PORTARIA Nº 489, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 REGULAMENTA O CANAL DA CIDADANIA

Ministério das Comunicações Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 489, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 19/12/2012 (nº 244, Seção 1, pág. 84)

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º - Aprovar a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Ficam revogados os arts. 2º e 4º da Portaria nº 189, de 24 de março de 2010.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO

NORMA REGULAMENTAR DO CANAL DA CIDADANIA

1. OBJETIVO

A presente Norma tem por objetivo regulamentar o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, que cria o Canal da Cidadania, e na Portaria nº 189, de 24 de março de 2010, que estabelece diretrizes para sua operacionalização por entes da Administração Pública direta e indireta em âmbito federal, estadual e municipal, e por entidades das comunidades locais.

2. REFERÊNCIAS BÁSICAS

2.1 Constituição Federal;

2.2 Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962;

2.3 Decreto Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementa e modifica a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962;

2.4 Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T;

2.5 Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012;

2.5 Norma nº 1 de 2009 - Norma geral para execução dos serviços de televisão pública digital; e

2.6 Portaria nº 189, de 24 de março de 2010, que estabelece as diretrizes para operacionalização do canal da Cidadania.

3 DOS PRINCÍPIOS

3.1 O Canal da Cidadania atenderá, em sua programação, aos seguintes princípios e objetivos:

I - transmitir atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

II - propiciar a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia;

III - expressar a diversidade de gênero, étnico-racial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades do País;

IV - promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;

V - fomentar a produção audiovisual independente, ampliando a presença desses conteúdos, de interesse da comunidade, em sua grade de programação;

VI - contemplar a produção local e regional;

VII - dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

VIII - oferecer mecanismos à formação e à integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

IX - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

X - promover programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; e

XI - promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida.

4 DAS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 O Ministério das Comunicações outorgará autorização em cada Município contemplado no Plano Básico de TV Digital, ressalvadas as situações de impossibilidade técnica, um canal digital com largura de banda de seis megahertz, para a exploração do Canal da Cidadania pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e fundações e autarquias a eles vinculadas, observado o disposto nos itens 5.2 e 5.3 desta Norma.

4.2 Por meio da multiprogramação, o Canal da Cidadania será dividido nas seguintes faixas de programação:

I - uma faixa de programação para a veiculação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Público municipal;

II - uma faixa de programação para a veiculação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Público estadual; e

III - duas faixas de programação para a veiculação de programas produzidos pela comunidade do Município ou que tratem de questões relativas à realidade local.

4.2.1 No Distrito Federal, não será disponibilizada a faixa citada no inciso I do item 4.2, que será substituída por outra faixa com o mesmo perfil da citada no inciso III do item 4.2.

4.2.2 A Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica estabelecerá a banda de cada uma das quatro faixas mencionadas no item 4.2, de forma a não inviabilizar a programação em nenhuma das faixas.

4.2.3 A Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica poderá, a qualquer tempo, determinar a inclusão de uma quinta faixa destinada à programação de órgãos e entidades vinculados a União, bem como à prestação de serviços de governo eletrônico.

4.2.4 A inclusão da faixa prevista no subitem 4.2.3 não implicará inviabilidade técnica para a veiculação de nenhuma das quatro faixas dispostas no item 4.2.

4.3 São responsáveis pela programação:

I - os Municípios ou autarquias e fundações a eles vinculadas na faixa de que trata o inciso I do item 4.2;

II - os Estados e o Distrito Federal, ou autarquias e fundações a eles vinculadas, na faixa de que trata o inciso II do item 4.2; e

III - as associações comunitárias na faixa prevista no inciso III do item 4.2, bem como, no Distrito Federal, na faixa referida no item 4.2.1.

4.4 Compete aos entes federativos e entidades públicas detentores da outorga:

I - implantar e explorar o Canal da Cidadania, observado o disposto nesta Norma;

II - possibilitar a transmissão da programação de todas as faixas de que trata o item 4.2; e

III - arcar com os custos relativos à operação e à transmissão do Canal da Cidadania, nos termos desta Norma.

4.5 Cabe aos responsáveis pela programação das faixas de que trata os itens 4.2 e 4.2.1:

I - estabelecer, a seu critério, acordos de cooperação, convênios e ações de colaboração com entidades públicas ou privadas, com vistas à produção de conteúdo e à transmissão do canal;

II - produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica e de estímulo ao exercício da cidadania;

III - arcar com os custos relativos à programação da faixa à qual foi habilitado, nos termos desta Norma; e

IV - custear o transporte dos sinais da sua própria programação até o sistema irradiante.

4.6 Cada ente ou entidade assume integral responsabilidade pela faixa por ele programada.

4.7 As faixas de programação constantes do item 4.2, incisos I e II, serão divididas isonomicamente entre os diferentes Poderes municipal e estadual, ressalvados os casos de manifesto desinteresse.

4.7.1 Os Poderes referidos no item 4.7. poderão estabelecer acordos de cooperação para a veiculação de conteúdos produzidos por outros órgãos e entidades vinculados ao Poder Público, observado o disposto no item 3.1 desta norma.

4.8 São vedadas manifestações de proselitismo político e religioso nas faixas dispostas nos itens 4.2, III e 4.2.1.

5. DAS OUTORGAS E DO COMPARTILHAMENTO DOS CANAIS

5.1 As autorizações para operação do Canal da Cidadania terão prazo de duração indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de revogação da outorga, a qualquer tempo, em conformidade com o disposto na legislação e na regulamentação que tratam da aplicação de sanções referentes à execução dos serviços de radiodifusão e observado o disposto no item 10.1.2.

5.1.1 O Ministério das Comunicações promoverá a cada quinze anos novo processo seletivo para definir as entidades responsáveis por programar as faixas dispostas nos itens 4.2, III e 4.2.1.

5.1.2 O prazo para a realização do processo seletivo de que trata o item 5.1.1 será iniciado a partir do início da transmissão da programação do habilitado.

5.1.3 Poderão participar do processo seletivo disposto no item 5.1.1 associações comunitárias selecionadas em processos anteriores, observado o disposto nesta norma.

5.2 Os Municípios e o Distrito Federal, ou fundações e autarquias a eles vinculadas, poderão solicitar ao Ministério das Comunicações, em até dezoito meses contados da data de publicação desta norma, autorizações para exploração do Canal da Cidadania.

5.3 Transcorrido o prazo previsto no item 5.2, os Estados ou fundações e autarquias a eles vinculadas poderão solicitar ao Ministério das Comunicações autorização para a exploração do Canal da Cidadania nos municípios sem processo de outorga em andamento para a execução do serviço.

5.3.1 Mesmo transcorrido o prazo previsto no item 5.2, os Municípios e o Distrito Federal, ou fundações e autarquias a eles vinculadas, terão prioridade para solicitar a outorga, caso o pedido ainda não tenha sido apresentado pelos Estados ou fundações e autarquias a eles vinculadas.

5.4 Não serão outorgadas autorizações diretamente às associações responsáveis por programar as faixas constantes do item 4.2, inciso III e do item 4.2.1, em observância ao disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

5.5 O Ministério das Comunicações publicará avisos de habilitação, com prazo de inscrição de sessenta dias, para a seleção de associações comunitárias dispostas a operar as faixas de programação constantes do item 4.2, III e do item 4.2.1.

