Triunfo das rádios comunitárias na Guatemala

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condena o Estado da Guatemala por violar a liberdade de expressão dos povos indígenas.

Autor: Radios Libres | 22 de dezembro de 2021

Ixchel Estéreo - Prensa Comunitaria

 

Depois de anos de perseguição, assédio, invasões e criminalização da comunicação comunitária, e o silêncio do Congresso diante dos pedidos do Tribunal Constitucional da Guatemala para legislar a favor do acesso dos povos indígenas às licenças de rádio, um grupo de organizações liderou sua reclamação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em setembro de 2020, a Comissão publicou um relatório sobre o caso em que estabelecia que “o Estado é responsável pela violação dos direitos à liberdade de expressão, igualdade perante a lei e direitos culturais em prejuízo dos quatro povos indígenas em o caso ”e fez cinco recomendações ao Estado da Guatemala:

1. Reconhecer legalmente a mídia comunitária nos regulamentos internos e adotar medidas para promover a diversidade e o pluralismo na mídia.

2. Adotar as medidas necessárias para conseguir a regularização das rádios comunitárias peticionárias que atualmente operam na ausência de um marco regulatório adequado.

3. Adotar todas as medidas necessárias para garantir o acesso efetivo às frequências radioelétricas em igualdade de condições para os povos indígenas.

4. Abster-se de recorrer à legislação penal para criminalizar o funcionamento de rádios comunitárias indígenas, bem como de revistar e apreender equipamentos de emissoras comunitárias indígenas que atualmente operam na ausência de um marco regulatório adequado.

5. Reparar integralmente as violações de direitos humanos mediante a adoção de medidas de indenização econômica aos quatro povos indígenas vítimas, as quais deverão incluir as correspondentes indenizações derivadas das buscas e confiscos de equipamentos realizados em prejuízo de duas dessas rádios comunitárias.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos avaliou o relatório que foi emitido em favor dos povos indígenas, os povos indígenas maias, Kaqchikel, Achi e Mam. Sua sentença de caráter vinculante foi notificada ao Estado da Guatemala em 17 de dezembro. 

 

“A Corte considerou que existe um direito dos povos indígenas de fundar e usar seus próprios meios de comunicação, com base no conteúdo e âmbito do direito à liberdade de expressão, mas também levando em consideração os direitos dos povos indígenas à não discriminação, à autodeterminação e a seus direitos culturais. " (II. A. a).

 

A Corte estabeleceu as seguintes medidas de reparação abrangente:

 

A. Medidas de satisfação:

    1 adotar as medidas necessárias para permitir que as comunidades indígenas de Maya Kaqchikel de Sumpango, Achíde San Miguel Chicaj, Mam de Cajolá e Mam de Todos Santos Cuchumatán operem livremente suas rádios comunitárias, e

    2. a publicação e divulgação da Sentença e seu sumário oficial; 

 

 B) Garantias de não repetição:

   1. adequar regulamentos internos de forma a reconhecer as rádios comunitárias como meios de comunicação diferenciados, em especial as rádios comunitárias indígenas;

    2. regular o seu funcionamento, estabelecendo procedimento simples para a obtenção de licenças;

   3. reservar parte do espectro de rádio para rádios comunitárias indígenas,

    4. abster-se imediatamente de processar criminalmente os indivíduos que operam estações de rádio comunitárias indígenas, invadir tais rádios e apreender seus equipamentos de transmissão, até que tenha efetivamente assegurado os mecanismos legais para o acesso das comunidades indígenas da Guatemala ao espectro radioelétrico e atribuído as frequências correspondentes, e

  5. Eliminar as sentenças e quaisquer de suas consequências relacionadas aos povos indígenas condenados por uso do espectro radioelétrico e, 

C) Indenizações compensatórias:

Pagar as quantias pecuniárias estabelecidas na Sentença para a indenização pelos equipamentos de transmissão apreendidos, a título de indenização por dano material e imaterial, bem como para o pagamento de custas e despesas.

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Tradução do espanhol: Google Tradutor | Revisão: Inês Amarante

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