MiniCom cria grupos de trabalho para acelerar outorgas da radiodifusão

Objetivo é reduzir tempo de análises dos processos para autorizar o funcionamento de emissoras de rádio e televisão

Com o objetivo de reduzir o tempo de análise dos processos de outorgas das emissoras de rádio e televisão, o Ministério das Comunicações criou quatro grupos de trabalho para atuar no âmbito da sua Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica. O primeiro deles estará voltado para outorgas de emissoras comerciais, com a tarefa de coordenar os processos seletivos; a formalização das outorgas; a análise de projetos de instalação de estações e de utilização de equipamentos; e a consolidação de atos referentes às alterações de características técnicas e de novas condições de operação dos serviços.

O segundo grupo de trabalho, de Radiodifusão Pública e Ancilares, conduzirá os trabalhos referentes aos serviços de retransmissão de televisão, radiodifusão pública, institucional e educativa, mediante o exercício das seguintes atribuições: instrução de procedimentos de outorga, incluindo os processos seletivos; análise de projetos de instalação e de utilização de equipamentos; e formalização das outorgas.

O terceiro GT, de Pós-Outorga, desenvolverá as seguintes tarefas: instrução dos procedimentos de alterações de características societárias e de transferência direta de outorga; renovação e revisão de outorga; instrução de procedimentos de consignação de frequências digitais; análise de projetos de instalação de estações e de utilização de equipamentos; utilização de nome fantasia; e consolidação de atos referentes às alterações de características técnicas e de novas condições de operação dos serviços de radiodifusão.

Já o quarto GT, de Documentação e Informação, conduzirá as atividades de documentação e gerenciamento da informação do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica, por meio da coordenação e controle da execução das atividades de recebimento, registro e fluxo de documentos, processos, correspondências e demais expedientes do Departamento; classificação e organização, para fins de pesquisa e recuperação, das informações relativas a processos e documentos; arquivamento e desarquivamento de processos e documentos em geral; orientação à expedição de correspondências e documentos em geral; publicação de atos oficiais junto à Imprensa Nacional; guarda da documentação de caráter confidencial do departamento; articulação com as demais unidades do departamento com vistas à uniformização de procedimentos; tratamento de informações referentes às outorgas de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e articulação junto à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e à Anatel visando a garantir a segurança da informação e manter atualizados os sistemas de informação que apoiam as atividades do departamento.

As tarefas realizadas pelos grupos de trabalho poderão ser submetidas às instâncias superiores. Mas podem decidir quanto ao indeferimento de processos, no âmbito de sua área de competência; arquivar processos de tramitação regimental inviável; e assessorar, sempre que necessário, as autoridades superiores mediante a elaboração de estudos e o fornecimento de informações

relevantes.

A portaria instituindo os grupos de trabalho da radiodifusão foi publicada na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União.

Mídia: Regulamenta, Dilma!

segunda-feira, 11 de junho de 2012

Por Venício A. de Lima, na revista Teoria e Debate:

Regulamentar é o mesmo que regular, verbo de origem latina que significa estabelecer regras para; estabelecer ordem; acertar, ajustar. Um dos papéis fundamentais do Estado é exatamente “estabelecer regras” – políticas públicas – relativas aos diferentes setores de atividade existentes numa sociedade para servir ao interesse coletivo.

Nas últimas décadas, atores sociais poderosos conseguiram tornar preponderante, em todo o planeta, a perspectiva política que postula limites estritos ao papel regulador do Estado. É o chamado “Estado mínimo” do ideário neoliberal. Os resultados desastrosos dessa política tornaram-se evidentes, a partir de 2008, com a crise global dos mercados financeiros. E suas consequências seguem fazendo estragos enormes ao redor do mundo.

É interessante notar, todavia, que, mesmo numa época em que dominou a perspectiva neoliberal, uma atividade foi e continua sendo objeto da regulação do Estado: as comunicações, reunindo os antigos setores de telecomunicações e radiodifusão e o novo espaço das TICs, as tecnologias de informação e comunicação.

Não só em vizinhos nossos como a Argentina, a Bolívia, o Equador, a Venezuela e o Uruguai, mas também na Inglaterra ocorre intenso debate sobre regulação e autorregulação – exemplos eloquentes por si mesmos.