5.5.1 O Ministério das Comunicações selecionará para este fim duas associações comunitárias por município e três no Distrito Federal, sendo cada uma responsável pela programação de uma faixa.

5.5.2 Após o recebimento da documentação no prazo estipulado no item 5.5, o Ministério das Comunicações notificará as associações interessadas comunicando eventuais pendências documentais e estipulando prazo de trinta dias para a regularização, ressalvado o disposto nos itens 7.3 e 7.4.

5.5.3. O prazo de que trata o item 5.5.2 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado por caso fortuito ou de força maior.

5.5.4. Será inabilitada a associação que não cumprir eventuais exigências no prazo e nas condições referidas nos itens 5.5.2. e 5.5.3.

5.5.5 Caso existam, após o procedimento previsto no subitem 5.5.2, em um mesmo município, mais de duas entidades interessadas em operar as faixas de programação constantes do item 4.2, III, e do item 4.2.1 o Ministério das Comunicações notificará às associações concorrentes sobre a faculdade de realização de um acordo quanto à operação compartilhada da faixa.

5.5.5.1 Eventual acordo deverá ser comunicado ao Ministério das Comunicações no prazo de sessenta dias contado do recebimento da notificação.

5.5.6 Não havendo acordo nos moldes previstos no item 5.5.5, o Ministério das Comunicações selecionará as associações mais bem pontuadas dentre aquelas que apresentarem a documentação em conformidade com o disposto no item 7 e subitens, e conforme os critérios abaixo discriminados:

I - um ponto por manifestação de apoio de associações comunitárias, entidades associativas e instituições de ensino superior constituídas há mais de dois anos no município, totalizando, no máximo, vinte pontos; e

II - Dez pontos para associações comunitárias responsáveis, pela programação dos canais constantes do art. 23, I, "g", da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e do art. 32, VIII, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

5.5.7 Somente farão jus à pontuação de que trata o inciso II do subitem 5.5.6 as associações comunitárias responsáveis pela programação dos canais constantes do art. 23, I, "g", da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e do art. 32, inciso VIII, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 no momento da publicação do processo seletivo.

5.5.8 Se mais de duas ou, no caso do Distrito Federal, mais de três associações concorrentes alcançarem o mesmo número de pontos, o Ministério das Comunicações selecionará as entidades por meio de sorteio na sua sede, aberto ao público e acompanhado por pelo menos três servidores do órgão.

5.5.9 O Ministério das Comunicações divulgará, em sua página na Internet, anualmente, um calendário com a lista de cidades a serem contempladas nos avisos de habilitação de que trata o item 5.5, bem como os próprios avisos de habilitação após publicação no Diário Oficial da União.

5.5.10 Somente será realizado o procedimento de que trata o item 5.5 quando houver ente ou entidade público autorizado no município para a operação do Canal da Cidadania.

5.5.11 O Ministério das Comunicações informará ao ente federativo ou entidade pública detentora de outorga as associações selecionadas para programar as faixas referidas nos itens 4.2, III e 4.2.1.

5.6 O Ministério das Comunicações publicará aviso de habilitação para selecionar mais uma associação comunitária nos casos em que o Estado ou o Município não manifestarem interesse em programar as faixas dispostas nos itens 4.2, I ou II, em três anos contados da data de início da operação do Canal da Cidadania.

5.7 O Ministério das Comunicações divulgará e atualizará, em sua página na Internet, lista com os responsáveis por programar as faixas constantes do item 4.2.

6. DA DOCUMENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA NO PROCESSO DE OUTORGA

6.1 Os pedidos de outorga por Estados e Municípios deverão ser acompanhados de:

6.1.1 Quanto às pessoas de direito público ou às fundações vinculadas aos Municípios, aos Estados ou ao Distrito Federal:

I - ato de nomeação e/ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado;

II - ato normativo que disponibiliza recursos financeiros para o empreendimento;

III - prova de inscrição do ente interessado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - prova de regularidade do ente interessado relativa à Seguridade Social - INSS;

V - prova de regularidade ou outra equivalente, na forma da lei, para com as fazendas federal, estadual e municipal, conforme o caso;

VI - prova de regularidade do ente interessado relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

VII - demonstrativo do quantitativo e da natureza do público que poderá ser alcançado pela programação;

VIII - documento devidamente registrado comprovando a constituição do Conselho de Comunicação Social local; e

IX - projeto técnico para a instalação do sistema irradiante, conforme norma técnica específica para a TV Digital.

6.1.2 Quanto aos dirigentes das pessoas de direito público ou das fundações vinculadas aos Municípios, Estados ou ao Distrito Federal:

I - prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

II - certidões negativas dos Cartórios Distribuidores, relativas aos feitos cíveis e criminais em geral dos locais de residência nos últimos cinco anos e das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

III - certidões negativas dos Cartórios de Protestos de Títulos, dos locais de residência nos últimos cinco anos e das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas; e

IV - prova de quitação com as suas obrigações eleitorais.

7. DAS CARACTERÍSTICAS E DA DOCUMENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA PELAS PROGRAMADORAS

7.1 As entidades associativas ou comunitárias interessadas em programar a faixa constante do item 4.2, inciso III e item 4.2.1, deverão:

I - prever, em seu Estatuto Social, a finalidade de programar faixa do Canal da Cidadania;

II - ter sede no município;

III - ser autônomas, não se subordinando administrativa, financeira ou editorialmente a nenhuma outra entidade;

IV - não ter fins lucrativos;

V - não estar vinculada a governos em nenhuma esfera;

VI - assegurar, em seu Estatuto Social, o ingresso gratuito, como associado, de todo e qualquer cidadão domiciliado no município, bem como de outras entidades associativas ou comunitárias sem fins lucrativos nele sediados;

VII - assegurar a seus associados em dia com as suas obrigações estatutárias o direito de votar e ser votado para todos os cargos de direção, bem como o direito de voz e voto nas deliberações sobre a vida social da entidade, nas instâncias deliberativas existentes;

VIII - prever, em seu Estatuto Social, o limite máximo de quatro anos de mandato para a diretoria, sendo admitida uma recondução; e

IX - permitir a exibição, em sua faixa de programação, de programas de responsabilidade de pessoas físicas não associadas à entidade, conforme disposto nesta Norma.

