Caberá à Anatel aplicar novas regras
Medida foi publicada no Diário Oficial
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| Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil |
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos nessa 5ª feira (3.out.2019) o projeto de lei que modifica o marco das telecomunicações vigente desde 1997. A medida regulamenta o setor e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado em 11 de setembro. O documento (Lei nº 13.879, de 3.out.2019) foi publicado no Diário Oficial da União desta 6ª (4.out). Foi assinado por Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Comunicações). Eis a íntegra.
Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público.
Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a mudança de regime.
Segundo integrantes da equipe econômica, o projeto pode levar a 1 investimento de até R$ 34 bilhões. Nessa conta, estão R$ 17 bilhões de investimentos diretos como compensação pelo patrimônio da União que seria recebido pelas empresas, e R$ 17 bilhões referentes a Termos de Ajuste de Conduta que já estão em tramitação na Anatel.
https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-sanciona-sem-vetos-lei-das-telecomunicacoes/
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