Nova lei de licenciamento ambiental pode ir a plenário nesta semana. Se
aprovada, ampliará o desmatamento na região. Mineradoras e barragens de
alto risco teriam licenças automáticas. Brasil dificilmente cumpriria
suas metas climáticas
Se aprovado como está no Senado, o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021
pode fazer o desmatamento na Amazônia, que já está fora de controle,
explodir de vez e jogar na lata do lixo as promessas que o Brasil fez no
Acordo de Paris, o tratado internacional sobre a crise climática. Além
disso, o risco de novos desastres socioambientais, como o de Brumadinho e
Mariana (MG), aumentariam exponencialmente.
A conclusão é de duas notas técnicas feitas pelo ISA e a UFMG que
analisam os impactos do PL sobre o desmatamento decorrente de grandes
obras na região amazônica e sobre empreendimentos de mineração e suas
barragens de rejeitos em Minas Gerais.
Na prática, o PL acaba com a maioria dos licenciamentos ambientais do
país. Se aprovado, a maior parte dos empreendimentos e atividades
econômicas precisaria apenas realizar um procedimento autodeclaratório
na internet, sem nenhum tipo de análise prévia dos órgãos ambientais, e
sua licença seria emitida automaticamente. Várias das condicionantes e
controles dos impactos socioambientais das obras seriam simplesmente
abolidos, inclusive os de prevenção ao desmatamento.
A relatora do projeto, senadora Kátia Abreu (PP-TO), informou ao jornal Folha de São Paulo que a proposta pode ir à votação no plenário do Senado nesta semana, mas ressalvou que ainda está fechando sua redação final.
Conforme acordo estabelecido entre ela, o presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outros parlamentares que acompanham o tema,
seriam realizadas três audiências públicas sobre o PL nas comissões de
Agricultura e Meio Ambiente. Depois disso, ele seria votado
conjuntamente nos dois colegiados e, na sequência, no plenário. A última
audiência ocorreu na sexta (19). Se a redação aprovada for diferente
daquela chancelada, em maio, pela Câmara, o projeto será novamente
analisado pelos deputados.
Por seus possíveis impactos socioambientais, o PL 2.159 já vem sendo
chamado de “pai de todas as boiadas” ou “PL da Boiada”. Trata-se de um
referência à reunião ministerial de abril de 2020 em que o então
ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse que o governo Bolsonaro
deveria aproveitar que a atenção da imprensa estava sobre a pandemia de
Covid-19 para “ir passando a boiada”, ou seja, para aprovar medidas
contra o meio ambiente.
Na última quinta (18), sem nenhum tipo de divulgação, o governo
publicou a nota técnica do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
(Inpe) com a taxa oficial preliminar do desmatamento na Amazônia, entre
agosto de 2020 e julho de 2021: foram destruídos 13,2 mil km² de
florestas. Trata-se de um aumento de 22% em relação ao período anterior,
o maior número desde 2006 e o terceiro recorde, acima de 10 mil km²,
sob o governo Bolsonaro. Como acontece normalmente, o número será
revisto e consolidado no início do ano que vem.
O documento divulgado na semana passada está com a data de 27/10,
portanto, quatro dias antes do início da 26ª Conferência das Partes
(COP-26) das Nações Unidades sobre Mudanças Climáticas, realizada em
Glasgow, na Escócia, onde o Brasil foi cobrado pela comunidade
internacional sobre seus esforços para conter a destruição da floresta. A
informação fez o Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na
Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial, que representa os
servidores do Inpe, acusar a administração federal de censurar os dados (saiba mais).
Impactos no desmatamento
De acordo com as análises do ISA e da UFMG, se for realizada sem as
condicionantes ambientais previstas na legislação atual, uma única obra
sozinha, a ferrovia “Ferrogrão”, entre Sinop (MT) e Miritituba (PA),
pode provocar a destruição de 53 mil km² de florestas até 2030, uma área
do tamanho do Rio Grande do Norte ou nove vezes o território do DF.
Já o asfaltamento da rodovia da BR-319, entre Manaus (AM) e Porto
Velho (RO), pode fazer o desflorestamento apenas no Amazonas alcançar
9,4 mil km² anuais em 2050, mais de oito vezes a média registrada entre
2015 e 2020, de 1,1 mil km². O desmatamento acumulado no estado em 30
anos poderia chegar a 170 mil km², extensão similar à do Paraná.