São muitas as razões que justificam o imperioso papel regulador do Estado nas comunicações. A mais evidente (certamente) é a revolução digital pela qual passa o setor, que dissolveu as fronteiras entre as telecomunicações (telefonia, transmissão de imagens e dados), a comunicação social (rádio, televisão) e as TICs. Esse tsunami tecnológico provoca enormes ressonâncias no conjunto da sociedade, desde a transformação radical dos modelos de negócio até a reinvenção da sociabilidade humana, que agora se espraia viroticamente pelas redes sociais.

Uma razão talvez menos evidente ao senso comum, todavia, é a centralidade cada vez maior das comunicações nas democracias contemporâneas. A universalização da liberdade de expressão adquire um caráter fundante para a construção da cidadania ativa e republicana.

No Brasil, mesmo atores historicamente resistentes a qualquer alteração no status quo do setor de comunicações dão sinais públicos de finalmente reconhecer que algum tipo de regulação do Estado torna-se inevitável e inadiável.

De fato.

Para ficar apenas nos exemplos mais eloquentes: a principal referência legal para a radiodifusão, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962) completa cinquenta anos (!) no próximo mês de agosto. A Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/1997), apesar de relativamente recente, entre outras questões já nasceu defasada por separar telecomunicações e radiodifusão. E as normas e princípios da Constituição de 1988 – que, pela primeira vez, trouxe um capítulo específico sobre a Comunicação Social – em sua maioria não foram regulamentados, e portanto não são cumpridos. Pior ainda, o artigo 224 que institui o Conselho de Comunicação Social, apesar de regulamentado, vem sendo descumprido pelo Congresso Nacional desde dezembro de 2006.

Mas não se trata apenas de uma questão legal. Regulamentar as comunicações implica o Estado cumprir seu papel de garantir a universalização da liberdade de expressão, assegurar maior diversidade e pluralidade de vozes no debate público e possibilitar a construção cidadã de uma opinião pública republicana e democrática.

A realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação em dezembro de 2009, apesar de boicotada por parte dos empresários de comunicações, confirmou o tema da regulação na agenda pública. Nos últimos meses, apesar da omissão deliberada e da satanização liberista que a grande mídia ainda faz do tema, é inegável que existe uma crescente mobilização de partidos políticos e da sociedade civil organizada em torno da necessidade da regulação das comunicações.

Por tudo isso, pela consolidação de uma democracia republicana, e em nome da maioria esmagadora do apoio popular que seu mandato tem recebido: regulamenta, Dilma!

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2012/06/midia-regulamenta-dilma.html?spref=tw

Hesitação do Governo Federal na área da comunicação dá espaço para arbitrariedades da grande mídia

Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação – FNDC

Passados quase dois anos e meio da Conferência Nacional de Comunicação, Governo Federal segue sem dar concretude às ações para transformação do marco regulatório do setor

No último mês, criou-se a expectativa de que o Ministério das Comunicações colocaria em consulta pública um documento que retomaria o debate do novo marco regulatório do setor. O Governo afirma já ter um documento, sinalizou algumas vezes que haveria o lançamento, mas mais uma vez prevaleceu uma postura imediatista. Com a CPMI do Cachoeira, a disputa com os bancos pela diminuição dos juros e o projeto do Código Florestal em cima da mesa, o governo parece não querer lidar simultaneamente com mais um tema polêmico. O problema é que essa hesitação – que é regra de todos os governos nesse tema – deixa espaço para que o setor dos meios de comunicação, que não aceita mudanças nesse tema, siga cometendo todo o tipo de arbitrariedades.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação vem a público cobrar o lançamento da consulta e a abertura do debate público pelo Ministério das Comunicações, com amplos mecanismos de participação social. Quanto mais se espera um momento idealizado que não chegará, mais se acumula o déficit democrático que o Brasil tem no setor. Passados um ano e meio desde o início desse governo, a ausência de uma postura ativa do governo neste debate faz com que avancem no tabuleiro as forças conservadoras contrárias a qualquer mudança. A postura do Ministério deixa transparecer que o tema não é prioridade e que há pouca disposição em comprar briga com o empresariado do setor.

CPMI do Cachoeira

O exemplo mais recente é a atitude arrogante dos grandes meios de comunicação ao reagir em bloco contra a possível convocação para depoimento na CPMI de um editor da revista Veja. Mesmo com 200 ligações telefônicas que sugerem uma relação promíscua do veículo com uma fonte envolvida diretamente no crime organizado, prevalece entre os meios de comunicação um espírito de corpo que prefere o obscurantismo à transparência, e trata a mídia como um setor inquestionável que não deve explicações a ninguém. A liberdade de imprensa, que é uma garantia fundamental para sustentar o direito à informação dos cidadãos, é invocada justamente para defender o direito da revista em negligenciar tal direito.

