MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - EDITAIS E INTIMAÇÕES

 

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 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 3 | Página: 7

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento

EDITAL Nº 132/2021/SEI-MCOM, DE 23 DE JULHO DE 2021

O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a apresentarem pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ressalta-se que as sanções foram publicadas no Diário Oficial da União e a não apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso caracterizará desistência desse direito. A documentação deverá ser encaminhada por intermédio do módulo de Peticionamento Eletrônico - CADSEI, disponível no seguinte endereço: http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf

PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	LOCALIDADE	UF	SERVIÇO	Ato da Aplicação da Sanção	ENQUADRAMENTO
53000.003662/2013-21	ASSOCIAÇÃO DE RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VOZ DA ILHA	Ilha de Itamaracá	PE	RADCOM	1308/2019/SEI-MCTIC, DE 17/05/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53504.016858/2014-95	SOCIEDADE COMUNITÁRIA COSTA SUL - SCCS	São Sebastião	SP	RADCOM	786/2019/SEI-MCTIC, DE 24/05/2019.	Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98
53900.014039/2014-31	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE MONTE APRAZÍVEL	Monte Aprazível	SP	RADCOM	1039/2019/SEI-MCTIC, DE 05/09/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53520.003715/2015-04	ASSOCIAÇÃO WITMARSUENSE DE CULTURA E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - SC	Witmarsum	SC	RADCOM	658/2019/SEI-MCTIC, DE 14/08/2019.	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
53504.019561/2014-81	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BRAGANÇA PAULISTA	Bragança Paulista	SP	RADCOM	787/2019/SEI-MCTIC, DE 23/08/2019.	Art. 28, item 12, alínea "h" do Decreto nº 52.795/63
53504.202217/2015-32	ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA JARDIM TEREZÓPOLIS	Guarulhos	SP	RADCOM	537/2019/SEI-MCTIC, DE 04/07/2019.	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98
53504.010366/2015-77	FM PLANALTO DE CAJURU LIMITADA - ME (CAJURU FM)	Cajuru	SP	FM	767/2019/SEI-MCTIC, DE 23/08/2019.	Art. 28, item 12, alínea "h", do Decreto n° 52.795/63 e Art. 2° da Portaria n° 26/96.
53900.012479/2016-15	ASSOCIACAO EQUIPE CANAL 8	Mariópolis	PR	RADCOM	977/2019/SEI-MCTIC, DE 17/03/2019.	Art. 11 e 21, IV da Lei n. 9.612/98, c/c Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98.
53000.032738/2013-25	RÁDIO EDUCADORA GOITACÁ LTDA	Campos dos Goytacazes	RJ	OM	384/2020/SEI-MCTIC, DE 18/02/2020.	Art. 12 alínea "b", do item I c/c § 5º do Decreto-lei nº 236/1967.
53900.017118/2016-65	ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ESTRELA DO MAR	Tamandaré	PE	RADCOM	1663/2019/SEI-MCTIC, DE 06/06/2019.	Art. 40, XXVI, do Decreto 2.615/98
53900.014542/2016-58	FH COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTD	Quiterianópolis	CE	FM	1732/2018/SEI-MCTIC, DE 05/09/2019.	Art. 36, da Lei n° 4.117/62 c/c o Art. 42, do Decreto nº 5.2795/63
53900.028525/2014-36	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ	Botuporã	BA	RADCOM	5437/2019/SEI-MCTIC, DE 18/12/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53542.002039/2013-23	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAGOA FM	Porangatu	GO	RADCOM	7126/2019/SEI-MCTIC, DE 14/02/2020.	Art. 40, VI e XXII, do Decreto n° 2.615/98.
53900.008674/2014-89	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUERENCIA - ACQUER	Querência	MT	RADCOM	5777/2019/SEI-MCTIC, DE 18/12/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53578.002224/2014-91	ASSOCIACAO CULTURAL E ARTISTICA DE BARCELOS	Barcelos	AM	RADCOM	28/2018/SEI-MCTIC, DE 04/01/2018.	Art. 40, XIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.024787/2014-21	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JOCKEY CLUBE - LIDER FM	Ponta Porã	MS	RADCOM	5633/2019/SEI-MCTIC, DE 18/12/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53528.000075/2017-64	ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PAMPEANA DO BAIRRO MARTINICA	Viamão	RS	RADCOM	7105/2019/SEI-MCTIC, DE 19/02/2020.	Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98.
53900.008898/2014-91	ASSOCIAÇÃO FIDELENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - AFIRC	São Fidélis	RJ	RADCOM	5376/2019/SEI-MCTIC, DE 18/12/2019.	Art. 40 VI, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.004585/2014-63	INSTITUTO SÃO JOSÉ DO BARREIRO DE CULTURA	São José do Barreiro	SP	RADCOM	5206/2019/SEI-MCTIC, DE 18/12/2019.	Art. 40, do Decreto n° 2.615/98.
53900.030361/2014-15	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE AMPARO SOCIAL DE BOM PRINCÍPIO	Bom Princípio	RS	RADCOM	5496/2019/SEI-MCTIC, DE 18/12/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.023921/2014-77	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA	Nova Veneza	SC	RADCOM	5479/2019/SEI-MCTIC, DE 18/12/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53504.017979/2014-54	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENA	Garça	SP	RADCOM	1845/2019/SEI-MCTIC, DE 31/05/2019.	Art. 40, XIX, do Decreto n° 2.615/98.
53000.066745/2013-21	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE GUARACI	Guaraci	SP	RADCOM	2063/2019/SEI-MCTIC, DE 07/06/2019.	Art. 40, IV, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.005079/2014-91	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DELTA DO JACUÍ	São Jerônimo	RS	RADCOM	1970/2019/SEI-MCTIC, DE 18/04/2019.	Art. 40, XV, do Decreto n° 2.615/98.
53900.016133/2016-96	ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL MARACATU GLORIOSO DO TIMBO	Igarassu	PE	RADCOM	1157/2019/SEI-MCTIC, DE 16/09/2019.	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98, e Art. 11 da Lei n° 9.612/98.
53900.012583/2014-48	ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ITAMARATI	Uruburetama	CE	RADCOM	3717/2019/SEI-MCTIC, DE 29/08/2019.	Art. 40, XXII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53000.004814/2013-11	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE CIANORTE-ACIANORT	Cianorte	PR	RADCOM	735/2019/SEI-MCTIC, DE 06/10/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.053706/2016-62	ASSOCIAÇÃO PIONEIRA COMUNITÁRIA ALDEIENSE DE RADIODIFUSÃO PARA PROMOÇÃO DA CULTURA, ARTES E EDUCAÇÃO	Cuparaque	MG	RADCOM	4138/2019/SEI-MCTIC, DE 30/08/2019.	Art. 40, XXIV, do Decreto n° 2.615/98.
53900.001917/2015-39	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE ENGENHEIRO NAVARRO	Engenheiro Navarro	MG	RADCOM	4704/2019/SEI-MCTIC, DE 01/10/2019.	Art. 40, II, do Decreto 2.615/98.