7.2 A entidade requerente deverá apresentar a seguinte documentação:

I - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, com finalidade compatível com o disposto nesta Norma;

II - Estatuto Social, devidamente registrado;

III - prova de regularidade junto à Seguridade Social - INSS;

IV - prova de regularidade ou outra equivalente, na forma da lei, para com as fazendas federal, estadual e municipal, conforme o caso;

V - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

VI - ata de fundação da entidade e ata de eleição da diretoria em exercício, com a duração do mandato dos diretores, devidamente registradas;

VII - relação contendo o nome de todos os associados pessoas naturais, com o número do CPF, número do documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ, número de registro no órgão competente e endereço da sede;

VIII - prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados;

IX - comprovante de endereço da sede da entidade;

X - declaração, assinada por todos os dirigentes da entidade, inclusive seu representante legal, especificando que:

a) todos os dirigentes residem no município e não participam da direção de outras entidades executantes do serviço de radiodifusão de sons e imagens; e

b) a entidade não é executante de serviço de radiodifusão ou de serviço de acesso condicionado, bem como de que a entidade não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados, pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados;

XI - certidões negativas dos Cartórios Distribuidores, relativas aos feitos cíveis e criminais dos locais de residência de todos os dirigentes da entidade nos últimos cinco anos e das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

XII - certidões negativas dos Cartórios de Protestos de Títulos, dos locais de residência de todos os dirigentes da entidade nos últimos cinco anos, e das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

XIII - prova de quitação de todos os dirigentes da entidade com as suas obrigações eleitorais;

XIV - manifestação de apoio de associações comunitárias, entidades associativas e instituições de ensino superior constituídas há mais de dois anos no município, assinadas pelo representante legal e acompanhadas de cópias do CNPJ, do estatuto e das atas de fundação e de eleição da diretoria das respectivas entidades apoiadoras; e

XV - comprovante de que é responsável pela programação dos canais constantes do art. 23, I, "g", da Lei nº 8.977, de 1995, e do art. 32, VIII, da Lei nº 12.485, de 2011.

7.3 O não envio dos documentos citados no item 7.2, incisos I, II, VI e VII no prazo de sessenta dias previsto no item 5.5, implicará a inabilitação da associação comunitária interessada.

7.4. Os documentos referidos nos incisos XIV e XV do item 7.2 serão desconsiderados se encaminhados após o prazo estabelecido no item 5.5.

7.5 Quando Estado, Município, autarquia ou fundação a ele vinculada pretender programar uma faixa, sem a correspondente outorga para exploração do Canal da Cidadania, deverá encaminhar ao Ministério das Comunicações apenas os documentos previstos nos itens 6.1.1, I, e 6.1.2, I.

8. DOS ASPECTOS ECONÔMICOS

8.1 Os recursos do Canal da Cidadania serão constituídos da receita proveniente de:

I - dotações orçamentárias, nos casos das faixas de programação com destinações previstas nos incisos I e II do item 4.2;

II - doações que lhe forem destinadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

III - apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos;

IV - publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado;

V - recursos provenientes de acordos e convênios firmados com entidades públicas ou privadas; e

VI - rendas provenientes de outras fontes, desde que não comprometam os princípios e objetivos do Canal da Cidadania.

8.2 São vedadas, em todas as faixas de programação do Canal da Cidadania, a veiculação de anúncios de produtos e serviços e a venda de horários da programação, observado o disposto no item

8.1.

8.3 Cada ente ou entidade será responsável por arcar com os custos de programação da sua faixa, bem como pela receita auferida nesta faixa.

8.3.1 Toda receita auferida deverá ser reinvestida na própria programação, na infraestrutura ou na transmissão do Canal da Cidadania, sendo vedada a distribuição de lucros.

8.4 Os entes ou as entidades detentores de outorga serão os únicos responsáveis pelo custeio da montagem e da manutenção do sistema irradiante, bem como por outros custos de transmissão, salvo na hipótese de constituição de um operador de rede público.

8.4.1 Na hipótese de constituição de uma entidade pública responsável pela operação das redes públicas de televisão, os entes e entidades detentores da outorga deverão contratá-la para a prestação desse serviço, observadas condições de isonomia em relação às demais emissoras integrantes do sistema público na localidade.

9. DO CONSELHO LOCAL

9.1 O ente ou entidade autorizada a explorar o Canal da Cidadania deverá instituir um Conselho Local para zelar pelo cumprimento das finalidades da programação previstas no item 3.1 e manifestar-se sobre os programas veiculados.

9.1.1 O Conselho Local deve ter uma composição plural, de modo a contemplar a participação dos diversos segmentos do Poder Público e da comunidade local.

9.1.2 Cada Conselho Local estabelecerá seus mecanismos de diálogo com a sociedade e terá acesso ao relatório do Ouvidor para a elaboração de suas análises, podendo encaminhar requerimentos e denúncias ao Ministério das Comunicações.

9.1.3 Cabe a cada Conselho Local elaborar e divulgar o seu Regimento Interno, no qual deve estar prevista a rotatividade de seus integrantes.

9.2 Cada Conselho Local deve eleger um Ouvidor, ao qual compete exercer a crítica interna da programação veiculada, com observância dos princípios do Canal da Cidadania, e analisar as manifestações dos telespectadores.

9.2.1 O Ouvidor elaborará relatórios semestrais de avaliação da programação, aos quais será dada ampla publicidade, inclusive por meio de sua disponibilização na internet, e poderá realizar essa análise também em programas por ele conduzidos, sob sua inteira responsabilidade editorial.

9.2.2 O Ouvidor será eleito pelo Conselho para um mandato de três anos, vedada a recondução.

9.2.3 Os entes e entidades detentores da outorga garantirão as condições necessárias ao desempenho das atividades pelo Ouvidor.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Em caso de descumprimento do disposto nesta Norma, o ente, entidade ou associação poderá ser sancionado com advertência, multa, suspensão ou cassação da autorização ou da habilitação para programar, observadas as regras constantes em norma sancionadora geral.

10.1.1 Nos casos de recebimento de três advertências em um mesmo biênio, o ente, entidade ou associação receberá uma multa.

10.1.2 Nos casos de recebimento de três multas em um mesmo biênio, o Ministério das Comunicações instaurará processo de revogação da portaria de autorização ou selecionará nova associação para programação das faixas previstas no itens 4.2, III e 4.2.1.

10.1.3 As multas terão valor compatível com as aplicadas às entidades detentoras de outorga para execução de outros serviços de radiodifusão sem finalidade de lucro.

10.2 Os entes ou entidades autorizados terão doze meses para iniciar a transmissão do Canal da Cidadania, contados a partir da data de outorga.

10.2.1 Na hipótese do item 7.5, os entes ou entidades responsáveis pela programação das faixas referidas nos incisos I e II do item 4.2 deverão iniciar as suas transmissões no prazo de dezoito meses contados da data de sua habilitação perante o Ministério das Comunicações.

10.2.2 As associações responsáveis pela programação da faixa referida no item 4.2, III, e no item 4.2.1 deverão iniciar as suas transmissões no prazo de dezoito meses, contados a partir da data de conclusão do processo seletivo.

10.2.3 Os prazos de que tratam o item 10.2 e seus subitens poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado por caso fortuito ou de força maior.

10.3 As solicitações de outorga para a operação do Canal da Cidadania apresentadas em data anterior à publicação da presente Norma serão indeferidas e arquivadas sumariamente, devendo os entes, entidades e associações interessados apresentar novo requerimento em conformidade com o disposto nesta Norma.

Este não dispença consulta ao DOU

Senado rejeita proposta que descriminaliza operação de rádios e TVs piratas.

O Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira, 28, a proposta que descriminaliza a operação de rádios e TVs clandestinas no país.  O plenário aprovou um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN), pedindo a retirada do artigo 8 do Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 25/2012.

