para Belém e Região Metropolitana

Matéria do Blog Zé Dudu | Publicado em 28/09/2024 | às 19:38 


O  ministro das Cidades, Jader Filho, cumpre agenda em Belém, na próxima segunda-feira (30), para anunciar mais de R$ 1 bilhão em obras do Novo PAC e do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). As assinaturas e os anúncios irão acontecer no Palácio dos Despachos, Salão de Atos, sede do governo do Pará.

No âmbito do programa habitacional, o ministro assina o contrato para a construção do Residencial Tapanã, com 192 moradias, e a autorização para contratação de outras 192 unidades residenciais que irão compor o futuro Residencial Torres do Tapanã Módulo 1, ambos em Belém. Já para Ananindeua, 1.588 unidades habitacionais serão contratadas no ato.

Os recursos para o MCMV tanto na capital paraense quanto em Ananindeua somam mais de R$ 314 milhões. Esses projetos foram apresentados por construtoras e objetos de análise e seleção na sistemática prevista pelo programa.

Nas ações do Programa Novo PAC, após a apresentação de projetos por parte dos entes públicos e sua devida análise e seleção por parte do governo federal, serão assinados contratos para intervenções de regularização fundiária, urbanização e qualificação do Canal Ariri Bolonha e da Bacia Hidrográfica do Mata Fome, além da implantação de rede de abastecimento de água em áreas rurais. Os investimentos nos cinco contratos ultrapassam R$ 343 milhões.

O ministro das Cidades ainda fará anúncios e atualizará o público sobre o andamento dos trâmites para as obras do sistema de esgotamento sanitário no Complexo Ver-o-Peso, e também para a reforma, revitalização e construção de equipamentos da Orla de Icoaraci, somando mais de R$ 35 milhões de investimento do governo federal nesses dois pontos de Belém.

Para concluir a agenda, Jader Filho assinará o contrato de financiamento com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de 265 ônibus elétricos e sustentáveis (gás natural e Euro6) para a Região Metropolitana de Belém, com investimentos que passam de R$ 366 milhões.

Serviço:

Assinatura de Contratos do MCMV/Novo PAC e anúncios 

Data: Segunda-feira, 30 de setembro
Local: Palácio dos Despachos, Salão de Atos, sede do Governo do Pará
Horário: 14h


(Fonte: Ascom Ministério das Cidades)


Tags     Habitação,   Infraestrutura,   MCMV

 

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Aneel muda bandeira tarifária para vermelha patamar 2 em setembro

ECONOMIA

Escassez de chuva, clima seco e temperaturas altas explicam decisão

Matéria Agência Brasil  | Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil | Publicada em 31/08/2024 - 13:06 | Brasília

© Marcelo Camargo/Agência Brasil


A bandeira tarifária de energia elétrica em setembro será vermelha patamar 2. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a previsão de escassez de chuvas e o clima seco com temperaturas altas motivaram o acionamento de usinas térmicas, aumentando os custos da operação do sistema elétrico.

Esta é a primeira vez em pouco mais de três anos que a bandeira vermelha patamar 2 é acionada, a última foi em agosto de 2021. Uma sequência de bandeiras verdes foi iniciada em abril de 2022 e interrompida apenas em julho de 2024 com bandeira amarela, seguida de bandeira verde em agosto.

O anúncio da Aneel, nessa sexta-feira (30), sinaliza maiores custos para a geração de energia elétrica, com um acréscimo de R$ 7,877 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Com a previsão de chuvas abaixo da média no próximo mês, o volume de água nos reservatórios das hidrelétricas do país também deve ficar cerca de 50% abaixo da média. “Esse cenário de escassez de chuvas, somado ao mês com temperaturas superiores à média histórica em todo o país, faz com que as termelétricas, com energia mais cara que hidrelétricas, passem a operar mais”, explicou a Aneel.

Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias, considerando fatores como a disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis, bem como o acionamento de fontes de geração mais caras como as termelétricas.

As cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração, sendo a bandeira vermelha a que tem um custo maior, e a verde, sem custo extra.

Segundo a Aneel, as bandeiras permitem ao consumidor um papel mais ativo na definição de sua conta de energia. “Ao saber do valor adicional antes do início do mês, ele pode adaptar seu consumo para ajudar a reduzir o valor da conta”, avalia a agência.

