Projeto de Lei Complementar, enviado pelo governo estadual, prevê redução de 162 mil campos de futebol em uma reserva e um parque
A Assembleia Legislativa de Rondônia pode colocar em votação, nas próximas horas, um projeto de autoria do governo estadual que prevê a redução de extensas áreas de proteção ambiental. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 80/20 reduz em cerca de 152 mil hectares a Reserva Extrativista Jaci-Paraná e em outros 10 mil hectares o Parque Estadual Guajará-Mirim. A área total equivale a 162 mil campos de futebol. Sem que fosse publicada a data da votação e em uma longa sessão extraordinária para “limpar a pauta”, que abre espaço para essa votação, a casa parlamentar se articula para legalizar e estimular atividades predatórias, como a extração ilegal da madeira e a atividade agropecuária extensiva de gado e soja.
A proposta de redução acendeu o alerta em organizações ambientalistas e indigenistas para a ameaça nas áreas florestais e territórios indígenas que podem ser impactados. No início deste mês, várias organizações divulgaram uma nota em protesto.
“Se com essa área protegida por lei já existem invasões, imagine prevalecendo a lógica de que é só invadir que vai regularizar”, protesta Adriano Karipuna, presidente da Associação dos Povos Indígenas Karipuna (Apoika), cujo território, localizado em Rondônia, já é fortemente ameaçado.
“Não se pode andar o raio de um quilômetro dentro do território que já se depara com invasores e ameaças. Eles mandam recados e dizem que a qualquer momento podem chegar e exterminar o povo, causando terror psicológico.”
Morador da aldeia Panorama, no rio Jaci-Paraná, em Porto Velho, Adriano Karipuna afirma ainda que a aprovação do projeto representa uma “premiação” a esse tipo de conduta, o que abrirá precedente para os latifúndios. “É a volta do genocídio de um povo, dos ribeirinhos, dos seringueiros, dos agricultores familiares. A diminuição dessas áreas é a legalização de um projeto de grilagem, desrespeitando o povo e a lei maior, a Constituição Federal, o artigo 231 que garante a proteção do território indígena”, afirma o líder indígena.
O PLC nº 80/20 que propõe a desafetação da Resex Jaci-Paraná e do Parque Estadual Guajará Mirim é parte da institucionalização no Estado de práticas com valores calcados no quesito econômico, sem levar em conta as implicações socioambientais. É o que explica o sociólogo Luis Fernando Novoa Garzon. “Esse processo é tão característico local que já é conhecido como ‘rondonização’. É triste que a gente tenha que dar nome a dinâmicas que se tornam hegemônicas, naturais e mais do que nunca institucionais”, lembra.
De acordo com o pesquisador, a ação orquestrada entre os poderes Executivo e Legislativo vem dando vazão a interesses de grupos de usos e posses ilegais de terras ao longo dos anos (ação mais conhecida como “grilagem”), em nome de um discurso desenvolvimentista que desconsidera a opção sustentável. “O projeto de desafetação das áreas de proteção é o caso mais flagrante de uma repetição que vem cada vez mais agressiva. Aconteceu exatamente o mesmo com Flona (Floresta Nacional) Bom Futuro, que foi fragmentada e parte dela virou o distrito de Rio Pardo”, compara Garzon.
Há três meses, o estado de Rondônia vivenciava o aumento da covid-19, chegando a registrar 10.758 casos contaminados. Mas o governo e os deputados estaduais levaram a sério a proposta do “passar a boiada”, sugerida pelo ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles. E em 8 de setembro o PCL nº 80/20 foi enviado pelo governo à Assembleia Legislativa. Quinze dias depois passou a tramitar sendo considerado como “matéria não polêmica”. Em 29 de setembro, o projeto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), presidida pelo deputado ruralista Adelino Follador (DEM), e liberado para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Uma redução de 77% do território protegido
A Reserva Extrativista Jaci-Paraná corre o risco de perder o equivalente a 77% do seu território, ficando com 45 mil hectares. Já para o Parque Estadual Guajará-Mirim a indicação é de redução dos 10 mil hectares mediante a retirada de 14 mil hectares de terras que atualmente se encontram ocupadas por produtores rurais e a inserção de outros 4,9 mil hectares, o chamado “bico do parque”, cuja delimitação foi excluída da revisão de limites feita pela Lei nº 1.146/2002. Neste caso, passando de 216,5 hectares para 207 mil hectares.
