Seminários Rádios Comunitárias Altamira - Pará.

AMARC Brasil realiza Seminário “Uma nova lei para as rádios comunitárias”

Nos dias 24 e 25 de agosto a AMARC Brasil realizará a etapa da Região Norte da série de seminário “Uma nova lei para as rádios comunitárias”. O evento acontecerá em Altamira, no Pará. Veja a programação.

"Grande parte das rádios comunitárias está na ilegalidade por conta da lei"

Arthur William - por Rodrigo Otávio para Carta Maior

09.07.2012

[Título original: Regularização de rádios comunitárias é questão de vontade política] Uma das vitórias da Cúpula dos Povos foi a união popular contra o fechamento da rádio Cúpula, no domingo, 17 de junho, dia em que a mobilização recebia seu maior público no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro. Presente ao episódio, o jornalista Arthur William, representante brasileiro da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), foi um dos negociadores contra a interrupção das transmissões, que por fim explicitou quão rápido uma licença pode ser emitida. Em entrevista à Carta Maior, ele relembra o episódio para denunciar como as rádios comunitárias são oficialmente discriminadas e o quanto é necessário a mudança legal para que elas contribuam com a realidade política, social, econômica e tecnológica da democracia brasileira nos anos 2010. “E também é preciso fiscalizar para que a concessão sirva à comunidade e não a interesses pessoais, econômicos e políticos”, acrescenta. CARTA MAIOR - Como foi o quase fechamento da rádio Cúpula dos Povos, durante a Rio+ 20? ARTHUR WILLIAM - A rádio reunia diversos participantes da cúpula justamente para transmitir o que estava acontecendo para todo mundo, através da internet. E também pelas ondas de rádio através de uma frequência de FM. O processo de legalização de uma rádio comunitária demora muito no Brasil, hoje está até melhorando, mas em geral demorava 10, 20 anos, então o coletivo da rádio optou por transmitir independentemente da licença, porque era uma baixa potência e os equipamentos eram homologados. E no domingo da Cúpula dos Povos (17/6) a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) chegou, sem nenhum documento requerendo os equipamentos, para lacrar e levar os transmissores. Devido à mobilização de todos os participantes, com um abraço a radio, a Anatel acabou se afastando do local e chamou a polícia militar para garantir a entrada deles na rádio. Aí passamos a argumentar, através de uma comissão de negociação da qual eu participei, que não era competência da polícia militar a questão de radiodifusão. E entramos em contato com o ministério das Comunicações para conseguir uma licença provisória. O Ministério das Comunicações, entendendo a importância que a rádio tinha para o evento, conseguiu junto com a EBC (Empresa Brasil de Comunicações) uma licença experimental, temporária, para que a rádio pudesse continuar funcionando de forma legal durante a cúpula. E foi o que aconteceu, conseguimos uma licença experimental, que foi uma grande vitória do movimento, mostrando que na verdade quando se há interesse político para que uma emissora funcione, ela pode funcionar. Então a questão da radiodifusão no Brasil, das rádios comunitárias, pode ser muito melhor do que está, basta vontade política. Como avalia a atuação da Anatel no caso? Na reunião de negociação nós questionamos o papel da Anatel. Ela tem outras coisas muito mais importantes para fazer. O STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu que a Anatel fizesse busca de equipamento de radiodifusão, e o entendimento da Defensoria Pública da União é de que não existe apreensão sem busca; o transmissor não apareceu lá no escritório da Anatel, ela foi fazer uma busca e conseguiu encontrar de onde a rádio estava sendo transmitida. Então, segundo entendimento da defensoria pública, essas ações da Anatel são ilegais. E o conselho da sociedade civil na Anatel, até o Marcelo Miranda, que é do instituto Telecom, se colocou à disposição para travar esse debate dentro da Anatel. A Anatel não vai na Oi, não vai na Vivo, na Tim, sendo que essas empresas são as que mais têm reclamações do consumidor. Agora, contra a rádio comunitária, que está cumprindo o papel essencial que é transmitir a cultura e informações locais de forma voluntária, porque não recebe dinheiro para isso, ela só trata com repressão, com criminalização. Qual a situação da legislação sobre as rádios comunitárias? As rádios comunitárias têm uma lei de 1998 (Decreto 2615, para a Lei 9742/97) que é muito ultrapassada. Ela foi uma lei feita pelos empresários para que as rádios comunitárias não significassem uma concorrência. Ela é uma lei do pior momento do governo Fernando Henrique Cardoso, que foi o momento das privatizações, da entrega do patrimônio brasileiro para a iniciativa privada estrangeira, que foi ali entre 1997 e 1998. Essa lei reflete esse momento da democracia brasileira, que era diferente do que a gente tem hoje. É preciso mudar essa lei. Ela traz uma série de amarras. Ela burocratiza a questão da legalização das rádios comunitárias, então hoje grande parte das rádios comunitárias está na ilegalidade por conta dessa lei. E algumas rádios comunitárias acabam sendo controladas por políticos, por grupos religiosos, porque eles têm o controle econômico e político de uma situação que requer contratação de advogados, de funcionários. E que uma comunidade sem dinheiro, sem poder captar através de