A estrada facilitaria o acesso a uma das regiões mais preservadas e
de maior biodiversidade da Amazônia, com muitas espécies endêmicas, que
só ocorrem localmente, e fragmentaria definitivamente a maior floresta
tropical do mundo no sentido sudoeste-nordeste. Cerca de 95% do
desmatamento e 85% das queimadas na Amazônia concentram-se em uma
distância de até 5 km de estradas, informa o levantamento do ISA e da
UFMG.
“Com o asfaltamento e sem medidas de controle do desmatamento, as
emissões acumuladas de carbono também mais que quadruplicariam em
relação ao cenário previsto sem a pavimentação, alcançando 8 bilhões de
toneladas – equivalente à emissão de 22 anos de desmatamento na Amazônia
Legal com base na taxa de 2019”, diz a análise.
“Ao tornar o licenciamento ambiental exceção e inviabilizar a adoção
de condicionantes ambientais para prevenir a supressão ilegal de
vegetação, o projeto de lei resultará no aumento do desmatamento da
Amazônia Legal em níveis que impedirão o Brasil de cumprir suas metas
assumidas no Acordo de Paris”, reforça o documento.
Conforme o texto atual do PL 2.159, obras de melhoramento e
manutenção em obras de “infraestruturas pré-existentes”, como o
asfaltamento de estradas, seriam dispensadas do licenciamento. Outros 12
tipos de atividades e empreendimentos, inclusive agricultura e
pecuária, teriam o mesmo tratamento.
Além disso, o artigo 13 do projeto exclui a previsão de
condicionantes ambientais sobre impactos causados por terceiros e sobre
os quais o poder público detenha o poder de fiscalização.
“Como o combate ao desmatamento e demais atividades ilegais na
Amazônia consistem em competência – e dever constitucional – inserida no
âmbito do poder de polícia estatal, além de ser atividade realizada por
‘terceiros’, decorre que não mais poderão ser objeto de condicionantes
ambientais quaisquer medidas para conter o desmatamento decorrente da
instalação de empreendimentos de impacto, como estradas, ferrovias,
hidrelétricas e outros”, afirma a nota técnica.
Mineração
Apenas as atividades econômicas e os empreendimentos classificados
como de “significativo potencial degradador”, que são a imensa minoria,
seriam obrigados a se submeter a uma avaliação prévia de órgão
ambiental, conforme os trâmites em vigor hoje, se o PL 2.159 for
aprovado como está hoje.
Dessa forma, 85,6% dos projetos de atividades minerárias e suas
barragens em Minas Gerais passariam a obter licença automática, de
acordo com a segunda nota técnica, produzida pelo ISA. “[O projeto de
lei] ampliará sobremaneira os riscos de proliferação de novos desastres
socioambientais, como as tragédias ocorridas em Mariana (MG) e
Brumadinho (MG)”, explica o documento.
Em dezembro de 2018, a Câmara de Atividades Minerárias do Conselho
Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam) reduziu a
classificação de alto potencial de impacto ambiental para médio de todo o
complexo de mineração Paraopeba, da Vale, inclusive o reservatório de
rejeitos da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Desde os protestos de abril de 2018, que marcaram o início de um novo desafio para a democracia na Nicarágua, muitas iniciativas jornalísticas surgiram para enfrentar o agravamento da crise no país. Voces en Libertad é uma delas.
Com cerca de 30 meios da imprensa
independente como aliados, a principal missão do Voces en Libertad é
vencer a censura governamental imposta pelo regime do presidente Daniel
Ortega na Nicarágua e se unir a outros meios de comunicação do país para
criar mecanismos de trabalho colaborativo que lhes permitam continuar
informando e existir, disse a coordenadora do Voces en Libertad,
Jennifer Ortiz, que fica na Costa Rica, para a LatAm Journalism Review (LJR).
Jennifer-Ortiz-NIC
A principal contribuição do portal de
notícias Voces, que opera no exílio, é o conteúdo que ele oferece aos
meios de comunicação aliados da Nicarágua. Além de treinamento e suporte
técnico para jornalistas e meios que precisem desse apoio, para suprir a
lacuna de informação deixada pelos veículos tradicionais que são
obrigados a reduzir sua circulação ou fechar totalmente.
Durante as últimas eleições de 7 de novembro, quando Ortega se declarou vencedor da Presidência
em rede nacional depois de prender seus concorrentes e opositores,
segundo o The New York Times, a cobertura do Voces en Libertad mostrou
uma grande abstenção eleitoral dos nicaraguenses nos 15 departamentos do
país, contou ela.
“Essa foi uma das grandes conquistas
que o Voces en Libertad teve, porque todos os meios conseguimos
documentar o que estava acontecendo naquele dia, que foi basicamente um
protesto silencioso da população que decidiu não ir votar”, disse Ortiz.
