Ministério das Comunicações publica composição do conselho consultivo do rádio digital.

Informação: tele.síntese - 08/10/2012 Publicado em Segunda, 08 Outubro 2012 10:00 Escrito por Lúcia Berbert Primeira reunião está marcada para o dia 23 deste mês O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Genildo Lins, publicou, nesta segunda-feira (8), portaria designando os integrantes do conselho consultivo do rádio digital. O fórum, criado em agosto, dá início à fase em que o ministério começará a ouvir a sociedade a respeito do sistema de rádio digital que será adotado pelo Brasil. A primeira reunião do conselho está marcada para o dia 23 deste mês. Veja a composição: I - Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações Titular: Genildo Lins de Albuquerque Neto Suplente: Elza Maria Del Negro Barroso Fernandes II - Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Outorgas da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações Titular: Octavio Penna Pieranti Suplente: Samir Amando Granja Nobre Maia III - Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações Titular: José Gustavo Sampaio Gontijo Suplente: Otávio Viegas Caixeta IV - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Titular: José Eduardo Castro de Macedo Suplente: André Barbosa Filho V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Titular: Virgílio Augusto Fernandes Almeida Suplente: Antenor Cesar Vanderlei Correa VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Titular: João Batista Lanari Bó Suplente: Dermeval da Silva Júnior VII - Agência Nacional de Telecomunicações Titular: Marconi Thomaz de Souza Maya Suplente: Thiago Aguiar Soares VIII - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados Titular: Deputado Federal Sandro Alex Suplente: Deputado Federal Manoel Junior IX - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado Federal Titular: Igor Villas Boas de Freitas Suplente: Ary César Interaminense Rodrigues X - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Titular: Luis Roberto Antonik Suplente: Monique Cruvinel Bandeira XI - Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicação Titular: Marcelo de Lima Brasil Suplente: André Felipe Seixas Trindade XII - Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) Titular: Flávio Lara Resende. Suplente: Ronald Siqueira Barbosa XIII - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária Titular: Ismar Capistrano Costa Filho Suplente: Divino Cândido Ferreira XIV - Associação Mundial de Rádios Comunitárias Titular: Arthur William Cardoso dos Santos Suplente: Taís Ladeira de Medeiros XV - Associação das Rádios Públicas do Brasil Titular: Mário Celso Sartorello Suplente: Bráulio Costa Ribeiro XVI - Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos Titular: José Francisco Alvarenga Suplente: Anderson Aroldo Piche XVII - Associação Brasileira da Indústria da Radiodifusão Titular: Eduardo Santos de Araújo Suplente: João Eduardo Ferreira da Silva http://www.sulradio.com.br/web/noticias/atualidades/exibe.item.asp?id=33810

Rádio: ondas sem fronteiras.

Informação: meio&mensagem - 26/09/2012

Pesquisa da Ipsos Marplan revela que o rádio continua companheiro fiel dos brasileiros; as formas de consumi-lo, no entanto, já estão mudando

Bárbara Sacchitiello

Não foi a internet, nem a TV, nem os celulares e mídias móveis que tiraram a força do rádio. O meio, que completa 90 anos de presença no Brasil neste mês de setembro, continua marcando presença no cotidiano da população. Para traçar um panorama da força dessa mídia e detectar as novas formas de consumo do rádio, o Ipsos Marplan divulgou uma pesquisa inédita, que revela o grande alcance que o rádio ainda possui no País.

De acordo com o estudo, revelado durante um evento realizado nesta terça-feira, 25, pelo Grupo dos Profissionais de Rádio (GPR), 74% dos entrevistados garante ouvir rádio frequentemente. De acordo com aplicações do estudo, que foi realizado em 13 mercados brasileiros, isso equivale a um contingente de mais de 37 milhões de pessoas.

Outro ponto de destaque foi a difusão do meio entre todas as classes sociais. Os ouvintes de radio no Brasil pertencentes às classes A e B representam praticamente o mesmo percentual dos ouvintes das classes C (42% o primeiro grupo e 46% o segundo grupo). Entre os ouvintes, as mulheres são a maioria: 52% contra 48%. Pelo corte de classe social + idade, o maior percentual de ouvintes está na faixa entre 25 e 34 anos, nas classes A ou B.

Desses entrevistados, a maior parte consome rádio para passar o tempo livre, ouvir programas específicos ou simplesmente para se distrair. Os números mostraram também que o meio continua consumido em paralelo com outras atividades rotineiras. As pessoas ouvem rádio enquanto arrumam a casa, fazem refeições, dirigem, trabalham, etc.

Apesar da difusão das plataformas móveis, a maior parte das pessoas (81%) ainda prefere ouvir rádio em suas casas. Em seguida, aparece o carro (com 15%), o local de trabalho (com 9%) e ao ar livre (com 2%). Nessa parte do estudo, já foi possível perceber a influência das mídias móveis. Das pessoas que ouvem música ao ar livre, 83% o fazem via celular. Parte de quem ouve música no ambiente de trabalho, também o faz pelo telefone celular (20%).

