O Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira, 28, a proposta que descriminaliza a operação de rádios e TVs clandestinas no país. O plenário aprovou um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN), pedindo a retirada do artigo 8 do Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 25/2012.
Além de só considerar crime apenas quando a potência superar os 100 watts, o texto removido também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos, sem agravantes.
Hoje é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros. A emenda alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Com essa e outras alterações, a matéria volta para a Câmara dos Deputados, que tem até a quarta-feira da semana que vem para apreciá-la. O prazo se justifica porque o projeto edita a medida provisória de nº 575, com prazo de votação a expirar. A medida trata de regras para Parcerias Público-Privadas.
O dispositivo relacionado à radiodifusão gerou polêmica durante a votação. Senadores da oposição argumentaram que o artigo era uma espécie de "contrabando" aplicado ao texto, pois versava sobre matéria diversa ao conteúdo originário da MP. Além disso, contrariava a Constituição ao tratar de matéria penal em uma medida provisória.
REAÇÃO - A proposta provocou reação da ABERT, que divulgou na semana passada uma nota recomendando a revisão do texto no Senado ou mesmo o veto pela presidente Dilma Rousseff. A entidade fez duras críticas à medida por avaliar que, se aprovada, provocaria a proliferação de emissoras clandestinas e colocaria em risco a organização e a administração do espectro radioelétrico no Brasil.
Durante a votação do PLC, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que a mudança premiaria quem foi indiciado em inquéritos em razão de operar emissoras de rádio ilegais, tornando os senadores “associados à marginalidade”.
Já Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que a MP, ao “criar um novo tipo penal” com o dispositivo, traz uma excrescência ainda maior do que os costumeiros contrabandos legislativos. Ele pediu que o próximo candidato à Presidência do Senado lute pela aprovação da PEC que modifica o rito das medidas provisórias.
Assessoria de Comunicação da Abert
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