Por mais de dois anos, a Nicarágua
assistiu à precarização da sua democracia devido às ações autoritárias
promovidas pela agenda do governo Ortega e apoiadas por seus
simpatizantes, segundo um relatório da organização Human Rights Watch. Os obstáculos à liberdade de expressão são "enormes" e "provavelmente intransponíveis", diz a ONG.
No início de 2021, Ortega aprovou a
Lei de Regulamentação de Agentes Estrangeiros, com o objetivo de regular
o financiamento estrangeiro para pessoas e organizações na Nicarágua.
Sobre a lei, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
afirmou que, “sob a desculpa de qualificar como 'agente estrangeiro'
qualquer pessoa física ou jurídica que seja beneficiária ou mantenha
vínculos de cooperação internacional, a referida lei busca silenciar as
pessoas e organizações identificadas como opositoras e evitar qualquer
exercício de liberdades públicas, tais como expressão, associação,
participação na direção dos assuntos públicos, direito de protesto e
direito de defender direitos, entre outros”.
Por isso, Voces en Libertad opera
fora da Nicarágua, mas realiza uma cobertura local, graças a uma rede de
correspondentes e a alianças com o sindicato jornalístico do país. No
entanto, por razões de segurança, as reportagens não são assinadas.
Um dos fundadores do Voces é Aníbal
Toruño, diretor no exílio da emissora independente nicaraguense Radio
Darío, que em junho de 2018 foi incendiada e reduzida a cinzas após sofrer um ataque e o roubo à mão armada do seu equipamento.
Nesse terceiro exílio, disse Toruño
dos Estados Unidos, ele sentiu a responsabilidade de assumir algum tipo
de liderança para ajudar os meios de comunicação e jornalistas
independentes da Nicarágua, que pudesse exercer mesmo no exterior,
contou.
Junto com vários de seus colegas que
residem no exterior e com vários dos que permanecem na Nicarágua, eles
formaram o Voces en Libertad.
Toruño, junto com vários de seus
compatriotas, como a jornalista e ativista Bertha Valle, faz parte do
conselho consultivo do Voces en Libertad.
Segundo Ortiz, o principal eixo de
atuação do Voces é no nível local, já que existem muitos meios de
comunicação emergentes na Nicarágua que têm dificuldades para continuar
operando. “Entendemos que é nisso que devemos focar agora, porque o
desaparecimento da imprensa no país representa o fechamento de espaços
que permitem aos cidadãos continuarem se informando, que continuem
reportando e que o mundo saiba o que está acontecendo no país"
Da mesma forma, o Voces ajuda os
jornalistas exilados para que possam se “reinventar” e continuar lutando
pela liberdade de expressão e contra o “apagão de informação” que
Ortega quer impor ao país, disse Toruño.
Ao criar as condições necessárias,
disse Ortiz, o Voces apoia a continuidade dos meios digitais, dos meios
emergentes e dos que ainda resistem, apesar de suas capacidades serem
reduzidas devido à situação do país.
Um dos jornais tradicionais mais
importantes e mais antigos do país, El Nuevo Diario, fechou em 2019,
após 39 anos de funcionamento, “devido a dificuldades económicas, técnicas e logísticas” que tornaram insustentável o seu funcionamento, afirmaram os seus diretores na época, conforme publicado por El País.
“Se El Nuevo Diario foi calado,
outras três meios têm que continuar a dizer o que esse veículo talvez
estivesse contando”, enfatizou Ortiz.
Da mesma forma, o jornal La Prensa, o
jornal mais antigo do país com quase 100 anos de existência, publica
apenas sua versão digital atualmente. Depois que seu gerente geral foi preso em agosto de 2021 por suposta fraude alfandegária, e suas instalações foram tomadas pela polícia, mais da metade de seus funcionários foram demitidos, segundo a Agência EFE.
"O Voces en Libertad vem preencher um
enorme vazio", disse Toruño. “É uma plataforma que temos visto crescer,
engatinhar, andar, para continuar a lutar pelos sonhos da nossa
liberdade de expressão”.
247 - O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam)
está apurando denúncias de invasão do Rio Madeira, próximo à comunidade
de Rosário, no município de Autazes, distante 113 quilômetros de Manaus,
por garimpeiros. Em um vídeo publicado no Twitter, o perfil Fiscal do
Ibama mostra cerca de 300 balsas e dragas descendo o rio em direção a
terras indígenas para a extração ilegal de ouro. (veja o vídeo ao final
da reportagem)
De acordo com reportagem do G1, as embarcações começaram a chegar ao local há cerca de 15 dias, quando surgiu a informação de que havia ouro na região.
O rio Madeira percorre cerca de 3.300 km desde sua nascente na
Bolívia através da floresta no Brasil até desaguar no rio Amazonas.
As balsas de dragagem navegaram rio abaixo da área de Humaitá, onde
houve um aumento na extração ilegal de ouro, e foram vistas pela última
vez a cerca de 650 quilômetros de distância em Autazes, um município a
sudeste de Manaus.
Em entrevista à Reuters, uma porta-voz do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) disse que a
dragagem ilegal no rio Madeira não é responsabilidade do governo
federal, mas do Estado do Amazonas e do Instituto de Proteção Ambiental
do Amazonas (Ipaam).
O chefe do Ipaam, Juliano Valente, disse que seu órgão instruiu as
forças de segurança estaduais a agirem, mas insistiu que o rio é de
jurisdição federal e que a fiscalização cabe à Polícia Federal e à
Agência Nacional de Mineração (ANM).
A Polícia Federal e a ANM não responderam de imediato a pedidos de comentário.
Em nota, o Ipaam afirma que além da extração ilegal outros crimes
estão sendo cometidos. “Em atividades como a citada, pode haver outras
possíveis ilegalidades que devem ser investigadas, tais como: mão de
obra escrava; tráfico; contrabando; problemas com a Capitania dos
Portos. E, ainda, de ordem econômica, social e fiscal, o que requer o
envolvimento de diversas forças para um enfrentamento efetivo do
problema”, lista o comunicado.
O texto informa, também, que atividades de exploração mineral naquela
região não estão licenciadas, portanto, se existindo de fato, são
irregulares.
Leia a nota na íntegra:
O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) informa que
tomou conhecimento das denúncias sobre a movimentação de dragas (balsas)
de garimpo na região entre os municípios de Autazes e Nova Olinda do
Norte, e que será feito um diagnóstico apurando a real situação no
local.
O Ipaam informa, também, que atividades de exploração mineral
naquela região não estão licenciadas, portanto, se existindo de fato,
são irregulares.
Vale ressaltar que há competência de órgãos federais na referida
situação, considerando a Lei Federal Complementar 140/201, que trata
sobre as ações administrativas decorrentes do exercício da competência
comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção
do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas.
O Instituto também destaca que, em atividades como a citada, pode
haver outras possíveis ilegalidades que devem ser investigadas, tais
como: mão de obra escrava; tráfico; contrabando; problemas com a
Capitania dos Portos. E, ainda, de ordem econômica, social e fiscal, o
que requer o envolvimento de diversas forças para um enfrentamento
efetivo do problema.
Desta forma, o Ipaam está buscando informações, com intuito de
planejar e realizar as devidas ações no âmbito de sua competência,
integrado aos demais órgãos estaduais e federais.
Anatel teve papel fundamental na decisão ao apresentar estudo técnico
sobre os efeitos nocivos da carga tributária nos serviços de
telecomunicações, disse a Conexis Brasil Digital
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram, nesta
segunda-feira, 22, o julgamento sobre a inconstitucionalidade da
alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. Por
oito votos a três, o artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual 10.297/1996 de Santa Catarina foi declarado inconstitucional. A votação começou na sexta-feira, 19 no Plenário virtual. E a Conexis, sindicato que representa as grandes operadoras de telecomunicações, comemora a decisão.
Para a Conexis Brasil Digital,
a decisão foi acertada, porque reforça que os serviços de
telecomunicações são essenciais, fato que ficou ainda mais evidente com a
pandemia do coronavírus. Apesar de a conectividade ser fundamental para
o cidadão, o setor é um dos mais tributados do país, com taxas
semelhantes à cobrada por itens como tabaco e bebidas.
Nesse processo, declarou a Conexis Brasil Digital, a Anatel teve
papel fundamental ao apresentar manifestação e estudo técnico que
destacaram os efeitos nocivos da carga tributária sobre os serviços de
telecomunicações, especialmente aquela advinda do ICMS.
Atualmente, a carga tributária de telecomunicações no Brasil chega,
em média, a quase 50%, contra 10% na média internacional. A decisão
fortalece a necessidade de uma reforma tributária ampla que coloque a
tributação do setor no Brasil nos moldes da experiência internacional.
A norma estabeleceu alíquota de ICMS de 25% para os serviços de
energia elétrica e telecomunicação, superior aos 17% aplicáveis à
maioria das atividades econômicas. Como se trata de um recurso
extraordinário, a decisão não derruba a lei do estado catarinense.