Porto Alegre, a capital do rádio

O estudo do Ipsos Marplan também mensurou o consumo de rádio em 13 capitais brasileiras. Pelos resultados, Porto Alegre lidera o ranking (81% da população da capital do Rio Grande do Sul consome a mídia com frequência). Em seguida, aparece a Grande Recife (78%), Grande Curitiba e Grande Rio de Janeiro (ambas com 77%), Grande Belo Horizonte (75%) e Interior e Grande São Paulo (73% cada).

http://www.sulradio.com.br/web/noticias/atualidades/exibe.item.asp?id=33776

Comunicação alternativa: experiências e provocações

Onde a autora relata sua paciência com ouvintes de rádio comunitária que pedem música conservadora e a aventura de um jornal de reportagens autônomo — além de refletir sobre experiências latino-americanas ligadas a mídia e hegemonia

Por Elaine Tavares, no Palavras Insurgentes

Podem-se separar esses dois conceitos de comunicação como sendo, o primeiro, uma comunicação feita com o controle da sociedade organizada, e o segundo, como a comunicação feita numa comunidade específica. Mas, se fixarmos bem o olhar, vamos ver que é só uma divisão didática. Tanto uma como a outra precisa da organização comunitária. E aí é que a porca torce o rabo. Vivemos num país e — arrisco dizer – num continente, onde a participação é coisa que ainda precisa ser aprendida. Países colonizados, amordaçados, useiros e vezeiros de ditaduras militares, de governos conservadores e patriarcais. Somos uma gente muito pouco acostumada a ter espaço onde dizer a palavra. Por conta disso, estamos sempre sendo representados por pequenos grupos que, com o passar do tempo, se acham no direito de dizer o que gostamos e o que não gostamos. Democracia direta é coisa distante para nós.

Isso nos leva a questão principal que é a da comunidade. O que é isso? Como definir? O filósofo Enrique Dussel tem um conceito para comunidade que eu gosto muito. Ele diz que comunidade é o povo organizado, são as forças em ação num determinado lugar. Ora, isso nos coloca um problema, com o qual nós, que trabalhamos com a tal da comunicação comunitária, temos de lidar todo o dia.

Vou falar da minha aldeia, para que vocês possam — se for bem sucedida – aceder ao universal. Temos uma rádio comunitária no bairro onde moro em Florianópolis, o Campeche. Ela foi criada pelo movimento organizado que se formou num momento em que a comunidade foi chamada a discutir um plano diretor. Foi um tempo rico. As pessoas se juntavam, debatiam, discutiam o bairro e, depois de muita reunião, formularam uma proposta. Foi a primeira comunidade de Florianópolis a fazer isso, nos anos 80. Mas, nesse processo, quem atuou não foi o bairro todo, eram alguns. Principalmente gente de esquerda, mas também gente nem tão de esquerda, mas que queria pensar o bairro e garantir uma vida boa. Esse movimento fez nascer um jornal impresso, o Fala Campeche, que passou a ser uma voz importante no bairro, dando notícias de todo o debate do plano diretor, assim como de todos os olhares que o construíram. Essa caminhada desse povo organizado, mais tarde, acabou gestando a Rádio Comunitária Campeche.

A nossa rádio, portanto, é filha de um longo processo de organização da comunidade, de um conjunto de pessoas que, por vezes, nem está tão afinada na política, mas que se afina no desejo de coisas boas para o bairro. É uma aliança tênue e frágil que temos de refazer a toda hora. Mas, ainda assim, temos conseguido manter a rádio viva desde 1994, com programas ao vivo desde 2004. Ali têm espaço todas as forças vivas que atuam no bairro, o que garante voz inclusive a algumas com as quais nem concordamos muito. Mas, isso é a democracia e a rádio está ali para o debate.

Isso significa que, tal qual na vida mesma, a luta de classe também se faz no âmbito da comunicação comunitária. É o nosso desafio diário. Todas as mazelas da sociedade se expressam naquele espaço. A comunidade se vê retratada na rádio e ocupa o espaço. Então, temos de lidar o tempo todo com a contradição. De um lado, todos os pressupostos que garantem ser a nossa rádio um espaço democrático, livre, formador de conhecimento, fomentadora dos debates e de outro, a sempre constante presença de forças que representam o contrário. Isso significa que a peleia pelas mentes e corações é diária. Assim que fica claro o quanto esse vocábulo “comunidade” encerra de conflito, contradição e complexidade.

Comunitário e popular

Nesse sentido, a comunicação comunitária se diferencia totalmente de outras propostas de comunicação popular que se fazem sem essa tensão. É o caso de outro projeto no qual tomo parte que é a revista Pobres e Nojentas, uma revista de reportagem que busca mostrar aquilo que a mídia normal não mostra. Esse é um projeto unilateral, que existe a partir do desejo de cinco jornalistas e alguns parceiros eventuais. Nós olhamos a cidade, as comunidades de periferia, os problemas, e decidimos a pauta.

Damos espaço para quem queremos e nos damos o direito de não dar voz a quem acreditamos que não mereça. É uma revista parcial, fincada na ideia de que aquele é um espaço dos que não têm ainda onde expressar sua voz. Ainda assim é um projeto de comunicação popular porque se faz na perspectiva do mundo popular e se distribui gratuitamente nas comunidades. Da mesma forma pode-se falar do blog “Palavras Insurgentes”, mantido por mim na rede mundial de computadores. Faço ali comunicação popular porque o mundo que retrato é o mundo popular. Mas, a edição, coordeno eu. Eu decido os temas, eu escrevo, faço minha análise, expresso minha opinião. E, ainda que seja um jornalismo feito desde abajo, ele depende só de mim.

Por isso que fazer comunicação comunitária é um desafio mais instigante. Porque nessa proposta estamos em grupo, fazendo coisas em perpétuo negociar. E isso não é coisa fácil. Porque fazer comunicação nas e para as comunidades é possível com uma só mão. Barbada, desde que tenhamos a convicção política e os meios de produção. Mas, fazer comunicação com as comunidades exige o descarte completo do ego, das certezas, e da intolerância.

