AGU interpôs recurso contra intimação e Moraes rejeitou. E agora?
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| Atitude do presidente pode ser enquadrada como crime de responsabilidade |
Brasília – A “corda voltou a esticar” na Praça dos Três Poderes após o presidente Jair Bolsonaro (PL) se recusar a comparecer presencialmente à Superintendência da Polícia Federal em Brasília marcada para as 14h, como determinou na quinta-feira (27) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O não comparecimento do mandatário pode ser interpretado como desobediência à determinação judicial.
Noutra ocasião, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, o STF acatou o pedido do então presidente a responder as perguntas da PF por escrito, o que é considerado um ato norma de cordialidade entre os chefes de poderes, mas no governo Bolsonaro, ministros do STF fazem questão de expor e desgastar o presidente.
Pouco após as 14h, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, que faz a defesa do presidente, entrou no edifício da PF no Distrito Federal. No mesmo momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no STF um agravo (recurso) contestando a intimação de Bolsonaro, que permaneceu no Palácio do Planalto. Bianco deixou a superintendência da PF cerca de 30 minutos depois de entrar.
O recurso da AGU pediu que o caso seja levado ao plenário do STF, que poderia derrubar a intimação. Moraes, no entanto, já rejeitou esse recurso. Afirmou que ele foi protocolado fora do prazo e que contrariou uma comunicação anterior da própria AGU de que Bolsonaro iria prestar o depoimento. A decisão, portanto, manteve a intimação, que foi descumprida. Caberá agora ao ministro definir que consequências isso terá.
O interrogatório integraria o inquérito, aberto pelo próprio ministro em agosto de 2021, para apurar o vazamento de uma investigação sigilosa da Polícia Federal sobre a invasão de sistemas internos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018. O presidente divulgou detalhes da investigação numa entrevista ao vivo e depois compartilhou os documentos do caso em suas redes sociais.
O depoimento marcado para esta sexta-feira está relacionado a inquérito para saber como vazou investigação sobre o ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral e que foi utilizada por Bolsonaro em agosto do ano passado para levantar a tese de fraude na eleição de 2018.
Além da responsabilidade pela divulgação dos documentos, a PF pretendia apurar como o deputado Filipe Barros (PSL-PR), relator da PEC do voto impresso, soube da existência do caso sigiloso em andamento no órgão.
A apuração foi solicitada pelo TSE e sua abertura foi ordenada por Moraes. O ministro do STF entendeu que o caso tem relação com o inquérito das fake news e se manteve como relator do caso.
O inquérito apura o vazamento de dados sigilosos.
Bolsonaro acessou e divulgou as informações sobre o ataque ao sistema do TSE após Filipe Barros, na condição de autoridade como parlamentar, pedir acesso à investigação ao delegado Victor Feitosa Campo, da superintendência da PF no Distrito Federal. O pedido foi atendido.
Moraes intimou Bolsonaro a comparecer presencialmente na PF após receber da Advocacia-Geral da União (AGU) a comunicação de que ele não iria depor. No fim do ano passado, atendendo a um pedido da própria AGU, o ministro concedeu 60 dias para o presidente escolher local, data e hora para responder ao interrogatório, prazo que se encerra nesta sexta. Diante do aviso de que Bolsonaro não queria mais falar, Moraes determinou sua intimação.
O entendimento da AGU é que Bolsonaro tem direito de não aparecer para depor, e que isso não configura crime comum de desobediência a decisão judicial nem crime de responsabilidade.
A base para isso será uma decisão da própria Corte, de junho de 2018, que julgou inconstitucional a condução coercitiva de pessoas investigadas. O acórdão foi claro ao estabelecer que “a legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva”.
Em caráter reservado, alguns membros do Ministério Público Federal avaliam que esse entendimento afasta qualquer cometimento de crime por parte do presidente em razão da ausência. “Ninguém pode ser punido pelo exercício de um direito. Se tem direito ao silêncio, não pode ser punido pelo exercício regular de um direito”, disseram. Eles acrescentam que a decisão de Moraes não se caracteriza uma condução coercitiva. “Ele só disse: já que o presidente não marcou o depoimento, eu designo para amanhã”.