Tácio Neves Frota Souza

Publicado em: 28/07/2021 | Edição: 141 | Seção: 3 | Página: 7

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, tendo em vista não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar em local incerto e não sabido, NOTIFICA os(as) interessados abaixo identificados, nos termos do § único, do art. 110, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612/2013, da aplicação das sanções nos autos dos processos também mencionados na tabela infra. Observado o disposto no §6º, do art. 115, do RIA, que concede o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste edital, para interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO. O Recurso poderá ser apresentado nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional, devidamente identificado com o CPF ou CNPJ da entidade e assinado pelo próprio interessado ou por procurador legalmente constituído, no caso de pessoa natural, ou pelo representante legal, no caso de pessoa jurídica, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios da representação. A aferição da tempestividade recursal considerará a data do protocolo do Recurso na Agência e não a data de sua postagem nos Correios. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. Decorrido o prazo recursal, a sanção aplicada será considerada como agravante na aplicação de outra sanção, com fulcro no art. 178, da LGT. O boleto para quitação da multa poderá ser retirado em qualquer unidade da Anatel no território nacional ou ser impresso através do site da Agência, por meio do Sistema Boleto. Se o interessado renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão, mediante documento protocolado na Anatel dentro do prazo recursal de 10 (dez) dias, fará jus a uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada, caso faça o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 637/2014, que aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrativos pela Agência Nacional de Telecomunicações, o crédito decorrente da sanção ora intimada pode ser parcelado, por meio do Sistema Boleto, desde que o infrator não tenha optado por renunciar ao direito de recorrer. O pedido de vista/cópia poderá ser solicitado pela página da Anatel, por meio do Aplicativo ou Sítio Anatel Consumidor.

