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terça-feira, 16 de janeiro de 2024

MPF diz que licença prévia da hidrovia do Tocantins foi ilegal



Procuradores pedem desculpas às comunidades impactadas e cobra do DNIT e do Ibama a correção do processo

Zé Dudu | Publicado em 16/01/2024 | às 17:25

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O processo de licenciamento da hidrovia Tocantins-Araguaia violou reiteradamente os direitos humanos das comunidades tradicionais, os tratados internacionais e a Constituição brasileira. É o que dizem os procuradores da República do MPF do Pará, em reunião com as comunidades afetadas pela obra. A implementação da hidrovia Tocantins-Araguaia é uma das obras contempladas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A instalação da hidrovia prevê explosões de rochas de um trecho de 43 quilômetros chamado Pedral do Lourenço, no sudeste do Pará, e dragagem da calha do rio para permitir a navegabilidade na época de estiagem. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pretende explodir o Pedral já em 2024. A obra será realizada pela DTA Engenharia. A licença para o chamado “derrocamento” foi dada pelo Ibama em outubro de 2022, em pleno segundo turno da campanha presidencial. Em março, o MPF recomendou a suspensão da licença.

Para os procuradores reunidos em seis encontros realizados em novembro do ano passado – incluindo um seminário técnico, realizado em 9 de novembro, e as audiências públicas em Marabá (21/11) e Tucuruí (25/11), seguida de 3 reuniões complementares, em Mocajuba, Tucuruí, e na Vila Tauiry –, o licenciamento da hidrovia lembra os erros cometidos em outra grande obra ocorrida no Pará, a da Usina de Belo Monte.

“Todos os impactos que a usina [Belo Monte] causou sobre os modos de vida [se repetem], parece que estas lições não foram apreendidas”, disse o procurador Sadi Flores Machado, no seminário técnico realizado no dia 9 de novembro. “Eu lembrava também deste livro da Eliane Brum [erguendo o livro O Brasil, construtor de ruínas]. Ela [a autora] tem uma frase que eu achei muito interessante justamente por conta deste aspecto geográfico simbólico do Pedral. Ela diz: ‘O Brasil é um construtor de ruínas. O Brasil constrói ruínas em dimensões continentais’. E estas ruínas não vão ser só do aspecto ambiental propriamente dito, mas também sobre o aspecto social”, reforçou o procurador. 
 
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Nas reuniões que sucederam o seminário técnico, Machado repetiu que os procedimentos adotados pela DTA Engenharia, empreiteira contratada pelo DNIT para realizar os estudos e futura explosão da formação rochosa existente no Rio Tocantins, vem “repetindo os erros do Belo Monte”, com erros e falhas nos estudos que “muitas vezes são propositais”, além da falta de consulta prévia, livre e informada às populações afetadas, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Data improvável

Na audiência pública realizada em Tucuruí, no dia 25 de novembro, os procuradores esclareceram que seria impossível, de maneira legal, começar a explodir o Rio Tocantins em março de 2024, como o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) havia anunciado em setembro.

A obra atualmente considerada nos estudos ambientais seria o primeiro trecho da hidrovia do Tocantins-Araguaia, entre Marabá (PA) e Barcarena (PA). A proposta consiste em realizar explosões por dois anos e meio nas rochas localizadas nos quilômetros 35-43 do Pedral do Lourenço. Pesquisadores e pescadores descrevem esse Pedral como um santuário rochoso de peixes no meio do Rio Tocantins, tendo a maior área de pesca no montante (região anterior) da barragem de Tucuruí, com importância pesqueira e econômica para a região e outros estados.

