MPPA deflagra operação Payroll para desarticular esquemas ilegais de desvios de recursos na Prefeitura

Operação cumpriu 8 mandados de busca e apreensão

PACAJÁ PÁ |26/05/22 12:00

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO), em auxílio à Promotoria de Pacajá e com o apoio do Grupo de Atuação Especial de  Inteligência e Segurança Institucional (GSI) deflagrou, nesta quinta-feira, 26 de maio, a Operação Payroll, que teve como objetivo buscar evidências para instruir o procedimento que visa desarticular esquemas ilegais de desvios de recursos públicos na Prefeitura Municipal de Pacajá.

A operação cumpriu 8 mandados de busca e apreensão em endereços de alvos da operação nas cidades de Belém e Pacajá, bem como o afastamento cautelar de agentes públicos envolvidos no esquema ilegal, além da suspensão de contratos administrativos firmados entre a Prefeitura Municipal de Pacajá e dois escritórios de contabilidade contratados irregularmente e que, de acordo com o que foi levantado até o momento, participaram na efetivação das fraudes investigadas.

As investigações tiveram início a partir da instauração do Inquérito Civil SIMP Nº 000384-060/2022, em abril, pela Promotoria de Justiça de Pacajá, com a finalidade de apurar denúncias da prática de atos de improbidade administrativa que estariam sendo praticados no âmbito da gestão pública municipal de Pacajá, no período da atual gestão municipal (2021/2024).

A investigação levada a cabo pelo Ministério Público  levantou que havia um esquema de desvios de recursos públicos por meio de sonegação fiscal previdenciária, além de fraude em procedimentos de licitação para contratação de escritórios de contabilidade, sendo constatada a ocorrência de fraudes na confecção da folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Pacajá, no sentido de declararem valor a menor da remuneração dos servidores públicos municipais de Pacajá ao INSS/Receita Federal, objetivando com isso a redução do valor a ser recolhido a título de contribuição previdenciária patronal e dos servidores.

Durante as buscas, realizadas em oito alvos, tanto na sede do Município quanto em residências, e nos escritórios de contabilidade envolvidos no esquema, foram apreendidos documentos e mídias digitais relacionadas à folha de pagamento e previdenciário (INSS) do período de 2021 e 2022; bem como busca e apreensão dos processos de inexigibilidade: INEX-001/2021 SEMAS; INEX-002/2021-FMS; INEX-003/2021-SEMMA; INEX-004/2021-PMP; INEX-005/2021-FME; INEX-024-2021-PMP; e 002- 2022-PMP, além de dar cumprimento aos afastamentos das funções e da suspensão dos contratos.

 

Do prejuízo estimado ao erário, oriundo das fraudes investigadas

As investigações evidenciaram que o esquema citado está em pleno funcionamento ainda na presente data, na gestão pública municipal de Pacajá, no engendramento das fraudes acima relatadas na confecção da folha de pagamento dos servidores, bem como as fraudes nos procedimentos de licitação e na execução dos contratos e pagamentos a empresas envolvidas no esquema. O pedido de suspensão cautelar desses contratos evitar um prejuízo estimado de R$7.860.000,00 (sete milhões e oitocentos e sessenta mil reais). Essa estimativa do valor do prejuízo ao erário explica-se conforme abaixo relatado:

• Contratos firmados em 25 de janeiro de 2021, por meio dos processos de inexigibilidades; INEX-001/2021-SEMAS; INEX-002/2021-FMS; INEX-003/2021-SEMMA; INEX-004/2021-PMP; INEX-005/2021-FME e na data de 18 de janeiro de 2022, pelo processo de inexigibilidade 002-2022-PMP, perfazendo o total contratado de R$1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais);

 

• Contrato por meio do termo de contrato vinculado ao processo de inexigibilidade nº 24-2021 PMP, de 16 de novembro de 2021, perfazendo o total contratado de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais);

 

• Pelas divergências de informações divulgadas nos contracheques de vários servidores públicos e o valor realmente repassado (a menor) ao INSS, na gestão atual da Prefeitura Municipal de Pacajá, com reflexo de médio mensal (de julho de 2021 a abril de 2022) no valor total de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), inclusive pelas multas e juros que podem ser produzidas.

 

Evidenciou-se que no referido esquema ilegal estariam envolvidos servidores públicos municipais de Pacajá, em conluio com agentes particulares vinculados a escritórios de contabilidade sediados em Belém, contratados de forma também fraudulenta (Inexigibilidade de licitação direcionada) para prestar serviços de assessoria contábil à Prefeitura de Pacajá.

As fraudes apuradas consistiam basicamente no seguinte: foi constatado que os valores das remunerações dos servidores públicos municipais lançados do Portal da Transparência da Prefeitura de Pacajá (que eram os valores das remunerações que efetivamente os servidores recebiam em seus contracheques), no período da atual gestão municipal (início do ano de 2021 até a presente data) eram divergentes (valor a menor) daqueles valores das remunerações desses mesmos servidores, declarados via GEFIP ao INSS/Receita Federal, objetivando-se com esse esquema ilegal (diminuição do valor das remunerações dos servidores declarados à Receita Federal), fraudar e sonegar as contribuições previdenciárias devidas à Receita Federal do Brasil, causando com isso enorme prejuízo ao erário público e aos próprios servidores públicos que foram vítimas desse esquema ilegal.

A partir da constatação da ocorrência das fraudes, com a colheita da documentação comprovatória, as investigações se direcionaram para a apuração da autoria das fraudes, da identificação dos envolvidos no referido esquema criminoso.

Foi esboçado um organograma do fluxo das citadas fraudes na folha de pagamento dos servidores:

A partir de informações colhidas nas investigações, bem como da visualização desse fluxo dos atos administrativos necessários para a confecção da folha de pagamento dos servidores públicos de Pacajá, e portanto para a consecução das fraudes, no âmbito da gestão municipal e no período investigado (2021 até a presente data), as investigações avançaram para colher elementos de prova que identificassem os servidores públicos envolvidos nas fraudes e os agentes particulares também envolvidos, vinculados aos escritórios de contabilidade alvo da operação e que foram contratados irregularmente (inexigibilidade de licitação direcionada) para prestar serviços de assessoria contábil para a prefeitura de Pacajá.

Com isso, foram identificados e colhidos elementos de prova do envolvimento e participação nas citadas fraudes investigadas na folha de pagamentos dos servidores públicos municipais de Pacajá, dos alvos da operação, tanto servidores públicos, quanto contadores e escritórios investigados.

 

Texto: Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco)

 

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