publicidade, ou de outras fontes de recursos, como o Fundo Público, voltado para isso, ou o percentual de um imposto, como é o Fistel (fundo de Fiscalização das Telecomunicações), ou do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), para financiar rádio comunitária, fica impossibilitada e alguns grupos políticos ou religiosos acabam se aproveitando para controlar essa concessão de rádios comunitárias. E também é preciso fiscalizar para que a concessão sirva à comunidade e não a interesses pessoais, econômicos e políticos. A gente precisa avançar, porque a rádio comunitária tem que ser vista como um ator importante na questão da comunicação pública, que hoje está se fortalecendo com a EBC, as rádios Nacional e MEC (Ministério da Educação e Cultura), as rádios públicas estaduais, a TV Brasil e a rede pública de televisão. E as rádios comunitárias fazem parte desse processo, então elas precisam ser tratadas e reconhecidas com a importância devida, e hoje não têm. A portaria 1462, de 2011, não mudaria esse panorama? Não. A norma 462 na verdade regulamenta essa lei de 98. Então você regulamentar uma lei que é ruim, você só intensifica o grau de perseguição, o grau de burocracia, o grau de desimportância que o poder público está tendo com as rádios comunitárias. Ela trouxe uma maior transparência nos processos, que na verdade é uma condição que o estado deveria dar sempre, e que até hoje não tinha, por exemplo, na disputa por uma frequência. Mas por outro lado os pontos piores da lei foram aprofundados. Como a questão, que para a gente é a principal, de que quem transmite sem legalização fica automaticamente desclassificado de um processo de legalização. Ou seja, foi uma forma de impedir que as pessoas exerçam seu direito à comunicação independentemente da legislação burocrática que criminaliza os movimentos sociais, as rádios comunitárias. Hoje na própria lei não há uma isonomia entre as rádios comunitárias e comerciais. Se uma rádio comercial interferir em uma rádio comunitária, nada acontece. Agora, se uma comunitária interferir em uma comercial, ela tem que desligar o seu transmissor. E a rádio privada, na verdade não é nem rádio comercial, é rádio privada, ela pode ter anúncio na sua programação, o que em grande parte é o que viabiliza sua sustentabilidade. E a rádio comunitária é proibida de fazer publicidade, ou seja, a rádio comunitária, no Brasil, é sinônimo de rádio pobre, por conta da lei. Há como mudá-la? A norma 1462 foi um retrocesso. Os movimentos sociais reclamaram, tanto a Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), como a Amarc fizeram mobilizações e agora o governo está com uma proposta de alteração da norma. Esse processo está na Casa Civil e toca em pontos que para o movimento são muito importantes. Um exemplo é a autorização de publicidade comercial, desde que essa publicidade seja do comércio local e desde que não sejam veiculados os preços e condições de pagamento. E a rádio comunitária é muito importante para incentivar o comércio local, porque o pequeno comerciante não consegue anunciar na grande rádio (NR: No Rio de Janeiro, por exemplo, média de R$ 700 por 30 segundos de veiculação). Então quem tem acesso aos meios de comunicação vai comprar nas grandes lojas, e o comércio local fica enfraquecido. A rádio comunitária é um espaço para fazer essa economia local girar. Outra questão é o alcance do transmissor. A norma de 1998 colocava o alcance do transmissor em um quilômetro. Ou seja, além de 25 watt ser uma transmissão de muito baixa potência, a questão de 1 Km de raio é até aonde a rádio pode pegar. E isso desconsidera a formatação territorial da comunidade. Pode haver uma rádio comunitária que atende a um município que tem muito mais do que 1 km de raio. Então a proposta de modificação da norma é que o alcance do transmissor seja equivalente ao território da comunidade atingida. Mas de qualquer forma essas pequenas melhorias não atendem ao que a gente precisa, que é mudar a lei. Um novo marco regulatório? O marco regulatório brasileiro das telecomunicações está fazendo 50 anos. E não dá para continuar, ele é muito antigo, não contempla rádios comunitárias, sites e comunicação digital. Ele precisa ser atualizado do ponto de vista tecnológico e do ponto de vista da comunicação que hoje temos, porque não dá para 99% das rádios e 99% das televisões serem privadas comerciais. É preciso ter maior democracia nas comunicações e hoje isto não existe. O marco regulatório precisa tratar disso. O marco regulatório é a principal pauta do movimento de comunicação como um todo hoje. O FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), do qual a Amarc faz parte, luta pela aprovação do marco regulatório. A partir das contribuições da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) o governo fez um esboço do que seria esse marco e está prometendo colocar em consulta pública o mais breve possível. Então o movimento social pressiona o governo para que isso aconteça e que esse processo também seja o mais democrático possível, com audiências públicas discutindo os pontos do marco e que ele seja aprovado o mais urgentemente. É importante também que o debate sobre comunicação seja feito junto. Seja feito com uma certa coerência entre as leis. A Amarc verifica que o governo tem aprovado leis recentemente, a lei da EBC em 2008, a norma de rádio comunitária em 2011, a lei de TV por assinatura, o marco civil da internet, que também está