“Com o acionamento da bandeira vermelha patamar 2, a vigilância quanto ao uso responsável da energia elétrica é fundamental. A orientação é para utilizar a energia de forma consciente e evitar desperdícios que prejudicam o meio ambiente e afetam a sustentabilidade do setor elétrico como um todo. A economia de energia é essencial para a preservação dos recursos naturais”, acrescentou.


Edição: Maria Claudia

 

Tags  Aneel  bandeira tarifária vermelha patamar 2 Energia Elétrica

 

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Cinco garimpeiros ilegais são mortos em confronto com Polícia Federal e Ibama em terras indígenas no Mato Grosso

 CRIME ORGANIZADO

Operação foi marcada por confronto armado, no qual os servidores federais foram recebidos à bala


Na madrugada deste sábado (28), uma operação conjunta de combate ao garimpo ilegal realizada pelo Ibama e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Terra Indígena de Sararé, em Mato Grosso, resultou na morte de cinco pessoas. De acordo com o Ibama, as vítimas eram garimpeiros. A operação foi marcada por um confronto, no qual os servidores federais foram recebidos a tiros, levando à troca de disparos.

Os cinco homens foram atingidos e não resistiram aos ferimentos. Não há registro de feridos entre os servidores que participaram da operação. Essa ação faz parte de um esforço contínuo das autoridades para combater a extração ilegal de minérios em territórios indígenas, que muitas vezes envolve confrontos devido à resistência dos garimpeiros.

Ibama e PRF estão desde segunda-feira na Terra Indígena de Sararé, num esforço para combater grupos criminosos que atuam na região em busca de ouro. Com 67 mil hectares, a área é habitada por grupos Nambiquara e é uma das mais atingidas pelo garimpo ilegal no país.

Na operação deste sábado, foram apreendidas munições e seis armas, incluindo um fuzil 556, uma submetralhadora, uma espingarda calibre 12, duas pistolas e um revólver,

Além disso, desde o início da semana, foram destruídas pelas forças policiais 30 escavadeiras, 22 caminhonetes, dois caminhões, uma pá-carregadeira, seis motos, 25 acampamentos e 5 mil litros de combustível.

A atuação de garimpeiros na Terra Indígena de Sararé costuma ser acompanhada por outros crimes. Na segunda-feira, por exemplo, quatro pessoas morreram e uma ficou ferida após a disputa entre grupos criminosos.

Com informações de O Globo. 

 

 

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sábado, 28 de setembro de 2024

Ciclus Amazônia e cooperativas potencializam a reciclagem de resíduos sólidos em Belém

MEIO AMBIENTE

Estimativa é que, até outubro, 13 entidades estejam em operação por 24 bairros da capital paraense

Matéria do Blog Zé Dudu | Publicado em 27/09/2024 | às 20:36






A Ciclus Amazônia, concessionária responsável pela gestão da limpeza urbana e manejo de resíduos de Belém, capital paraense, fez uma parceria com as cooperativas de reciclagem, visando reduzir a quantidade de resíduos sólidos destinados ao aterro sanitário. A ação visa impulsionar a coleta de materiais recicláveis, contribuindo para uma cidade mais sustentável.

A expectativa é de que, até o final de outubro, 13 cooperativas estejam em operação, abrangendo 24 bairros na Grande Belém. Elas desempenham um trabalho importante, não só na coleta, como também no mapeamento dos geradores de resíduos. Os recolhidos em condomínios, órgãos públicos e comércios incluem uma variedade de materiais, como plásticos, garrafas PET, papelões, vidros, alumínio, ferro e embalagens Tetra Pak (UHT).

Mensalmente, em fase inicial, já são coletados 2 mil metros cúbicos de materiais, entregues para nove organizações. “Estamos entusiasmados com este novo passo para uma jornada sustentável. Trabalhar ao lado das cooperativas de reciclagem ajuda em nossos serviços e fortalece nosso compromisso com a comunidade e o meio ambiente,” explica Bruno Muehlbauer, diretor-presidente de Resíduos da Ciclus Ambiental.

Para alcançar o volume de reciclagem esperado, a colaboração da população é essencial. Neste sentido, as ações de educação ambiental promovidas pela empresa dão suporte na sensibilização da população sobre a importância da separação correta dos resíduos e a coleta nos dias e horários definidos. Formada por 33 agentes e duas pedagogas, a equipe de educação ambiental visita os moradores, distribuindo folhetos com orientações das datas de coletas domiciliar e de entulho programadas, assim como informações sobre a prestação dos serviços da Ciclus Amazônia.