Além de só considerar crime apenas quando a potência superar os 100 watts, o texto removido também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos, sem agravantes.

Hoje é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros. A emenda alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Com essa e outras alterações, a matéria volta para a Câmara dos Deputados, que tem até a quarta-feira da semana que vem para apreciá-la. O prazo se justifica porque o projeto edita a medida provisória de nº 575, com prazo de votação a expirar. A medida trata de regras para Parcerias Público-Privadas.

O dispositivo relacionado à radiodifusão gerou polêmica durante a votação. Senadores da oposição argumentaram que o artigo era uma espécie de "contrabando" aplicado ao texto, pois versava sobre matéria diversa ao conteúdo originário da MP. Além disso, contrariava a Constituição ao tratar de matéria penal em uma medida provisória.

REAÇÃO - A proposta provocou reação da ABERT, que divulgou na semana passada uma nota recomendando a revisão do texto no Senado ou mesmo o veto pela presidente Dilma Rousseff. A entidade fez duras críticas à medida por avaliar que, se aprovada, provocaria a proliferação de emissoras clandestinas e colocaria em risco a organização e a administração do espectro radioelétrico no Brasil.

Durante a votação do PLC, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que a mudança premiaria quem foi indiciado em inquéritos em razão de operar emissoras de rádio ilegais, tornando os senadores “associados à marginalidade”.

Já Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que a MP, ao “criar um novo tipo penal” com o dispositivo, traz uma excrescência ainda maior do que os costumeiros contrabandos legislativos. Ele pediu que o próximo candidato à Presidência do Senado lute pela aprovação da PEC que modifica o rito das medidas provisórias.

 Assessoria de Comunicação da Abert

http://www.sulradio.com.br/web/noticias/atualidades/exibe.item.asp?id=33950

AVISO DE HABILITAÇÃO Nº 13, P/ RÁDIOS COMUNITÁRIA EM 54 MUNICÍPIOS

GABINETE DO MINISTRO

AVISO DE HABILITAÇÃO Nº 13

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 13 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, RESOLVE tornar público o presente Aviso de Habilitação para inscrição das entidades interessadas em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nas localidades e canais constantes do Anexo 1, conforme a seguir especificado:

a) Prazo: o prazo para inscrição e apresentação da documentação instrutória é de 60 (sessenta) dias;

b) Taxa de cadastramento: o pagamento da taxa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), relativa às despesas de cadastramento, deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil S.A, mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União - Depósito Identificado (código): 4100030000118822-0, tendo como favorecido CGRL/MC, podendo ser realizado, conforme segue: b.1) No guichê de caixa, em dinheiro.

b.2) Nos terminais de auto-atendimento - TAA (clientes do Banco do Brasil), usando as seguintes opções: - Transferência;- Tela de Instruções; - Outras Transferências e Conta corrente para Conta Única do Tesouro. Informar na identificação 1, o código identificador da GRU DEP., e na identificação 2, o CPF/CNPJ. b.3) Na internet (Clientes do Banco do Brasil). No site www.bb.com.br, efetuando a transferência do valor a ser pago de sua conta para a Conta Única do Tesouro. Informar o valor, o código identificador de 17 algarismos da GRU e CPF/CNPJ.

c) Inscrição: a inscrição deverá ser feita mediante a utilização do formulário constante do Anexo 2, que se encontra disponível na página do Ministério das Comunicações no endereço eletrônico www.mc.gov.br e no Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, nos endereços abaixo mencionados;

d) Locais de inscrição: a inscrição poderá ser feita: 1 - via postal, endereçado à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Anexo-B, Sala - 300, CEP 70044-900 - Brasília- DF; 2 - diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações em Brasília, DF, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Edifício Sede, Térreo.

e) Documentação instrutória: a documentação instrutória constante do Anexo 3, necessária à efetivação da inscrição, deverá ser encaminhada, via postal, à Secretaria de Serviço de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações ou entregue diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações, nos endereços acima mencionados, no prazo fixado neste Aviso. Qualquer documento postado e apresentado, de forma voluntária, pela entidade, após o esgotamento do prazo, não será passível de análise, sendo considerado intempestivo. A apresentação da referida documentação é obrigatória, acarretando a não apresentação, no prazo estabelecido, no indeferimento do pedido de inscrição.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2012
PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO I

Estado Município Canal
BA Barra 200
BA Curaçá 200
BA Itamarajú 200
BA Souto Soares 285
CE Horizonte 285
CE Jaguaribe 200
CE Jucás 285
CE Tianguá 254
ES Iúna 200
ES Ponto Belo 200
GO Cocalzinho de Goiás 251
GO Corumbá de Goiás 200
GO Iaciara 285
GO Mineiros 200
MA Aldeias Altas 200
MA Lago da Pedra 200
MA Timon 200
MA Tuntum 292
MG Alto Rio Doce 200
MG Cambuquira 285
MG Conselheiro Pena 285
MG São Joao del Rei 254
MT Querência 200
MT Tapurah 200
PA Cametá 290
PA Itaituba 285
PB Conde 200
PB Patos 290
PE Abreu e Lima 253
PE Arcoverde 285
PE Nazaré da Mata 253
PE Santa Terezinha 253
PR Arapoti 200
PR Matinhos 198
RJ Itaboraí 254
RO Costa Marques 200
RO Guajará-Mirim 200
RO Nova Mamoré 200
RS Encantado 198
RS Guaporé 200
RS Igrejinha 198
RS São Sepé 200
RS Terra de Areia 251
SC Araquari 200
SC Itapema 252
SP Amparo 290
SP Campinas 290
SP Hortolândia 285
SP Ilhabela 198
SP Junqueirópolis 285
SP Mauá 198
SP Praia Grande 223
SP Rafard 300
SP Rio Claro 300

* Os canais designados para os municípios poderão ser alterados em decorrência de atos futuros da Anatel, motivados por diversos fatores, inclusive por eventuais solicitações formuladas pelo Ministério das Comunicações, no intuito de viabilizar o maior número possível de estações.

ANEXO 2

REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Exmo Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A____________________________________________, (denominação da requerente), inscrita no CNPJ sob o no
_________________/_____-___, com sede
_________________________________, na cidade de
____________________________, Estado
___________________________, CEP _______________-_____, Telefone
0XX(_____) ______________________, correio 
eletrônico______________________________________________________, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no órgão competente, vem, respeitosamente à presença de Va. Exa., em atendimento ao Aviso n° ________, apresentar a documentação de que trata o item 8 da Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de outubro do mesmo ano.
___________________________, _____ de de 20___.
(local e data)
______________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Nome do representante da entidade:__________________
CPF: _________________________________________

I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS

1 - Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.
Sim Não 2 - Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no Livro 'A" do Registro de Pessoas Jurídicas.
Sim Não

3 - Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada no livro "A" do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Sim Não

4 - Relação contendo o nome de todos os associados pessoas naturais, com o número do CPF, número do documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e endereço da sede.
Sim Não

5 - Prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados.
Sim Não

6 - Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, indicando que todos os seus dirigentes residem na área da comunidade para a qual pretendem executar o serviço acompanhado do comprovante de residência, conforme Parágrafo único do Art. 7 da Lei 9612 de 19 de fevereiro de 1998.
Sim Não