quase sendo aprovado, ou a própria lei dos direitos autorais. Ou seja, é uma série de questões da comunicação que estão sendo aprovadas sem nenhuma ligação entre elas. É preciso que exista uma consolidação, uma coerência entre as normas. Não dá para ter um marco civil da internet que é bem avançado e uma norma de rádios comunitárias que é um retrocesso feitos pelo mesmo governo. O governo tem que manter uma coerência e tratar a questão da comunicação como algo único, essencial para a consolidação da democracia no Brasil. Fazendo um comparativo, qual a situação das rádios comunitárias em outros países? As rádios comunitárias, principalmente na América Latina, têm uma realidade bem parecida com a do Brasil. Só que em alguns países têm avançado, como por exemplo Equador, Uruguai e Argentina. Na Argentina, com a lei dos meios, todas as comunicações foram divididas entre estatais, ou seja, controladas pelo estado, independentemente se têm finalidades públicas, culturais, educativas; as emissoras privadas com fins lucrativos, que são o que a gente chama hoje de emissoras comerciais, e as emissoras privadas sem fins lucrativos. E nesse último segmento estão contempladas as rádios comunitárias, quilombolas e livres. É um enquadramento bem mais amplo do que a gente tem no Brasil, que a constituição diz público, estatal e privado. Até a própria discussão entre o que é público e privado acaba complicando o enquadramento das rádios comunitárias. Por exemplo, rádios comunitárias são privadas, mas são públicas, elas têm caráter público. Já as emissoras, hoje as rádios e televisões que a gente chama de públicas, elas são controladas pelo estado, estatais, mas têm finalidade pública também. Então a definição do que é público é muito importante para isso. A gente luta, por exemplo, no marco regulatório, para que a definição do que é público, estatal ou privado esteja contemplada nisso. Até para que as rádios comunitárias que a gente entende que estão nesse campo público da comunicação tenham a relevância merecida na lei. E em outros lugares? Você tem uma realidade, por exemplo, de países que são muito pobres, onde a comunicação privada não existe, como no Haiti e em alguns países da África. Existe a comunicação pública, que também não tem muito investimento. E a comunicação comunitária é muito forte. Por quê? Porque ela recebe financiamento estrangeiro, de entidades, de outras organizações não governamentais. O Haiti é um exemplo disso, onde as rádios comunitárias têm mais audiência, mais importância, chegam ao país todo com um transmissor com alcance para o país inteiro. E cumprem um papel importante na conscientização da população. Na própria questão dos desastres naturais, como é o caso do Haiti, elas cumpriram papel superimportante para conscientizar a população para encontrar desaparecidos durante o terremoto daquele país. O que aconteceu aqui também em Teresópolis e Nova Friburgo (RJ) com a Rádio Comunidade de Friburgo, onde foi a rádio comunitária que conseguiu encontrar os desaparecidos. Porque a rádio comercial não tem relações com a comunidade, não é feita pela própria comunidade, é feita por profissionais e tem a finalidade de lucro; e a rádio pública está muito distante da cidade, ela está transmitindo do Rio de Janeiro, então não tem laços tão firmes como uma rádio comunitária. Isso mostra a importância da rádio comunitária em países que não têm estrutura nenhuma. A rádio comunitária cumpre esse papel essencial, como no caso do Haiti e em países da África também. Quais os objetivos da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc)? O objetivo da Amarc mundialmente é a luta pela garantia do direito à comunicação como direito humano fundamental. O ser humano é comunicativo por natureza. Se expressa pelo olhar, pela fala, pelos gestos, mas também por um jornal, um site, um blog, uma rádio e uma televisão. É preciso que o poder público garanta isso através de políticas públicas. A Amarc atua com foco nas rádios comunitárias em parceria com os movimentos locais de cada país. Ela se junta aos movimentos comunitários locais para lutar para que políticas públicas sejam colocadas em prática, ou sejam criadas para garantir esse direito à comunicação. Voltando ao Brasil, é possível fazer uma estimativa de quantas rádios comunitárias existem? Hoje no Brasil a gente tem mais de quatro mil rádios comunitárias legalizadas. Mas a nossa previsão é que existam, entre legalizadas e não legalizadas, mais de 10 mil rádios operando. Finalmente, para o cidadão que leu essa entrevista e gostou do tema. Como ele acessa as rádios comunitárias? As rádios comunitárias têm uma frequência apenas por município. Se você está em determinado lugar, você só pode ouvir uma rádio comunitária, porque a lei impõe isso, e elas têm uma separação de quatro quilômetros. Então se você está em casa, ou no trabalho, você só vai conseguir ouvir uma rádio comunitária. E em cada município ela tem uma frequência diferente. Aí tem que entrar no site da Anatel para verificar qual a frequência específica do seu município. Ou pode entrar no site da Amarc, www.amarcbrasil.org, ou no site da Abraço, www.abraconacional.org, para verificar qual a rádio comunitária mais próxima. E também participar, porque a rádio comunitária é aberta a participação de todos. Não apenas ouvir, mas também fazer locução, ajudar no que puder dentro da rádio comunitária. http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=9204