“A gente fez uma audiência pública lá em Marabá com Ibama, com DNIT. E não tem programação oficial para esta obra acontecer em março [aplausos da plateia]. Pelo contrário, tem muitas condicionantes pendentes, condicionantes da licença prévia, que é o primeiro ato para poder continuar os estudos, foi aprovada com muitos condicionantes pendentes. E um dos primeiros atos que foi tomado nesta rodada [do MPF em novembro] foi de programar que Ibama não expeça a nova parte da licença, a licença de instalação, sem cumprir todas as condicionantes que ficaram pendentes, para além das condicionantes novas, que a gente considera que existem. Isso leva um tempo. O próprio DNIT sabe que precisa de tempo para fazer estudos já pendentes que não podem começar antes de março”, explicou o procurador da República Igor Spindola na audiência pública realizada na reunião complementar do MPF em Mocajuba em 24 de novembro.

Uma das condicionantes é um programa piloto de explodir uma parte pequena de rochas no Pedral para mensurar os efeitos. “Para a obra sair em março, acredito que é muita especulação, inclusive para gerar este tema de medo e desinformação, que as pessoas ficam necessariamente, se sentem acuadas, para aceitar uma compensação que nem existe nesta fase”, falou.

O empreendimento recebeu licença prévia em outubro, com condicionantes. O canteiro de obras para o projeto de explosão do pedral, pelos planos do DNIT, será implantado na Vila Tauiry, comunidade ribeirinha localizada no município de Itupiranga.

No dia 25 de novembro, durante uma audiência pública sobre a hidrovia realizada em Tucuruí, o procurador Sadi Flores Machado cobrou do DNIT e do Ibama a correção das violações. Ele também enfatizou a necessidade de, de agora em diante, em cada assunto ou ação relacionado às comunidades, realizar a consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas antes de tomar qualquer ação ou decisão.

“Existem aspetos deste procedimento, realizados até aqui, que violaram os termos da Convenção 169. Isso não significa que daqui para a frente a Convenção 169 não pode e não deve ser seguida. Ou seja, o fato de não ter sido respeitado previamente não significa que o Estado está dispensado de respeitá-la daqui para a frente. A consulta prévia, livre e informada tem que ser realizada antes de cada ato que possa impactar [os povos e comunidades tradicionais], e tem que considerar inclusive os novos aspetos que vão surgindo”, afirmou Machado.

O procurador identificou ainda o entendimento errado da DTA Engenharia, empresa contratada para realizar a obra – o empreendedor, no jargão técnico – e que esteve presente nas audiências públicas. “Agradeço mais uma vez as falas da Ana Claudia [Abreu, da DTA, coordenadora dos estudos ambientais], mas tem que apontar aqui que não se trata de ‘a gente vai avisando [as comunidades atingidas]’. Não. A gente vai ter que ir consultando cada vez”, frisou.

Sobre as violações da Convenção 169, o procurador invocou o poder da corte internacional. “O Estado brasileiro se submeteu voluntariamente aos termos da judicialização da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na Corte Interamericana, nós temos pelo menos 4 casos que estabelecem parâmetros a respeito do processo de consulta”. A convenção foi internalizada como parte da Constituição brasileira, ele explicou, e o MPF é obrigado a aplicar as leis internacionais e nacionais.

“Eu conclamo aqui as instituições presentes, DNIT, Ibama, que nós possamos estreitar esse diálogo para que esses erros que já foram cometidos possam ser corrigidos, que eles não prossigam”, reforçou.

Abordando estes erros dos órgãos, ao final, o procurador ofereceu “um ato simbólico” de pedir desculpas das comunidades pelas ilegalidades no licenciamento. “O Ministério Público Federal é independente, mas ainda assim, como agente público, eu queria formalizar um ato público de pedir desculpas pela violação de direitos humanos que o estado brasileiro tem realizado ao longo desses anos em relação a esse licenciamento”, afirmou. “É importante lembrar que esse caráter simbólico visa, justamente, que a violação não se repita. Então, quando se pede desculpas, a gente está dizendo para o outro que nós vamos adotar todas as cautelas para que isto de fato não ocorra mais”, garantiu Machado. 
 