“Juntos, podemos transformar desafios em oportunidades e criar um impacto positivo real e significativo em Belém. Além disso, esta iniciativa incentiva a conscientização sobre a importância da reciclagem, criando um ciclo virtuoso de participação e engajamento comunitário,” completa Muehlbauer.

 
Sobre a Ciclus Amazônia

A Ciclus Amazônia, empresa da Ciclus Ambiental, pertencente ao Grupo Simpar, é responsável pela gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos de Belém. Realiza a coleta, varrição, implantação de ecopontos, a recuperação e o encerramento do aterro do Aurá e a disposição final adequada do lixo da cidade.

Também trabalhará na inserção social de catadores e na implantação de estação de Transferência de Rejeitos (ETR) e assim como um novo Centro de Tratamento de Resíduos (CTR). A concessão tem duração de 30 anos e receberá investimento da ordem de R$ 900 milhões.

Na prestação dos serviços, 2.300 colaboradores têm atuado com o suporte de 250 equipamentos dedicados à coleta urbana, disponibilizados desde o primeiro dia do contrato. 

 
Tags  resíduos sólidos,  saúde pública

Toffoli apontou conluio de Moro e Dallagnol após anular condenações de Leo Pinheiro

BRASIL

Delação do empresário foi um dos pilares da condenação forjada do presidente Lula e expõe o caráter político da "lava jato"

 

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão histórica ao anular todas as condenações contra o ex-presidente da OAS, José Adelmário Pinheiro Filho, mais conhecido como Leo Pinheiro. Condenado a mais de 30 anos de prisão no âmbito da operação "lava jato", Pinheiro foi o principal delator em processos também anulados contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vinham sendo utilizados como parte fundamental para justificar sua prisão em 2018. A delação do empresário foi crucial para embasar a condenação de Lula no caso do triplex do Guarujá, que acabou sendo forjada, segundo apontamentos atuais.

A decisão de Toffoli, amplamente embasada em conversas vazadas pela operação Spoofing e reveladas na série de reportagens da "vaza jato", destacou o que ele chamou de "verdadeira conspiração" entre o ex-juiz federal Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa da "lava jato", entre eles Deltan Dallagnol. O ministro afirmou que as mensagens trocadas entre Moro e o Ministério Público Federal (MPF) não apenas expuseram um conluio com motivações políticas, mas também mostraram uma clara violação do devido processo legal e das garantias de defesa, como aponta reportagem do Conjur.

Toffoli destacou que Leo Pinheiro foi utilizado como um "instrumento" para fabricar provas contra Lula, no que chamou de um processo judicial dirigido e premeditado. Em sua decisão, o ministro escreveu que Moro e os membros da força-tarefa agiram fora de sua competência e infringiram o devido processo legal, tornando inválidas todas as provas e processos contra o empresário. Ele foi categórico ao afirmar que o nível de conluio entre o juiz e os procuradores inviabilizou completamente o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A importância do caso Leo Pinheiro e o impacto na "lava jato"

A defesa de Leo Pinheiro, liderada pela advogada Maria Francisca Accioly, argumentou que seu cliente foi alvo de uma perseguição pessoal por parte dos integrantes da força-tarefa da "lava jato", com o claro objetivo de forçar a delação contra Lula. As mensagens reveladas pela "vaza jato" demonstram que Pinheiro foi coagido a colaborar em troca de benefícios judiciais, sendo usado como peça-chave em um esquema mais amplo de perseguição política disfarçada de combate à corrupção.

Essa decisão de Toffoli segue a linha de outras anuladas recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo o caso de Marcelo Odebrecht, cuja condenação também foi invalidada devido ao mesmo tipo de conluio entre Moro e os procuradores. A anulação do processo de Odebrecht, proferida pela 2ª Turma do STF, já havia sido vista como um marco no desmantelamento da "lava jato", mas a decisão sobre Leo Pinheiro reforça ainda mais o fim da operação como conhecíamos.

Advogados e especialistas acreditam que a decisão pode ter impacto em uma série de outros delatores e delatados, estendendo-se a outros casos relacionados à "lava jato". Isso porque a comprovação de conluios, interferências políticas e violações ao devido processo legal tem se tornado cada vez mais evidente à medida que as mensagens vazadas continuam sendo analisadas. Muitos desses delatores, como Leo Pinheiro, foram coagidos a firmar acordos de colaboração premiada sob pressão e sem as devidas garantias legais.