FNDC divulga nota sobre o que anda acontecendo no Ministério das Comunicações

Crédito : Divulgação

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público manifestar preocupação sobre as últimas notícias veiculadas a respeito da regulamentação da radiodifusão no país e mudanças na gestão dos processos de outorgas de rádio e televisão pelo Ministério das Comunicações. Os fatos revelam uma espantosa proximidade do Ministério com o empresariado do setor e a prevalência de uma perspectiva apenas administrativista, sem disposição de enfrentar as mudanças estruturais necessárias para ampliar o direito à liberdade de expressão e tornar o setor mais plural e diverso. A responsabilidade não é apenas do Ministério. Notadamente, o centro do governo Dilma também impediu o avanço de medidas que poderiam ter papel de deflagrar mudanças necessárias e de ampliar o diálogo com a sociedade civil.
São vários os fatos que demonstram essas opções. Desde o início do governo, a sociedade civil espera o lançamento de uma consulta pública sobre um novo marco regulatório para o setor, baseado nas resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Até agora, não houve nenhum movimento público neste sentido.

Enquanto isso, políticas têm sido adotadas de forma fragmentada, por meio de decretos e portarias, na maioria das vezes construídos sem transparência ou qualquer mecanismo de diálogo ou participação social, como consultas públicas. Propostas são discutidas com os empresários, mas a sociedade civil em geral e o movimento pela democratização da comunicação só têm acesso aos textos pelas versões vazadas pelo noticiário especializado (como no caso da proposta de mudança do regulamento do serviço de radiodifusão) ou quando eles já estão publicados no diário oficial (como nos decretos e portarias que organizaram as licitações de outorgas).

Essa proximidade do Ministério das Comunicações com o empresariado fica ainda mais explícita em outros espaços. Durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o ministro das Comunicações anunciou que os processos de outorgas serão informatizados com o “apoio financeiro” da Abert, através do Movimento Brasil Competitivo.
Segundo o ministro Paulo Bernardo, a iniciativa vai permitir um “grande salto de qualidade e eficiência” nas ações da pasta. A implementação da automação no Minicom também vai ter a participação da Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade da Presidência da República (CGDC), presidida pelo empresário Jorge Gerdau. 
Funcionários de alto escalão do Ministério das Comunicações declararam que o sistema será financiado pelos empresários, pois o governo não consegue arcar com seu custo, e que não veem problemas na relação próxima dos empresários de radiodifusão com o Ministério responsável por regular e fiscalizar diretamente o setor.