As duas áreas, não por acaso, estão delimitadas por duas rodovias – a estadual 420 e a federal 364. A Terra Indígena Karipuna está localizada na porção noroeste do estado e abrange os municípios de Porto Velho e Nova Mamoré. Está situada na divisa da Resex Jaci-Paraná com o Parque Estadual Guajará-Mirim. E é alvo constante de madeireiros e grileiros, que já devastaram 11 mil hectares de 153 mil homologados. Em junho de 2019, a Polícia Federal deflagrou duas operações policiais: uma que investiga o loteamento e comercialização ilegal de glebas no interior da terra indígena e outra que apura o esquema ilegal de obtenção de créditos virtuais para a comercialização de madeira extraída da área protegida.
No entorno da terra indígena, é perceptível a ausência de floresta, com desmatamento recente crescente nessa região, conforme monitoramento feito pelo Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (Clacso). Nos municípios de União Bandeirante, Nova Dimensão e no distrito de Jacinópolis, que circundam o território Karipuna, a atividade madeireira é intensa.
“Ao redor da terra não existe mais floresta, só no território e ainda assim eles dizem que a madeira que circula nesses municípios é toda regular. De onde estão tirando? Eu já fiz sobrevôo nessa área, não tem floresta, é tudo formação de pasto”, diz Adriano Karipuna.
O projeto nº 85/20, que dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia e revoga Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000 também já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O receio de ambientalistas e associações indígenas é de que tudo seja votado à revelia, sem a realização de audiência pública.
“Essa é uma sistemática que vem se consolidando: a cada período de 10, 20 anos, a legislação muda e acaba com unidades de conservação, como foi a revisão do Zoneamento Ecológico anterior (2000). Estamos preocupados com o hoje, claro, mas principalmente com o amanhã”, afirma a pesquisadora, indigenista e ambientalista Ivaneide Bandeira, sócia-fundadora da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.
Para o secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Elias Rezende, o governador Marcos Rocha lhe cobrou que o zoneamento saísse do papel. “Quando assumimos o zoneamento, estava com estudo pronto e há mais de sete meses engavetado. Esse zoneamento traz muitas melhorias para Rondônia, onde áreas que não podem ter produção agrícola passarão a ser agricultáveis’’, disse.
Coronel reformado da Polícia Militar, Marcos Rocha (PSL) foi eleito governador na onda bolsonarista em 2018. Em seu discurso de posse, chamou a imprensa crítica de “mídia do mal”. Ficou conhecido nacionalmente por determinar, em fevereiro, o recolhimento de obras clássicas da literatura nacional e internacional das escolas estaduais. Em junho, ele decidiu que a PM de Rondônia não participaria de ações fiscalizatórias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Propriedades dentro de área indígena
Rondônia é hoje o estado com o maior número de imóveis rurais sobrepostos a terras indígenas: 1.376 no total, à frente de Pará (1.336), Mato Grosso (1.091) e Roraima (607), conforme levantamento do site De Olho nos Ruralistas. Somente na TI Karipuna são 84 cadastros sobrepostos.
O Cadastramento Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional dos imóveis rurais. De acordo com análise do levantamento feito pelo site De Olho nos Ruralistas, que cruzou dados do CAR com informações fundiárias de 743 terras indígenas, “o banco aceita o CAR e concede financiamentos que aquecem atividades econômicas e aceleram processos de expulsão de povos indígenas de seus territórios”, o que acaba favorecendo “não apenas a atuação de milícias rurais, mas também grupos que operam na borda da legalidade, utilizando instrumentos legais para avançar sobre territórios indígenas”.
A sobreposição de controle de jurisdição é uma das características irregulares do projeto de desafetação da Resex Jaci-Paraná e do Parque Estadual Guajará-Mirim. “O parque estadual está sobre glebas da União e conta com recursos federais do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa). Do ponto de vista estadual, é uma unidade de conservação em um mosaico de proteção nacional que reúne recursos nacionais e internacionais. Isso está na contramão do ordenamento ambiental que se pratica no mundo”, afirma Garzon.
Em setembro de 2016, contra ocupação e degradação de uma área de 86,9 hectares dentro da Resex Jaci-Paraná, ocorrida desde o início da década de 1980, a Justiça estadual estabeleceu uma multa de R$ 10 mil e o compromisso de recuperação da área degradada. Ao longo do processo, o requerido não negou a ação de desmate para a criação de gado.
Esse tipo de contradição, apontada por ambientalistas, está presente no documento do governo que prevê a desafetação por não conseguir administrar o papel para o qual as áreas de proteção foram criadas, admitindo a existência de 120 mil cabeças de gado na região. A legalização dessa situação é a solução apontada pelo Executivo. “Esse país tem que deixar de ser o país da impunidade. O que ocorre é que ela está vencendo. Imagine que entram, invadem, degradam, derrubam a floresta, causam danos e ainda assim se acham no direito de legalizar isso”, afirma Ivaneide Bandeira.
O Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de Rondônia
Como compensação pela diminuição da Resex Jaci-Paraná e do Parque Estadual Guajará-Mirim, o PLC nº 80/20 propõe a criação de seis Unidades de Conservação, pulverizadas em outros municípios. A coordenadora da Associação Kanindé, Ivaneide Bandeira, protesta. “O meio ambiente não pode ser moeda de troca. Tem que ser um compromisso de longo prazo: áreas protegidas são criadas para o benefício da população inteira, do Estado, do País, do planeta”, afirma ela.
No Estado de Rondônia, o conjunto das Unidades de Conservação e Terras Indígenas totaliza 89.916 km² ou 38% do Estado, sendo 4 Reservas Extrativistas (Resex), 4 Florestas nacionais (Flonas), 2 Áreas de Proteção Ambiental (APAs), 14 unidades de conservação de proteção integral, e 24 Terras Indígenas (TIs) que ocupam um total 20,82% da área do Estado. No Zoneamento Ecológico em vigor, as áreas agricultáveis do Estado somam mais de 50% do território de Rondônia.
O líder indígena Adriano Karipuna afirma que essa política favorece o agronegócio em detrimento de indígenas por conta das questões econômicas e também por sermos um “país racista, preconceituoso e etnofóbico”. “As pessoas têm a ideia de que o indígena é a pior espécie que vive na face da Terra, mas ainda há esperança. A nossa luta vai muito além disso. Sabemos que somos responsáveis por bloquear o impacto ambiental dessas ações, que interferem diretamente no aquecimento global”, afirma.
Por conta da afetação de terras indígenas, incluindo a presença de índios isolados, o Ministério Público Federal despachou ofício à Procuradoria Geral da República informando sobre “a pretensão do Estado de Rondônia em reduzir enorme área protegida (…) com o objetivo de regularizar a situação fundiária de terceiros que ocupam o local clandestinamente sem qualquer perfil para enquadramento como beneficiários de reforma agrária, a fim de que, caso entenda adequado, adote as providências cabíveis para propositura de Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade”. O documento foi assinado pela procuradora federal Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha em 9 de dezembro.
Produtores e seringueiros se mobilizam
Na nota pública “Nenhum hectare a menos” assinada por várias entidades ambientais e de trabalhadores, o movimento exige que os beneficiários da reforma agrária sejam retirados das áreas de proteção ambiental e assentados em outros locais. “A Jaci-Paraná hoje não tem mais de 10 mil hectares de mata e o governo ainda quer diminuir”, afirma. Hoje, a Resex possui 14 famílias que vivem da extração de seringueiras. A OSR, que é ligada ao Conselho Nacional dos Seringueiros, fundado por Chico Mendes, defende um estudo que dimensione os impactos ambientais na Resex.
Um dos reflexos da ocupação é o aumento do número de focos de incêndio. Segundo Joadir Luiz, em 2018 eram 9,5 mil e em 2020 já são 22 mil. Em 2 de dezembro, a OSR participou da audiência pública, comandada pelo deputado estadual Jean Oliveira (MDB), presidente da comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável. O parlamentar é investigado por integrar organização criminosa acusada de tentar grilar mais de 64 mil hectares de terra dentro da Reserva Extrativista Rio Pacaás Novos, em Guajará-Mirim, segundo investigação da Polícia Federal e do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Parte da área em questão era oferecida como compensação de reserva legal com o objetivo de gerar créditos de desmatamento para venda a proprietários rurais em situação de ilegalidade de desmatamento.
Uma audiência para a desafetação da Resex e do Parque Estadual seria realizada na sexta-feira (11.12), em Machadinho do Oeste (RO). Na ocasião, seria discutido o projeto de hidrelétrica no Rio Machado, também chamado de Rio Ji-Paraná, no distrito Tabajara. Na decisão, a Justiça considerou que houve “flagrante ilegalidade do procedimento adotado pelas partes envolvidas” ao tentar fazer audiência pública à distância com ribeirinhos e indígenas. A comunidade mais afetada pelo empreendimento, o distrito Tabajara, não possuía acesso à internet.
Indígenas e seringueiros afirmaram que souberam da audiência dois dias antes. A prática conturbada de audiências públicas realizadas às pressas foi motivo de suspensão de outra audiência pública, virtual, a pedido dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.
Por: Steffanie Schmidt
Fonte: Amazônia Real
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