O fim da "lava jato"?

 A operação "lava jato", que já foi considerada o maior movimento de combate à corrupção no Brasil, tem sofrido sucessivos golpes desde que as revelações da "vaza jato" começaram a expor suas irregularidades. A decisão de Toffoli não apenas anula as condenações contra Pinheiro, mas também coloca em xeque a legitimidade de toda a operação, cujo modus operandi se mostrou profundamente comprometido por interesses políticos e ideológicos.

Para muitos, a anulação das condenações de Leo Pinheiro e de outros delatores, como Marcelo Odebrecht, representa a pá de cal na operação, que já vinha sendo duramente criticada por sua parcialidade e seu papel na política brasileira. A atuação conjunta entre o MPF e o então juiz Sergio Moro, com o objetivo de prejudicar adversários políticos e influenciar o cenário eleitoral, tem colocado a "lava jato" sob crescente escrutínio, tanto da Justiça quanto da sociedade.

Com essa decisão, advogados preveem que mais delatores da "lava jato" poderão buscar a anulação de seus acordos de colaboração premiada, alegando coação e violação de direitos. Especialistas afirmam que o fim da "lava jato" é praticamente inevitável diante do desmantelamento de sua credibilidade jurídica. Para muitos, o desfecho das decisões que anulam condenações como a de Leo Pinheiro é o epílogo de uma operação que, embora tenha gerado grandes expectativas de mudança no cenário político brasileiro, acabou por revelar suas falhas profundas e, segundo Toffoli, sua real motivação: um conluio político.

 

 

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Círio: Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Nazaré visita fábrica do Grupo Raymundo da Fonte

CÍRIO 

Enviado Por: LK Assessoria e Produção | Minhas Editorias: Notícias das Cidades | Editorias deste Release: Notícias das Cidades

Divulgação/ Raymundo da Fonte  


 

Nesta sexta-feira (27), a imagem peregrina de Nossa Senhora de Nazaré visitou a unidade fabril do Grupo Raymundo da Fonte, em Belém. O evento religioso, que faz parte das festividades do Círio de Nazaré, reuniu cerca de 200 pessoas.

“Esta visita é uma emoção única que nós, paraenses e devotos de Nossa Senhora de Nazaré, não conseguimos explicar. O coração transborda de emoção em ter nossa 'Nazinha' pertinho de nós e em poder proporcionar esse momento tão lindo para os colaboradores da empresa, seus familiares e amigos”, relata Nádia Duarte, coordenadora administrativa da Raymundo da Fonte.

A missa foi presidida pelo Padre Rangel Anderson Bentes, da paróquia Nossa Senhora do Livramento, e teve como tema "Perseverar na oração, com Maria, Mãe de Jesus". A cerimônia pode ser assistida pelo link: https://www.youtube.com/live/MC2QBpkVMk0?feature=shared.

 

Divulgação/ Raymundo da Fonte

 

Este é o sétimo ano consecutivo que o Grupo Raymundo da Fonte, por meio da marca Brilux, participa ativamente do Círio. Além da celebração na fábrica, a marca patrocina a transmissão ao vivo da festa.

O Círio de Nazaré é uma festa de devoção católica que acontece há mais de 200 anos, sempre no segundo domingo de outubro, em Belém. Todos os anos, milhões de fiéis tomam as ruas da capital paraense em louvor à Santa. A festividade é considerada Patrimônio Cultural do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

 

 

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Pecuária em área protegida no Pantanal vai gerar pouco emprego e imposto, mostra estudo

MAIO AMBIENTE

Matéria do Congresso em Foco |  27.09.2024 07:57 | Reportagem Em País | Lázaro Thor * | De Cuiabá, especial para o Congresso em Foco

Gado em área do Pantanal Mato-Grossense. Rodolfo Perdigão/Secom-MT

A pecuária nas áreas de planície alagável do Pantanal de Mato Grosso gera pouco emprego e apenas R$ 7,5 milhões em impostos, de acordo com um estudo confidencial do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) ao qual o Congresso em Foco teve acesso. O estudo foi protocolado na ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra a Lei 11.861/2022, a primeira a permitir pecuária em áreas de preservação no bioma pantaneiro.Veja a íntegra do estudo do Imea

Por conta da ação do MPMT, a lei foi modificada através de um acordo judicial. Em razão do acordo, uma nova lei foi gerada, a Lei n° 12.653/2024, publicada na sexta-feira (20) no Diário Oficial de Mato Grosso, conforme mostrou o Congresso em Foco. O acordo é criticado por organizações de defesa do meio ambiente.