7 - Declaração, assinada por todos os diretores, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço.
Sim Não

8 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade não é executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão por assinatura, bem como de que a entidade não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados pessoas que, nessas condições, participem de outra
entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados.
Sim Não

9 - Declaração, assinada pelo representante legal, constando a denominação de fantasia da emissora, se houver.
Sim Não

10 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade, especificando o endereço completo do sistema irradiante, bem como as coordenadas geográficas do mesmo. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que tanto os segundos (SS") da latitude quanto os da.
longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59", bem como o endereço proposto para instalação do mesmo
Sim Não

11 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade, especificando o endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área de execução do serviço, bem como as coordenadas geográficas da mesma. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em
que tanto os segundos (SS") da latitude quanto os da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59".
Sim Não

12 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo com as disposições desta Norma, e com os dados indicados em seu requerimento, caso lhe seja solicitado.
Sim Não

13 - Comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento; e
Sim Não

14 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade atestando que a Associação não mantém vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.
Sim Não

II - MANIFESTAÇÕES DE APOIO

1 - Manifestação de apoio individual contendo o nome, o número da identidade ou CPF, o endereço do domicílio necessariamente localizado na área pretendida para execução do serviçoe a assinatura do declarante; Sim Não

1.1 - Soma das manifestações individuais apresentadas.

2 - Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas a menos de 2 (dois) e sediadas na área pretendida para a execução do Serviço, contendo a denominação da entidade apoiadora, o endereço da sede e assinatura do representante legal, acompanhadas de cópia do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e
da cópia autenticada da ata de eleição ou do termo de posse do declarante.
Sim Não

2.1 - Soma das manifestações de apoio das entidades associativas e comunitárias apresentadas

3 - Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas a mais de 2 (dois) e sediadas na área pretendida para a execução do Serviço, contendo a denominação da entidade apoiadora, o endereço da sede e assinatura do representante legal, acompanhadas de cópia do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e
da copia autenticada da ata de eleição ou do termo de posse do declarante.
Sim Não

3.1 - Soma das manifestações de apoio das entidades associativas e comunitárias apresentadas III - ACORDO PARA ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES Caso exista mais de uma entidade concorrente na mesma área de serviço, a requerente declara que concorda em associar-se às demais entidades.
Sim Não

Declaro, sob as penas da lei, como representante legal da entidade requerente, para fins de instrução do processo relativo à solicitação de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, junto ao Ministério das Comunicações, que toda a documentação descrita neste formulário está sendo apresentada no original ou em cópia autenticada e em conformidade com o item 8 da Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, bem como as afirmações feitas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

_________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Indicar abaixo o endereço para correspondência.
Endereço para correspondência :_______________________, na cidade de ___________________________________, Estado ___________________, CEP ____________________, Telefone para contato: 0XX-____-_______________________; Correio eletrônico (e-mail)______________________________, ANEXO 3 DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA A entidade interessada em obter autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária deverá apresentar a seguinte documentação, em original ou em cópia autenticada:

a) cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; b) Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no Livro "A" do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 116, I, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

c) Ata de Eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada na forma disposta na alínea "b";

d) relação contendo o nome de todos os associados pessoas físicas, como número do CPF, o número de documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e endereço da sede;

e) prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados;

f) declaração, assinada pelo representante legal da entidade, conforme modelo constante do Anexo 3 da Norma nº 1/2011, indicando: f.1) que todos os seus dirigentes residem na área na qual pretendem executar o serviço, conforme parágrafo único do art. 7º da Lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998;

f.2) que a entidade não é executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão por assinatura, bem como não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados;

f.3) a denominação de fantasia da emissora, se houver;

f.4) o endereço completo proposto para a instalação do sistema irradiante, bem como as coordenadas geográficas do mesmo. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM') e os segundos (SS") da latitude e da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59;

f.5) o endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área de execução do serviço, bem como as coordenadas geográficas da mesma. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM') e os segundos (SS") da latitude e da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59;

f.6) que a entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo com as disposições da Norma nº 1/2011 e com os dados indicados em seu requerimento, caso lhe seja solicitado; e

f.7) que a entidade não mantém vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;

g) declaração, assinada por todos os dirigentes, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço, conforme Anexo 4 da Norma 1/2011;

h) manifestações de apoio à iniciativa, formuladas e assinadas por entidades associativas ou comunitárias, por outras pessoas jurídicas e físicas sediadas ou residentes na área pretendida para a execução do serviço, conforme Anexos 5, 6 e 7 da Norma 1/2011;

i) comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento; j) cópia do CPF de todos os seus dirigentes;

k) comprovante de residência de todos os seus dirigentes; e l) declaração assinada pelo representante legal atestando se a entidade aceitaria ou não associar-se a entidades concorrentes para a execução conjunta do serviço, conforme Anexo 8 da Norma 1/2011;

(*) Republicado por ter saído com incorreções no original no DOU de 19.11.2012, seção 3, páginas 148 e 149.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.2012.

Amarc quer mobilização por lei que descriminaliza rádios comunitárias

Da redação

22/11/2012 - A representação brasileira da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) teme que a descriminalização das rádios comunitárias com até 100 watts de potência, aprovada na terça-feira (20) na Câmara dos Deputados como parte da MP 575/12, seja barrada no Senado.

Segundo o representante nacional da instituição, Arthur William, o fato de o artigo aprovado estar associado a uma medida provisória que nada tem a ver com o tema pode ser um problema. "Isso enfraquece a possibilidade de aprovação", diz.

Originalmente, a MP 575/12 altera a lei 11.079/04, que normatiza licitações e parcerias público-privadas (PPPs). Mas recebeu emendas que nada se relacionavam ao conteúdo original, como o artigo 8º, que modifica o Código de Telecomunicações e descriminaliza transmissões feitas por rádios de até 100 watts de potência sem concessão.

"É uma lei que já funciona em diversos outros países, da Europa e América Latina. A potência de 100 watts é muito baixa, não interfere nas comunicações da aeronáutica e não causam nenhum prejuízo a outras formas de comunicação", comenta William.

O artigo 8º recebeu destaque do PSD. O destaque permite a votação em se parado de partes de um projeto de lei em tramitação, e deve levantar debates sobre o artigo no Senado. Segundo William, para pressionar pela aprovação no Senado, agora é preciso mobilizar as rádios comunitárias. "Vamos entregar aos senadores e ao governo brasileiro os resultados de um ciclo de debates realizados no Brasil e no mundo inteiro. O documento traz os desejos dos representantes de rádios comunitárias sobre o que deve mudar na lei", afirma.

http://arede.inf.br/noticias/5139-amarc-quer-mobilizacao-por-lei-que-descriminaliza-radios-comunitarias

Descriminalização de radiodifusão ilegal, aprovada pela Câmara, é contestada pela Abert.

