Teresa Torres e Sofía Hammoe*

A exposição de crianças e adolescentes nas plataformas digitais está no centro de um debate que reúne governo federal, especialistas, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil, especialmente quando imagens, rotina e conteúdos passam a gerar lucro, audiência e publicidade.

Nas últimas semanas, um comitê coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) concluiu uma rodada de reuniões com plataformas digitais, representantes da publicidade e especialistas para discutir caminhos de implementação do ECA Digital e das regras voltadas à fiscalização da atividade artística infantil nos ambientes digitais.

A discussão ganhou força com a regulamentação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. O Decreto nº 12.880/2026, aprovado em março, determina que plataformas digitais exijam autorização judicial nos casos de exploração habitual da imagem ou da rotina de crianças e adolescentes em conteúdos monetizados ou impulsionados.

O objetivo é adaptar mecanismos de proteção já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a uma realidade em que redes sociais e modelos de negócio baseados em engajamento transformaram a exposição infantil em fenômeno crescente.

Direitos, exposição e exploração comercial

Para Maria Mello, jornalista e coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, os riscos relacionados à presença de crianças e adolescentes no ambiente digital vão muito além da produção de conteúdo.

Ela explica que especialistas identificam quatro grandes grupos de riscos: contato com conteúdos inadequados; interações perigosas com terceiros; situações de violência entre usuários, como cyberbullying; e relações comerciais que exploram dados e comportamentos de crianças.

“Existe um conjunto de riscos ligados às relações comerciais que talvez seja menos falado, mas muito importante, porque envolve desde o uso de dados pessoais até mecanismos de publicidade direcionada e exploração comercial”, afirma.

Segundo Maria, o cenário se agrava quando crianças deixam de ser apenas usuárias e passam a atuar como produtoras de conteúdo.

“As escolhas de design das plataformas impactam diretamente no desenvolvimento físico e mental das crianças. Muitas vezes são mecanismos construídos para ampliar engajamento e permanência a qualquer custo”, explica.

Ela destaca ainda que influenciadores mirins e crianças que ajudam a movimentar modelos de monetização digital acabam submetidos a uma lógica permanente de visibilidade e desempenho.

“Quem produz conteúdo para gerar lucro acaba precisando responder a uma dinâmica constante de publicação e exposição. Isso cria pressões muito específicas”, avalia.

Quando a infância vira produto

Diretora Administrativa Financeira da ANDI — Comunicação e Direitos, Ana Potyara aponta que um dos principais elementos do debate é o direito à imagem.

“Crianças não têm condições de avaliar plenamente a disponibilidade da própria imagem. Então o que muitas vezes acontece é uma exploração dessa imagem por decisão de adultos”, afirma.

Segundo ela, o ambiente digital trouxe novas dimensões para uma discussão que já existe em torno do trabalho infantil artístico.

“Pode haver prejuízos importantes ao desenvolvimento da criança. Além disso, muitas vezes a exposição vira um negócio e a criança passa a sustentar economicamente aquela dinâmica familiar. E, em regra, não deveria funcionar assim”, afirma.

Ana também alerta para o risco de perda de controle sobre o uso dessas imagens.

“Uma imagem publicada hoje pode circular indefinidamente e ser apropriada para diferentes finalidades, inclusive exploração sexual e outras formas de violência”, diz.

Plataformas também precisam proteger

Uma das principais mudanças trazidas pela regulamentação é justamente o compartilhamento de responsabilidades com as empresas de tecnologia.

“As plataformas também lucram com essa exposição. Portanto, precisam assumir responsabilidades para garantir que essas crianças não ultrapassem a linha entre atividade artística protegida e exploração do trabalho infantil”, afirma Maria Mello.

Na prática, o decreto estabelece que conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem de forma habitual a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes precisam estar amparados por autorização judicial.

A medida busca aproximar o ambiente digital das salvaguardas já exigidas para atividades artísticas desenvolvidas por crianças e adolescentes em outros setores.

O desafio agora é fazer a regra funcionar

Se a regulamentação avança, especialistas alertam que a implementação ainda enfrentará obstáculos importantes.

“O primeiro desafio é que muitas famílias ainda não entendem que isso pode configurar trabalho infantil”, afirma Ana Potyara.

Ela lembra que, diferentemente de setores como televisão e publicidade tradicional, a internet ampliou enormemente a escala da exposição.

“Hoje qualquer criança pode se tornar influenciadora. Como fazer fiscalização em uma escala tão grande?”, questiona.

Para ela, as plataformas precisarão colaborar mais ativamente na identificação de conteúdos que exigem autorização judicial, enquanto o sistema de Justiça e órgãos de proteção da infância precisarão se preparar para reconhecer formas de exploração infantil próprias do ambiente digital.

Enquanto o comitê coordenado pelo Ministério da Justiça avança na elaboração de recomendações e procedimentos para implementação das novas regras, cresce entre especialistas e ativistas um entendimento comum: proteger crianças e adolescentes na internet exige olhar não apenas para o comportamento das famílias, mas também para modelos de negócio, mecanismos das plataformas e responsabilidades de empresas que lucram com a exposição infantil.

* Amarc e Pulsar Brasil

Áudio Ana Potyara

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Áudio Maria Mello

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