Dou um exemplo com o qual nos deparamos todos os dias na rádio comunitária. Nossa rádio nasceu com o firme propósito de formar conhecimento, fugir dos temas impostos pela indústria cultural, debater os problemas locais. Mas, como agir com o associado que quer ouvir na rádio a música que é sucesso nacional, ainda que alavancada pela indústria? Como propor à comunidade um gosto que é de um grupo em particular? Essas são questões que estão sempre em pauta, discutidas à exaustão. Porque ser comunitária pressupõe estar em diálogo, e não servindo como correia de transmissão de um pensamento particular. É claro que, nesse caso, o debate se faz ao vivo, com o ouvinte participando e tendo a chance de se contrapor.

Outro elemento da comunicação comunitária que é bem contraditório é a legalização. Hoje, em Santa Catarina temos mais de cem rádios comunitárias legalizadas. E, conforme um trabalho de pesquisa da jornalista Terezinha Silva, pouquíssimas desse grupo poderiam de fato ser chamadas de comunitárias. No mais das vezes são rádios religiosas ou comerciais mesmo, na maior cara dura. Algumas delas, inclusive, extrapolando seu espaço de abrangência e adentrando no espaço da outra. Como é o caso de uma 98.3, exatamente a mesma frequência que a Rádio Campeche, que tem sede em São José e pode ser ouvida no Campeche.

A legalização, ao mesmo tempo em que deu certa segurança para quem faz a comunicação, colocou a proposta numa camisa de força. São tantas as regras que boa parte da tesão que há em fazer comunicação comunitária se esvai. Muitas vezes, as propostas comunitárias tem uma dinâmica própria que acabam tendo de se enquadrar numa lei fria e isso afasta muita gente.

Outro elemento perturbador no mundo da comunicação comunitária é a febre dos gestores. Como o governo Lula inaugurou uma interessante lógica de financiamento de propostas populares – via os pontos de cultura – muitas das pessoas que antes faziam comunicação como uma ação política na busca pela transformação começaram a se transformar num monstro informe chamado “gestor cultural”. Isso gerou a criação exponencial de pequenas ONGs que vão se formando com duas ou três pessoas, e essas criaturas vão se fazendo gerentes de projeto, passando a administrar os recursos públicos como quem administra uma empresa. A ponto de o objeto em si da coisa – que é fazer rádio, fazer teatro, fazer cultura – passar a ser apenas um adereço, um detalhe, quando não um atrapalho, ficando a ação principal enredada no “gerir o projeto”. Penso que aqui reside um nó górdio, que precisa de muito debate.

De certa forma, sou muito cética quanto a esse chamado avanço da comunicação comunitária no Brasil. Porque há muito que avançar em termos estruturais para que a comunicação comunitária possa de fato cumprir seu papel com mais eficácia. Por enquanto, eu penso que somos apenas resistência, e muito pouco eficaz às vezes. É uma coisa importante, mas precisa dar um salto de qualidade.

Durante os debates da Conferência Nacional de Comunicação, a gente tentou fazer a discussão num outro nível, mas não tivemos eco. Seguiu hegemônica a ideia capitaneada pelo Fórum Nacional de Democratização das Comunicações, que é a proposta de democratização. Ora, democratizar a comunicação pressupõe melhorar o que aí está. E, penso que esse modelo não deve ser remendado. Ele é ruim. Precisa de um outro, novo. Claro, conspiro da proposta de Rosa de Luxemburgo de que é preciso fazer reforma e revolução, tudo junto ao mesmo tempo. E é por isso que não consigo trabalhar só com a ideia de democratização. Há que democratizar o que for possível nesse modelo, é certo. Mas, ao mesmo tempo, temos de abrir cunhas para a construção de outro modelo. Soberania comunicacional. Ou seja, a comunicação de fato na mão do povo, com todas as idiossincrasias que isso pode provocar. Por isso a experiência comunitária é tão rica, porque ali já estamos exercitando esse fazer. A soberania popular pressupõe o embate permanente dentro da comunidade, a luta de classe, viva, também no campo comunicacional.

Formar redes e tomar o poder

A república bolivariana da Venezuela foi o primeiro país da América do Sul a pensar um novo modelo de comunicação. Durante anos o governo bolivariano conversou com as forças vivas do país e conseguiu, em 2009, constituir uma lei – chamada Lei Resorte (lei de responsabilidade social em radio e televisão) – que deu nova cara para o jeito de fazer comunicação. Aqui no Brasil segue olimpicamente ignorada. Pois a lei venezuelana dá condições concretas para que a comunicação comunitária se faça, e mais do que isso, garante espaço de difusão a tudo o que é produzido nas mais remotas regiões do país. Emissoras privadas precisam ter até 70% de programação local, e foram criadas várias emissoras de rádio e TV estatais e públicas. Ou seja, houve uma mudança estrutural (revolução) e não apenas remendo (reforma). Ali, a democratização da comunicação não significa um pouquinho mais de negros, um pouquinho mais de índios, um pouquinho mais de homossexuais no rádio e na TV. Ali está em curso um processo de soberania comunicacional. Mudança, transformação.

É fato que esse processo não se dá de maneira isolada. O país também vem atuando de outra forma no embate da colonização mental que sempre tomou contra de nuestra América. Assim que a soberania comunicacional só pode ser possível no Brasil se houver outro Brasil também. Isso, por si só já nos demarca a titânica tarefa que temos.