Interessado	CPF/CNPJ	Processo
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PARA O PROGRESSO DE OCARA	03.629.956/0001-45	53560.0049842020-71
ASSOCIAÇÃO SOBRALENSE BENEFICENTE E CUTURAL COMUNITÁRIA	01.825.409/0001-00	53560.002573/2020-41

GILBERTO STUDART GURGEL NETO

 

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 3 | Página: 17

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento

EDITAL Nº 133/2021/SEI-MCOM, DE 27 DE JULHO DE 2021

O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a apresentarem pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A documentação deverá ser encaminhada por intermédio do módulo de Peticionamento Eletrônico - CADSEI, disponível no seguinte endereço: http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf

PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	LOCALIDADE	UF	SERVIÇO	Ato da Aplicação da Sanção	ENQUADRAMENTO
53000.017531/2013-21	CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MUNGUBA	Almeirim	PA	RADCOM	1405/2019/SEI-MCTIC, DE 23/08/2019.	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.015711/2013-78	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTUDANTIL DA ZONA SUL DE BELO HORIZONTE	Belo Horizonte	MG	RADCOM	1396/2019/SEI-MCTIC, DE 01/10/2019.	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53900.039866/2016-07	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ABADIA DE GOIÁS	Goiás	GO	RADCOM	1153/2019/SEI-MCTIC, DE 16/09/2019.	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98, e Art. 11 da Lei n° 9.612/98.
53900.004651/2014-11	ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE VISCONDE DE MAUA	Resende	RJ	RADCOM	1103/2019/SEI-MCTIC, DE 05/09/2019.	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98
53000.015570/2014-74	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO ESTRADA DA SAUDADE FM	Petrópolis	RJ	RADCOM	740/2019/SEI-MCTIC, DE 23/08/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.014007/2014-35	ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DO TAPAJÓS	Aveiro	PA	RADCOM	1040/2019/SEI-MCTIC, DE 05/09/2019.	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98
53000.015978/2014-46	ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA CULTURAL DE JAPORÃ	Japorã	MS	RADCOM	704/2019/SEI-MCTIC, DE 30/08/2019.	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98
53000.009820/2014-37	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO POVOADO JENIPAPO	Lagarto	SE	RADCOM	4419/2019/SEI-MCTIC, DE 16/09/2019.	Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98, e art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53000.054970/2013-14	FUNDAÇÃO ANTONINO SILVEIRA REIS	Teresina	PI	RADCOM	1403/2019/SEI-MCTIC, DE 16/09/2019.	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98
53000.038334/2012-64	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAXAMBUENSE DE RADIODIFUSÃO	Caxambu	MG	RADCOM	1449/2019/SEI-MCTIC, DE 16/09/2019.	Art. 40, XVI e XXIX do Decreto n° 2.615/98
53000.056011/2013-33	ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO SEMI-ÁRIDO	Ourolândia	BA	RADCOM	188/2019/SEI-MCTIC, DE 18/02/2019.	Art. 40, XXVI, do Decreto n° 2.615/98
53000.015984/2014-01	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO BAIRRO IPANEMA	Goiás	GO	RADCOM	2365/2019/SEI-MCTIC, DE 29/08/2019.	Art. 40, V, VII, XV e XXIX, do Decreto nº 2.615/98
53000.062684/2013-22	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE IGAPORÃ	Igaporã	BA	RADCOM	4211/2018/SEI-MCTIC, DE 08/01/2019.	Art. 40, VI e XXIX, do Decreto nº 2.615/98
53900.045742/2016-52	ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO RESGATE A CULTURA DO RIO TRAÍRAS	Trairi	CE	RADCOM	1187/2019/SEI-MCTIC, DE 16/09/2019.	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98
53900.003705/2014-13	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E AÇÃO SOCIAL EL SHADAY	Ipirá	BA	RADCOM	1105/2019/SEI-MCTIC, DE 05/09/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53504.013629/2016-81	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ASCODEMA	Serra Negra	SP	RADCOM	6103/2019/SEI-MCTIC, DE 11/11/2019	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
53900.006325/2014-22	ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA	Manhuaçu	MG	RADCOM	5780/2019/SEI-MCTIC, DE 18/12/2019.	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.007708/2014-61	FUNDAÇÃO MASSARANDUBA - FUNMAS	Massaranduba	PB	RADCOM	2935/2019/SEI-MCTIC, DE 16/09/2019.	Art. 40 XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53504.019594/2014-21	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA, LAZER E COMUNICAÇÃO DE PONTAL	Pontal	SP	RADCOM	1005/2019/SEI-MCTIC, DE 15/05/2019.	Art. 40, XVII, do Decreto n° 2.615/98.