Mas, por ter repercussão geral, a decisão vincula o Poder Judiciário.
O entendimento deverá ser aplicado no julgamento de ações diretas de
inconstitucionalidade, derrubando as leis estaduais. Até lá, as leis
continuam vigentes.
Votos divergentes
A tese vencedora foi a do relator, ministro Marco Aurélio, que propôs
a seguinte argumentação: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica
da seletividade em relação ao ICMS discrepam do figurino constitucional
alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de
telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral,
considerada a essencialidade dos bens e serviços”. Em seu voto, o
relator não definiu a partir de que momento a decisão terá efeito.
Marco Aurélio foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia,
Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Nunes
Marques.
O ministro Alexandre de Moraes discordou parcialmente do relator,
reconhecendo a inconstitucionalidade da alíquota de 25% apenas sobre os
serviços de telecomunicações. Sobre a energia elétrica, ele afirmou que o
estado já aplica alíquotas diferenciadas, que variam de 12% a 25%, em
função da capacidade contributiva do consumidor. O voto do magistrado
foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Onze trabalhadores rurais foram sequestrados e torturados por homens encapuzados e com os rostos pintados em Nova Ipixuna; ameaças continuam.(Foto: Cícero Pedrosa Neto/Amazônia Real)
Nova Ipixuna (PA) –Cenas de terror e violência marcaram o atentado sofrido por famílias do acampamento São Vinícius, a 23 quilômetros do município de Nova Ipixuna, no sudeste paraense, no dia 3 de novembro. Cerca de 30 homens armados com facões e armas de fogo chegaram em caminhonetes encapuzados ou com os rostos pintados. Eles sequestraram e torturaram por mais de cinco horas, 11 pessoas, incluindo mulheres e idosos.
“Eles chegaram metendo bala, batendo em nós e queimando
tudo. Eu mesmo fui um que apanhei de facão, chute nas costelas, que até
hoje estou com minhas costelas toda estourada, sem poder respirar
direito e escarrando sangue. Depois pegou nós e jogou em cima do
caminhão feito porco; e largou em cima de um formigueiro, no meio da
estrada”, contou à agênciaAmazônia Realuma das vítimas, Edson Pereira de Oliveira, 40 anos, sobre os ferimentos que sofreu.
“Eles chegaram metendo bala, batendo em nós e queimando
tudo. Eu mesmo fui um que apanhei de facão, chute nas costelas, que até
hoje estou com minhas costelas toda estourada, sem poder respirar
direito e escarrando sangue. Depois pegou nós e jogou em cima do
caminhão feito porco; e largou em cima de um formigueiro, no meio da
estrada”, contou à agênciaAmazônia Realuma das vítimas, Edson Pereira de Oliveira, 40 anos, sobre os ferimentos que sofreu.
Eram aproximadamente 15 horas do último dia 3, quando a
milícia rural chegou ao acampamento dos sem-terra e lá permaneceu por
pelo menos cinco horas. Sob muitos tiros e constantes ameaças de morte,
mulheres e crianças se embrenharam nas matas para escapar ao atentado,
enquanto seus barracos eram queimados. Roupas, alimentos, redes,
documentos pessoais e sete motos também foram incendiados pelos
milicianos. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), cerca de 80
famílias vivem no acampamento São Vinícius. O episódio já é considerado
um dos mais violentos dos últimos anos nesta região do Pará.
A reportagem daAmazônia Realesteve em Nova Ipixuna nos dias 13 e 14 deste mês (dez dias depois do atentado). Segundo as testemunhas, o ataque foi promovido por fazendeiros da região em consórcio com Carlos Abílio Tinelli, que afirma ser o dono das terras onde estavam os sem-terra.
“Um deles mandou eu ir direto pro caminhão, mas na minha saída o ‘Carlinho Tinelli’ pediu pra me pegar. E um deles foi lá, puxou meu cabelo […] e pediu um facão para cortar. E eu pedi, por favor, que ele não cortasse meu cabelo. O rapaz ainda tirou o facão da bainha, mas aí teve um deles que pediu: ‘Não corta o cabelo da mulher’. Nessa hora que eles me deram vários murros nas costas e me jogaram no chão”, confidenciou uma das sem-terra, que pediu para não ser identificada por motivo de insegurança na região.
Falando baixo, ainda traumatizada com os momentos terríveis que viveu, a sem-terra contou que o grupo armado queimou todos os seus documentos. Antes de lhe largarem sobre um formigueiro na beira da estrada horas depois, ela foi duramente espancada.
“Mandaram eu deitar de cara pro chão e deram vários chutes nos meus pés, lapada de facão nos meus pés, e pisaram em cima de mim. Foi aí que fraturou a minha costela”, narrou.
“Eu não chamo aquilo de fazendeiro, aquilo ali é miliciano. Milicianos que estão fazendo essas coisas dentro do Pará. Antes existia muito pistoleiro aqui, mas agora é milícia mesmo”, explicou o sem-terra Josimar Ferreira de Moraes, 57 anos, que também foi espancado.
Uma década de conflitos
Desabrigados, os sem-terra lutam para erguer novas barracas em uma área provisória (Foto: Cícero Pedrosa Neto/Amazônia Real)
O conflito envolvendo a área se arrasta há mais de 11 anos e outras expulsões e ameaças aconteceram ao longo desse período. Em dezembro de 2002, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) chegou a publicar uma portaria aprovando a criação do Projeto de Assentamento São Vinícius (PA São Vinícius), com área de 1.634 hectares, mas o processo nunca saiu do papel.
A área pertence à União, mas é reclamada por Carlos Tinelli. Em 2014, ele conseguiu uma liminar de reintegração de posse, concedida pelo juiz da Vara Agrária do município de Marabá, expulsando os sem-terra, que se encontravam acampados nas proximidades do imóvel conhecido como “Fazenda Tinelli” na época.
Segundo informações da CPT, coletadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em inquérito, parte das terras (cerca de 810 hectares) foi vendida por Tinelli. A CPT afirma que, por conta da inércia do Incra, e por não terem para onde ir ou fazerem suas roças, os sem-terra retornaram para a área, onde agora sofreram o ataque.
Josias Teixeira, 53 anos, conta os momentos de pavor que viveu junto aos companheiros na carroceria do caminhão, sob a escolta e as agressões de três homens armados. Das 11 pessoas que foram sequestradas, nove eram homens entre 40 e 70 anos, e duas eram mulheres entre 40 e 50.
“Ia todo mundo deitado sem poder dar um pio um com o outro. Se alguém levantasse a cabeça eles batiam e ameaçavam que iam matar. Eles ficavam riscando o facão na carroceria do caminhão para aterrorizar a gente. Foi terrível”, disse o agricultor.
“O culpado disso aqui ter ocorrido também é o Incra. Se eles tivessem resolvido essa situação, a gente não estaria mais passando por isso. O povo aqui só quer um pedaço de terra para plantar e terminar de criar os filhos”, lamentou Josias.
Poliana de Sá Inácio, 28 anos, mãe de duas filhas menores de cinco, contou àAmazônia Realque quando notou a chegada das caminhonetes que transportavam os agressores, e percebeu do que se tratava, correu desesperada em direção à mata, com a filha menor no colo e puxando a outra pelo braço.
“Na hora que eles chegaram lá, já foram dando tiro, tiro, tiro. Eu estava com muito medo. Imagine uma mãe com duas crianças escondidas dentro do mato até não sei que horas, sem poder sair. Eu só pensava nas minhas filhas”, contou Poliana, que só conseguiu sair do refúgio por volta das 21 horas. Ela foi caminhando com as crianças e outras mulheres à beira do travessão que liga o município à zona rural.
Um senhor de 70 anos foi torturado e precisou ser levado para Marabá, a cerca de 50 quilômetros de Nova Ipixuna, para cuidar dos ferimentos. Outro homem, que ficou perdido na mata e conseguiu sair apenas na manhã seguinte, acabou sofrendo um AVC no mesmo dia. Ele encontra-se internado em um município da região. A reportagem não conseguiu contato com as famílias das vítimas.
Inércia do Incra
Acampamento São Vinicius (Foto: Cícero Pedrosa Neto/Amazônia Real)
Dezessete dias antes do atentado (18 de outubro), o Ministério Público Federal no Paráhavia recomendado ao Incraa destinação da área denominada “Fazenda Tinelli” à reforma agrária, por se tratar de área reconhecidamente matriculada em nome da União.
Segundo o MPF, o próprio Incra reconheceu, em 2019, por meio de ofício assinado pelo chefe de gabinete da presidência do órgão, a inviabilidade do pedido de regularização fundiária feita por Arthur Libaldi Tinelli, filho de Carlos Tinelli, alegando ter encontrado irregularidades no processo e afirmando que área está também sobreposta a uma área indígena, além de outras infrações.
