A comunicação como direito e bem comum

21.06.12 - Mundo

Adital

O Rio de Janeiro foi o cenário do II Fórum Mundial de Mídias Livres, nos dias 16 e 17 de junho, no marco da Cúpula dos Povos - Rio+20. Após debater aspectos como direitos da comunicação, gênero, tecnologias e políticas públicas, em sua sessão plenária o Fórum reuniu as propostas formuladas, que incluem, entre outras, iniciar um processo para elaborar uma Carta de princípios das Mídias Livres. Por sua vez, acordou encaminhar várias das propostas à Plenária da Cúpula sobre "Defesa dos Bens Comuns contra a Mercantilização”.

Nesse marco, um dos objetivos é fortalecer a articulação entre movimentos sociais e mídias livres, para enfrentar a hegemonia das grandes mídias nos debates ambientais e sociais.

Da mesma forma, aborda-se a importância de políticas públicas para impulsionar a educação midiática no sistema escolar. Neste sentido, nos debates foi ressaltada a importância de um currículo educativo que não ensine somente a ler e a receber os conteúdos midiáticos com olhos críticos, mas também que forme uma cidadania com capacidade de apropriação das ferramentas e destrezas para ser produtora de conteúdos.

Considerando a educação como um bem comum, o Fórum propõe igualmente que os movimentos utilizem e se apropriem das mídias livres para fortalecer a solidariedade entre os povos que estão em luta pelos direitos e pela liberdade, a fim de romper a barreira midiática.

Também objetiva lutar por novos marcos regulatórios que garantam a liberdade de expressão para todos/as e pela universalização do serviço de banda larga pública e de qualidade.

Os intercâmbios abordaram também a diversidade das lutas em matéria de direitos, tendo em conta a situação de repressão e censura que ainda existe em muitas partes do mundo – particularmente no Oriente Médio-, mas também os debates que foram abertos em outros países, especialmente na América Latina, sobre novos direitos e a necessidade de políticas para romper os monopólios e oligopólios das mídias. Nesse âmbito, ressaltou-se a nova legislação argentina que estabelece a repartição igualitária das frequências de rádio e televisão entre mídias públicas, privadas e sem fins lucrativos. E desde o país sede do Fórum, Brasil, se informou a campanha "Regula Dilma” que será lançada no dia 27 de agosto para exigir à presidenta a elaboração de um novo marco regulatório de comunicação.

Com esse espírito, as propostas para a Plenária de Convergência contemplam também denunciar o fato de que as mídias corporativas mundiais inibem e limitam a liberdade de expressão; mas que também vários governos a censuram. Neste sentido, foi sugerida a ideia de organizar uma grande campanha internacional pelo direito à comunicação e à liberdade de expressão para todos e todas.

A notícia é da ALAI | Minga Informativa de Movimentos Sociais Convergência de Comunicação dos Movimentos na Cúpula

http://www.adital.com.br/jovem/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=68112

Campanha pela liberdade de expressão realiza plenária na Cúpula dos Povos

A atividade organizada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC discutiu a conjuntura política atual e sua interface com a luta por uma nova lei geral para as comunicações no país, marcada principalmente pela falta de iniciativas do governo federal em conduzir um debate público sobre este tema.

Ampliar o protagonismo político dos povos, dando espaços para que os mais variados segmentos possam vocalizar suas reivindicações, é um dos objetivos da Cúpula dos Povos Rio + 20. Nesta sexta-feira, entre as atividades autogestionadas que aconteceram às margens da Marina da Glória, no Aterro do Flamengo, mais de cem ativistas pelo direito à comunicação se reuniram na tenda Patrick Lumumba para debater uma ampla campanha brasileira em defesa da liberdade de expressão.

A coordenadora nacional do FNDC, Rosane Bertotti, abriu o evento destacando os entraves para o avanço das discussões públicas sobre um novo marco regulatório das comunicações, que ampliam a urgência em se deflagrar uma ampla campanha em defesa da liberdade de expressão, buscando envolver a sociedade em torno dessa pauta.

O ator Sérgio Mamberti, secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, esteve no evento e cobrou mais ação do governo neste tema, reiterando que através da mobilização efetiva da sociedade é que conseguimos as mudanças. “A sociedade está atenta para esta pauta. Precisamos fazer com que a cultura cumpra o seu papel de ser um espaço da expressão da diversidade cultural do povo brasileiro, e o atual cenário monopolizado das comunicações não contribui para isso”.