 
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Lula sanciona lei que prevê reclusão e multa para cyberbullying

O cyberbullying ocorre se a conduta é realizada por meio da rede de rede de redes de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou outro qualquer meio ambiente ou ambiente digital,

Da ação de Vermelho | 15 de janeiro de 2024

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O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei no 14.811 que os crimes de bullying e cyberbullying ao Código Penal. Como as duass passam por um artigo sobre o artigo que trata de constrangimento ilegal. Agora, o Código Penal prevê multa para quem cometer bullying, e reclusão e multa para cometendo o crime por meios.

Bullying é definido como na lei como “intimidar sistematicamente, individualmente ou grupo, violência ou social, física uma ou mais, de modo intencional e repetitivo, sem motivação para uma motivação inveo, etc.

Com mesma a definição, porém abrangendo o ambiente virtual, o cyberbullying se a realizada é realizada por rede da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou outro ambiente outro ambiente, ou em tempo real. O Código Penal também agrava prevê o bullying por agem em grupo em grupo (mais de três autores), se sinuoso de armas ou se envolvido outros crimes de infração à legislação violento na.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (15). A dessa sanção, a pena para o cyberbullying podeing chegar a 2 a 4 anos de reclusão, além de multa.

Uma ponto interessante da Lei, acordo de com Patricia Peck, CEO, sócia-fundadora do Peck Advogados e advogada especializada em Cybersegurança e Cyberbulling, é o “ficha limpa”. Uma lei que diz fazer certoidão certidão de antecedentes minha atualizada cada 6 meses de quem autr com criança e adolescente em instituições privadas ou que quemações também públicas e educacionais os independente de recurso público receber.

Para Raquel Gallinati, delegada e diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, um dos pontos essenciais da legislação da legislação é a protocolo de colaboração em órgãos de segurança pública, saúde e a participação ativa da escola. “O visto de ensaio de ensaio contiver um ambiente educacional seguro e acolhedor, onde a violência combate a forca contra a forida. Além disso, é necessário capacitar os profissionais da educação para educação e opuridade prevenir e prevenir de violência de situações, ao tempo o tempo o busca conscientizar e obter o apoio da comunidade e escolar local”, Gallina destacati.

Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo sócio Penal e do Pantaleão Sociedade de Advogados, que afirma se trata de lei inovadora, com relevante conteúdo social e social, sobretudo, tem forenciar person aqueles proteger aqueles pessoa em desenvolvimento e que uma uma tutela do mais Estado. “O rigor naos tipos penais, inclusive com característica de hediondez des, conduta, visa alcançar uma finalidade polifuncional da pena, em especial não tocante um indivíduo geral e personal”, advogado o.

Por outro, lado, Enzo Fachini, advogado sócio penalista e do FVF Advogados, acreditando ainda, que faz ponto de vista social louv a criminalidade do bullying, uma alistagem utilizada proibida por vaga e de vaga e de difícil compreensão. “Além disso, o efeito prático da pena de pena multa becedor para repressão da da conduta, considerando-se uma natureza branda da pena e, em especial, a a) a possibilidade de o destinatário da norma ser criança outra, que não aufere renda”, finaliza.

(com a avalia) .
 
 
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José Dirceu afirma que PT precisa se reorganizar para fazer frente ao avanço da direita no atual cenário polarizado do país

 

Ex-ministro diz que houve mudança social e cultural por causa do neopentecostal, do fundamentalismo religioso e da força dos partidos de direita 

Agenda do Poder | segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

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José Dirceu defendeu a reorganização do PT enquanto força política para fazer frente à direita no cenário polarizado presente no país. O ex-ministro-chefe da Casa Civil entre 2003 e 2005 fez críticas veladas à postura da presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann, assumida diante de decisões tomadas por Fernando Haddad à frente do Ministério da Fazenda.

— Nesses anos, houve uma mudança social e cultural enorme por causa do neopentecostal, do fundamentalismo religioso, por causa da força dos partidos de direita. E nós recuamos, a esquerda como um todo — afirmou Dirceu, em entrevista ao podcast Pod13, do PT da Bahia, compartilhada no último sábado. — Hoje, o país está muito politizado e a direita está ganhando essa disputa político-eleitoral.