Dentro do STF, a avaliação entre parte dos ministros é que um recurso da AGU, se apresentado de maneira respeitosa e fundamentada, evitará um atrito institucional do Planalto com o STF. Uma ala, no entanto, considera que a intimação proferida por Moraes era desnecessária, uma vez que está consolidado na Corte o entendimento de que um investigado não pode ser obrigado a comparecer a um interrogatório. O ministro determinou a intimação por entender que, mesmo que tenha direito ao silêncio, a pessoa investigada não pode impedir a realização de atos procedimentais do inquérito, como o interrogatório.
E agora?
Em geral, o depoimento do investigado é
uma das últimas etapa de um inquérito. Antes disso, a polícia reúne as
provas ou indícios que apontam que a pessoa teria cometido o crime, para
que só então o delegado confronte a pessoa com esses elementos. Depois
disso, ele compõe um relatório final, em que conclui se ela cometeu ou
não o delito — pessoas que não tem foro privilegiado no STF e respondem
por crimes na primeira instância podem ser “indiciadas” nesta fase, que
nada mais é que um atestado formal de que, na avaliação do delegado,
elas devem ser denunciadas, tarefa que cabe somente ao Ministério
Público.
Em inquéritos que tramitam no STF, o relatório final da investigação elaborado pela PF é encaminhado ao ministro relator, que o repassa à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Cabe ao procurador-geral da República, no caso, Augusto Aras, analisar o material e, a partir disso, decidir entre três opções: 1) denunciar a pessoa formalmente ao STF, se concluir que há indícios suficientes de autoria e materialidade de um crime; 2) pedir o arquivamento do caso, se concluir que não há crime — nesse caso, esse pedido tem de ser acatado pelo STF, conforme jurisprudência já firmada na Corte; ou 3) realizar ou pedir que a PF realize mais diligências para aprofundar a investigação, caso suspeite que há crimes, mas que não há indícios suficientes para uma denúncia.
Na investigação sobre Bolsonaro, que trata do vazamento do inquérito sobre o ataque hacker ao TSE, a delegada responsável é Denisse Ribeiro. Ela é considerada uma pessoa de confiança de Moraes e, assim como em outras investigações relatadas pelo ministro, tem respondido diretamente a seu gabinete e faz pedidos ao próprio ministro — ela também tocou a investigação sobre os atos antidemocráticos, que mirava apoiadores de Bolsonaro.
É possível, portanto, que mesmo essa etapa de interrogatórios, Moraes considere, junto com a delegada, que seja preciso prorrogar por mais tempo o inquérito. Até o momento, assim como em outras investigações semelhantes relatados por Moraes — inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos e das milícias digitais — a PGR tem sido consultada, mas nem sempre suas posições prevalecem no andamento dos casos.
Posição da AGU
Nesta semana, a AGU pediu que esse
inquérito, relacionado ao TSE, fosse encaminhado a Augusto Aras, para
que ele pudesse opinar sobre seu arquivamento. A AGU, que faz a defesa
de Bolsonaro, entende que ele não cometeu crimes de divulgação de
segredo (“divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento […]
quando resultar prejuízo para a Administração Pública”, com pena de
detenção, de 1 a 6 meses) e violação de sigilo funcional (“revelar fato
de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo,
ou facilitar-lhe a revelação”, com pena de reclusão de 2 a 6 anos).
“Está demonstrado nos autos de investigação de que não havia sigilo sobre o inquérito ou segredo decretado judicialmente que obstasse ampla publicidade do que nele contido. O sigilo tão-somente restou decretado posteriormente à realização da live (04/08/2021)”, alegou a AGU, em ofício enviado a Moraes.
O delegado Victor Neves Feitosa Campos, que tocava a investigação sobre o ataque hacker ao TSE até ser afastado por Moraes em agosto do ano passado, disse em depoimento que “não existe nenhuma manifestação judicial quanto a decretação de segredo de justiça”. Acrescentou que só após a entrevista ao vivo de Bolsonaro, um escrivão da PF “ alterou, por iniciativa própria, o status de tal inquérito para etiqueta “sigiloso” para evitar acesso ou utilização indevida das informações ali constantes”.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
https://www.zedudu.com.br/bolsonaro-nao-comparece-a-depoimento-na-pf/
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