Uma campanha desafiadora

Mamberti afirmou que a luta pela liberdade de expressão, ao contrário do que muitos tentam fazer crer, nada tem de restritiva. “É uma luta contra qualquer forma de discriminação na mídia. Ninguém quer impedir a livre circulação de ideias, mas não podemos continuar com essa censura proposital promovida pelos veículos de comunicação. Eu estou aqui para trazer uma palavra de apoio e solidariedade e dizer que estamos juntos nessa luta pela liberdade de expressão. Regula Dilma!”, disse ao concluir em referência a faixas e banners espalhados pelo Território do Futuro 2.

Representando o movimento feminista, Jacira Melo do Instituto Patrícia Galvão reforçou que o objetivo da campanha é traduzir os grandes temas dessa luta em questões que se aproximem do dia a dia da população. “Nunca fizemos uma campanha tão desafiadora. Isso porque os nossos adversários controlam os meios de comunicação e controlam o que é veiculado e informado às pessoas”, alertou.

Em seguida, o artista Sergival Silva fez uma performance recitando o cordel de autoria de Ivan Moraes “A peleja comunicacional de Marco regulatório e Conceição Pública na terra sem lei dos coronéis eletrônicos”.

Após a declamação do cordel, Ivan Moraes – presente na plenária – disse que a luta pelo direito à comunicação é uma demanda histórica de todos os movimentos que lutam pelos direitos humanos, e que esse debate precisa ser conduzido na perspectiva de direitos.

Duas outras entidades participantes da coordenação da campanha, a Ciranda e o Clube de Engenharia, também participaram da abertura da plenária. Rita Freire (Ciranda) falou da importância em integrar essa pauta ao debate da Cúpula dos Povos, incluindo na carta final um tópico sobre a luta pela liberdade de expressão. Márcio Patusco (Clube de Engenharia) destacou a luta no campo da universalização do acesso à internet e sobre as políticas de telecomunicações, que precisam ser alvo de políticas pautadas pelo interesse público.

Ao final, João Brant do Intervozes e integrante da executiva do FNDC deu um panorama do atual estágio de organização da campanha, a necessidade de agilizar o processo de estruturação dos comitês nos Estados, definindo um calendário de debates a serem realizados no mês de Agosto, para culminar com o lançamento oficial da campanha no dia 27 de agosto, data que marca o aniversário de 50 anos do Código Brasileiro de Telecomunicações.

MiniCom cria grupos de trabalho para acelerar outorgas da radiodifusão

Objetivo é reduzir tempo de análises dos processos para autorizar o funcionamento de emissoras de rádio e televisão

Com o objetivo de reduzir o tempo de análise dos processos de outorgas das emissoras de rádio e televisão, o Ministério das Comunicações criou quatro grupos de trabalho para atuar no âmbito da sua Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica. O primeiro deles estará voltado para outorgas de emissoras comerciais, com a tarefa de coordenar os processos seletivos; a formalização das outorgas; a análise de projetos de instalação de estações e de utilização de equipamentos; e a consolidação de atos referentes às alterações de características técnicas e de novas condições de operação dos serviços.

O segundo grupo de trabalho, de Radiodifusão Pública e Ancilares, conduzirá os trabalhos referentes aos serviços de retransmissão de televisão, radiodifusão pública, institucional e educativa, mediante o exercício das seguintes atribuições: instrução de procedimentos de outorga, incluindo os processos seletivos; análise de projetos de instalação e de utilização de equipamentos; e formalização das outorgas.

O terceiro GT, de Pós-Outorga, desenvolverá as seguintes tarefas: instrução dos procedimentos de alterações de características societárias e de transferência direta de outorga; renovação e revisão de outorga; instrução de procedimentos de consignação de frequências digitais; análise de projetos de instalação de estações e de utilização de equipamentos; utilização de nome fantasia; e consolidação de atos referentes às alterações de características técnicas e de novas condições de operação dos serviços de radiodifusão.

Já o quarto GT, de Documentação e Informação, conduzirá as atividades de documentação e gerenciamento da informação do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica, por meio da coordenação e controle da execução das atividades de recebimento, registro e fluxo de documentos, processos, correspondências e demais expedientes do Departamento; classificação e organização, para fins de pesquisa e recuperação, das informações relativas a processos e documentos; arquivamento e desarquivamento de processos e documentos em geral; orientação à expedição de correspondências e documentos em geral; publicação de atos oficiais junto à Imprensa Nacional; guarda da documentação de caráter confidencial do departamento; articulação com as demais unidades do departamento com vistas à uniformização de procedimentos; tratamento de informações referentes às outorgas de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e articulação junto à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e à Anatel visando a garantir a segurança da informação e manter atualizados os sistemas de informação que apoiam as atividades do departamento.