É preciso deixar claro que dificilmente qualquer marco regulatório dará conta de evitar o envolvimento de uma revista com o crime organizado. Neste caso, os fatos, se tratados com transparência, deveriam ser suficientes para afetar o ativo mais caro de qualquer veículo, que nenhum processo regulatório pode aumentar ou diminuir: a sua credibilidade.

O que um marco regulatório pode e deve fazer é ampliar o pluralismo e a diversidade no setor, de forma que qualquer reação corporativa se torne menor e insignificante frente às diferentes abordagens e perspectivas comprometidas com a liberdade de expressão e o direito à informação de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.

Também é o momento para se debater parâmetros éticos na distribuição de verbas publicitárias oficiais. Não parece razoável que anúncios públicos sejam direcionados para veículos com suspeita de envolvimento com o crime organizado. Ainda que a mídia técnica aponte para uma grande audiência, é preciso horizontalizar e regionalizar estas verbas, que são públicas.

O caso absurdo da Band Bahia

Em meio a esse cenário turbulento, um caso absurdo ocorrido na Band Bahia mostra a fragilidade de nosso marco regulatório e a negligência do poder público. Em matéria pretensamente jornalística, uma repórter humilha de várias formas um cidadão negro detido por roubo e acusado de estupro. Mais do que um problema específico de uma profissional, a matéria evidencia uma prática corrente de boa parte das emissoras em explorar o sensacionalismo e o preconceito a fim de conquistar mais audiência.

O Ministério das Comunicações pode e deve agir sobre o caso, aplicando o regulamento dos serviços de radiodifusão (decreto 52.795/63), que determina como obrigação das emissoras concessionárias “não transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico”. A multa para estes casos chega até 50 salários mínimos.Lamentavelmente, em nota publicada por sua assessoria de comunicação, o Ministério das Comunicações afirmou simplesmente que não cabe ao órgão se posicionar quanto ao caso.

Os cidadãos revoltados com esse caso pouco têm a fazer a não ser buscar abrigo nas ações do Ministério Público. Embora a Constituição Federal contemple que sejam determinados os “meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221”, nosso marco regulatório não prevê sequer um órgão regulador que possa ser acionado e que tenha a atribuição de analisar o caso.

Os exemplos citados não trazem novidades, são apenas o retrato momentâneo de um problema de décadas. O FNDC espera que essa situação comece a mudar com o debate público sobre a comunicação que queremos e sobre quais os melhores instrumentos regulatórios para garantir pluralismo, diversidade e democracia. A sociedade já apontou mais de 600 propostas para isso na I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Passados quase dois anos e meio, não dá para o Governo Federal seguir hesitante em uma de suas tarefas centrais. É a democracia brasileira que está em jogo.

Salvador, 25 de maio de 2012

Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação – FNDC

Secretaria: Av. Borges de Medeiros, 1224/1303 – 90020-025 - Porto Alegre – RS

Sede: SCLRN 704 - Bl. F. Loja 20 – 70730-536 – Brasília – DF

51-3213-4020 – secretaria@fndc.org.br – www.fndc.org.br

http://www.fndc.org.br/arquivos/FNDC_arbitrariedades.pdf

Rádios comunitárias poderão comprar equipamentos financiados pelo BNDES

23/05/2012 - 19h49

Akemi Nitahara

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Foi aprovado hoje (23) na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) o Projeto de Lei 556/07, que permite às rádios comunitárias receberem recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O financiamento poderá ser usado para aquisição de equipamentos, modernização das instalações ou para a produção de programas culturais e educativos, assim como cursos de formação profissional.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do projeto na CCT, justifica o parecer favorável lembrando da dificuldade que as emissoras comunitárias têm para se manter.

“Havia a lacuna do financiamento. As rádios comunitárias não podiam ter acesso a recursos principalmente para aquisição de equipamentos, para melhoramentos, e até gozar de benefícios da legislação existente”.

O texto foi aprovado em caráter terminativo. Se não houver manifestação para que o projeto seja analisado em plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

A professora Cicilia Krohling Peruzzo, da Universidade Metodista de São Paulo, que faz pesquisa na área de comunicação comunitária, considera o projeto um avanço, mas que não resolve o problema, já que essas rádios, que são instituições sem fins lucrativos, terão que pagar o financiamento.

