CÂMARA DOS DEPUTADOS - PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 23/08/2023

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 23/08/2023

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 14h

TEMA: "Discussão de votação de propostas legislativas"

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 35/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer seja aprovada moção de repúdio contra a publicação da colunista Giovana Madalosso divulgada pela Folha de São Paulo que se refere à população Catarinense como nazista e fascista". Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/05/2023 e 14/06/2023.

2 -	REQUERIMENTO Nº 37/2023 - do Sr. Gustavo Gayer e outros - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra a Folha de São Paulo, pela publicação da matéria que associa propriedade no interior de Santa Catarina ao ideário nazista". Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/05/2023 e 14/06/2023.

3 -	REQUERIMENTO Nº 39/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra os agentes a serviço do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência brasileira que agrediram a jornalista Delis Ortiz com um soco no peito". Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 14/06/2023.

4 -	REQUERIMENTO Nº 42/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o depoimento dos Srs. Leonardo de Carvalho Leal, Humberto Santana Ribeiro Filho e Mayara Stelle, representantes da Associação Sleeping Giants Brasil".

5 -	REQUERIMENTO Nº 44/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra o Congresso em Foco e o Jornalista Lucas Neiva, pela publicação de Fake News em relação a minha pessoa com título de “Deputado sugere vídeo com execução de Ministro do STF”".

6 -	REQUERIMENTO Nº 48/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "solicita, no âmbito da Comissão de Comunicação, a realização de estudos sobre as atividades do grupo de entidades autodenominadas Sleeping Giants Brasil e as ações atentatórias da liberdade de imprensa no Brasil".

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -	PROJETO DE LEI Nº 12/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências". (Apensados: PL 4612/2019 e PL 4901/2019) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4612/2019, e do PL 4901/2019, apensados, com Substitutivo.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

8 -

TVR Nº 224/2022 - do Poder Executivo - (MSC 734/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.766, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida de Chapadinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação.

9 -

TVR Nº 229/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.048, de 3 de novembro de 2015, que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação.

10 -

TVR Nº 63/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.516, de 15 de agosto de 2019, que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação.

11 -

TVR Nº 74/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação.

12 -

TVR Nº 92/2023 - do Poder Executivo - (MSC 276/2023) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.557, de 13 de junho de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO. PARECER: pela aprovação.

PRIORIDADE

13 -

PROJETO DE LEI Nº 490/2011 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 500/2009) - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". (Apensados: PL 1944/2011, PL 7729/2014, PL 2519/2011 (Apensado: PL 6437/2013), PL 5049/2019, PL 8162/2014, PL 1550/2003, PL 1594/2003 (Apensados: PL 1632/2015 (Apensados: PL 2790/2015, PL 4822/2020 e PL 2020/2023), PL 8386/2017 (Apensado: PL 364/2023) e PL 3686/2021), PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 2105/2003, PL 2189/2003 (Apensado: PL 2535/2011 (Apensados: PL 5189/2013, PL 8177/2017 e PL 1959/2021 (Apensado: PL 1192/2023))), PL 7542/2006 (Apensado: PL 7284/2017), PL 2480/2007 (Apensado: PL 3790/2008), PL 4799/2009, PL 1523/2011, PL 7397/2014, PL 7398/2014 (Apensado: PL 5706/2019), PL 7584/2014, PL 8249/2017 (Apensado: PL 2269/2021 (Apensado: PL 3022/2022 (Apensado: PL 3870/2023))), PL 2740/2019, PL 2927/2021 e PL 1230/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1632/2015, do PL 8386/2017, do PL 3686/2021, do PL 7046/2006, do PL 2535/2011, do PL 7284/2017, do PL 3790/2008, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, do PL 2189/2003, do PL 7542/2006, do PL 2480/2007, do PL 4799/2009, do PL 1523/2011, do PL 1944/2011, do PL 2519/2011, do PL 7397/2014, do PL 7398/2014, do PL 7584/2014, do PL 7729/2014, do PL 8162/2014, do PL 1230/2015, do PL 8249/2017, do PL 2740/2019, do PL 5049/2019, do PL 2927/2021, do PL 6437/2013, do PL 5189/2013, do PL 8177/2017, do PL 1959/2021, do PL 5706/2019, do PL 2790/2015, do PL 4822/2020, do PL 2020/2023, do PL 2269/2021, do PL 364/2023, do PL 1192/2023, e do PL 3022/2022, apensados.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.357/2021 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.