Na avaliação do ex-dirigente petista, a prioridade da legenda deve ser a reorganização do partido para retomar a expressão política que teria se perdido nos últimos anos. E esse movimento, para Dirceu, deve vir também da sustentação dada ao governo pelo próprio PT, sobretudo em medidas anunciadas e defendidas pela gestão Lula.

— Discutir, debater dentro da bancada, dentro do ministério, dentro do partido e com o governo, tudo bem. Mas quando o governo apresenta uma política, nosso papel é apoiar. No caso do Haddad, é quase uma covardia nós não darmos apoio total a ele para todas as medidas que ele queria, porque transformam o déficit zero em um mal menor — discorreu em Dirceu, sem citar nominalmente Gleisi, que travou diversos embates públicos com o ministro da Fazenda ao longo do ano passado.

Desde o começo do terceiro governo Lula, a presidente do PT questionou diferentes medidas divulgadas e endossadas pelo ministro da Fazenda. Em episódio mais recente, em dezembro, os dois divergiram quanto à necessidade de déficit fiscal para o crescimento econômico. Enquanto Gleisi foi na contramão de Haddad e criticou a meta de déficit zero, uma das principais bandeiras do ministro, o petista afirmou que não há uma relação direta entre o déficit e o crescimento do PIB. Em abril, ela criticou o alto escalão de Haddad por alterações no piso de gastos com saúde e educação, defendidos à época pelo secretário do Tesouro, Rogério Ceron.



Com informações de O Globo.



https://agendadopoder.com.br/jose-dirceu-afirma-que-pt-precisa-se-reorganizar-para-fazer-frente-ao-avanco-da-direita-no-atual-cenario-polarizado-do-pais/?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=destaques_desta_manha_no_agenda_do_poder&utm_term=2024-01-16 

 

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segunda-feira, 15 de janeiro de 2024

Sargento da PM dispara contra colega e tira a própria vida

 

Redação por Redação 14/01/2024 em Polícia


O sargento da Polícia Militar, Paulo Pereira de Souza ( em destaque na foto ), atirou contra um colega dentro da viatura. Imagem: Reprodução/redes sociais e portal Metrópoles.

Na manhã deste domingo (14), uma tragédia chocou o Distrito Federal. Um sargento da Polícia Militar, identificado como segundo-sargento Paulo Pereira de Souza, atirou contra um colega dentro da viatura, antes de tirar a própria vida. O fato aconteceu no município de Recanto das Emas, localizado a 26 Km de Brasília.

Os eventos desoladores ocorreram enquanto a viatura, ocupada por três policiais, transitava pela região. O sargento, posicionado na parte traseira do veículo, disparou contra a cabeça do soldado Yago Monteiro Fidelis, que estava ao lado do motorista, segundo informações iniciais. O condutor, segundo-sargento Diogo Carneiro dos Santos, conseguiu escapar ileso.

O soldado Yago Monteiro Fidelis foi rapidamente levado em estado gravíssimo ao Hospital Regional de Taguatinga (HRT). O caso, que abala a corporação, será investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por meio da 27ª DP.

O autor dos disparos havia sido recém-transferido para o batalhão, e informações de colegas sugerem que o sargento Paulo Pereira de Souza enfrentava “problemas psicológicos”, um aspecto que certamente será abordado durante as investigações.

O ocorrido destaca a importância de abordar questões relacionadas à saúde mental dentro das forças de segurança e ressalta a necessidade de medidas preventivas e de apoio para aqueles que enfrentam desafios psicológicos no desempenho de suas funções.

 

Do Ver-o-Fato, com informações do portal Metrópoles.