Nesse sentido, nós, comunicadores comunitários e populares precisamos atuar para garantir mais eficácia no nosso fazer. Isso talvez só seja possível formando redes, potencializando nossos escritos e produções de vídeo e rádio. Em Santa Catarina, estamos tentando. Criamos em 2010 a Rede Popular Catarinense de Comunicação que reúne rádios comunitárias, agências de informação, blogs, jornais eletrônicos e impressos. A ideia é que cada parceiro reproduza a informação do outro, fazendo com que um fato que seria conhecido apenas no bairro ou na comunidade, possa se expandir para além de suas fronteiras. Nessa experiência vamos capengando e acertando. Por vezes, alguns veículos ficam em dificuldade, não conseguem criar informação própria, mas a coisa vai indo. Um ajuda o outro, fazemos oficinas, cursos, encontros. Vamos caminhando, porque já compreendemos que sozinhos não temos eficácia, ficamos presos no gueto.

Mas, ainda assim, isso não é suficiente. Nossas redes são pequenas, regionalizadas. Como combater com esses poucos “soldados” a força de uma informação divulgada num Jornal Nacional, ou num Jornal da Record? Essas chegam a todo território nacional, em cada cantinho desse país, massivamente.

Então, nossa meta maior precisa ser aquela que o velho Brizola tanto insistiu: temos de tomar esses meios. Eles precisam estar nas mãos populares. E essa não é uma tarefa fácil. Mas, precisa estar no nosso horizonte. Nenhuma comunicação comunitária ou popular, por melhor que seja, pode prescindir desse alcance nacional, dessa penetração de massa. O espectro é público, é nosso e temos de tomá-lo. Como vamos fazer isso é o que temos de conspirar nesses encontros que fazemos pelos cantões do Brasil, sob pena de vivermos eternamente na resistência. Basta de resistir. É hora de avançar. A luta pela soberania comunicacional é a luta classista por outro Brasil. Isso significa que as pessoas que fazem a luta pela democratização das comunicações, ou pela expansão da comunicação comunitária popular precisam também fazer a luta geral, pela mudança e pela transformação radical. Caso isso não seja feito seguiremos dando remédio para o monstro… E isso, só interessa à classe dominante.

http://ponto.outraspalavras.net/2012/09/17/comunicacao-publica-comunicacao-comunitaria-algumas-provocacoes/

Plano define como será fiscalização de emissoras de rádio e TV em 2013.

Informação: Ministério das Comunicações - 17/09/2012

Plano Anual de Fiscalização prevê metas para a atuação do MiniCom e da Anatel no próximo ano, com ênfase nas inspeções de rotina

Brasília, 17/09/2012 – O trabalho de fiscalização sobre as emissoras de rádio e televisão de todo o Brasil para 2013 já está definido. É o que estabelece o Plano Anual de Fiscalização (PAF) dos Serviços de Radiodifusão 2013, que propõe diretrizes para a inspeção que será feita pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel no setor de radiodifusão, no próximo ano.

O plano foi elaborado pelo MiniCom e já encaminhado à Anatel. O objetivo é cumprir a meta prevista no Plano Plurianual 2012-2015 de fiscalizar todas as estações de radiodifusão brasileiras no período de quatro anos.  Nos últimos meses, o ministério ampliou a fiscalização de rotina nas capitais brasileiras e em cidades do interior de todas as regiões. Agora, o PAF traz as diretrizes para a atuação da Anatel no decorrer de 2013.

Divisão de responsabilidades - As atividades de fiscalização são executadas pelo ministério e pela agência, de acordo com as competências legais de cada um.  A Anatel é responsável pela verificação das características técnicas e uso do espectro de radiofrequência. Já o MiniCom avalia os atos societários das entidades detentoras da outorga. A parte relativa a conteúdo e veiculação de recursos de acessibilidade é fiscalizada em conjunto pelos dois órgãos.

O diretor de Acompanhamento e Avaliação do ministério, Octavio Pieranti, explica que o objetivo do plano é dar ênfase nas fiscalizações de rotina, que são planejadas. Para isso, o PAF divide as atividades de fiscalização em três categorias: rotina, denúncias e demanda processual.

A maior parte das atividades, 50%, será dedicada às fiscalizações de rotina. Já a apuração de denúncias de infrações cometidas pelas emissoras vai responder por 30% do trabalho. A menor parcela será destinada às demandas processuais, que deverão exigir 20% dos esforços.

Base de cálculo - Para cumprir esses percentuais, o plano utilizou como base de cálculo o tempo de atuação da Anatel em atividades de fiscalização de radiodifusão durante 2011, que foi de 134.832 horas. Pela estimativa, os serviços que mais exigirão tempo de dedicação são os de geração e de retransmissão de sinal de TV. Mesmo com essa previsão, é importante ressaltar que a Anatel tem autonomia para definir municípios e entidades fiscalizadas e o tipo de fiscalização.

A fiscalização feita pelo MiniCom também será dividida nesses três grupos. Dentro da fiscalização de rotina, o ministério vai intensificar o trabalho nas capitais dos Estados, já iniciado em 2011 e previsto para terminar até 2013, e também no interior. O primeiro sorteio das 15 cidades que serão alvo da atuação do ministério ocorreu no início de setembro e o trabalho já está em curso.

Comitê - Um comitê formado por representantes do ministério e da Anatel foi criado para acompanhar a implementação do plano de fiscalização. O comitê vai monitorar as ações realizadas para atingir a meta prevista e também poderá eventualmente revisar os números e percentuais estabelecidos. Além disso, será criada uma base de dados comum para verificar o trabalho de fiscalização de todas as emissoras brasileiras.

