Todas as emissoras de rádio e TV dos municípios escolhidos serão averiguadas
A Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações passará a sortear os municípios em que todas as emissoras de rádio e TV serão fiscalizadas a cada dois meses. O objetivo é racionalizar e dar mais transparência ao cumprimento das metas dispostas no Plano Plurianual (PPA) de 2012 a 2015, que prevê a fiscalização de todas as entidades que prestam serviços de radiodifusão.
O sorteio será feito na presença de três funcionários do MiniCom e um representante da Controladoria Geral da União (CGU). Em cada sorteio será selecionado, no mínimo, um município por macrorregião geográfica. A lista contendo os municípios sorteados, as entidades a serem fiscalizadas e os números dos processos instaurados serão disponibilizados no site do ministério, depois que todas as entidades forem devidamente notificadas.
O total de municípios por sorteio será definido pelo diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação, sempre respeitando a proporcionalidade entre todas as macrorregiões geográficas. Os municípios sorteados não serão incluídos nos sorteios seguintes, sem prejuízo de ações de fiscalização específicas de entidades executantes de serviço de radiodifusão ali localizadas.
Serão exigidos das emissoras sorteadas, entre outras coisas, mídia, preferencialmente CD-ROM, contendo toda a programação irradiada no dia imediatamente anterior à data do recebimento do ofício e certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do estado ou do cartório competente pelos registros da entidade, salvo para as rádios comunitárias, emitida após o recebimento do ofício ou nos noventa dias anteriores. Para as rádios comunitárias, serão solicitadas a composição da diretoria em exercício, acompanhada da ata registrada de assembleia de eleição e a composição do conselho comunitário e documento da sua criação.
A portaria com a instituição dos sorteios para fiscalização da radiodifusão foi publicada na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial da União. A fiscalização será feita pela Anatel.
O SECRETÁRIO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de
suas atribuições que lhe confere consoante o disposto no inciso XVIII do art.
71, Capítulo IV, Anexo IV, Regimento Interno da Secretaria de Serviços de
Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria
n° 143, de 9 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
março de 2012:
Considerando a
necessidade de acompanhar e fiscalizar as entidades executantes de serviços de
radiodifusão;
Considerando a
meta de fiscalização de todas as entidades executantes de serviços de
radiodifusão, disposta no Plano Plurianual - PPA 2012-15, resolve:
Art. 1º Criar os
Sorteios para o Acompanhamento da Radiodifusão - SAR para definir os municípios
nos quais todas as entidades executantes de serviços de radiodifusão,
licenciadas ou autorizadas a funcionar em caráter provisório, nos termos da
Portaria nº 86, de 15 de fevereiro de 2012, serão fiscalizadas.
Art. 2º Os
sorteios serão realizados em períodos não superiores a dois meses, no
Ministério das Comunicações, na presença de, no mínimo, 3 (três) servidores
públicos federais.
Parágrafo Único. O
servidor da CGU lotado no Ministério das Comunicações será convidado para
participar dos sorteios.
Art. 3º
Divulgar-se-á no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações a lista
contendo os municípios sorteados, as entidades a serem fiscalizadas e os
números dos processos instaurados, depois que todas as entidades forem
devidamente notificadas.
Art. 4º Em cada
sorteio será selecionado, no mínimo, um município por macrorregião geográfica.
§1º O total de
municípios por sorteio será definido pelo Diretor do Departamento de
Acompanhamento e Avaliação, sempre respeitando a proporcionalidade entre todas
as macrorregiões geográficas.
§2º Na hipótese de
seleção superior à previsão disposta no caput, não serão contemplados, em um
mesmo sorteio, dois ou mais municípios integrantes de uma mesma unidade da
federação.
§3º Serão excluídas
dos sorteios todas as capitais das unidades da federação, cuja ordem de
fiscalização seguirá procedimento específico.
§4º Os municípios
sorteados não serão incluídos nos sorteios seguintes, sem prejuízo de ações de
fiscalização específicas de entidades executantes de serviço de radiodifusão
ali localizadas.
Art. 5º Às
entidades sorteadas será encaminhado ofício de exigência requisitando a
seguinte documentação, dentre outras:
I) mídia,
preferencialmente CD-ROM, contendo toda a programação irradiada no dia
imediatamente anterior à data do recebimento do ofício;
II) certidão
simplificada emitida pela Junta Comercial do respectivo estado ou do cartório
competente pelos registros da entidade, salvo para as entidades executantes do
serviço de radiodifusão comunitária, emitida após o recebimento do ofício ou
nos noventa dias anteriores;
III) no caso de
entidade executante do serviço de radiodifusão comunitária, composição da
diretoria em exercício, acompanhada da ata registrada de assembleia de eleição;
e
IV) no caso de
entidade executante do serviço de radiodifusão comunitária, composição do
conselho comunitário e documento da sua criação.
Parágrafo único.
Será solicitado o documento mencionado na alínea "a" de entidades
detentoras de outorga para a execução do serviço de retransmissão de TV,
licenciadas ou autorizadas a funcionar em caráter provisório, nos termos do
Decreto nº 7.776/12, de 24 de julho de 2012, e autorizadas a inserir
programação local, nos termos da regulamentação.
Art. 6º Esta
portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GENILDO LINS DE
ALBUQUERQUE NETO
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=46&data=10/08/2012
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