No dia seguinte ao atentado (4),o MPF cobrou mais uma vezo Incra sobre quais providências estariam sendo tomadas. O MPF também cobrou providências da Delegacia de Conflitos Agrários (Deca), que acompanha o caso, questionando sobre quais procedimentos policiais foram realizados até agora e se foram registrados boletins de ocorrências sobre as lesões, ameaças e danos patrimoniais cometidos no atentado ao acampamento.
O Incra informou apenas que a “situação do referido imóvel rural está sendo cuidadosamente analisada pelo corpo técnico da Superintendência Regional do Incra Sul do Pará para pronunciamento sobre o assunto e a adoção de medidas cabíveis”. A nota do órgão diz ainda que vistorias estão sendo realizadas, e que um relatório está sendo produzido com o acompanhamento da Ouvidoria Agrária Regional.
AAmazônia Realquestionou a Deca de Marabá, responsável por investigar os crimes na região, mas até o fechamento da reportagem não houve resposta.
As queixas contra a Deca se acumulam e os sem-terra afirmam terem dificuldades em conseguirem registrar as ocorrências, ora pela ausência do delegado, ora pela ausência do escrivão. Em abril deste ano, a CPT fez umagrave denúncia, por meio de umanota pública:
“Desde que assumiu a Delegacia de Conflitos Agrários de Marabá, o delegado Ivan Pinto da Silva vem adotando uma prática de realizar despejos e prisões de trabalhadores rurais, sem ordem judicial e sem que o fato ocorrido configure situação de flagrante por prática de crime. Frente a uma situação de ocupação, recente ou não, os fazendeiros têm procurado o delegado e, em conjunto, planejam as operações”, aponta um trecho da nota. O governo do Pará proibiu qualquer ação de despejo enquanto durar a crise sanitária causada pela Covid-19.
AAmazônia Realentrou em contato com Thielles Tinelli, advogado e sobrinho de Carlos Tinelli. Por telefone, do Espírito Santo, o advogado afirmou que a família Tinelli é proprietária das terras há várias décadas, e que elas foram compradas por seu avô, Abílio Tinelli, já falecido, e que o caso está na Justiça. Ele também negou qualquer participação de Carlos Tinelli, ou qualquer membro de sua família, no atentado contra os sem-terra.
Perguntado sobre quem eram as pessoas que promoveram o ataque, o advogado afirmou apenas que “a população de Nova Ipixuna” havia se reunido para “retirar” os sem-terra da área. Ele não informou nenhum dos nomes envolvidos na ação.
As ameaças continuam
Acampamentos ficam localizados na fazenda Tinelli que, segundo MPF, pertence à União (Foto: Reprodução/ TV Liberal)
O presidente do STTR, Osmar Cruz Lima, contou àAmazônia Real, que no dia 16 de novembro, pela manhã, foi ameaçado por Carlos Tinelli na estrada que liga o antigo acampamento à cidade de Nova Ipixuna. Ele estava em um veículo Ford Ranger cor prata e acompanhado de outro homem. De acordo com Osmar, Tinelli o acusou de ser o responsável pelo acampamento.
“Ele disse que se eu não resolvesse a situação dos sem-terra ele ia fazer uma visita na minha casa”, contou Osmar, que no mesmo dia registrou umBoletim de Ocorrênciana sede da Deca, em Marabá. Osmar afirmou ainda à reportagem que o mesmo veículo em que estava Carlos Tinelli foi visto rondando a casa do seu filho, onde eventualmente ele se hospeda.
No dia seguinte (17), segundo fontes ouvidas pela reportagem, Carlos Tinelli, na presença do filho, Arthur Tinelli, e outros quatro homens armados, voltou a ameaçar os sem-terra – que agora tentam reerguer seus barracos em uma pequena área emprestada, a poucos quilômetros do local de onde foram expulsos no dia 3. Eles estão vivendo de doações de alimentos, roupas, redes e panelas, enquanto aguardam a decisão da justiça e do Incra, sobre a destinação da referida área.
Tinelli teria ido à casa de um senhor chamado Cícero, localizada às margens da estrada, ordenar que ele dissesse aos sem-terra que deixassem definitivamente a área, caso contrário tiraria ele próprio as famílias de lá. Foi Cícero quem acolheu os sem-terra machucados em uma área improvisada de sua pequena propriedade após o atentado.
Segundo relatos ouvidos pela reportagem, momentos antes, Carlos Tinelli teria ateado fogo nas palhas doadas por um agricultor aos sem-terra, que serviriam para cobrir os barracos provisórios ainda em construção.