As tarefas realizadas pelos grupos de trabalho poderão ser submetidas às instâncias superiores. Mas podem decidir quanto ao indeferimento de processos, no âmbito de sua área de competência; arquivar processos de tramitação regimental inviável; e assessorar, sempre que necessário, as autoridades superiores mediante a elaboração de estudos e o fornecimento de informações

relevantes.

A portaria instituindo os grupos de trabalho da radiodifusão foi publicada na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União.

Mídia: Regulamenta, Dilma!

segunda-feira, 11 de junho de 2012

Por Venício A. de Lima, na revista Teoria e Debate:

Regulamentar é o mesmo que regular, verbo de origem latina que significa estabelecer regras para; estabelecer ordem; acertar, ajustar. Um dos papéis fundamentais do Estado é exatamente “estabelecer regras” – políticas públicas – relativas aos diferentes setores de atividade existentes numa sociedade para servir ao interesse coletivo.

Nas últimas décadas, atores sociais poderosos conseguiram tornar preponderante, em todo o planeta, a perspectiva política que postula limites estritos ao papel regulador do Estado. É o chamado “Estado mínimo” do ideário neoliberal. Os resultados desastrosos dessa política tornaram-se evidentes, a partir de 2008, com a crise global dos mercados financeiros. E suas consequências seguem fazendo estragos enormes ao redor do mundo.

É interessante notar, todavia, que, mesmo numa época em que dominou a perspectiva neoliberal, uma atividade foi e continua sendo objeto da regulação do Estado: as comunicações, reunindo os antigos setores de telecomunicações e radiodifusão e o novo espaço das TICs, as tecnologias de informação e comunicação.

Não só em vizinhos nossos como a Argentina, a Bolívia, o Equador, a Venezuela e o Uruguai, mas também na Inglaterra ocorre intenso debate sobre regulação e autorregulação – exemplos eloquentes por si mesmos.

São muitas as razões que justificam o imperioso papel regulador do Estado nas comunicações. A mais evidente (certamente) é a revolução digital pela qual passa o setor, que dissolveu as fronteiras entre as telecomunicações (telefonia, transmissão de imagens e dados), a comunicação social (rádio, televisão) e as TICs. Esse tsunami tecnológico provoca enormes ressonâncias no conjunto da sociedade, desde a transformação radical dos modelos de negócio até a reinvenção da sociabilidade humana, que agora se espraia viroticamente pelas redes sociais.

Uma razão talvez menos evidente ao senso comum, todavia, é a centralidade cada vez maior das comunicações nas democracias contemporâneas. A universalização da liberdade de expressão adquire um caráter fundante para a construção da cidadania ativa e republicana.

No Brasil, mesmo atores historicamente resistentes a qualquer alteração no status quo do setor de comunicações dão sinais públicos de finalmente reconhecer que algum tipo de regulação do Estado torna-se inevitável e inadiável.

De fato.

Para ficar apenas nos exemplos mais eloquentes: a principal referência legal para a radiodifusão, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962) completa cinquenta anos (!) no próximo mês de agosto. A Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/1997), apesar de relativamente recente, entre outras questões já nasceu defasada por separar telecomunicações e radiodifusão. E as normas e princípios da Constituição de 1988 – que, pela primeira vez, trouxe um capítulo específico sobre a Comunicação Social – em sua maioria não foram regulamentados, e portanto não são cumpridos. Pior ainda, o artigo 224 que institui o Conselho de Comunicação Social, apesar de regulamentado, vem sendo descumprido pelo Congresso Nacional desde dezembro de 2006.

Mas não se trata apenas de uma questão legal. Regulamentar as comunicações implica o Estado cumprir seu papel de garantir a universalização da liberdade de expressão, assegurar maior diversidade e pluralidade de vozes no debate público e possibilitar a construção cidadã de uma opinião pública republicana e democrática.

A realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação em dezembro de 2009, apesar de boicotada por parte dos empresários de comunicações, confirmou o tema da regulação na agenda pública. Nos últimos meses, apesar da omissão deliberada e da satanização liberista que a grande mídia ainda faz do tema, é inegável que existe uma crescente mobilização de partidos políticos e da sociedade civil organizada em torno da necessidade da regulação das comunicações.

Por tudo isso, pela consolidação de uma democracia republicana, e em nome da maioria esmagadora do apoio popular que seu mandato tem recebido: regulamenta, Dilma!

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2012/06/midia-regulamenta-dilma.html?spref=tw