Confira aqui a íntegra do Plano Anual de Anual de Fiscalização (PAF) dos Serviços de Radiodifusão.

http://www.sulradio.com.br/web/noticias/atualidades/exibe.item.asp?id=33735

Governo Dilma aplica 70% da verba publicitária na imprensa conservadora e veta jornal independente

13/9/2012 16:11,  Por Paulo Roberto de Souza - do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília

A mídia conservadora, também conhecida como

o Partido da Imprensa Golpista, recebe  a parte 

do leão de todas as verbas públicas federais

Dados divulgados pela Presidência da República, nesta quinta-feira, mostram que apenas 10 empresas de comunicação concentram mais de 70% da verba federal para publicidade, em especial a TV Globo, à qual cabe a parte do leão no butim midiático do Planalto. O argumento da ministra Helena Chagas, da Secretaria de Comunicação, não variou desde o início do governo de Dilma Rousseff. Na opinião dela, “é inevitável que o maior volume de pagamentos seja dirigido a meios e veículos de maior audiência, que atingem um maior público, como é o caso da televisão”. Mas há quem discorde.

O desequilíbrio na distribuição das verbas públicas, no entanto, ocorre no momento em que os dados mostram a discrepância entre o que é pago aos mais de 3 mil veículos cadastrados no Núcleo de Mídia da Secom. Do total de R$ 161 milhões pagos aos meios de comunicação, durante o governo Dilma, com base nos cálculos da audiência a que se refere a ministra Chagas, R$ 112,7 milhões couberam a apenas 10 empresas, enquanto as demais 2.990 dividiram os R$ 48,3 milhões restantes. O Correio do Brasil, embora apresente níveis de audiência e de leitura superiores à maioria dos veículos de comunicação, inclusive no “Grupo dos 10″, segundo auditorias internacionais, foi marcado por sua independência editorial e não integra sequer a lista dos 3 mil veículos de comunicação beneficiados com os recursos públicos.

Levantamento publicado nesta quinta-feira, no diário conservador paulistano Folha de S. Paulo, um dos 10 maiores receptáculos das verbas do governo, mostra que, desde o início da gestão Dilma Rousseff, um volume ainda não revelado; além dos R$ 161 milhões repassados para emissoras de TV, jornais, revistas, rádios, sites e blogs, saiu dos cofres das empresas estatais controladas pela União.

A Globo Comunicação e Participações S.A., responsável pela TV Globo e sites ligados à emissora, abocanhou quase um terço da verba aplicada pela Presidência da Repúlica entre janeiro de 2011 e julho deste ano: R$ 52 milhões. A segunda colocada é a Record, com R$ 24 milhões. A Empresa Folha da Manhã S.A., que edita a Folha, recebeu R$ 661 mil. A Infoglobo, que edita o jornal O Globo, R$ 927 mil. Outro diário conservador paulistano, O Estado de S. Paulo, arrecadou R$ 994 mil. O portal UOL, controlado pelo Grupo Folha, recebeu outros R$ 893 mil.

Vetado

Enquanto permanece o jogo agradável entre o governo federal e as 10 maiores empresas de comunicação do país, que concentram o poder de fogo da mídia conservadora, para os veículos independentes de comunicação o tratamento é o oposto. Para anunciar em jornais, impressos e digitais, a exemplo do Correio do Brasil, o Núcleo de Mídia da Presidência da República exigiu um desconto de 92% na tabela de preços, algo inimaginável no grupo dos 10 beneficiários da mídia estatal. Para se manter, ainda que nas fraldas dos recursos, a maioria dos demais veículos de comunicação, em níveis nacional, regional ou mesmo local, submeteu-se ao critério coordenado pela diretora do Núcleo de Mídia, Dalva Barbosa.

Procurada pelo CdB, Barbosa não atendeu às ligações, mas um de seus assessores revelou que “a política de descontos da Secom é confidencial”. Alertada pela reportagem de que, segundo a legislação em vigor, não há confidencialidade em negócios públicos, a ligação foi direcionada para a Secretaria de Imprensa da Presidência da República, que não conseguiu as informações requisitadas pelo jornal, até o fechamento desta matéria. Embora a maioria dos veículos de comunicação tenha aceitado as pesadas negociações do Núcleo de Mídia, com a desvalorização de suas tabelas em mais de 90%, este não foi o caso do Correio do Brasil.

– Rejeitamos, de pronto, esse tipo de exigência por considerá-la abusiva, desproporcional e uma completa falta de respeito aos nossos critérios comerciais. Caso concedêssemos um volume tão grande de descontos ao governo, seria óbvio que a tabela de preços praticada pelo Correio do Brasil não passaria de uma fraude. O CdB circula há mais de uma década diariamente, de forma ininterrupta, e não pode admitir sequer uma ilação neste sentido. Se ao Núcleo de Mídia, baseado em um critério sigiloso, coube graduar o custo do espaço publicitário no jornal, é de competência do CdB discordar, às claras, de tal avaliação e não vender os anúncios a um preço aviltado – afirmou a diretora Comercial do CdB, Suzana David.

Desde fevereiro deste ano, ao final do prazo estipulado para aceitar, ou recusar-se às exigências ditadas pelo Núcleo de Mídia, diante da resistência do CdB em não se submeter à exigência da Secom, o jornal foi marcado com um “Não” no banco de dados. Ao ser assinalado com a negativa, segundo correspondência oficial, passou a vigorar o veto, a total “impossibilidade do recebimento de mídias do Governo Federal”. OCorreio do Brasil, que mantém um extenso elenco de colaboradores, repórteres e correspondentes nas principais capitais brasileiras, na Europa, EUA e Japão, por assegurar sua política de independência, patrocinada pela venda de assinaturas diretamente aos leitores, mantêm-se firme na decisão de apontar as falhas na política de comunicação da Presidência da República.