Medida foi incluída em Medida Provisória aprovada ontem na Câmara dos Deputados

Foto do conselho dos detetives da Bahia

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) repudiou veementemente a proposta de descriminalização da atividade ilegal de radiodifusão, aprovada nesta terça-feira (20), pelo plenário da Câmara dos Deputados. Inserida na Medida Provisória n° 575/2012, que estabelece normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, a emenda acatada pelo relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), passa a considerar crime apenas a operação de radiodifusão com potência acima de 100 watts.

“A proposta é extremamente grave porque estimula a atividade clandestina de rádio e televisão e, com isso, comprometerá, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil”, dispara a entidade em nota à imprensa. Para a Abert, a medida enfraquece a atuação da Anatel na fiscalização e interrupção das transmissões clandestinas e inviabiliza a participação da Polícia Federal nas operações.

“Diante dos evidentes prejuízos que podem resultar da aprovação desta proposta à sociedade brasileira, a Abert espera pela revisão do equívoco no Senado ou, no limite, pelo veto da Presidência da República”, salienta.

http://www.telesintese.com.br/index.php/plantao/21313-descriminalizacao-de-radiodifusao-ilegal-e-repudiada-pela-abert

A escolha do padrão do rádio digital no contexto das RadCom.

Informação: Observatório da Imprensa - 20/11/2012

Por Rafael Diniz e Nils Brock em 20/11/2012 na edição 721

Reproduzido do site da Amarc Brasil, 9/11/2012; título original “A escolha do padrão do rádio digital no contexto das rádios comunitárias”

O seguinte texto pretende explicar um pouco mais a respeito dos dois padrões de radiodifusão digital em debate no Brasil com foco no contexto e preocupações das rádios comunitárias. Resumimos algumas características tecnológicas de interesse comunitário e suas implicações sociais e terminamos com uma descrição da postura do DRM-Brasil dentro do debate, como um ator que reconhece a importância e suporta a futura existência das rádios comunitárias transmitindo tanto em analógico quanto em digital. De maneira comparativa, o texto pretende socializar conhecimentos com as rádios comunitárias, intensificando o debate com elas e suas associações. Esperamos que este diálogo possa contribuir com uma iniciativa ampla para garantir um futuro aberto e participativo da radiodifusão no Brasil, na América Latina e no mundo.

1. O que é um padrão de rádio? Como se distinguem padrões analógicos e digitais?

Um padrão de radiodifusão define a forma como é feita transmissão de conteúdo, principalmente audiofônico, através do espectro, com a finalidade de enviar sinais que serão recebidos por receptores, dado certas regras e normas de uso. FM e AM são os padrões analógicos de rádio atualmente utilizados, aceitos mundialmente e em funcionamento há décadas em muitos países. Ambos os padrões de rádio digital considerados pelo Brasil, DRM e HD Radio, permitem a coexistência dos atuais modos de transmissão, com diferentes características tecnológicas e implicações sociais.

2. Características tecnológicas do rádio digital

2.1.De que maneira o DRM e HD Radio permitem um uso compartilhado da faixa do FM e outras faixas?

HD Radio: Permite um uso compartilhado entre sinais analógicos e digitais na faixa de FM. Não existe uma proposta do HD Radio para emissões digitais nas faixas de Ondas Tropicais e Ondas Curtas. Na faixa de Ondas Médias (faixa onde se utiliza a modulação AM), o sistema não se mostra satisfatório e apresenta uma lenta adoção nos Estados Unidos.

O DRM permite compartilhar frequências dentro do FM e adicionalmente em todas as outras faixas de radiodifusão, por exemplo as Ondas Curtas, pelas quais hoje transmitem emissoras da EBC, como a Rádio Nacional da Amazônia, que garante uma cobertura radiofônica em todo Brasil, como serviço gratuito e universal.

2.2.Como mudará o número de frequências disponíveis?

Dentro de um ambiente compartilhado entre usos analógicos e digitais se podem distinguir os padrões HD Radio e DRM nas seguintes visões:

HD Radio: Pretende compartilhar a faixa FM entre rádios analógicas e digitais. Num ambiente isolado (na banda de 88 a 108MHz) se poderia manter o mesmo número de rádios analógicas, permitindo que estas mesmas rádios transmitam também em digital. Pelo fato do sistema utilizar os dois canais adjacentes ao analógico (superior e inferior, considerando os 200kHz do FM somados aos 200kHz do sinal HD, resulta em 400kHz e, em AM, 20kHz que somados aos 10kHz do AM chega a 30kHz), sinais de emissoras nestas frequências adjacentes, que estejam em regiões próximas, poderão sofrer interferência. Desta forma, tanto a recepção digital quanto a analógica serão prejudicadas.

[ver: Minassian, Ara – SEMINÁRIO DE RÁDIO DIGITAL Impactos na Gestão do Espectro de Radiofrequência, em:http://www.mc.gov.br/servicos/apresentacoes/doc_download/432-ara-apkar-minassian-anatel]

Vale a pena sublinhar dois pontos: compartilhar não significa que assim se assegure a futura existência de todas as licenças e outorgas. Rádios de baixa potência, por exemplo, poderiam tanto sofrer interferência de emissoras potentes como serem consideradas causadoras destas interferências, justificando argumentos para o seu fechamento. Além disso o HD Radio não possui uma proposta para o futuro uso das Ondas Curtas e Tropicais.

DRM:Pode compartilhar a banda do FM com as transmissões digitais, mas também pode aproveitar outras faixas de espectro. Quando transmitido em canal adjacente, o sinal digital DRM ocupa somente um desses canais (inferior OU superior, considerando os 200kHz do FM somados aos 100kHz do sinal DRM, resulta em 300kHz e, em AM, 10kHz que somados aos 10kHz do AM chega a 20kHz) de forma a permitir uma gestão do espectro que garanta uma menor interferência entre distintas emissoras. No caso de não ser possível emitir o sinal digital em canal adjacente devido a interferência [Minassian, Ara, ibidem], é possível fazer o simulcast (transmissão simultânea) analógico/digital posicionando o sinal digital em frequência distinta, dentro da faixa dos canais 5 e 6 da TV analógico, por exemplo. Essa característica de flexibilidade do DRM garante uma gestão ótima do espectro sem que haja nenhuma interferência destrutiva entre emissoras.

O número disponível de estações depende de como será negociado o futuro uso do espectro por atores estatais, públicos, comerciais, comunitários, etc. De toda forma, no processo de digitalização, a introdução do DRM não restringiria o acesso de rádios comunitárias à faixa do FM analógica, onde o acesso depende mais da legislação vigente sobre o uso de licenças e outorgas. Em comparação direta com a transmissão HD Radio + FM, a cada 4 emissoras DRM + FM, caberiam somente 3 emissoras HD Radio + FM.

Dentro de um ambiente totalmente digital, os padrões se distinguem da seguinte forma:

HD Radio: Prevê uma canalização de 400kHz. Na banda atual de FM analógica, será possível, com a digitalização, uma transmissão HD Radio a cada dois canais FM, num total de 50 emissoras em ambiente isolado (sem considerar características geográficas), considerando-se a faixa de 88MHz a 108MHz.

DRM: Prevê uma canalização de 100kHz. Na banda atual de FM analógica, serão possíveis duas transmissões DRM por canal FM, num total de 200 emissoras em ambiente isolado (sem considerar características geográficas), considerando-se a faixa de 88MHz a 108MHz.