“Em um primeiro momento me parece uma questão bem interessante, no entanto, resta saber sobre o retorno desse financiamento ao banco. Na modalidade atual, as rádios comunitárias, com raríssimas exceções, não teriam como estar, depois, pagando esse financiamento, devolvendo ao banco, não tem entrada de recursos”.

Pelo texto do projeto, o financiamento será concedido com prazo de até dez anos, carência de dois anos e correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

A professora defende que seja criado um fundo de apoio para as rádios comunitárias, com critérios para que possam ser passados recursos, a fundo perdido, para emissoras que têm papel significativo em suas localidades.

Também foi aprovada na CCT o Projeto de Lei 629/11, que permite que rádios comunitárias recebam recursos por meio da Lei de Incentivo à Cultura. Na opinião da professora Cicilia, isso seria uma solução melhor do que o financiamento.

“É outra rubrica. Aí sim é um apoio para o crescimento das emissoras, melhoria, outro tipo de aporte”.

De acordo com o Ministério das Comunicações, rádio comunitária é uma emissora de baixa potência que serve de canal de comunicação dentro de uma comunidade, para a divulgação de ideias, manifestações culturais e hábitos sociais, sendo aberta à participação da população local. É necessário ter uma outorga para funcionar e a emissora não pode ter fins lucrativos nem ser vinculada a entidades como partidos políticos e instituições religiosas.

Edição: Rivadavia Severo

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-23/radios-comunitarias-poderao-comprar-equipamentos-financiados-pelo-bndes

Câmara aprova incentivo fiscal para comunitárias

30/04/2012 |

Redação

Meio & Mensagem

Projeto do deputado Leonardo Monteiro prevê dedução do Imposto de Renda para contribuintes que fizerem doações para rádios e tvs comunitárias

Projeto que tramita na Câmara dos Deputados desde 2003 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e prevê dedução do Imposto de Renda para contribuintes que fizerem doações a emissoras de rádio e televisão comunitárias. A proposta altera a lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e já havia sido aprovada pelas comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Tributação e segue agora para o Senado. Com a mudança, o programa acolhe, além de modalidades tradicionais de cultura, como dança, teatro, música ou literatura, as emissoras comunitárias. O projeto é do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

Lançado Observatório de Comunicação Comunitária

ARTIGO 19 lança o 

Observatório de Comunicação Comunitária – ObsComCom

São Paulo, 10 de fev de 2012 – O Obervatório da Comunicação Comunitária será lançado hoje durante o I Encontro Nacional do Direito à Comunicação. A plataforma fornece informações, dados e análises sobre os desafios enfrentados pelo sistema de comunicação comunitária no Brasil. O objetivo do ObsComCom é dar visibilidade às dificuldades burocráticas e aquelas resultantes de uma legislação restritiva e por vezes discriminatória aplicável às rádios e TVs comunitárias. A plataforma também busca valorizar esses veículos e seu trabalho, de forma a colaborar para esclarecer a opinião pública sobre a real situação da comunicação comunitária no país.

Conheça o ObsComCom:

O Observatório de Comunicação Comunitária é uma plataforma online que tem o objetivo de produzir dados e análisesrelacionados aos desafios que o sistema de comunicação comunitária tem enfrentado e, de outro lado, valorizar os veículos comunitários.Pretende-se, em última instância, influenciar a opinião pública brasileira e dos tomadores de decisões para a estruturação efetiva do sistema de comunicação comunitária.

Inicialmente, está sendo lançado o primeiro módulo, o de rádios comunitárias.  Ele traz um mapeamento de todas as rádios comunitárias outorgadas no país, informações sobre os processos de outorgas, fechamentos, jurisprudência e algumas experiências interessantes.

Através do mapa, é possível realizar buscas por localidade ou palavras-chave como o nome da rádio ou endereço. Também algumas densidades são demonstradas diretamente no mapa, como regiões do país contendo o número total de rádios por Estado, a quantidade de rádios por milhão de habitantes e por município.

O estudo sobre as outorgas explicita as etapas para a concessão da licença de rádio comunitária, apresenta estatísticas de entidades que participam ou já participaram dos avisos de habilitação e a quantidade de pedidos negados.

Sobre os fechamentos, há relatos de casos, os históricos de pedidos de informações ao Ministério das Comunicações e Anatel, além de ser um espaço público para divulgação das histórias de fechamento de rádios. O Observatório também apresenta informações sobre o que fazer em caso de fiscalização e fechamento de uma rádio comunitária.