Marco zero

Mas o que ocorreu com o CdB não foi um fato isolado. Em sua página na internet, o jornalista Paulo Henrique Amorim também constatou que “sem incluir os investimentos das estatais, como a Caixa, o BB, os Correios e a Petrobrás, por exemplo – chegará à conclusão de que o Governo Federal põe R$ 55 milhões na Globo, por ano. Dá para sustentar 420 mil pessoas no Bolsa Família, num mês. O benefício médio mensal é de R$ 134, incluído o Brasil Carinhoso. Vezes 4 pessoas por família, 1 milhão e 700 mil pessoas”.

“Quando o ansioso blogueiro fala em Globo, fala na Rede Globo de TV,Globo Participações, Globosat Programadora, Radio Globo São Paulo,Infoglobo (jornal O Globo), jornal Valor (de que a Globo é sócia), Globo Comunicação (internet), e Editora Globo (revista Época). Tudo somado, o Governo trabalhista da Presidenta Dilma ‘aplica’ no centro do Partido da Imprensa Golpista (PIG), ou seja, no marco zero do Golpe, R$ 55 milhões por ano. O Bolsa Família, com o Brasil Carinhoso e o Brasil sem Miséria – tudo somado dá R$ 20 bilhões por ano, ou seja, 0,4% do PIB”, acrescentou.

“A TV lidera o recebimento (sic) de publicidade federal, diz a Folha, com uma verba anual de R$ 115 milhões. A Globo toda somada fica com a metade de toda a verba de publicidade em tevê. E a Globo é 2/3 de toda a publicidade gasta em outras mídia – rádios, jornais, internet e revistas. Para que? Com que retorno? Quem diz que a Globo entrega a audiência por que cobra na tabela de publicidade? A Globo cobra R$ 100 para entregar 50% de audiência. Quem diz que ela entrega 50% da audiência – e por isso merece os R$ 100? Quem diz que a Globo entrega a audiência por que cobra é o Globope” desvenda o jornalista, que coloca em cheque aqueles critérios de audiência aventados pela ministra Helena Chagas, junto com as normativas sigilosas adotadas para a exigência de descontos no Núcleo de Mídia.

Em outra página da internet, ainda nesta quinta-feira, o jornalista, escritor e editor do blog O Cafezinho, Miguel do Rosário, em artigo intitulado Secom abre caixa preta da publicidade, segue adiante nas informações quanto à aplicação da verba pública na mídia conservadora nacional.

“Eu venho fuçando o site da Secom há um tempo e não havia encontrado os valores por veículos. Fiz até um pedido, usando a lei da informação, o qual foi devidamente respondido, com dados e indicações, mas informando que ainda não abriam o gasto por veículo. Como o governo só faz publicidade através das agências licitadas, só aparecia o volume de recursos destinado às estas, e não por veículo. Agora o governo resolveu divulgar o quanto cada veículo de mídia ganha. Eu voltei lá, pesquisei, compilei, sintetizei e preparei uma tabela, com os gastos do governo com publicidade institucional desde o início da atual gestão até o primeiro semestre de 2012″, afirma o jornalista.

“Caras de pau”

Rosário não se surpreendeu, após consultar às informações liberadas pela Secom, “que os grandes grupos de mídia ganham enormes volumes de dinheiro”.

“Pena que a Secom só informa a partir de 2011. Analisando as informações, constata-se que, de fato, o governo ampliou barbaramente o número de veículos que recebem publicidade institucional: eram meia dúzia, agora são mais de oito mil”.

“Mesmo assim, eles (os grandes) não tem do que reclamar, sobretudo as organizações Globo. Esta semana, o blogueiro e colunista Noblat fez seu enésimo ataque à blogosfera, insinuando que blogs recebem dinheiro para defender o governo. O Merval (Pereira, colunista de O Globo) volta e meia fala a mesma coisa: já chegou a mencionar teorias conspiratórias sobre “rede de blogs” montada pelo PT ou governo para atacar a mídia”.

O editor de O Cafezinho concorda, então, que estes representantes da mídia conservadora “são uns delirantes e uns caras de pau”.

“Recebem milhões do governo e vem atacar blogueiros que não ganham um tostão, ou se ganham, como é o caso de dois ou três mais famosos, são valores pequeninos, modestos, irrisórios se comparados aos valores destinados aos veículos tradicionais. Na minha opinião, o governo tinha obrigação democrática de investir mais na blogosfera, fazendo publicidade institucional em centenas de blogs, que é pra fazer os mervais surtarem de vez”.

“Um dia desses eu gostaria de saber quanto dinheiro, exatamente, a Globoganhou de governos desde que a empresa foi fundada, aí incluindo todos os financiamentos de bancos públicos. Em valores atualizados. Seria uma informação bem interessante. É muito fácil posar de independente depois de ganhar uns R$ 10 bilhões do Estado. Enquanto a Globo recebeu, por exemplo, R$ 68 milhões do governo Dilma, de 2011 até junho deste ano, via publicidade institucional, o blog do Nassif recebeu R$ 22 mil. A Agência Carta Maior, que emprega uma equipe numerosa de colunistas e alguns repórteres, recebeu R$ 39 mil. O grupo Abril recebeu R$ 2 milhões”.

Outra constatação relevante de Miguel do Rosário é a de que “os barões da mídia recebem ainda muita publicidade institucional de governos estaduais e prefeituras, não contabilizada pela Secom. Esperemos que todas as esferas de poder respeitem a lei da informação e publiquem o quanto gastam e onde gastam a verba de publicidade institucional.

http://correiodobrasil.com.br/governo-dilma-aplica-70-da-verba-publicitaria-na-imprensa-conservadora-e-veta-jornal-independente/515086/#.UFMZV7JlSC0

AVISO DE HABILITAÇÃO Nº 10, P/ RÁDIOS COMUNITÁRIA EM 50 MUNICIPIOS

GABINETE DO MINISTRO

AVISO DE HABILITAÇÃO Nº 10/2012

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 13 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, RESOLVE tornar público o presente Aviso de Habilitação para inscrição das entidades interessadas em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nas localidades e canais constantes do Anexo 1, conforme a seguir especificado:

a) Prazo: o prazo para inscrição e apresentação da documentação instrutória é de 60 (sessenta) dias;

b) Taxa de cadastramento: o pagamento da taxa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), relativa às despesas de cadastramento, deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil S.A, mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União - Depósito Identificado (código): 4100030000118822-0, tendo como favorecido CGRL/MC, podendo ser realizado, conforme segue:

b.1) No guichê de caixa, em dinheiro.

b.2) Nos terminais de auto-atendimento - TAA (clientes do Banco do Brasil), usando as seguintes opções: - Transferência;- Tela de Instruções; - Outras Transferências e Conta corrente para Conta Única do Tesouro. Informar na identificação 1, o código identificador da GRU DEP., e na identificação 2, o CPF/CNPJ.

b.3) Na internet (Clientes do Banco do Brasil). No site www.bb.com.br, efetuando a transferência do valor a ser pago de sua conta para a Conta Única do Tesouro. Informar o valor, o código identificador de 17 algarismos da GRU e CPF/CNPJ.

c) Inscrição: a inscrição deverá ser feita mediante a utilização do formulário constante do Anexo 2, que se encontra disponível na página do Ministério das Comunicações no endereço eletrônico www.mc.gov.br e na Delegacia Regional do Ministério das Comunicações no Estado de Minas Gerais, no endereço abaixo mencionado;

d) Locais de inscrição: a inscrição poderá ser feita via postal, endereçada à Delegacia Regional do Ministério das Comunicações em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, nº 1270, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG - Cep: 30.130-900;

e) Documentação instrutória: a documentação instrutória constante do Anexo 3, necessária à efetivação da inscrição, deverá ser encaminhada, via postal, endereçada à Delegacia Regional do Ministério das Comunicações no Estado de Minas Gerais, no endereço acima mencionado, no prazo fixado neste Aviso. Qualquer documento postado e apresentado, de forma voluntária, pela entidade, após o esgotamento do prazo, não será passível de análise, sendo considerado intempestivo. A apresentação da referida documentação é obrigatória, acarretando a não apresentação, no prazo estabelecido, no indeferimento do pedido de inscrição.

Brasília-DF, 12 de setembro de 2012.
PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO 1

Estado - Município - Canal
BA Apuarema 285
BA Itagimirim 200
BA Itaju do Colônia 200
BA Itanagra 285
BA Itaquara 200
BA Muniz Ferreira 200
BA Nova Fátima 200
BA Nova Itarana 200
BA Nova Redenção 200
BA Rodelas 200
BA Teodoro Sampaio 285
GO Amorinópolis 200
GO Baliza 254
GO Buritinópolis 200
GO Guarani de GO 200
GO Montividiu do Norte 200
GO Mutunópolis 200
GO Nova Roma 200
GO Portelândia 200
GO Rianápolis 200
GO Santa Isabel 200
GO Santo Antônio de GO 200
GO Teresina de GO 200
GO Uirapuru 200
GO Varjão 200
MA Boa Vista do Gurupi 200
MA Feira Nova do MA 200
MA Lago dos Rodrigues 200
MA Marajá do Sena 200
MA Milagres do MA 292
MA Santa Filomena do MA 200
PB Belém do Brejo do Cruz 200
PB Caiçara 200
PB Marcação 285
PE Camutanga 200
RN Lagoa Salgada 200
RN Pedro Avelino 200
RN Riachuelo 200
RN São Rafael 200
RO Rio Crespo 200
TO Angico 200
TO Barra do Ouro 200
TO Bom Jesus do TO 200
TO Cariri do TO 285
TO Chapada da Natividade 200
TO Conceição do TO 200
TO Itapiratins 200
TO Lizarda 200
TO São Salvador do TO 200

* Os canais designados para os municípios poderão ser alterados em decorrência de atos futuros da Anatel, motivados por diversos fatores, inclusive por eventuais solicitações formuladas pelo Ministério das Comunicações, no intuito de viabilizar o maior número possível de estações.

ANEXO 2

REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA Exmo Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A____________________________________________,
(denominação da requerente), inscrita no CNPJ sob o no
_________________/_____-___, com sede
_________________________________, na cidade de
____________________________, Estado
___________________________, CEP _______________-_____, Telefone
0XX(_____) ______________________, correio eletrônico________________________________________________________________,
entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no órgão competente, vem, respeitosamente à presença de Va. Exa., em atendimento ao Aviso n° ________, apresentar a documentação de que trata o item 8 da Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de outubro do mesmo ano.