2.3.Como mudará a questão de potência e recepção?

Antes de falar dos dois padrões em questão, apresentamos algumas características gerais sobre a questão da potência no ambiente digital:

O ambiente digital exige que seja estabelecida uma relação de potência entre a transmissão analógica e digital. Considerando uma estação FM com dada potência, pode-se transmitir com o sinal digital em canal adjacente com uma potência menor porém com o mesmo alcance do sinal analógico, ou alternativamente, pode-se manter a mesma potência analógica abrangendo uma maior área de cobertura. Isso influencia também na questão do uso igualitário do espectro entre os distintos atores radiofônicos estatais, comerciais e comunitários.

Na recepção digital o áudio ou é recebido com qualidade perfeita ou não é recebido, sendo que no limite da área de cobertura do sinal, o áudio fica cortando. Ademais, existe um atraso entre o áudio injetado no transmissor e o áudio reproduzido pelo receptor (no DRM esse atraso varia de 0,4s a 2,5s e no HD varia de 4s a 8s).

As características dos padrões ligados à potência e distintos tipos de emissoras de rádios são:

O HD Radio não foi pensado para emissoras de baixa potência. Fica evidente que este sistema é inadequado para a realidade brasileira onde cerca de 7.000 emissoras são de baixa potência. Tais emissoras seriam eventualmente enfraquecidas pela interferência de sinais de alta potência de rádios transmitindo em frequência adjacentes.

O DRMnão prioriza nenhuma classe de potência, permitindo a coexistência de rádios de distintos alcances, fomentando a diversidade de usos do meio.

2.4.Abertura e flexibilidade do padrão

HD Rádio estáprevisto para operar nas faixas do FM (VHF banda II) e OM, sendo que em OM não funciona satisfatoriamente segundo as próprias emissoras norte-americanas.

[ver http://hdradiofarce.blogspot.com.br/2009/08/hd-radio-am-hd-radio.html]

Não possui solução para as bandas de OT e OC. O codec de áudio do HD Radio é segredo industrial e possui uma implementação cara que só é vendida pela empresa que detém o padrão, a Ibiquity, ou com sua autorizada brasileira, a TellHD. Tanto no uso compartilhado como em ambiente digital puro, funciona como um padrão comercial fechado.

O DRM: pode se aplicar a todas as faixas de frequência, de acordo com as necessidades e visões da sociedade civil. Pode ser usado dentro e fora da faixa FM.

Possui a capacidade de transmitir mais de um programa de áudio pela mesma infraestrutura de transmissão permitindo que, por exemplo, até quatro programas de áudio da mesma emissora ou de emissoras distintas sejam transmitidos de forma compartilhada simultaneamente.

O codec de audio do DRM é o AAC, que é o mesmo da TV Digital, fato que permite a um equipamento receptor de TV Digital compartilhe tanto o hardware que decodifica o AAC como os royalties, que seriam pagos somente uma vez para ambos sistemas, tanto de rádio quanto de TV Digital nacionais.

2.5.Como o padrão de rádio digital vai influenciar no debate e implementação do novo marco regulatório das comunicações?

A introdução do DRM ou do HD Radio vão contribuir de maneiras distintas sobre o futuro debate do marco legal das comunicações.

HD Radio: a introdução do HD Radio prevê o “fechamento” do uso de espectro, pois não o otimiza, além de não favorecer o compartilhamento de frequências. É um padrão rígido que busca evitar a entrada de novos atores dentro da faixa do espectro para radiodifusão.

DRM: funciona como uma plataforma de radiodifusão digital que otimiza o uso do espectro. Existem já evoluções ao padrão com distintos componentes tecnológicos (como a incorporação do sistema de interatividade brasileiro da TV Digital, o Ginga) e será possível também desenvolver outros dispositivos que possam ser aplicados de acordo com as necessidades das comunidades.

2.6.O pagamento de royalties e disponibilidade de tecnologia

HD Radio: ovalor dos royalties do HD Radio não está publicado abertamente e é cobrado diretamente pela empresa que desenvolveu a tecnologia. No caso de receptores, são pagos royalties tanto pelo produtor de chipset quanto pela empresa que fabrica o receptor. A página que descreve royalties da Ibiquity é:http://www.ibiquity.com/manufacturers/receiver_manufacturers/license_agreement

Grandes empresas que produzem chipset, como a NXP e a Parrot, já declararam publicamente que os valores de royalties cobrados pelo HD Radio são muito superiores ao cobrados pelo DRM.

A tecnologia de codificação e modulação do HD Radio está disponível somente através da Ibiquity, e não existe nem é possível implementação aberta do padrão pois existem segredos industriais no HD Radio que não são conhecidos, como o codec de áudio HDC.

DRM: os royalties são pagos por empresas que produzem transmissores e receptores. O valor dos royalties cobrados pelo uso do padrão DRM é divulgado, pago somente uma vez, e cobrado por uma empresa terceirizada especializada (Via Licensing) que somente distribui os royalties às empresas que desenvolveram tecnologias presentes no padrão. O Consórcio DRM não recebe nenhum royalty. Os valorem cobrados podem ser acessado nessa página:http://www.vialicensing.com/licensing/drm-fees.aspx

No caso de um receptor DRM, os royalties variam de nenhum pagamento até U$ 1,70 por unidade, dependendo do volume de produção.

No caso de um transmissor DRM, o valor é de 2% do produto final, ou U$100 caso o valor de 2% seja inferior a U$100.

A tecnologia de codificação e modulação do DRM está amplamente disponível, existindo inclusive implementações abertas do padrão a custo zero.

2.7.Quem recebe royalties?

HD Radio: a empresa Ibiquity cobra todos os royalties. Pagar royalties somente pode ser reduzido em negociações com Ibiquity, sem a possibilidade de substituir tecnologias ou técnicas com royalties por outros componentes.

DRM: Distintas instituições (Fraunhofer, Dolby, etc.) recebem os royaties através da mediação de uma empresa isenta, a Via Licensing. Os royalties são em sua maioria investidos em desenvolvimentos direcionados à evolução do padrão. Além disso, a estrutura do DRM permitiria trocar componentes que exigem royalties por outros que não resultam em custos.

2.8.O que se pode comprar e quem produz o equipamento?

No caso do HD Radio, pode-se adquirir transmissores de alta potência, com alto custo, de empresas como Harris e Continental. Quando se fala da maior disponibilidade de transmissores e receptores digitais, devemos entender o contexto a que se refere esse tipo de equipamento levando em consideração as necessidades de potências mais diversas. Não existe nenhuma empresa nacional que fabrica transmissores HD Radio devido ao desinteresse da Ibiquity em transferir a tecnologia às empresas brasileiras.