No mesmo encontro, o ministro garantiu aos associados da Abert que mudanças na regulamentação dos serviços de comunicação eletrônica não passarão pela questão do conteúdo - ou pelo "comportamento dos meios de comunicação", como conceituou. O conjunto dos fatos deixa claro porque o presidente da Abert, Emanuel Carneiro, declarou, durante o Congresso da Associação, estar muitíssimo satisfeito com o trabalho do Ministério.

Infelizmente, o movimento pela democratização da comunicação não pode dizer o mesmo. Desde o início do governo Dilma, o FNDC vem solicitando ao Ministério das Comunicações e à Secretaria Geral da Presidência da República a implantação de uma mesa de diálogo com a sociedade civil e o setor empresarial para discutir o processo de atualização do marco regulatório das comunicações no país – demanda histórica de setores da sociedade que lutam por uma mídia mais plural e democrática. Esse espaço tem sido sistematicamente negado.

A perspectiva limitada em relação ao novo marco regulatório também preocupa. A proposta de uma nova lei geral para o setor deveria visar, sobretudo, à garantia de direitos dos cidadãos e cidadãs, especialmente com a ampliação da liberdade de expressão e do direito à comunicação, com o objetivo de ampliar o pluralismo e a diversidade. Não há como fazer isso sem tocar nas questões de conteúdo, justamente para impedir qualquer tipo de censura pública ou privada. Essa é a opção de democracias consolidadas como Reino Unido, França e Portugal, cujos modelos de regulação democrática passam por questões de conteúdo e poderiam servir de referência para o Brasil.

A manutenção de uma política fragmentada, de perspectiva apenas administrativista e sem diálogo com a sociedade civil revela, em primeiro lugar, um distanciamento com processos de construção coletiva e participação social. Mas ressalta, principalmente, uma indisposição do governo em gerar um sistema de comunicação efetivamente democrático no país, com a iniciativa apenas de reorganizar determinados processos, ‘modernizar’ a legislação e assim acomodar os diferentes interesses econômicos em disputa, abrindo mão do compromisso histórico com a democratização das comunicações.

Acreditando na possibilidade de mudança da lógica que, até agora, tem prevalecido no campo das políticas de comunicação, o FNDC torna pública sua crítica, ao mesmo tempo em que solicita:

- Que toda nova norma ou decreto regulatório do Ministério, antes de sua publicação, seja colocado em consulta pública, incluindo a atualização do Regulamento de Serviços de Radiodifusão (Decreto 52.795/63);
- Que o Ministério das Comunicações e a Secretaria Geral da Presidência da República instalem o mais rápido possível uma mesa de diálogo com o movimento pela democratização da comunicação no país;
- Que o Ministério lance a consulta pública, aguardada desde a I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, sobre as propostas para o novo marco regulatório das comunicações.

Esta é uma questão urgente e estratégica para o desenvolvimento de nosso país e para a consolidação da nossa democracia. Não pode, portanto, seguir sendo tratada de forma pouco transparente, atrelada aos interesses dos setores comerciais e sem a participação da população brasileira em toda a sua diversidade.

Brasília, 27 de julho de 2012

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Coordenação Executiva:

CUT – Central Única dos Trabalhadores (Coordenação Geral)

Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária

Aneate – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão

Arpub – Associação das Rádios Públicas do Brasil

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

CFP – Conselho Federal de Psicologia

Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão

Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social


http://brasiliaempauta.com.br/artigo/ver/id/468/nome/FNDC_divulga_nota_sobre_o_que_anda_acontecendo_no_Ministerio_das_Comunicacoes

Todos direitos reservados a SXM Studio de Comunicação Este material só pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído com os créditos ao Portal Câmara em Pauta.

A comunicação como direito e bem comum

21.06.12 - Mundo

Adital

O Rio de Janeiro foi o cenário do II Fórum Mundial de Mídias Livres, nos dias 16 e 17 de junho, no marco da Cúpula dos Povos - Rio+20. Após debater aspectos como direitos da comunicação, gênero, tecnologias e políticas públicas, em sua sessão plenária o Fórum reuniu as propostas formuladas, que incluem, entre outras, iniciar um processo para elaborar uma Carta de princípios das Mídias Livres. Por sua vez, acordou encaminhar várias das propostas à Plenária da Cúpula sobre "Defesa dos Bens Comuns contra a Mercantilização”.

