Portaria prevê prazo para retirada de conteúdo que incita violência nas escolas, sob pena de multa e possibilidade de liminar com sanções mais graves via Senacon.
Telesintese | Carolina Cruz |Carolina Cruz | 12 abril 2023
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| Nova portaria do MJ prevê suspender plataformas digitais que não retirarem conteúdo que incita violência nas escolas, anuncia Flávio Dino | Foto: Isaac Amorim/MJSP |
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nesta terça-feira, 12, uma série de regras para moderação de conteúdo pelas plataformas digitais, como parte do combate à violência nas escolas. A medida será imposto por meio de uma portaria, prevista para publicação ainda nesta tarde, com vigência imediata.
O objetivo do governo é impor a retirada de conteúdo que incita o ódio e ataques no ambiente escolar de forma efetiva. De acordo com o ministro da Justiça, Flávio Dino, o órgão vai notificar as empresas para que excluam as postagens em até duas horas, pro meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e, paralelamente, com possível abertura de processo judicial.
Em caso de descumprimento da determinação de retirada do conteúdo, segundo Dino, serão aplicadas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multa de até 12 milhões e até mesmo, após oportunidade de ouvir o contraditório, a suspensão do serviço.
“A suspensão é das atividades da empresa, não só daquele conteúdo. É uma medida firme e proporcional à gravidade.[…] Pode haver medida cautelar administrativa e, liminarmente, é possível suspender os serviços. E isso será feito, se necessário, quero deixar claro”, afirmou Dino em coletiva de imprensa.
A responsabilidade de provedores de conteúdo pelos ilícitos de terceiros é um tema que está em discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Havia um entendimento de que o tema seria tratado pelo Judiciário e pelo Congresso Nacional, no entanto, o Executivo tomou a medida após os ataques ocorridos em escolas do país e após a identificação de perfis ativos por meio de força-tarefa montada pelo MJ e Polícia Federal.
“Pela primeira vez, nós teremos um regramento claro de como combater condutas a partir da responsabilização das empresas que durante anos disseram que elas eram neutras e que, portanto, não eram responsáveis. São! A portaria afirma que são responsáveis politicamente, socialmente e juridicamente, porque essas empresas são prestadoras de serviço. Elas selecionam o conteúdo que nós visualizamos”, disse o ministro.
Ainda de acordo com Dino, a portaria do MJ deve impor as regras às plataformas digitais, especificamente sobre a temática de violência nas escolas, até que o Congresso Nacional decida sobre o tema da responsabilidade dos provedores pelo conteúdo de terceiros em lei.
Ministério da Educação aprova
O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu a regulação das plataformas digitais ao falar sobre a violência nas escolas em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 12.
“O Brasil precisa regulamentar as plataformas digitais, precisamos punir quem comete esse tipo de crime [incitação ao ódio]”, afirmou o ministro.
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ministério da justiça, regulação das plataformas digitais, senacon, violência nas escolas
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Carolina Cruz
Repórter na cobertura dos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.
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