___________________________, _____ de de 20___.
(local e data)

______________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)

Nome do representante da entidade:__________________

CPF: _________________________________________

I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS

1 - Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.
Sim Não

2 - Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no Livro 'A" do Registro de Pessoas Jurídicas.
Sim Não

3 - Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada no livro "A" do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Sim Não

4 - Relação contendo o nome de todos os associados pessoas naturais, com o número do CPF, número do documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e endereço da sede.
Sim Não

5 - Prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados.
Sim Não

6 - Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, indicando que todos os seus dirigentes residem na área da comunidade para a qual pretendem executar o serviço acompanhado do comprovante de residência, conforme Parágrafo único do Art. 7 da Lei 9612 de 19 de fevereiro de 1998.
Sim Não

7 - Declaração, assinada por todos os diretores, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço.
Sim Não

8 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade não é executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão por assinatura, bem como de que a entidade não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados pessoas que, nessas condições, participem de outra
Sim Não

entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados. 9 - Declaração, assinada pelo representante legal, constando a denominação de fantasia da emissora, se houver.
Sim Não

10 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade, especificando o endereço completo do sistema irradiante, bem como as coordenadas geográficas do mesmo. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que tanto os segundos (SS") da latitude quanto os da.
longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59", bem como o endereço proposto para instalação do mesmo
Sim Não

11 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade, especificando o endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área de execução do serviço, bem como as coordenadas geográficas da mesma. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em
que tanto os segundos (SS") da latitude quanto os da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59".
Sim Não

12 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo com as disposições desta Norma, e com os dados indicados em seu requerimento, caso lhe seja solicitado.
Sim Não

13 - Comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento; e
Sim Não

14 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade atestando que a Associação não mantém vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.
Sim Não

II - MANIFESTAÇÕES DE APOIO

1 - Manifestação de apoio individual contendo o nome, o número da identidade ou CPF, o endereço do domicílio necessariamente localizado na área pretendida para execução do serviçoe a assinatura do declarante;
Sim Não

1.1 - Soma das manifestações individuais apresentadas.

2 - Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas a menos de 2 (dois) e sediadas na área pretendida para a execução do Serviço, contendo a denominação da entidade apoiadora, o endereço da sede e assinatura do representante legal, acompanhadas de cópia do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e
da cópia autenticada da ata de eleição ou do termo de posse do declarante.
Sim Não

2.1 - Soma das manifestações de apoio das entidades associativas e comunitárias apresentadas

3 - Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas a mais de 2 (dois) e sediadas na área pretendida para a execução do Serviço, contendo a denominação da entidade apoiadora, o endereço da sede e assinatura do representante legal, acompanhadas de cópia do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e
da copia autenticada da ata de eleição ou do termo de posse do declarante.
Sim Não

3.1 - Soma das manifestações de apoio das entidades associativas e comunitárias apresentadas

III - ACORDO PARA ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES

Caso exista mais de uma entidade concorrente na mesma área de serviço, a requerente declara que concorda em associar-se às demais entidades.
Sim Não

Declaro, sob as penas da lei, como representante legal da entidade requerente, para fins de instrução do processo relativo à solicitação de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, junto ao Ministério das Comunicações, que toda a documentação descrita neste formulário está sendo apresentada no original ou em cópia autenticada e em conformidade com o item 8 da Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, bem como as afirmações feitas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

_________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Indicar abaixo o endereço para correspondência.
Endereço para correspondência
:_______________________, na cidade de
___________________________________, Estado
___________________, CEP ____________________,
Telefone para contato: 0XX-____-
_______________________;
Correio eletrônico (email)______________________________,

ANEXO 3

DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

A entidade interessada em obter autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária deverá apresentar a seguinte documentação, em original ou em cópia autenticada:

a) cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

b) Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no Livro "A" do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 116, I, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

c) Ata de Eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada na forma disposta na alínea "b";

d) relação contendo o nome de todos os associados pessoas físicas, como número do CPF, o número de documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e endereço da sede;

e) prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados;

f) declaração, assinada pelo representante legal da entidade, conforme modelo constante do Anexo 3 da Norma nº 1/2011, indicando:

f.1) que todos os seus dirigentes residem na área na qual pretendem executar o serviço, conforme parágrafo único do art. 7º da Lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998;

f.2) que a entidade não é executante de qualquer modalidade de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de distribuição de sinais de televisão por assinatura, bem como não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados;

f.3) a denominação de fantasia da emissora, se houver;

f.4) o endereço completo proposto para a instalação do sistema irradiante, bem como as coordenadas geográficas do mesmo. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM') e os segundos (SS") da latitude e da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59;

f.5) o endereço completo da sede da entidade, a qual deverá estar situada na área de execução do serviço, bem como as coordenadas geográficas da mesma. As coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos (MM') e os segundos (SS") da latitude e da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59;

f.6) que a entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo com as disposições da Norma nº 1/2011 e com os dados indicados em seu requerimento, caso lhe seja solicitado; e

f.7) que a entidade não mantém vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;

g) declaração, assinada por todos os dirigentes, comprometendo- se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço, conforme Anexo 4 da Norma 1/2011;

h) manifestações de apoio à iniciativa, formuladas e assinadas por entidades associativas ou comunitárias, por outras pessoas jurídicas e físicas sediadas ou residentes na área pretendida para a execução do serviço, conforme Anexos 5, 6 e 7 da Norma 1/2011;

i) comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas de cadastramento;

j) cópia do CPF de todos os seus dirigentes;

k) comprovante de residência de todos os seus dirigentes;

e

l) declaração assinada pelo representante legal atestando se a entidade aceitaria ou não associar-se a entidades concorrentes para a execução conjunta do serviço, conforme Anexo 8 da Norma 1/ 2011;

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.09.2012.

http://www.sulradio.com.br/web/noticias/atualidades/exibe.item.asp?id=33311