[ver: Carta da Associação Brasileira da Indústria da Radiodifusão ao Ministro Paulo Bernardo – http://www.drm-brasil.org/content/associa%C3%A7%C3%A3o-brasileira-da-ind%C3%BAstria-da-radiodifus%C3%A3o-envia-carta-favor-do-drm-ao-paulo-bernard]

Já o DRM permite a entrada de novos atores. Existem hoje empresas nacionais produzindo transmissores DRM, como a BT Broadcast Transmitters, Digicast e Teletronix. A tecnologia de encodere modulador DRM é provida por várias empresas e institutos de pesquisa como a Digidia, RF Mondial, KETI e Fraunhofer Institute, além de existirem implementações abertas do DRM feitas por Universidades como a Leibniz University de Hannover, da Karlsruhe University e a Darmstadt Univesity.

Como o DRM é um padrão aberto, encoder e moduladores DRM nacionais de baixo custo devem estar disponíveis no mercado em menos de um ano, possibilitando preços acessíveis às rádios comunitárias. Isso é também consequência do modelo de concepção do desenvolvimento do DRM, um consórcio internacional formado por emissoras públicas (BBC, Deutsche Welle, All India Radio) empresas privadas, universidades e institutos de pesquisa.

2.9.O futuro desenvolvimento do uso e possibilidades de participar.

Perguntando-se como a introdução de um padrão ou outro influirá sobre o futuro das comunicações, suas implicações e implementações de tecnologias, podem-se, baseado nos modelos de negócios e parcerias existentes, tirar as seguintes conclusões:

HD Radio: é, como dito já varias vezes, um padrão comercial que até agora somente prevê o uso de implementações proprietárias estrangeiras e fechadas.

DRM: Pensado como padrão global, reconhecido pela UIT (União Internacional de Telecomunicações – ONU), é apoiado por vários atores de diversos segmentos da radiodifusão em vários países. Sendo uma norma aberta, facilita a inserção de inovações. Como exemplo dessa característica colaborativa podemos citar implementações em software livre do DRM, como o Dream, que é um transmissor e receptor DRM.

[ver: http://drm.sourceforge.nete GNU Radio DRMhttps://github.com/fewu/gnuradio_drm]

O uso de software livre permitirá também a adaptação especifica ao padrão dado pelo contexto brasileiro. Já existe uma experiência similar na área de televisão digital onde houve uma adaptação do padrão japonês. Demostra-se que existem possibilidades para modificar e adaptar padrões tecnológicas segundo necessidades especificas, sem necessariamente ter que criar um padrão nacional específico – um projeto que a essa altura já perdeu viabilidade ou chance de adoção global.

Como exemplo podemos citar a incorporação do middleware de interatividade Ginga ao DRM. Já consolidado na TV Digital, a adoção do Ginga permitiria a interoperabilidade entre os sistemas além de oferecer novos e diversos usos em sua utilização no rádio, como por exemplo aplicações de educação à distância, informação multimídia, soluções de geolocalização, alertas de emergência e quaisquer outros fins comunitários e comunicacionais a serem pensados no aplicativo interativo.

Com a adição do Ginga ao DRM, somadas possíveis melhorias, o padrão aqui proposto é o DRM-B, um padrão de radiodifusão digital baseado no DRM com adaptações nacionais.

[Ver: http://www.fayerwayer.com/2012/08/ginga-el-arma-secreta-para-potenciar-la-television-digital-en-sudamerica/]

3. Para entender melhor a postura do DRM Brasil (DRM-B)

Gostaríamos de resumir as vantagens e especificar o porquê da defesa de um padrão que vamos chamar DRM-B.

O DRM-B se propõe ao uso adicional das faixas de transmissão, além do atual uso do FM. Não exige ou prevê qualquer apagão, visando garantir seu uso futuro ao lado e concomitantemente a outros serviços e padrões.

O DRM-B permite o uso público do espectro, a complementaridade dos serviços de radiodifusão, incluso evidentemente os serviços da radiodifusão comunitária.

O DRM-B possibilita o aproveitamento e a flexibilidade da tecnologia DRM como uma plataforma para definir o futuro uso do espectro. Como já dito, a implementação do HD Radio fecharia essa possibilidade precipitadamente.

O DRM-B possibilita adequar a potência das rádios comunitárias em todas as bandas e de acordo com as necessidades de cada comunidade.

O DRM-B viabiliza um debate público no âmbito da implementação de sua tecnologia.

Além disso vemos com muito gosto a decisão da Agencia Latino-americana da Educação Radiofônica (ALER), do CMFE (Centro de Mídia Comunitária Europeu) e AMARC Europa de não somente reclamar o direito de fazer rádio comunitária também num ambiente digital, mas também apoiar publicamente o DRM como melhor padrão tanto para as suas regiões como internacionalmente.

O DRM permite manter aberto o debate do rádio, fazendo com que o Brasil se apresente como espaço de experimentação e inovação, onde se podem implementar ideias e propostas da sociedade civil. O desenvolvimento do rádio digital em sua dimensão sócio-técnica se fará num diálogo com outras iniciativas em outros países interessados na criação de um ambiente aberto, plural e participativo para os distintos atores radiofônicos.

Mais informações e documentos:

www.drm-brasil.org

www.drm.org

***

[Rafael Diniz é cientista da Computação formado pela Unicamp, pesquisador do Instituto de Pesquisas Eldorado e da SDR Telecom, é ligado ao Consórcio DRM como DRM Supporter; Nils Brock é jornalista e cientista político, colabora com mídias livres e comunitárias]

http://www.sulradio.com.br/web/noticias/atualidades/exibe.item.asp?id=33923

Câmara cancela concessão de rádio no Rio Grande do Sul e renova 25 em outros estados.

Informação: Agência Câmara - 09/11/2012

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, projeto de decreto legislativo (PDC) que cancela o direito da Rádio Tramandaí Ltda. de explorar serviço de radiodifusão na cidade de Tramandaí, no Rio Grande do Sul. A comissão também aprovou outros 25 PDCs, também em caráter conclusivo, que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em onze estados.

As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado. As concessões aprovadas são:

Bahia
Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí (ABCCI) – Ibicaraí
Associação Comunitária de Comunicação – Piripá
Associação Fortaleza de São João – Ipupiara

Ceará
Associação Comunitária Portal do Benfica – Fortaleza

Goiás
Rádio e Televisão Di Roma Ltda. – Caldas Novas

Minas Gerais
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas Novas – Minas Novas
Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade – Capitão Andrade
Rádio e TV Schappo Ltda. - Poços de Caldas
Rádio Ultra FM Ltda. – Machado
Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências – Nanuque

Paraíba
Empresa de Comunicação Piemonte Ltda. – Campina Grande

Paraná
Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. – Cornélio Procópio

Rio Grande do Sul
Associação Comunitária Caseirense – Caseiros
Rádio Itaimbé FM Ltda. – São Francisco de Paula

Rondônia 
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras – Cerejeiras

Santa Catarina
Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES – Grão-Pará

São Paulo
Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense – Socorro
Associação Cultural Comunitária Morumbi – São Jose dos Campos
Associação da Rádio Comunitária "Life FM" – Adamantina
Comunidade Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão – São Paulo
Rádio Cidade Araçatuba Ltda. – Araçatuba
Rádio SP-1 Ltda. – Diadema
Rede Mulher de Televisão Ltda. – Araraquara
S.P. Comunicações & Publicidade Ltda. – Monte Azul Paulista

Sergipe
Megga FM Ltda. - ME – Capela

Da Redação/ND