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Policial atira em colega



https://ver-o-fato.com.br/sargento-da-pm-dispara-contra-colega-e-tira-a-propria-vida/

 

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quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

Simone Tebet defende participação popular no orçamento: “Ninguém melhor do que o povo para dizer do que precisa”

 

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou em entrevista à Voz do Brasil, na última terça-feira (09/01), que a criação do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) visa colocar o governo ao lado do povo para construir, de forma colaborativa, o Brasil dos próximos quatro anos. Ela destacou o esforço conjunto na elaboração…


Agenda do poder | Terça-feira, 9 de Janeiro de 2024

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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou em entrevista à Voz do Brasil, na última terça-feira (09/01), que a criação do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) visa colocar o governo ao lado do povo para construir, de forma colaborativa, o Brasil dos próximos quatro anos.

Ela destacou o esforço conjunto na elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que orienta os orçamentos anuais, com um montante de R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional. “Ninguém melhor do que o povo para dizer do que precisa”, diz a ministra.

O PPA Participativo contou com a participação da sociedade em plenárias nas 27 capitais do país, Fóruns Interconselhos, plataforma Brasil Participativo e oficinas com gestores. A ministra enfatizou que, através desse processo, o governo está ciente das demandas do país, destacando a importância da participação popular.

As principais áreas demandadas pela população incluem combate à fome e desigualdade social, geração de emprego e renda, indústrias, habitação, saúde, educação de qualidade, igualdade racial, sustentabilidade ambiental e atenção aos povos originários.

Em dezembro de 2023, as propostas apresentadas pela população foram incorporadas à Lei Orçamentária Federal, encerrando um processo inédito de participação social no Governo Federal. A ministra também mencionou o impacto positivo das reformas aprovadas em 2023, como o “arcabouço fiscal” e a Reforma Tributária, destacando a geração de emprego, a queda de juros, inflação controlada e a valorização do real.


Com informações do 247.




https://agendadopoder.com.br/simone-tebet-defende-participacao-popular-no-orcamento-ninguem-melhor-do-que-o-povo-para-dizer-do-que-precisa/

 

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segunda-feira, 8 de janeiro de 2024

Pará receberá R$ 4,5 bilhões do Fundeb em 2024

Belém e Santarém são os municípios que mais contribuirão com o fundo, segundo estimativa

Zé Dudu | Publicado em 07/01/2024 | às 21:17 
 
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O Ministério da Educação (MEC) divulgou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), as estimativas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2024. Com previsão de R$ 287,4 bilhões, a receita nacional deverá ver um aumento de 7,3% em relação a 2023. Já o Pará receberá R$ 4,158 bilhões – cerca de R$ 200 milhões a menos que no ano anterior.

Além disso, o estado está entre os dez que serão beneficiados com 10% da complementação federal a ser alocada pelo Valor Aluno-Ano Fundeb (VAAF), de acordo com o que descreve o documento publicado. Ao todo, o montante equivale a R$ 24,15 bilhões, que será distribuído de acordo com o cronograma mensal descrito na Portaria Interministerial.

Do total da receita estimada para o Fundeb este ano, R$ 241,5 bilhões vêm de contribuições dos estados, municípios e Distrito Federal. Uma porção de R$ 45,9 bilhões é relativa à complementação realizava pela própria União, em todas as suas modalidades.

Entre os municípios paraenses, a maior contribuinte deverá ser a capital, Belém, com R$ 268.030.016,30, seguida por Santarém, com R$ 249.908.576,69; Marabá, com R$ 200.855.252,43; Parauapebas, com R$ 194.723.276,17; e Ananindeua, cuja contribuição está estimada em R$ 159.632.285,70.

No outro lado da moeda, estima-se que os cinco municípios paraenses com as menores contribuições ao Fundo serão: Quatipuru (R$ 6.148.045,70) Abel Figueiredo (R$ 5.890.100,24); São João da Ponta (R$ 5.429.797,83); Inhangapi (R$ 5.028.077,38) e Bannach (R$ 3.256.075,02).

Por si só, a previsão é de que o governo do estado contribua cerca de R$ 2 bilhões ao longo do ano, totalizando em R$ 3.364.101.646,88, uma vez somadas as complementações da União.

FUNDEB
 
 
https://www.zedudu.com.br/para-recebera-r-45-bilhoes-do-fundeb-em-2024/ 
 
 
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