O imposto gerado pela atividade econômica, segundo o estudo, é o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O Fethab é classificado pelo governo de Mato Grosso como uma “contribuição”, paga por produtores rurais que optam por não recolher alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pecuaristas arrecadam R$ 862 milhões

Além do volume baixo de arrecadação, a atividade pecuária também gera poucos empregos em comparação com o total no estado.Publicidade

A estimativa do Imea é de que empregos diretos, indiretos e induzidos gerados na planície, em 2021, foi de 5 mil empregos. No mesmo ano, todo o estado de Mato Grosso registrou 121 mil novos empregos.

O estudo estima que o rebanho bovino é de 1,96 milhão de cabeças na planície alagável. Apesar do baixo volume de retorno em arrecadação e geração de empregos, a pecuária no Pantanal pode ser altamente rentável para os produtores da região.

A estimativa do Imea é de que o Valor Bruto da Produção (VBP) tenha sido de R$ 862,28 milhões em 2022. O VBP é um índice que calcula o volume financeiro da produção agrícola e pecuária do Brasil, com base na variação de preços e na quantidade estimada de produção.

ONG critica acordo judicial

O texto que resultou na Lei n° 12.653/2024 foi apresentado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no dia 28 de agosto, aprovada pelo Legislativo no dia 9 de setembro e sancionada no dia 20. A lei que teoricamente seria resultado do acordo gerou rapidamente pedidos de novas alterações.

O primeiro pedido partiu do ICV. Segundo o instituto, o acordo “ainda não atende ao ideal de proteção a que demanda a situação atual do Pantanal”. No pedido à Justiça, o ICV pede que os licenciamentos de atividade de médio ou alto impacto no Pantanal deve apresentar estudos de “caracterização morfopedológica”, visando o uso racional dos recursos naturais.

No acordo judicial, o governo aceitou alterar a palavra “uso” da pecuária nas áreas de preservação por “acesso” do gado a estes locais protegidos. Apesar da medida da troca de palavras, o gado continuará tendo acesso a estas áreas.

O acordo realizado governo também manteve modificações da Lei n° 12.653/2024, como a permissão para abatedouros e outras atividades de médio e alto grau de poluição e a permissão para implantação das pastagens cultivadas até o limite máximo de 40% da área da propriedade rural na planície inundável do Pantanal.

Apesar de o fogo ser constantemente utilizado para abertura de pastos, o governador Mauro Mendes afirma que a permissão serve para evitar novos incêndios. A norma se aplica às áreas de reserva legal da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai, visando “a redução de biomassa vegetal combustível e os riscos de incêndios florestais”. A prática deverá cumprir alguns requisitos, como a vedação ao plantio de gramíneas exóticas e à descaracterização da cobertura vegetal. O projeto é de autoria do próprio Executivo e passou pela Assembleia Legislativa.

Localizada entre o cerrado, a Amazônia e o pantanal, a Bacia do Alto Paraguai, conhecida como “cabeceiras do pantanal”, foi citada em nota técnica de diversas organizações de proteção ambiental no último mês de julho como uma das regiões mais frágeis do Pantanal Mato-Grossense em termos de proteção ambiental.

Outro lado

Por meio de nota, o Ministério Público de Mato Grosso defendeu o acordo que resultou na aprovação da lei. Segundo o órgão, a nova lei supera as inconstitucionalidades da norma anterior.

“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso esclarece, por meio da promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini, designada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, para participar da audiência de conciliação nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que requereu a suspensão da Lei Estadual 11.861/22, que flexibilizava a proteção ambiental conferida à Bacia do Alto Paraguai, que a chamada “Nova Lei do Pantanal” (Lei nº 12.653/2024) ‘supera as inconstitucionalidades apontadas e, portanto, alcança o objetivo da ADI’.

Enfatizou ainda que a nova lei não permite a exploração econômica de Áreas de Preservação Permanentes (APP) do bioma, mas tão somente o acesso do gado a essas áreas para obtenção de água, o que já é previsto no Código Florestal. Também possibilita a realização de ‘roçadas’ (limpeza manual) das APPs, com a finalidade única de evitar incêndios nas áreas de pastagem nativa.”


* Editor do site VG Notícias em Mato Grosso.



Tags Mato Grosso Pantanal pecuária bioma




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