O conteúdo de jurisprudência traz a análise de todas as decisões relacionadas a rádios comunitárias de todos os cinco Tribunais Regionais Federais do país. Nessa análise, de todos processos analisados até o momento, fizemos o estudo detalhado de todos os aspectos das decisões, desde órgão julgador e desembargador responsável, até unanimidade nas decisões e  jurisprudência e legislação mencionada em cada voto.

O conteúdo sobre sustentabilidade traz uma planilha de custos de uma rádio comunitária e uma lista mínima de equipamentos necessários à manutenção de uma rádio comunitária qualquer que seja.

Por fim, o ObsComCom traz relatos de boas e más experiências relacionadas à prática da radiodifusão comunitária. De um lado, recuperamos a trajetória de luta da rádio Heliópolis de São Paulo, por exemplo. De outro, denunciamos o uso de rádios comunitárias até para ameaças de morte ao vivo.

Os próximos módulos previstos são TVs, provedores, jornais e blogs comunitários. Eles serão lançados futuramente e seguirão a mesma linha do estudo das rádios comunitárias.

Sobre o lançamento:

O lançamento ocorre na rádio comunitária Seu Hemetério, localizada no bairro homônimo, no Recife, dia 10 de fevereiro de 2012, às 14h. Gerida pelo Núcleo de Comunicação do Projeto Bombando Cidadania, de Recife, a Rádio Seu Hemetério é um exemplo de projeto que busca divulgar na comunidade a valorização dos direitos humanos e a cultura local. A Rádio possui oficinas de capacitação e de rádio, além de programas voltados à comunidade, como o Elas por Elas, que aborda o direito das mulheres, e o Universo Infantil, que discute o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo Pat Paixão, coordenadora do projeto, um dos maiores desafios da Rádio é superar a imagem de violência e de de precariedade da periferia que a grande mídia costuma divulgar em seus veículos de comunicação e despertar na comunidade a atenção para os temas sociais locais.

O evento faz parte do primeiro Encontro Nacional do Direito à Comunicação, que ocorre em Recife entre os dias 09 e 11 de fevereiro, na Universidade Católica de Pernambuco. O projeto tem como tema central o direito a comunicação, e a idéia é reunir as agendas e pautas das diversas organizações e militâncias, promovendo o assunto por meio de debates, grupos de trabalho e atividades autogestionadas.

http://artigo19.org/?p=1161

Dia Mundial do Rádio

La Red de Radios Comunitarias de AMARC Saluda el Primer Día Mundial de la Radio

Montreal, 7 de febrero de 2012. Las radios de la Asociación Mundial de Radios Comunitarias (AMARC) saludan con emisiones especiales el Día mundial de la Radio que se celebra por primera vez este 13 de febrero de 2012. Las radios comunitarias son un sector cada vez importante de la radiodifusión en el mundo de la radio. Ellas contribuyen desde las comunidades a ampliar el pluralismo mediático y el ejercicio del derecho a la comunicación. Mayores informaciones sobre las actividades de las radios comunitarias vayan al sitio de AMARC .http://www.amarc.org/

La decisión de designar el 13 febrero como día mundial de la radio fue adoptada por UNESCO a propuesta de la Academia española e integrada como parte del calendario de ONU. Encuentra en el sitio de UNESCO otras informaciones sobre el día mundial de la radio.

Desde su creación, la radio ha probado su utilidad y su universalidad como medio de comunicación, libre y accesible para la mayoría de los pueblos del mundo. Los principales objetivos del Día Mundial de la Radio son, entre otros, de abogar en el público en general y en todos los medios de comunicación sobre el valor de la radio. También se busca alentar a los decidores para que apoyen el establecimiento y la sustentabilidad de la radiodifusión comunitaria que facilite el acceso a la palabra pública de los sectores excluidos o marginados. Para fomentar, además, el trabajo en red de los defensores de la radio y los profesionales del sector en todo el mundo, para que intercambien ideas, experiencias y recursos.

A través del servicio a sus miembros, el trabajo en redes y el desarrollo de proyectos, la Asociación Mundial de Radios Comunitarias, AMARC reúne una red de más de 4,000 radios comunitarias, Federaciones y aliados de radios comunitarias en más de 130 países. El principal impacto global de AMARC desde su fundación en 1983, ha sido de acompañar y apoyar el desarrollo de un sector mundial de radiodifusión comunitaria que ha democratizado el sector de medios de comunicación. AMARC aboga por el derecho a la comunicación a nivel local, nacional e internacional y defiende y promueve los intereses del movimiento de las radios comunitarias a través de la solidaridad, el trabajo en redes y la cooperación.

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