Nesse marco, um dos objetivos é fortalecer a articulação entre movimentos sociais e mídias livres, para enfrentar a hegemonia das grandes mídias nos debates ambientais e sociais.

Da mesma forma, aborda-se a importância de políticas públicas para impulsionar a educação midiática no sistema escolar. Neste sentido, nos debates foi ressaltada a importância de um currículo educativo que não ensine somente a ler e a receber os conteúdos midiáticos com olhos críticos, mas também que forme uma cidadania com capacidade de apropriação das ferramentas e destrezas para ser produtora de conteúdos.

Considerando a educação como um bem comum, o Fórum propõe igualmente que os movimentos utilizem e se apropriem das mídias livres para fortalecer a solidariedade entre os povos que estão em luta pelos direitos e pela liberdade, a fim de romper a barreira midiática.

Também objetiva lutar por novos marcos regulatórios que garantam a liberdade de expressão para todos/as e pela universalização do serviço de banda larga pública e de qualidade.

Os intercâmbios abordaram também a diversidade das lutas em matéria de direitos, tendo em conta a situação de repressão e censura que ainda existe em muitas partes do mundo – particularmente no Oriente Médio-, mas também os debates que foram abertos em outros países, especialmente na América Latina, sobre novos direitos e a necessidade de políticas para romper os monopólios e oligopólios das mídias. Nesse âmbito, ressaltou-se a nova legislação argentina que estabelece a repartição igualitária das frequências de rádio e televisão entre mídias públicas, privadas e sem fins lucrativos. E desde o país sede do Fórum, Brasil, se informou a campanha "Regula Dilma” que será lançada no dia 27 de agosto para exigir à presidenta a elaboração de um novo marco regulatório de comunicação.

Com esse espírito, as propostas para a Plenária de Convergência contemplam também denunciar o fato de que as mídias corporativas mundiais inibem e limitam a liberdade de expressão; mas que também vários governos a censuram. Neste sentido, foi sugerida a ideia de organizar uma grande campanha internacional pelo direito à comunicação e à liberdade de expressão para todos e todas.

A notícia é da ALAI | Minga Informativa de Movimentos Sociais Convergência de Comunicação dos Movimentos na Cúpula

http://www.adital.com.br/jovem/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=68112

Campanha pela liberdade de expressão realiza plenária na Cúpula dos Povos

A atividade organizada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC discutiu a conjuntura política atual e sua interface com a luta por uma nova lei geral para as comunicações no país, marcada principalmente pela falta de iniciativas do governo federal em conduzir um debate público sobre este tema.

Ampliar o protagonismo político dos povos, dando espaços para que os mais variados segmentos possam vocalizar suas reivindicações, é um dos objetivos da Cúpula dos Povos Rio + 20. Nesta sexta-feira, entre as atividades autogestionadas que aconteceram às margens da Marina da Glória, no Aterro do Flamengo, mais de cem ativistas pelo direito à comunicação se reuniram na tenda Patrick Lumumba para debater uma ampla campanha brasileira em defesa da liberdade de expressão.

A coordenadora nacional do FNDC, Rosane Bertotti, abriu o evento destacando os entraves para o avanço das discussões públicas sobre um novo marco regulatório das comunicações, que ampliam a urgência em se deflagrar uma ampla campanha em defesa da liberdade de expressão, buscando envolver a sociedade em torno dessa pauta.

O ator Sérgio Mamberti, secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, esteve no evento e cobrou mais ação do governo neste tema, reiterando que através da mobilização efetiva da sociedade é que conseguimos as mudanças. “A sociedade está atenta para esta pauta. Precisamos fazer com que a cultura cumpra o seu papel de ser um espaço da expressão da diversidade cultural do povo brasileiro, e o atual cenário monopolizado das comunicações não contribui para isso”.

Uma campanha desafiadora

Mamberti afirmou que a luta pela liberdade de expressão, ao contrário do que muitos tentam fazer crer, nada tem de restritiva. “É uma luta contra qualquer forma de discriminação na mídia. Ninguém quer impedir a livre circulação de ideias, mas não podemos continuar com essa censura proposital promovida pelos veículos de comunicação. Eu estou aqui para trazer uma palavra de apoio e solidariedade e dizer que estamos juntos nessa luta pela liberdade de expressão. Regula Dilma!”, disse ao concluir em referência a faixas e banners espalhados pelo Território do Futuro 2.