53900.065860/2015-04	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA DE CATURAÍ	Caturaí	GO	RADCOM	980/2019/SEI-MCTIC, DE 05/09/2019.	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53000.021247/2014-30	ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SANTA MARIA DO CAMBUCA	Cambucá	PE	RADCOM	1112/2019/SEI-MCTIC, DE 05/09/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.019343/2014-74	ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PALOTINA	Palotina	PR	RADCOM	5585/2019/SEI-MCTIC, DE 18/12/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.028471/2014-17	SOCIEDADE BENEFICENTE GLÓRIA IN EXCELSIS	Boa Vista do Cadeado	RS	RADCOM	1133/2019/SEI-MCTIC, DE 05/09/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.060970/2015-71	ASSOCIAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA MONTE ALTERNATIVAS	Tanquinho	BA	RADCOM	1633/2020/SEI-MCTIC, DE 20/04/2020.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.002375/2015-11	ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE PLANURA	Planura	MG	RADCOM	1593/2020/SEI-MCTIC, DE 20/04/2020.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.003140/2015-47	ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE ARTE, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO POPGOIABA	Niterói	RJ	RADCOM	1242/2020/SEI-MCOM, DE 22/11/2020.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.031881/2015-18	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, RECREATIVA, E SOCIAL BAURU CENTRO LESTE	Bauru	SP	RADCOM	343/2020/SEI-MC, DE 07/10/2020.	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
53900.023795/2016-12	ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BONFINÓPOLIS	Bonfinópolis	GO	RADCOM	1334/2019/SEI-MCTIC, DE 03/04/2019	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98 e art. 11 da Lei n° 9.612/98.
53900.003004/2015-57	ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DE DEUS	Niterói	RJ	RADCOM	1241/2020/SEI-MCOM, DE 22/11/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto 2.615/98.
53900.003000/2015-79	ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO BARRETO - AFSCAB	Niterói	RJ	RADCOM	1285/2020/SEI-MCOM, DE 22/11/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto 2.615/98.
53900.015227/2015-67	ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA AMIGOS DE TANGARÁ (ACCAT)	Tangará	SC	RADCOM	1238/2020/SEI-MCOM, DE 22/11/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.003131/2015-56	ASSOCIAÇÃO PRINCESA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO	São Bernardo do Campo	SP	RADCOM	1284/2020/SEI-MCOM, DE 22/11/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.003008/2015-35	ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PINHEIRA	Palhoça	SC	RADCOM	1239/2020/SEI-MCOM, DE 22/11/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53000.012092/2013	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENA	Garça	SP	RADCOM	2556/2020/SEI-MCTIC, DE 06/07/2020	Art. 40, V, do Decreto n° 2.615/98
53000.011731/2013-70	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE LOANDA	Loanda	PR	RADCOM	2497/2020/SEI-MCTIC, DE 06/07/2020	Art. 40, XVI, do Decreto n° 2.615/98
53000.019014/2013-96	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E BENEFICENTE BACIA DO RIO PARAGUAI	Nioaque	MS	RADCOM	1053/2020/SEI-MCOM, DE 16/11/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53000.016603/2013-12	RÁDIO CULTURA DE PAULO AFONSO LTDA	Paulo Afonso	BA	FM	1307/2020/SEI-MCOM, DE 22/11/2020	Art. 62, da Lei n° 4.117/62
53900.003142/2015-36	CENTRO CULTURAL SÃO JUDAS TADEU	Niterói	RJ	RADCOM	939/2020/SEI-MCOM, DE 22/11/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53000.043125/2013-13	ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA SERRANA MANGANÊS	Serra do Navio	AP	RADCOM	1127/2020/SEI-MCOM, DE 16/11/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.010560/2015-80	FUNDAÇÃO RAFAEL CARLOS DE MEDEIROS	Eusébio	CE	RADCOM	1375/2020/SEI-MCOM, DE 22/11/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.004556/2014-18	FUNDAÇÃO JOCA MOTTA	União	PI	FM	918/2020/SEI-MCOM, DE 03/11/2020	Art. 38, alínea "e", e 62 da Lei nº 4.117/62
53900.070413/2015-69	ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA BEM AVENTURADO JOSÉ DE ANCHIETA	Aracaju	SE	RADCOM	1002/2020/SEI-MCOM, DE 07/12/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.050535/2015-39	ADACSOM - FM ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL MILENIUM - FM	Itapura	SP	RADCOM	1384/2020/SEI-MCOM, DE 22/11/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.069375/2015-00	RÁDIO CIDADE DE PEDREIRA LTDA	Pedreira	SP	OM	1633/2020/SEI-MCTIC, DE 20/04/2020	Art. 62, da Lei n° 4.117/62
53900.014017/2014-71	RÁDIO DIFUSORA VALE DO URUCUI LTDA	Uruçuí	PI	OM	1052/2019/SEI-MCTIC, DE 05/09/2019	Art. 62, da Lei nº 4.117/62
53566.000169/2014-34	RÁDIO TAPUIO LTDA	Miguel Alves	PI	OM	6942/2017/SEI-MCTIC, DE 07/12/2017	Art. 55, do Decreto nº 52.795/63
53900.013860/2015-11	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DE JACUMÃ	Conde	PB	RADCOM	320/2020/SEI-MC, DE 07/10/2020	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Tácio Neves Frota Souza

 

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil