Corte determina que pedidos sejam reavaliados e deferidos mediante apresentação de certificado de 80 horas
Coletiva.net | 29/05/2024 13:00
 |
| Crédito: Banco de Imagens/Canva |
Até que haja uma regulamentação, a Corte determina que os pedidos de registros sejam avaliados e deferidos mediante apresentação de certificado de 80 horas - Crédito: Banco de Imagens/Canva
O Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento realizado na última semana, decidiu manter suspensa a exigência de 160 horas de carga horária para fazer o registro de radialista. Além disso, a corte determinou que os pedidos sejam reavaliados, sendo deferidos mediante a apresentação de certificado de 80 horas, até que haja a regulamentação da matéria.
O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que não há exigência expressa de carga horária mínima na lei que rege a profissão de radialista, nem no decreto que a regulamenta. Conforme o magistrado, a administração havia aceitado, por diversas vezes, diplomas referentes a cursos da atividade com 80 horas, expedindo o atestado de capacitação profissional necessário para o registro.
Para o desembargador a alteração repentina da exigência de carga horária, representando o dobro do que era aceito anteriormente, não está de acordo com o princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 2º da Lei 9.784/99. O artigo determina que sejam adotadas formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
O Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento realizado na última semana, decidiu manter suspensa a exigência de 160 horas de carga horária para fazer o registro de radialista. Além disso, a corte determinou que os pedidos sejam reavaliados, sendo deferidos mediante a apresentação de certificado de 80 horas, até que haja a regulamentação da matéria.
O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que não há exigência expressa de carga horária mínima na lei que rege a profissão de radialista, nem no decreto que a regulamenta. Conforme o magistrado, a administração havia aceitado, por diversas vezes, diplomas referentes a cursos da atividade com 80 horas, expedindo o atestado de capacitação profissional necessário para o registro.
Para o desembargador a alteração repentina da exigência de carga horária, representando o dobro do que era aceito anteriormente, não está de acordo com o princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 2º da Lei 9.784/99. O artigo determina que sejam adotadas formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Matéria Coletiva.net
TRF1 mantém suspensa exigência de 160 horas de carga horária para fazer o registro de radialista
Abaixo temos local para receber: Comentários, Avaliações, Ponto de Vista, Criticas, Elogios e Sugestões!
Obs:
Pode ser assinado ou anônimo se assim preferir
Obs:
Pode ser assinado ou anônimo se assim preferir
Nenhum comentário:
Postar um comentário