Representando o movimento feminista, Jacira Melo do Instituto Patrícia Galvão reforçou que o objetivo da campanha é traduzir os grandes temas dessa luta em questões que se aproximem do dia a dia da população. “Nunca fizemos uma campanha tão desafiadora. Isso porque os nossos adversários controlam os meios de comunicação e controlam o que é veiculado e informado às pessoas”, alertou.

Em seguida, o artista Sergival Silva fez uma performance recitando o cordel de autoria de Ivan Moraes “A peleja comunicacional de Marco regulatório e Conceição Pública na terra sem lei dos coronéis eletrônicos”.

Após a declamação do cordel, Ivan Moraes – presente na plenária – disse que a luta pelo direito à comunicação é uma demanda histórica de todos os movimentos que lutam pelos direitos humanos, e que esse debate precisa ser conduzido na perspectiva de direitos.

Duas outras entidades participantes da coordenação da campanha, a Ciranda e o Clube de Engenharia, também participaram da abertura da plenária. Rita Freire (Ciranda) falou da importância em integrar essa pauta ao debate da Cúpula dos Povos, incluindo na carta final um tópico sobre a luta pela liberdade de expressão. Márcio Patusco (Clube de Engenharia) destacou a luta no campo da universalização do acesso à internet e sobre as políticas de telecomunicações, que precisam ser alvo de políticas pautadas pelo interesse público.

Ao final, João Brant do Intervozes e integrante da executiva do FNDC deu um panorama do atual estágio de organização da campanha, a necessidade de agilizar o processo de estruturação dos comitês nos Estados, definindo um calendário de debates a serem realizados no mês de Agosto, para culminar com o lançamento oficial da campanha no dia 27 de agosto, data que marca o aniversário de 50 anos do Código Brasileiro de Telecomunicações.

MiniCom cria grupos de trabalho para acelerar outorgas da radiodifusão

Objetivo é reduzir tempo de análises dos processos para autorizar o funcionamento de emissoras de rádio e televisão

Com o objetivo de reduzir o tempo de análise dos processos de outorgas das emissoras de rádio e televisão, o Ministério das Comunicações criou quatro grupos de trabalho para atuar no âmbito da sua Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica. O primeiro deles estará voltado para outorgas de emissoras comerciais, com a tarefa de coordenar os processos seletivos; a formalização das outorgas; a análise de projetos de instalação de estações e de utilização de equipamentos; e a consolidação de atos referentes às alterações de características técnicas e de novas condições de operação dos serviços.

O segundo grupo de trabalho, de Radiodifusão Pública e Ancilares, conduzirá os trabalhos referentes aos serviços de retransmissão de televisão, radiodifusão pública, institucional e educativa, mediante o exercício das seguintes atribuições: instrução de procedimentos de outorga, incluindo os processos seletivos; análise de projetos de instalação e de utilização de equipamentos; e formalização das outorgas.

O terceiro GT, de Pós-Outorga, desenvolverá as seguintes tarefas: instrução dos procedimentos de alterações de características societárias e de transferência direta de outorga; renovação e revisão de outorga; instrução de procedimentos de consignação de frequências digitais; análise de projetos de instalação de estações e de utilização de equipamentos; utilização de nome fantasia; e consolidação de atos referentes às alterações de características técnicas e de novas condições de operação dos serviços de radiodifusão.

Já o quarto GT, de Documentação e Informação, conduzirá as atividades de documentação e gerenciamento da informação do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica, por meio da coordenação e controle da execução das atividades de recebimento, registro e fluxo de documentos, processos, correspondências e demais expedientes do Departamento; classificação e organização, para fins de pesquisa e recuperação, das informações relativas a processos e documentos; arquivamento e desarquivamento de processos e documentos em geral; orientação à expedição de correspondências e documentos em geral; publicação de atos oficiais junto à Imprensa Nacional; guarda da documentação de caráter confidencial do departamento; articulação com as demais unidades do departamento com vistas à uniformização de procedimentos; tratamento de informações referentes às outorgas de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e articulação junto à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e à Anatel visando a garantir a segurança da informação e manter atualizados os sistemas de informação que apoiam as atividades do departamento.

As tarefas realizadas pelos grupos de trabalho poderão ser submetidas às instâncias superiores. Mas podem decidir quanto ao indeferimento de processos, no âmbito de sua área de competência; arquivar processos de tramitação regimental inviável; e assessorar, sempre que necessário, as autoridades superiores mediante a elaboração de estudos e o fornecimento de informações

relevantes.

A portaria instituindo os grupos de trabalho da radiodifusão foi publicada na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União.

Mídia: Regulamenta, Dilma!

segunda-feira, 11 de junho de 2012

Por Venício A. de Lima, na revista Teoria e Debate:

Regulamentar é o mesmo que regular, verbo de origem latina que significa estabelecer regras para; estabelecer ordem; acertar, ajustar. Um dos papéis fundamentais do Estado é exatamente “estabelecer regras” – políticas públicas – relativas aos diferentes setores de atividade existentes numa sociedade para servir ao interesse coletivo.

Nas últimas décadas, atores sociais poderosos conseguiram tornar preponderante, em todo o planeta, a perspectiva política que postula limites estritos ao papel regulador do Estado. É o chamado “Estado mínimo” do ideário neoliberal. Os resultados desastrosos dessa política tornaram-se evidentes, a partir de 2008, com a crise global dos mercados financeiros. E suas consequências seguem fazendo estragos enormes ao redor do mundo.

É interessante notar, todavia, que, mesmo numa época em que dominou a perspectiva neoliberal, uma atividade foi e continua sendo objeto da regulação do Estado: as comunicações, reunindo os antigos setores de telecomunicações e radiodifusão e o novo espaço das TICs, as tecnologias de informação e comunicação.

Não só em vizinhos nossos como a Argentina, a Bolívia, o Equador, a Venezuela e o Uruguai, mas também na Inglaterra ocorre intenso debate sobre regulação e autorregulação – exemplos eloquentes por si mesmos.

São muitas as razões que justificam o imperioso papel regulador do Estado nas comunicações. A mais evidente (certamente) é a revolução digital pela qual passa o setor, que dissolveu as fronteiras entre as telecomunicações (telefonia, transmissão de imagens e dados), a comunicação social (rádio, televisão) e as TICs. Esse tsunami tecnológico provoca enormes ressonâncias no conjunto da sociedade, desde a transformação radical dos modelos de negócio até a reinvenção da sociabilidade humana, que agora se espraia viroticamente pelas redes sociais.

Uma razão talvez menos evidente ao senso comum, todavia, é a centralidade cada vez maior das comunicações nas democracias contemporâneas. A universalização da liberdade de expressão adquire um caráter fundante para a construção da cidadania ativa e republicana.

No Brasil, mesmo atores historicamente resistentes a qualquer alteração no status quo do setor de comunicações dão sinais públicos de finalmente reconhecer que algum tipo de regulação do Estado torna-se inevitável e inadiável.

De fato.

Para ficar apenas nos exemplos mais eloquentes: a principal referência legal para a radiodifusão, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962) completa cinquenta anos (!) no próximo mês de agosto. A Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/1997), apesar de relativamente recente, entre outras questões já nasceu defasada por separar telecomunicações e radiodifusão. E as normas e princípios da Constituição de 1988 – que, pela primeira vez, trouxe um capítulo específico sobre a Comunicação Social – em sua maioria não foram regulamentados, e portanto não são cumpridos. Pior ainda, o artigo 224 que institui o Conselho de Comunicação Social, apesar de regulamentado, vem sendo descumprido pelo Congresso Nacional desde dezembro de 2006.

Mas não se trata apenas de uma questão legal. Regulamentar as comunicações implica o Estado cumprir seu papel de garantir a universalização da liberdade de expressão, assegurar maior diversidade e pluralidade de vozes no debate público e possibilitar a construção cidadã de uma opinião pública republicana e democrática.

A realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação em dezembro de 2009, apesar de boicotada por parte dos empresários de comunicações, confirmou o tema da regulação na agenda pública. Nos últimos meses, apesar da omissão deliberada e da satanização liberista que a grande mídia ainda faz do tema, é inegável que existe uma crescente mobilização de partidos políticos e da sociedade civil organizada em torno da necessidade da regulação das comunicações.

Por tudo isso, pela consolidação de uma democracia republicana, e em nome da maioria esmagadora do apoio popular que seu mandato tem recebido: regulamenta, Dilma!

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2012/06/midia-regulamenta-dilma.html?spref=tw