No dia 18, um grupo de sem-terra, acompanhado do advogado da CPT, José Batista Gonçalves Afonso, tentou registrar um BO sobre as ameaças recentes do fazendeiro. Como não encontraram ninguém que pudesse fazê-lo na sede da Deca, seguiram para o MPF, onde registraram o ocorrido.
“A gente tem medo demais. Já sofremos esse ataque agora e depois, mais na frente, o que vai acontecer com a gente? A gente espera para ver o que a Justiça faz por nós, porque aqui todo mundo está com medo de morrer”, confessou Edson de Oliveira, que não escondeu lágrimas ao ser questionado sobre o episódio.
Violência também nas redes
Os sem-terra ouvidos pela reportagem afirmam que também estão sendo alvo de difamações nas redes sociais pela família Tinelli, sem a possibilidade de se defenderem das acusações. “É o tempo todo ameaçando a gente na internet, dizendo que nós somos isso e somos aquilo”, afirmou um dos entrevistados que teve sua identidade preservada.
Thiago Tinelli, enfermeiro e sobrinho de Carlos Tinelli, publicou em sua conta no Instagram um vídeo em que acusa dois vereadores de Nova Ipixuna de apoiarem o acampamento dos sem-terra e de estarem tramando um atentado contra sua família.
“Estou fazendo esse vídeo para vocês verem do que esses comunistas terroristas são capazes, bando de vagabundos, bandidos. Estão aterrorizando o país inteiro (sic)”, diz em um trecho da gravação feita ao vivo. Thiago afirma estar falando em nome da mãe que, segundo ele, seria uma das proprietárias da terra.
No mesmo vídeo, ele também menciona o MPF, referindo-se à recomendação enviada pelo órgão ao Incra. “Esse Ministério Público também é outro safado, que vive dando razão pra esse bando de vagabundo (sic)”. No fim da live, ainda faz uma ameaça: “Tem que fazer mesmo uma revolução nesse país. Não tem jeito, não. Se não for assim, não vai pra frente”.
Entre os dias 3 e 8 de novembro, Thiago Tinelli publicou 15 vídeos em sua conta no Instagram, entre os quais acusa os sem-terra de terem alvejado a sede da fazenda da família com “mais de cem tiros” e de estarem se organizando para atacar Carlos Tinelli. Nenhuma arma foi encontrada com os sem-terra, que negam terem cometido qualquer ato contra Tinelli, sua família e a sede da fazenda.
AAmazônia Realtentou ouvir Thiago Tinelli sobre suas declarações, mas ele respondeu que havia checado o site da agência e classificado as reportagens como “extremamente comunistas e tendenciosas (sic)”. Por meio de um áudio, também afirmou: “Não dou entrevista pra mídia tendenciosa e comunista, não”.
“Atmosfera de impunidade”
O casal de extrativistas Maria do Espírito Santo e José Cláudio Ribeiro (Foto cedida por Felipe Milanez)
Não é a primeira vez que o município de Nova Ipixuna é palco de ataques sangrentos. Foi neste município que o casal extrativista José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo (Zé Cláudio e Maria, como eram conhecidos), foram emboscados e sumariamente assassinados em maio de 2011, no Projeto Agroextrativista Praialta Piranheira, zona rural do município.
Passados mais de dez anos do assassinato,apenas um dos condenados foi preso, Lindojhonson Silva Rocha. Para Claudelice Santos, ativista e irmã de Zé Cláudio, impera no sudeste do Pará uma “atmosfera de impunidade”. O mandante do assassinato do casal continua livre e, segundo Claudelice, mantém relações estreitas com fazendeiros de Nova Ipixuna.
“A impunidade perpetua a violência, e isso acontece com aval do Estado. Não é de hoje que se tem ataques contra acampamentos da reforma agrária e a principal ferramenta, além da impunidade, é também a criminalização das pessoas que estão acampadas”, afirmou Claudelice.
De acordo com o relatório da CPT de 2020, o Pará é o estado campeão de ocorrências por conflitos de terra. Em um levantamento da Diocese de Marabá, entre 1996 (ano do massacre de Eldorado dos Carajás) e 2019, 320 pessoas foram mortas em conflitos agrários, 1.213 sofreram ameaças de morte e 37.574 famílias foram despejadas no Pará.
“Enquanto eu estava naquele caminhão com meus companheiros, eu chorei de me lembrar do massacre na curva do S”, contou Josias Teixeira, fazendo referência ao massacre dos sem-terra emEldorado dos Carajás, a cerca de 150 quilômetros dali. Dos 155 policiais militares que participaram da ação, apenasdois foram condenados, mas cumprem pena em regime aberto.
